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materia nº 15/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO DE ALTA GRAVIDADE EM RELAÇÃO Á CONDUTA DA SERVIDORA PÚBLICA JÚNIA MARIA SANTOS.
native_id22914

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição arquivada — —
2025-12-11 Apresentado Relatório Final — —
2025-08-19 Aguardando Relatório Final da Comissão — Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
2025-08-19 Documento apresentado em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DEAPOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 136/2025 VIA:[SECRETARIA 
FALA. BR: 
Tipo de manifestação: ANÔNIMO 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
DENÚNCIA 
Referente a: Administração Pública 
Sub assunto: SERVIDOR PÚBLICO 
Nome: 
Endereço: 
CEP: 
Município: 
Telefone: 
E-mail: 
Senhor presidente, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008, 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 18 de Agosto de 2025. 
Respeitosamente, 
1 
Otávio de Almeida Evangelista 
- Responsável pelo registro da manifestação - 
Anderson Henriques Ferreira 
- Coordenador do CAC - 
06:55 ouvidoriaconseIheiroIafaiete.mg.Ieg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis 
ENC: DENÚNCIA ANÔNIMA - DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR SERVIDORA 
den..ncia prefeiturad" < oeriu arereit,rad (iout!ook.,or > 
de agosto de 2025 ás 6:31 
Para: ouvidoriaõconselheiroIafaiete.mg.Ieg.br 
Snarn Score: 
De: denuncia prefeituracl 
Enviado: segunda-feira. 30 de junho de 2025 16:28 
Para: ouuidoria@conseIheiroIafaiete.mg.gov.br<ouvidoriaconseIheirolafaiete.mg.gov.br> 
Assunto: DENÚNCIA ANÔNIMA - DESCtJMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR SERVIDORA PÚBLICA 
Prezados(as), 
Venho, por meio desta, de forma anônima, apresentar denúncia de extrema gravidade envolvendo a conduta funcional da servidora 
publica Junia Maria Santos, psicóloga inscrita no CRP 04/21345, que exerce suas funções junto ao CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social. 
Constatou-se que a referida profissional tem prestado atendimentos em seu consultório particular em horários que deveriam estar 
reservados ao cumprimento da carga horária de sua função pública. Ou seja, Júnia Maria estaria ausentando-se de sua jornada 
contratual no município para exercer atividade remunerada privada, em evidente prejuízo ao erário, à coletividade e em desrespeito 
trontal ao princípio da legalidade administrativa. 
Tal conduta pode configurar: 
1. Violação do dever funcional" previsto no art. 116, incisos 1 e III da Lei n28.112/1990 (usada por analogia), que impõe ao servidor 
público a obrigação de cumprir assiduamente sua jornada de trabalho; 
2. 'lmprobidade administrativa", nos termos do art. 11 da Lei n28.429/1992, por atentar contra os princípios da administração 
pública (especialmente moralidade, lealdade e eficiência); 
3. 'Enriquecimento ilícito", conforme art. 92da mesma Lei, se comprovado o recebimento indevido de vencimentos integrais 
enquanto se dedicava a outra atividade; 
4. 'Infração enca profissional", nos termos da Resolução CFP n2 010/2005, por comprometer a dignidade da psicologia no serviço 
publico. 
Ao realizar atendimentos particulares em horário reservado ao serviço público, a servidora incorre também em possível "abandono 
parcial de função", situação que exige imediata apuração, com eventual abertura de processo administrativo disciplinar, bloqueio de 
pagamentos indevidos e responsabilização civil, administrativa e ética. 
Diante dos fatos, requer-se que este órgão competente: 
- Realize auditoria e controle de frequência da servidora em questão, 
- Verifique registros de atendimentos particulares e públicos no mesmo período, 
- Adote medidas legais cabíveis, com urgência, para cessar a prática, 
- Comunique o Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG) para apuração ética. 
Solicito, ainda, o "sigilo absoluto sobre a identidade do denunciante", a fim de evitar qualquer represália e assegurar o interesse 
público, que deve prevalecer sobre condutas particulares desviantes. 
Atenciosamente, 
Denúncia anônima 
https://correio. interlegis.Ieg.br/#/mailboxllNBOX/p2 li 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO EATENDIMENTOAO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 137/2025 VIA: [SECRETARIA 
FALA. B R: 
Tipo de manifestação: ANÔNIMO 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
DENÚNCIA 
Referente a: Administração Pública 
Sub assunto: SERVIDOR PÚBLICO 
Nome: 
Endereço: 
CEP: 
Município: 
Telefone: 
E-mail: 
Senhor presidente, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008, 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 18 de Agosto de 2025. 
Respeitosamente, 
V k f 
Otávio de AImeidavangeIista 
- Responsável pelo registro da manifestação - 
Anderson Henriques Ferreira 
- Coordenador do CAC - 
ouvidoriaconseIheiroIafaie1e.mg.Ieg.br Caixa de Correio - Correio Interlegis 
DENÚNCIA ANÔNIMA - USO INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PMRTL 
denuncia prefeitura(-1" < denuricprefeiturd@outlook.com > 
aj.sto da 025 ãs 16:40 
c'uitcicria@iconselheirolafaiete.mgJeg.br 
preseiito, por meio desta, uma denúncia anônima de alta gravidade relacionada à conduta da servidora pública Junia 
Maria Santos, psicóloga registrada sob o CRP 04/21345, vinculada ao CREAS - Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social. 
ialatos indicam que a referida servidora tem se utilizado, reiteradamente, de veículo oficial do município para 
iLalização de afazeres de natureza particular, inclusive em horário de expediente, configurando evidente desvio de 
tiiidliddde no uso do bem público, afrontando diretamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e 
eliciéncia (art. 37 da Constituição Federal). 
Tal prática, se confirmada, poderá caracterizar: 
1 **Ato de Improbidade Administrativa**, conforme o art. 92, inciso IV e art. 10, inciso XII da Lei n2 3.429/1992, por 
utilização indevida de bem público para proveito próprio; 
Dano ao erário**, ao se utilizar indevidamente combustível, manutenção e patrimônio do município para 
interesses particulares; 
S. *'infração funcional grave**, nos termos do art. 116, incisos 1, III e IX da Lei n9 8.112/1990 (utilizada por analogia), e 
ossivel responsabilização cível, administrativa e penal; 
4. Mau uso da função pública**, ferindo o dever de lealdade institucional e o zelo pelos bens do povo, que são de 
uu exclusivo para interesse público. 
--do que esta denúncia seja apurada com rigor, especialmente por meio de: 
• Analise de registros de uso dos veículos (diários de bordo, abastecimento, rastreamento, etc.), 
verificação de eventuais testemunhas ou filmagens de uso do veículo fora das rotas ou horários institucionais, 
uertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, caso confirmada a prática. 
Reforço o pedido de sigilo absoluto quanto à identidade do denunciante, em razão do receio de retaliações. Esta 
denúncia tem caráter estritamente cidadão, com o objetivo de proteger o patrimônio público e assegurar a integridauL 
roral da Administração. 
Atenciosamente, 
Denúncia anônima 
fli .icorreio.interlegis.Ieq .br/#ImaiIboxiINBOX/p2 

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