br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 16/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO INFORMANDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE COM EMPRESA DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, APESAR DA EXISTÊNCIA DA PROCURADORIA MUNICIPAL.
native_id22915

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando Relatório Final da Comissão — —
2025-08-19 Documento apresentado em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

'ubIra 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 143/2025 VIA: SECRETARIA 
FALA. B R: 
Tipo de manifestação: ANÔNIMO 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
DENÚNCIA 
Referente a: Administração Pública 
Sub assunto: Atos, contratos e convênios 
Nome: 
Endereço: 
CEP: 
Município: 
Telefone: 
E-mail: 
Senhor presidente, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008, 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão, 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 19 de Agosto de 2025. 
Respeitosamente, 
f • Çrc-lr* 
Otávio de Almeida Evangelista 
- Responsável pelo registro da manifestação - 
Anderson Henriques Ferreira 
- Coordenador do CAC - 
Caa Municipal de Conselheiro Lafaiete-41 
.T45 (16) ouvidoriacortseiheirolafaiete.mg.leg.br- Caixa de Correio - Correio lnterleçjis 
- ,-NEXO - CÓPIA DA DENUNCIA APRESENTADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIN À . 
025 as 21:00 
(íoraconseI hei rola falete.mg.Ie.br 
,i.:vrid.rn: es)coiseIiieroIaíaiete.rny.Ieybr, yina costa @conselheiroiafaiete.rng.ieg.br, pedro@conseihe,roIaaete.my.Ieyh' 
sarnueIcariosiconseiheirobfaiete.nig.leg.br, sirnonedocarrno©conseilieirolataiete.mg.ieg.br, 
:l.iil :onsei hei, oiafaete rngieg.bi, profesoroswaIdoicoriseI hei roIaíaiete.rng.ieg.br 
aqui solicitar o registro desta manifestação e informar a câmara de Lafaiete sobre um contiau 
de Lafaiete assinou com uma empresa de advogados para assessoria jurídica em controle interno irie 
:,i.iiidOprocuradoria municipal com procuradores de carreira concursados recém nomeados. i 
'.iiudores comissionados e até advogados contratados temporários, ainda resolveu contratar e manter ernpi 
ia jurídica com inexigibilidade de licitação conforme INEX 008/2025 e PRC nÚ029/2025 publicad 
- .tc131 da prncl, além do contrato n035, assinado no dia 26/05/2025 e não disponível/acessível no portal 
ser de transparência. 
:spareliuia. betha.cloud/#/yXRacnT0lru0rnXvIrD7yfw=/consulta/32829/detalhe/7375:7949:7949_2025_693i 
untrato está oculto para que as pessoas não saibam o objeto. Só pode ser. Isto viola a publicidade 
ai uade se considerarmos que está área da prefeitura tem lei de corpo jurídico próprio com muitos funcioni 
•..L. todas as áreas jurídicas, inclusive para o controle de legalidade. 
iee ja e urna cidade que não comporta este tipo de contrato de assessoria, mesmo que o valor seja compat. 
porventura o contratado tenha singularidade, se possui uma procuradoria com mais de 15 (quinze) advogados 
da natureza. 
idas as cidades onde esta empresa de assessoria jurídica fez contrato tiveram discussão na justiça e o escriti,i 
3iencer ganhou por que a maioria eram cidades pequenas, mas Lafaiete não é. 
ontrato de assessoria jurídica por inexigibilidade é para atender a controladoria que tem sua controladora gciii 
inueaaa pela portaria n°638/2025 como uma servidora que NÃO é efetiva como manda a decisão judicia: 
U000.18.031183-9/000, ou seja. está havendo descumprimento de ordem da justiça o qie pode ser crime de 
'porisabilidade. além da assessoria jurídica por i nexigibilidade. 
gestão anterior, a controladora geral era uma servidora efetiva. Porque não pode ser mais? Que seja ouu.i 
.Iuc:a efetiva, já que o momento é de empoderar as mulheres. Porém uma servidora efetiva corno controlad. 
ii ;oae ser incontrolável não é mesmo? 
nTtrolaaora geral exclusivamente comissionada de nome Júlia recém nomeada também é advogada e apare;: 
da ia procuradoria segundo o portal transparência, aumentando as situações de irregularicades já exposc 
se sabe se é controladora-procuradora ou procuradora-controladora. 
acontroladora geral é advogada e deve ser ótima profissional, em que pese semndependéncia 
cutadoria já conta com inúmeros procuradores comissionados, efetivos e contratados, não há razão parai￾bémcontrato de assessoria da empresa da licitação citada. 
ao e possivel que após quase (um) ano das eleições municipais de 2024, considerando aí o periodo ae 
aisiçào de governo onde certamente tomou ciência dos problemas da gestão, que a atual administraç 
.pte por dar continuidade as irregularidades em questão. Não há desculpas para insistir em não coloc 
uni(a) servidor(a) efetivo(a) como controlador geral do Município. O cargo exige independência 4 
utonomta. 
:era que a coniroladora comissionada atual vai fiscalizar a falta de transparência do portal que não apresenL 
?eor do contrato de assessoria jurídica acima dito? Porque o contrato não pode aparecer? 
tço que o Poder Legislativo não se omita no dever de fiscalizar e que apure as irregularidades e adote 
ruvidências legais no caso de contratação de assessoria contrariando a Constituição Federal de 1988, bem COliu 
itLaçao da controladoria irregular, pois sem estar sendo ocupada por servidor(a) efetivo(a) como mandou u 
-iça. esperando assim que os vereadores sejam independentes, esqueçam os likes dos videozinhos nas rede'-
.iais e exerçam seu verdadeiro papel de fiscal do povo e cobrem as medidas para consertar estas irregularidadL 
venituais ilegalidades. 
S.. Eu quero ver o registro desta manifestação/denúncia em seu inteiro teor no site do Legislativo sob pena 
ar o assunto para a imprensa local e da capital. Não adianta o Presidente passar pano para o Prefeito porqu 
eu mesmo partido e bloquear os formulários da ouvidoria da câmara para calar o povo. 
iii.;, (;orre,o.irteriegusiegbrl#/ 
Manifestante optou por anonimato 
Manifestação no.: 810070082025-1 
Origem: Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais 
Data de Entrada: 14/08/2025 15:36 
IP de Origem: 
Município da ocorrência: CONSELHEIRO LAFAIETE 
Objetivo: 
Foi-ma de resposta: INTERNET 
Forma de conlato: ENTERNET 
Manter sigilo sobre NÃO 
os dados pessoais: 
Pessoas ou estabelecimento envolvido: CONTROLADORIA GERAL 
Testemunhas ou pessoas que possam ajudar 
no esdarecimento dos fatos: 
Data e hora no local dos fatos: 14108/2025 15:25 
Manifestação em outro órgão: 
Número de Manifestação em outro órgão: 
Texto da Manifestação 
>.o[jcIa de fato, 
Venho aqui infl»mui para a senhora sobre um contrato que a prefeitura de Lufa iete assinou com uma empresa de 
id'.ogados para asscssona jurídica cm controle interno mesmo possuindo procuradoria municipal com procuradores de 
5,IiIcLru concursados recém nomeados, vários procuradores comissionados e até contratados temporários, ainda resolveu 
contratar e manter empresa de assessoria jurídica com inexigibilidade de licitação conforme INEX 008/2025 e PRC 
n'02''2025 publicado no diário oficial da pmcl, além do contrato n°35, assinado no dia 2605/2025 e não 
disponivelíacessivcl no portal que deveria ser de transparência. 
2025 - 6939548) 
O contrato está oculto para que as pessoas não saibam o objeto pare isto viola a publicidade e a moralidade se 
considerarmos que está área da prefeitura tem lei de corpo jurídico próprio com muitos funcionários de todas as áreas 
jurídicas, inclusive para o controle de legalidade. 
Lafatetejá é uma cidade que não comporta este tipo de contrato de assessoria. mesmo que o valor seja compatível e por 
ventura o contratado tenha singu1aridiuI, se possui uma procuradoria com mais de IS (quinze) advogados de toda natureza. 
Todas as cidades onde esta empresa de assessoria jurídica fez contrato tiveram discussão na justiça e o escritório Spencer 
ganhou por que a maioria eram cidades pequenas. mas Lataicte não é. 
0 contrato de assessoria jurídica por incxigibilidade é para atender a controlatioria que tem sua controladora gemal nomeada 
pela portaria n"638/2025 como uma servidora que NÃO é efetiva corno manda a decisão judicial n° 1.0000. 18.031183-
91000. ou seja, esta havendo descumprimento de ordem da justiça. além da assessoria jurídica. 
A controladora geral de nome Júlia recém nomeada também é advogada e aparece lotada na procuradoria segundo o portal 
transparência, aumentando as situações de irregularidades já expostas. 
Ora se a controladora geral é advogada, e a procuradoria já conta com inúmeros procuradores comissionados, efetivos e 
eontraudo, não há razão para ter também contrato de assessoria da empresa da licitação citada. 
Peço a senhora que apure estas irregularidades e adote as providências legais caso entenda que a contratação de assessuria 
esteja contrariando a Constituição Federal de 1988, bem como a situação da controladorma com certcLa confirmará 
irregular, pois sem estar sendo ocupada por servidor efetivo como mandou a Justiça, esperando assim que a promotoria 
cobre as medidas para consertar estas irregularidades e ou eventuais ilegalidades sem assim entender. 
Dados Adicionais do Denunciado 
Tipo Pessoa: 
Nome: 
CEP: 
Logradouro: 
Município: 
Bairro: 
1*: 
Número: Complemento: 
E-mail: 
Tel. Fixo: - 
Histórico 
14108'2025 15:36: Em análise 
Classificação 
ID Scido: 
1 1' 
Data de Agendamento: 
Prioridade: 
Assunto: - 
Comarca: 
Promotoria: 
Complementos reportados pelo manifestante 
4 U 2025 1 5:36 
Anexo: 13couinentos anexos portal transparincia- DOM e telas - conuoladoria.pdf- application/pdí- 14373180 bytes - 
Abrir Salvar 
PREFEITURA MUN1Cp.i DE CONSELHEIRO IAFAIETE/Nr(; 
Kt1iHctço - INEXl(JJ3IIJ1%DL N° 008/2025 - PRC N° 029/2025 
() Preícitc) Municipal de Conselheiro Laflujete. no uso de suas airibuiçôcs. RATIFICA a 
lncxiihtl idade de Lkitaçào ti" OOX 2025. Ptccso Administrativo nt' 029'2025, com amparo 
no art. 74, inc. lii. alinea "e da Lci Federal ti" 14.1 33.'202 1. Ohjto: Contratação de escritório 
de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultorja juridica ao 
Muntcipio de Conselheiro LafaieteM(; nas áreas de Direito Público. visando atuação nas 
instàncias administrativa e judicial, com ôntisc cm assessoria à ('ontroladorja Geral. 
Fornecedor Spenser e Vasconcelos Advogados Associados, inscrita no 
 ('NPJ sob o n° 0.396.5ó 0001 -6, no valor total de 72. 000.0() (setenta e dois mil reais). Cons. Lafajete/Mc; 
21 05 2025 - Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas - Prefito Municipal. 
A .'lLilhl(Ld(' A- A+ A 3 1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CONSELHEIRO LAFAIETE 
Inicio > Despesas Publicas > Despesas por Credor ) 1 '''liii i1,1. 
Detalhando Despesas Por Credor 
Nome do credor 
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 
CPF/CNPJ credor 
08,396.956/****** 
Valor pago R$ 
Natureza jurídica 
o 
Saldo a pagar - empenhado R$ 
R$ 12.000,00 
Saldo a pagar - liquidado R$ 
Restos pagos R$ 
Restos a pagar - empenhado R$ 
Restos a pagar - liquidado R$ 
Restos cancelados R$ 
Empenhos anulados R$ 
Total pago R$ 
Total a pagar - empenhado R$ 
R$ 12.000,00 
Total a pagar - liquidado R$ 
Empenhos / 
ANO DO EMPENHO 
NÚMERO DO EMPENHO 
42 
DATA DO EMPENHO 
04/07/2025 
VALOR EMPENHO RS 
1 2i00,O0 
VALOR LIQUIDADO DO EMPENHO R$ 
VALOR PAGO DO EMPENHO RS 
P3 C,OC 
Lctações 
N UCITAÇÃO 
29 
MODALIDADE DA LICITAÇÃO 
CÓDIGO DO PROCESSO LICITATÓR1O 
L35a7 -50 
NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
DATA DE PUBLICAÇÃO DA LICtTAÇAO 
Contratos 
NÚMERO DO CONTRATO 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 
I2t25 
Documentos Relacionados O 
AJUDA 
"c ess 1 bi lida de 
Acesso à informação 
Dados abertos 
Estrutura organizacional 
Glossário 
Mapa do site 
Perguntas frequentes 
ATENDIMENTO 
Secretaria de Fazenda 
Responsável: Cláudio (Secretário de Fazenda) 
Endereço: Rua Rua Goiânia, 133 
Bairro: Alto Calçaras, CEP: 30775-020 
Horário de atendimento: 08 as 17h 
à 
Ia 
(http://wwwbetha.COm.br) 
Política de privacidade 
O1 PREFEITURA MUNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIETE 
000 , Saçoacr., W.~ Ptod,. Otaa'ledo Sido,,. S,b*oo, 
Detalhando Servidores Públicos. 
Entidade 
MUMICIPIO DE CONSELHEIRO LAÇA1M 
Ato de nomeação 
Vinculo ernpregaticio 
Servidor PC.bhco são Etetivo 
C1tkação do cargo 
Com Doado 
Data de rescisão 
Lotação 
PROCURADORIA GERAL 
upa de rescisão 
Nome do servidor 
JUUA ANDRADE EREI IAS CORAM 
Data de admissão 
O.4J0612025 
Carga ho,õr,a mensal 
150.00 
Remuneração Contratual RO 
RI 933772 
Ato de rescisão 
Niael salarial 
EFETIVOS 
&eteaO em cargo COmlSsOnado 
Não 
Órgão 
PROCURADORIA GERAL 
Matricula 
55695 
Cargo 
CONTROLADOR 
Situação 
Trabalhando 
Oa.aÉIIc.ção cio afastamento 
Organograma 
MANUT AIIVIDADES DA PROCURADORIA 
Benefícios 
Estágios 
histórico saiar4ai$ 
LOtaçôesS 
DASAINICLAL * DATA FINAl. 
0.11010025 
Servidores Autônomos Gh 
TraristerênciasS 
E O*$CRlÇk2 $ I40EÁRIO 0Ç1EREALHO 
PROCURADORIA GERAL 
lli 
INSTITUCIONAL ADVOGADO(A) PORTAL DE SERVIÇOS COMUNICAÇÃO EVE 
Resultado Consulta.deInscrito Ti1: 
JULIA Ât1DRÂOE FREITAS CORREA Co 
N2de Ordem: 114014 
Cõri 
Atuação Membro Gestor 
Formação Profissional Cone 
Especializações 
Afiliações 
Cons 
fli Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° l.000018.031183-9i000 
<CAB BCAA D DA BACCB CAB DA DCAAB DAAB CC DA BAAAD DABACCB 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO E 
NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO POR LEI MUNICIPAL. 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. CONFLITO COM A 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A 
CRIAÇÃO DOS CARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS 
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ADMISSIBILIDADE. 
- Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de 
provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e 
exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador 
adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória (artigo 
23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para aqueles 
com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo necessária, 
ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos arrolados neste 
processo o pressuposto da confiança não é da natureza das funções de 
que cuidam. 
- O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma 
minuciosa, para a verificação sobre se existe subordinação entre o 
servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior 
hierárquico. Precedente do STF, entre outros: (RE 820442 AgR / SP - 
SÃO PAULO - Relator(a): Mm. ROBERTO BARROSO- ACORDAO 
ELETRONICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014). 
- A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos 
pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e 
assessoramento, se as respectivas funções são técnicas e/ou 
operacionais. 
- A Lei Complementar n° 15/2009, alterada pela Lei Complementar n. 
47/2013, (aqui em exame) está em vigor há mais de 5 (cinco) anos, 
produzindo efeitos em relação a pessoal e servidores da Prefeitura, 
todos de boa fé. 
- Assim, é razoável reconhecer a necessidade de reestruturação 
administrativa para a organização do pessoal, estabelecendo o prazo de 
1 (um) ano, a partir da publicação deste acórdão, para que a decisão de 
inconstitucionalidade desta Casa passe a ter efetiva eficácia, que se 
admite prospectiva. 
- V.v.p.: - E inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a 
indicação das atribuições que guardem correspondência com o 
exercício de chefia, direção ou assessoramento, conforme exigência dos 
artigos 21, §1°, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
- A correspondência dos cargos com a autorização constitucional não 
pode ser aferida apenas com base em sua nomenclatura. (Des. Luiz 
Carlos Gomes da Mata) 
FI i2 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N°1.0000.18.031183-9/000 
AÇÃO DIRETA INCONST N°1.0000.18.031163-9/000- COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE -REQUERENTE (5): 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO)A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos 
julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, 
por maioria, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A 
REPRESENTAÇÃO E MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
DES, LUIZ CARLOS GOMES DA MATA 
RELATOR. 
FI. 2/29 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N' 1.0000.18.031183-9/000 
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR) 
VOTO 
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade instaurada por 
representação feita pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS, mediante a afirmação de que a Lei 
Complementar n° 15/2009, alterada pela Lei Complementar n. 47/2013, 
do município de Conselheiro Lafaiete, 'dispõe que as atribuições dos 
cargos comissionados previstos na referida lei, serão estabelecidas 
através de Decreto do Poder Executivo. Sustenta que a lei em 
comento estabelece apenas "as competências dos Órgãos que 
compõem a estrutura administrativa do Executivo, sem detalhar as 
atribuições dos cargos comissionados pertencentes aos seus quadros. 
Afirma mais, que 'a simples denominação legal do cargo não dispensa 
a discriminação específica de suas respectivas atribuições." Prossegue 
dizendo que por óbvio, a criação de cargos, sem a estipulação por lei 
das atribuições a eles inerentes, ofende não só o princípio da 
legalidade, mas também da moralidade administrativa e da 
impessoalidade, consagrados no caput do art. 13 da Constituição 
Estadual e no caput do art. 37 da Constituição Federal." E pontua que 
'e cediço que as atribuições específicas de direção, chefia ou 
assessoramento hão de estar explicitadas de forma clara e 
incontroversa na lei que institui o cargo em comissão, não podendo tal 
definição se dar em momento futuro, tão pouco por ato discricionário de 
servidor público." 
O representante pede que seja julgado procedente o seu pedido, 
para a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 33, 34. 
§20, e 45, e do Anexo li da Lei Complementar n° 15/2009, alterada pela 
FI. 3/29 
Ib 
Oií 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
Lei Complementar n°47/2013, ambas do município de Conselheiros 
Lafaiete, em relação aos cargos em comissão que enumera, por 
entender que a criação deles ofende a disposição dos artigos 13, 21, 
§11, 23 e 165, §10, da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Transcrevo a lista dos cargos questionados: 
..arg.* de L)c Ic.,, Lntr &. L)tair de De atfvwn. SCCtSt2r 4iih'. 
A,ies,vr f. .'sr ii, iii Agscr 1 , Ase»-'r V. L'rgZt, L)rrEur J• Lw ;a iii, 
Lrewr ,.tc 64x1U fl. Dtrezr Jr F..LÁU 1, Viiï.T),rttor 1, a-Duewr H. ScaletnU £lc 
(J'efr de eçde Frui'szdr Gera c Lè* ifr C1':,i*. CI N que vtLtL.s os ArtigÇ^ 13. -1,4 y. 
Em atendimento ao disposto no §50, do artigo 339 do Regimento 
Interno deste Tribunal, foi informado pela Coordenação de Pesquisa e 
Orientação Técnica (evento 4) que não foi localizada nenhuma 
manifestação do Órgão Especial acerca da inconstitucionalidade dos 
artigos 33, 34, §21 e 45, e do Anexo II, todos da Lei Complementar n. 
15/2009, alterada pela Lei Complementar n. 47/2013, ambas do 
município de Conselheiro Lafaiete", quanto aos cargos indicados. 
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
prestou informações no evento 8, dando conta de que a lei objurgada 
"obedeceu às regras impostas pela Lei Orgânica, harmonizadas estas 
com as disposições constantes da Constituição da República 
Federativa do Brasil concernentes à matéria." Expôs, ainda, que a lei 
questionada "ao modernizara estrutura administrativa do Município de 
Conselheiro Lafaiete, houve por trazer ao Poder Executivo Municipal 
novos ares administrativos, com uma estrutura mais enxuta e eficaz e 
com um número menor de servidores ocupantes de cargos 
comissionados, razão pela qual entendemos que a mesma não se 
encontra eivada de vícios capazes de torná-la inconstitucional." No 
FI. 4129 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tríb:flaI de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
entanto, na hipótese de a representação ser acolhida, pugnou pela 
modulação dos efeitos. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete prestou 
informações (evento 18), pedindo, inicialmente, pelo indeferimento 
liminar da representação, sob o argumento de que não foram 
especificadas "quais funções descritas em cada cargo são 
incompatíveis com o critério de chefia e/ou assessoramento". Em 
seguida, teceu considerações a respeito da ingerência do Ministério 
Público "no poder discricionário dos Gestores Públicos e no mérito dos 
atos administrativos praticados pelos mesmos" (sic). No mérito, 
consignou que "o Município, ao criar a lei Complementar n°15/2009. 
alterada pela Lei Complementar n47/2013, atuou dentro da sua 
autonomia conferida pela Constituição Federal para criar e extinguir 
cargos, organizar sua estrutura administrativa e dispor sobre o regime 
de seus servidores." Ao final, acaso ultrapassada as questões 
preliminares e julgada procedente a representação, pugnou pela 
modulação dos efeitos, "postergando-se a eficácia da decisão para 
prazo não inferior a 01 ano, a contar do trânsito em julgado." 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento 
da pretensão (evento 20 do processo eletrônico). 
O Procurador-Geral de Justiça peticionou no evento 22 pedindo 
pela rejeição das preliminares aventadas pelo Prefeito Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, após ser intimado para se manifestar sobre elas. 
É o relatório. Decido: 
FI. 5129 
a, 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
} TnoinaI de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-91000 
DAS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO PREFEITO 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Sem delongas, afasto o pedido do Prefeito Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, de indeferimento liminar da representação, pois 
não há que se falar em causa de pedir genérica. É justamente a falta 
de especificação das atribuições dos cargos comissionados criados 
pela lei questionada o objeto da presente representação. 
Afasto, também, a alegada violação ao princípio da separação 
de poderes pelo Ministério Público, já que em momento algum o órgão 
ministerial questionou a autonomia do município para tratar sobre a 
matéria. 
Na verdade, ao entender que a lei questionada viola o disposto 
na Constituição do Estado e, também, na Constituição da República de 
1988, o órgão ministerial apenas exerceu a sua função estabelecida 
constitucionalmente de defesa da ordem jurídica (artigo 119 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 127, caput, da 
Constituição de 1988). 
Assim, REJEITO AS PRELIMINARES e passo à análise do 
mérito. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido de que a lei que crie cargos em comissão, delegando poderes 
ao chefe do Poder Executivo para estabeleceras atribuições mediante 
decreto é inconstitucional, valendo dizer que a descrição deve estar na 
própria lei. Nesse sentindo: 
FI. 6129 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N°1.0000.18.031183-9/000 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO 
DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DA 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA 
E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM 
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO 
PLENÁRIO DO STF NO ARE N° 748.371. 
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO 
AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A 
criação de cargos em comissão para o exercício 
de atribuições técnicas e operacionais pela 
Municipalidade exige a descrição de suas 
respectivas atribuições na própria lei. Precedente: 
ADI 4.125, Rei. Mm. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 
15/2/2011. 2. Os princípios da ampla defesa, do 
contraditório, do devido processo legal e dos limites 
da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica 
infraconstitucional, não revelam repercussão geral 
apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante 
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do 
ARE n° 748.371, da Relatoria do Mm. Gilmar Mendes. 
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 
93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível 
que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. 
Precedente: AI-00-RG 791.292, Rei. Mm. Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In 
casu, o acórdão recorrido assentou: 'Ação Direta de 
In constitucional idade - Leis Complementares n°s. 38 
(de 06 de agosto de 2008), 45 (de 27 de julho de 
2009), 55 (de 15 de março de 2010), do Município de 
Buritama (Dispõem sobre 'criação de cargos de 
provimento em comissão'- lmprescindibilidade da 
descrição de atribuições para os cargos de 
assessoramento, chefia e direção - Afronta ao 
princípio da legalidade - Inconstitucionalidade 
declarada - Ação julgada procedente". 5. Agravo 
regimental DESPROVIDO. 
(RE 806436 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 
17-09-2014 - grifei) 
"Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos 
Fl. 7/29 
Poder Judicárk do Estado de Minas Gerais 
ÇO Ttihnat de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.000018.0311 83-91000 
em comissão por leis municipais. Declaração de 
ince nstitucionalidade pelo TJRS por violação à 
disposição da Constituição estadual em simetria com 
a Constituição Federal. 3. E necessário que a 
legislação demonstre, de forma efetiva, que as 
atribuições dos cargos a serem criados se 
harmonizam com o princípio da livre nomeação e 
exoneração. Caráter de direção, chefia e 
assessoramento. Precedentes do STF. 4. Ausência 
de argumentos suficientes para infirmar a decisão 
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento' 
(ARE 656.666-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma, DJe 14/2/2012 - grifei) 
A jurisprudência deste Tribunal tem acatado tal exigência, como 
se pode ver: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS 
EM COMISSÃO SEM DISCRIMINAR AS 
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. NÃO 
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO ATENDIMENTO 
AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÕES 
DISCIPLINADAS EM DECRETO. OFENSA AO 
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO 
STF. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 
- Ã luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de 
cargos em comissão pressupõe necessariamente a 
definição, de forma clara, de suas atribuições, 
tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva 
legal. 
- Faz-se imprescindível a descrição legal das 
atribuições dos cargos em comissão criados em 
lei municipal, a fim de viabilizar a verificação da 
perfeita subsunção da hipótese normativa 
concreta ao comando constitucional excepcional 
que restringe a criação dos cargos em comissão 
às funções de assessoramento, chefia e direção, 
bem como à existência de um vinculo especial de 
confiança. 
- A criação do cargo público com descrição de suas 
atribuições se insere na reserva legal absoluta ou 
formal, não podendo ser disciplinada por simples 
decreto. 
EI. 8/29 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N°1.0000.18.031183-9/000 
(TJMG - Ação Direta lnconst 1.0000.12.127655-
4/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça ÓRGÃO 
ESPECIAL, julgamento em 27/11/2013, publicação da 
súmula em 24/01/2014 - grifei). 
A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (in, Manual de 
Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 23a ed., p. 662) adverte que 
o cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que 
lhe são atribuídas. Não pode ser instituído cargo com 
funções aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação 
das funções que confere garantias ao servidor e ao 
Poder Público'. 
No presente caso, a representação funda-se na afirmação de 
que firma que "a criação de cargos, sem a estipulação por lei das 
atribuições a eles inerentes, ofende não só o princípio da lega/idade, 
mas também da moralidade administrativa e da impessoalidade, 
consagrados no caput do art. 13 da Constituição Estadual e caput do 
art. 37 da Constituição Federal". Com inteira razão, pois sem que se 
possa saber se há correspondência das atribuições dos cargos 
impugnados com as funções de assessoramento, chefia e direção, não 
é possível reconhecer que a criação de tais cargos em comissão está 
compatível com a exigência constitucional (§10, do artigo 21, e do artigo 
23, caput, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais). 
Como a correspondência dos cargos com a autorização 
constitucional não pode ser aferida apenas com base em sua 
nomenclatura, concluo ser inconstitucional a criação de cargos em 
comissão sem a indicação das atribuições que guardem 
correspondência com o exercício de chefia, direção ou 
assessoramento, conforme exigência dos artigos 21, §11, e 23, caput, 
da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
EI. 9129 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-91000 
A declaração de inconstitucionalidade de 196 (cento e noventa e 
seis) dos 216 (duzentos e dezesseis) cargos em comissão existente no 
município de Conselheiro de Lafaiete, criados no ano de 2009, pode 
comprometer a administração municipal se aplicada de forma imediata, 
razão pela qual, tendo em vista também a necessidade de que seja 
feita a adequação legislativa para viabilizar a correta criação de cargos 
em comissão indispensáveis ao funcionamento da administração 
municipal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, entendo 
que devem ser modulados os seus efeitos (artigo 337 do Regimento 
Interno deste Tribunal). 
Feitas tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E 
JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para declarar a 
inconstitucionalidade dos artigos 33, 34 §20, 45 e do Anexo II da Lei 
Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009, com a redação dada pela 
Lei Complementar n° 47 de 29 de abril de 2013, do município de 
Conselheiro Lafaiete, quanto aos cargos de Subprocurador, Ouvidor, 
Controlador, Diretor de Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1, 
Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, Gerente, Diretor de 
Escola III, Diretor de Escola II, Diretor de Escola 1, Vice-Diretor 1, Vice￾Diretor II, Secretária de Gabinete, Chefe de Seção, Procurador Geral e 
Chefe de Gabinete. 
Modulo os efeitos da presente declaração de 
inconstitucionalidade, para que ela passe a ter efeito após 6(seis) 
meses da data de julgamento desta ação. 
DETERMINO que sejam feitas as comunicações previstas no 
artigo 336 do Regimento Interno deste Tribunal. 
EI. 10/29 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
E como voto. 
DES. WANDER MAROTTA 
VOTO 
Trata-se de ADI instaurada por representação feita pelo Exmo. 
Sr. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS, mediante a afirmação de que a Lei Complementar n° 
15/2009, alterada pela Lei Complementar n. 47/2013, do município de 
Conselheiro Lafaiete, 'dispõe que as atribuições dos cargos 
comissionados previstos na referida lei, serão estabelecidas através de 
Decreto do Poder Executivo". Sustenta que a lei em questão 
estabelece apenas "as competências dos órgãos que compõem a 
estrutura administrativa do Executivo, sem detalharas atribuições dos 
cargos comíssionados pertencentes aos seus quadros. "Afirma, mais, 
que "a simples denominação legal do cargo não dispensa a 
discriminação específica de suas respectivas atribuições." Prossegue 
dizendo que, "por óbvio, a criação de cargos sem a estipulação, por/ei, 
das atribuições a eles inerentes, ofende não só o princípio da 
legalidade, mas também da mora/idade administrativa e da 
impessoalidade, consagrados no "caput" do art. 13 da Constituição 
Estadual e no "caput" do art. 37 da Constituição Federal." E pontua ser 
cediço que as atribuições específicas de direção, chefia ou 
assessoramento hão de estar explicitadas de forma clara e 
incontroversa na lei que institui o cargo em comissão, não podendo tal 
FI. 11129 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
k. s Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N°1.0000.18.031183-9/000 
definição se dar em momento futuro, tão pouco por ato discricionário de 
servidor público." 
O culto Relator, Des. Luis Carlos Gomes da Mata, rejeita as 
preliminares arguidas e julga procedente o pedido, modulando os efeitos 
da declaração de inconstitucionalidade para que passe a ter efeito após 6 
(seis) meses da data de julgamento desta ação. 
- ANÁLISE DE MÉRITO 
Adoto os mesmos fundamentos do voto do culto Relator quanto à 
rejeição das preliminares e à declaração de inconstitucionalidade 
relativamente aos cargos de Subprocurador, Controlador, Diretor de 
Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1, Assessor II, Assessor III, 
Assessor IV, Assessor V, Gerente, Secretária de Gabinete e Chefe de 
Seção, tudo com a modulação concedida pelo Relator. 
Todavia, em relação aos cargos de Procurador Geral, Chefe de 
Gabinete e Ouvidor adoto, data vênia, posição divergente. 
Nos termos da Constituição Federal e da Constituição Mineira: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
V - as funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de 
carqo efetivo, e os carqos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em 
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção 
chefia e assessoramento. (Redação da EC n° 
19/98). 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: 
FI. 12129 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
Art. 13 - A atividade de administração pública dos 
Poderes do Estado e a de entidade descentralizada 
se sujeitarão aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e 
razoabilidade. 
§ 11 - A moralidade e a razoabilidade dos atos do 
Poder Público serão apuradas, para efeito de controle 
e invalidação, em face dos dados objetivos de cada 
caso. 
§ 21 - O agente público motivará o ato administrativo 
que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o 
fático e a finalidade. 
Art. 21 - Os cargos, funções e empregos públicos são 
acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos 
estrangeiros, na forma da lei. 
§ 10- A investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei 
de livre nomeação e exoneração. 
Art. 23 - As funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento. 
§ 11 - Nas entidades da administração indireta, pelo 
menos um cargo ou função de confiança de direção 
superior será provido por servidor ou empregado 
público de carreira da respectiva instituição. 
§ 21 - Lei complementar disporá sobre as condições 
para o provimento de cargos e empregos de direção 
nas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista estaduais, vedada a 
nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em 
razão de atos ilícitos, nos termos da legislação 
federal. 
Enfatiza-se que, como o art. 37, V, da CF, é norma de 
reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, torna-se cabível 
a presente arguição de inconstitucionalidade da Lei municipal. 
Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, 'OS 
FI. 13/29 
Poder Judíciarto do Estado de Minas Gerais 
Tribuna! de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
de 21.5.93; RE 190.9851SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 
182.5761SP e 191 .273/SP, Velloso, 2a T. 
Na lição sempre citada de ALEXANDRE DE MORAES: 
A investidura em cargo ou emprego público depende 
de aprovação prévia em concurso público de provas 
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração. 
Nesse sentido, o STF editou a Súmula 685: É 
inconstitucional toda modalidade de provimento que 
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação 
em concurso público destinado ao seu provimento, 
em cargo que não integra a carreira na qual 
anteriormente investido." 
A primeira exceção constitucional exige que a lei 
determine expressamente quais os cargos de 
confiança que poderão ser providos por pessoas 
estranhas ao funcionalismo público e sem a 
necessidade do concurso público. 
Ressalte-se que a alteração da redação do inciso 
V, do art. 37, pela EC na 19/98, determinando que 
as funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira, nos 
casos, condições e percentuais mínimos 
previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições 
de direção, chefia e assessoramento, não alterou 
esse quadro, permitindo-se, ainda, a delegação do 
exercício de funções de confiança a pessoas que 
não pertençam aos quadros da Administração, 
desde que essas funções não sejam de direção, 
chefia e assessora mento. " (Direito Constitucional, 
30 ed,. p. 363, g.n.). 
Merece transcrição, ainda, a lição de JESSÉ TORRES PEREIRA 
JÚNIOR: 
"( ... ) o titular de cargo em comissão mantém vínculo 
profissional e funcional temporário com as atribuições 
El. 14/29 
Poder Judiciário do Estio de Minas Gerais 
Tribt.tnal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura 
durará enquanto for íntegra a relação de confiança 
que gerou o comissionamento; exaurida a relação, 
são exoneráveis ao critério da autoridade 
competente. ('In" Da reforma administrativa 
constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 89). 
Enfatizo, mais, que, segundo o art. 23 da Constituição Estadual, 
apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento 
em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a 
dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às 
limitações constitucionais, de observância obrigatória, ou seja, é 
permitida apenas para atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. 
Em suma, as atividades de Chefia destinadas a servidores de 
carreira e as outras atividades relacionadas integram, na verdade, a 
estrutura rotineira e ordinária da Administração Municipal, sem a 
atribuição de assessoramento, chefia, direção e fidúcia, atributos 
característicos dos cargos de provimento em comissão, e, no caso, na 
quase totalidade, ausentes. 
Como vem decidindo, mais recentemente, o colendo STF: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE 
DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO 
SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA 
OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 
SÚMULAS 279 E 280ISTF. "E inconstitucional a 
criação de carqos em comissão que não possuem 
caráter de assessoramento, chefia ou direção e 
que não demandam relação de confiança entre o 
servidor nomeado e o seu superior hierárquico 
(ADI 3.602, Rei. Mm. Joaquim Barbosa). Para 
dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de 
origem quanto à natureza jurídica dos cargos, bem 
como saber se existe subordinação entre o servidor 
nomeado para a função criada pela lei e seu 
respectivo superior hierárquico, faz-se necessário 
analisar as legislação local impugnadas (Leis n°s 
FI. 15129 
i .. 
Poder Judidário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
1.786/1998, 1.983/2001, 2.203/2005, 2.267/2005, 
2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e 2.843/2011) e 
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, 
providências que não têm lugar neste momento 
processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. 
Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão agravada. Agravo regimental a que se nega 
provimento. (RE 820442 AgR / SP - SÃO PAULO - 
Relator(a): Mm. ROBERTO BARROSO- ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 
PUBLIC 21-11-2014). 
Feitas essas considerações verifico, da leitura das atribuições 
dos cargos, que, em relação aos cargos de Subprocurador, 
Controlador, Diretor de Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1, 
Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, Gerente, Secretária 
de Gabinete e Chefe de Seção, não se justifica que estes cargos não 
sejam ocupados por servidores concursados. 
O mesmo ocorre com os cargos de Diretor de Escola e Vice 
Diretor, que, na verdade, são cargos de provimento em comissão, 
mas de recrutamento restrito ao âmbito dos servidores efetivos, não 
de recrutamento amplo, como dispõe a Lei em causa. 
Todos os cargos acima são de caráter e natureza permanentes, 
devendo ser exercidos por servidores concursados, sob pena de 
violação ao artigo 37, II, da CR. 
Também não há relação de fidúcia no cargo de Assessor 
Jurídico, que deve ser exercitado por servidor de carreira, nos termos 
do artigo 23 da CEMG. 
Quanto ao cargo de Chefe de Gabinete, segundo a lei 
questionada compete-lhe: 
Art. 6°-( ... ) 
- prestar assistência e assessorar direta e 
imediatamente ao Chefe do Executivo na gestão e 
administração da política administrativa, econômica e 
social do Município: 
FI. 16/29 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N°1.0000.18.031183-9/000 
II coordenar, supervisionar e assegurar a 
execução do expediente e das atividades do 
Prefeito; 
(...) 
V - prestar assessoramento direto e apoio 
administrativo ao Chefe do Executivo; 
Parece ser evidente, portanto, a necessária relação de fidúcia 
entre nomeante (chefe do executivo) e nomeado (chefe de gabinete). 
Quanto ao cargo de Procurador Geral, tem as suas atribuições 
previstas no artigo 18 da Lei questionada, assim concebido: 
"Art. 18- A Procuradoria Geral do Município é órgão 
central do sistema jurídico municipal, competindo-lhe 
em especial: 
- representar o Município judicial e 
extraj ud icial mente em qualquer juízo ou tribunal, 
atuando nos feitos em que ele tenha interesse, 
inclusive em matéria tributária e fiscal; 
II - exercer privativamente a prerrogativa da execução 
da dívida ativa de natureza provisória; 
III - exercer as funções de consultoria jurídica e 
assessoramento ao Prefeito e à Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta; 
IV - cuidar dos assuntos jurídicos de interesse do 
Município e da elaboração e controle de convênios e 
contratos administrativos; 
V - representar, em caráter excepcional, entidade da 
Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, 
mediante autorização especial do Chefe do Poder 
Executivo; 
VI - elaborar projetos de lei, decretos e demais 
atos normativos; 
VII - orientar sindicância, inquérito e processo 
administrativo e disciplinar; 
VIII - coligir e organizar informações relativas à 
jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual 
e municipal; 
IX - realizar o controle da legalidade da 
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta. 
FI. 17/29 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal dc .ustiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.03i133-9/000 
Nos termos do artigo 32 da mesma Lei, o cargo de Procurador e 
Chefe de Gabinete são cargos "...de recrutamento amplo, de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal." 
Quanto ao cargo de OUVIDOR dispõe a Lei questionada que: 
Art. 80 - A ouvidoria do Município de Conselho 
Lafaiete é órgão com atribuição para atendimento das 
reclamações formuladas pelos cidadãos, de forma 
individual ou coletiva, ou por entidades relativas à 
prestação de serviços solicitada aos órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. 
(...) 
Art. 33 — OS cargos de (...) ouvidor(...) são de 
provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal, reservando-se 
destes o mínimo de 10% para servidores de carreira, 
na forma do disposto no inciso V do artigo 37 da 
Constituição Federal e art. 127 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Verifica-se que a Ouvidoria é um órgão que tem por objetivo 
garantir os direitos dos cidadãos, concretizando os princípios da 
eficiência, ética e transparência entre Administração e administrado. 
Nada impede que o Ouvidor não seja servidor concursado, pois 
tem relação intima e de confiança com o Administrador, uma vez que 
pode até mesmo, como se sabe, receber denúncias anônimas para 
apuração posterior. 
De igual modo. é do conhecimento geral -- fato público e notório 
-- que o cargo de Ouvidor Geral do Governo do Estado de Minas 
Gerais, é de nomeação livre, sem necessidade de ser efetivo ou 
estável. 
A Lei n° 15.298 2004 de 06/08/2004, que criou a Ouvidoria no 
âmbito do Estado dispõe que serão os Ouvidores escolhidos pelo 
Governador do Estado. Confira-se: 
FI. 18'29 
Poder Judidário do Estado de Minas Gerais 
TribnaI de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
"Seção 
Da Nomeação 
"Art. 90 O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto 
serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta 
e cinco anos, de reputação ilibada e com formação 
universitária, indicados pelo Governador do Estado e 
por ele nomeados, se aprovados pela Assembleia 
Legislativa, para mandato de dois anos, admitida uma 
recondução por igual período. 
§ 10- O Ouvidor de Policia e o Ouvidor do Sistema 
Penitenciário serão escolhidos dentre cidadãos com 
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e 
com formação universitária, indicados pelo Ouvidor￾Geral a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho 
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - 
CONEDH, na forma de regulamento, e nomeados 
pelo Governador do Estado, se aprovados pela 
Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, 
admitida uma recondução por igual período. 
§ 20 - Os Ouvidores Educacional, de Saúde e 
Ambiental serão escolhidos dentre cidadãos com 
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com 
formação universitária e notório conhecimento na 
área temática específica, a partir de lista tríplice 
elaborada por Conselho Estadual relacionado à sua 
área de atuação, na forma de regulamento. 
§ 30- O Ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações 
Públicas será escolhido dentre cidadãos com mais de 
trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com 
formação universitária e notório conhecimento na 
área temática específica. 
§ 40 - Os cargos mencionados nos 421 e 3° são 
de livre nomeação e exoneração pelo Governador 
do Estado, por indicação ou solicitação conjunta 
do Ouvidor-Geral e do Ouvidor Geral-Adjunto." 
Já quanto aos cargos de Diretor de Escola e Vice Diretor, 
enumerados no item IX, b.1.1. da Lei, são cargos de recrutamento 
AMPLO (fis. 18). A lei prevê 03 cargos de Diretor de Escola III, 10 
FI. 19129 
Poder Judiciário do Est';do de Minas Gerais 
Tnounal de iustça 
.. 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.13.031183-9/000 
cargos de Diretor de Escola li, 07 cargos de Diretor de Escola 1 e 12 
cargos de Vice Diretor !l. De fato, as atribuições correspondentes 
encerram conteúdo semântico de natureza comissionada, pois as 
funções a serem exercidas pelo respectivo Titular são consideradas de 
confiança do Chefe do Poder Executivo. 
Assim se dá também no âmbito do Estado de Minas Gerais, no 
qual os titulares desses cargos de Direção de Escola são pessoas 
eleitas pela comunidade escolar, cabendo ao Governador nomear o 
eleito. 
Apesar disso, todavia, estes cargos não podem ser de 
recrutamento amplo, como o quer a Lei de Lafaiete. Devem, ao 
contrário, estar limitados a recrutamento restrito, circunstância esta 
que decorre do fato de que devem ser ocupados por servidores de 
carreira, como ocorre com as Diretorias de Escola no Estado de Minas 
Gerais, escolhidos por eleição entre os servidores efetivos e estáveis. 
II -- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO 
Quanto à modulação, data vênia, adoto também 
posicionamento divergente, pois é, a meu ver, cabível (e 
aconselhável) a majoração do prazo para a realização de concurso, 
que, para início dos problemas, exige a edição de uma lei nova. 
O Supremo Tribunal Federal proferiu, em várias oportunidades, 
decisões com modulações de seus efeitos a fim de adequar a decisão 
ao tempo necessário para resguardo da necessária segurança 
jurídica. 
Com o advento da Lei 9.868, de 1999, essa importante questão 
foi especificamente positivada. Segundo a norma: 
Art. 27. Ao declarar a inconstitucional idade de lei 
ou ato normativo, e tendo em vista razões de 
FI. 20/29 
a' 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-91000 
segurança jurídica ou de excepcional interesse 
social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por 
maioria de dois terços de seus membros, 
restringir os efeitos daquela declaração ou decidir 
que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito 
em julgado ou de outro momento que venha a ser 
fixado. 
Esta decisão, na realidade, procura prestigiar e convergir 
também com a recente alteração, de ordem genérica, promovida na 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O art. 23 do 
importante diploma estabelece que a decisão judicial que alterar 
interpretação de lei, impondo novo dever ou novo condicionamento de 
direito, deverá estabelecer um regime de transição quanto a sua 
aplicação, ou, em outros termos, deve modular os seus efeitos 
prospectivos. 
A regra resguarda de efeitos imprevistos a modificação da lei - 
que é declarada ineficaz - sem descuidar da segurança jurídica, da 
estabilidade de situações consolidadas e da proteção ao princípio da 
confiança. Confira-se: 
"Decreto-Lei n° 4.657, de 4/9/1942 - Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro 
(redação atual). 
Art. 20. Nas esferas administrativa, 
controladora e judicial, não se decidirá com base em 
valores jurídicos abstratos sem que sejam 
consideradas as consequências práticas da 
decisão. (Incluído rela Lei n° 13.655. de 
2O18 
Art. 23. A decisão administrativa, controladora 
ou judicial que estabelecer interpretação ou 
orientação nova sobre norma de conteúdo 
indeterminado, impondo novo dever ou novo 
condicionamento de direito, deverá prever regime 
de transição quando indispensável para que o novo 
dever ou condicionamento de direito seja cumprido de 
modo proporcional, equânime e eficiente e sem 
prejuízo aos interesses gerais. 
El. 21129 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
Parágrafo único. (VETADO). 
(Incluído pela Lei n° 13.655, de 2018) 
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, 
controladora ou judicial, quanto à validade de ato, 
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa 
cuja produção já se houver completado levará em 
conta as orientações gerais da época, sendo vedado 
que, com base em mudança posterior de orientação 
geral, se declarem inválidas situações plenamente 
constituídas. (Incluído pela Lei n° 13.655. 
de 2018) 
Esta redação (nova) da Lei de Introdução decorreu, como se 
sabe, de Emenda de autoria do ilustre Senador mineiro, o ex￾Governador Antonio Anastásia. 
Sob outro ângulo, a Lei Complementar n° 15/2009, alterada pela 
Lei Complementar n. 47/2013, (aqui em exame) está em vigor há 
mais de 5 (cinco) anos, produzindo efeitos em relação a pessoal e 
servidores da Prefeitura, todos de boa fé. 
Assim, entendo haver necessidade de relevante reestruturação 
administrativa para a organização do pessoal, estabelecendo o prazo 
de 1 (um) ano, a partir da publicação deste acórdão para que a 
decisão de inconstitucionalidade passe a ter efetiva eficácia, que se 
admite prospectiva. 
Para início de resolução das questões burocráticas, saliente-se 
ser necessária a edição de uma lei nova que crie os cargos, preveja as 
suas atribuições e delimite as vagas e a sua forma de provimento, 
fixando os respectivos vencimentos. 
Como se sabe, a realização de um concurso público nos dias de 
hoje, exige (com a sua quase inevitável judicialização), o prévio 
exame do TCMG (quanto à legalidade do edital) e os prazos 
necessários para inscrição, provas e as correções, tudo a demandar 
FI. 22129 
e 
'1C 14 Poder Judcno do Estd'.1 de Minas Gerais 
1rbunaI de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9/000 
um largo tempo, não permitindo (esses prazos legais) que possa ser 
agilizado o certame. 
Por tais motivos, peço vênia para majorar o prazo fixado pelo 
eminente Relator para um (1) ano a contar da data da publicação 
deste acórdão. 
III DISPOSITIVO 
Isto posto, e, renovando as vênias, divirjo parcialmente do 
Relator, para REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR 
PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e declarar a 
inconstitucional idade dos cargos de Subprocurador, Controlador, 
Diretor de Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1, Assessor II, 
Assessor III, Assessor IV, AssessorV, Gerente, Secretária de Gabinete 
e Chefe de Seção, DIVERGINDO QUANTO A MODULAÇÃO 
concedida pelo Relator. 
Do mesmo modo, embora por motivo diverso, declaro a 
inconstitucionalidade dos 3 cargos de Diretor de Escola III, 10 cargos 
de Diretor de Escola 11,07 cargos de Diretor de Escola 1 e 12 cargos de 
Vice Diretor II. 
Julgo, todavia, serem constitucionais os cargos de Procurador 
Geral, Chefe de Gabinete e Ouvidor. 
DES. BELIZARIO DE LACERDA 
Com a devida vênia do eminente Relator, acompanho a 
divergência parcial inaugurada pelo i. Des. Wander Marotta. 
DES. SALDANHA DA FONSECA 
FI. 23/29 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Incorist N°1.0000.18.031183-9/000 
Estou com a devida vênia aderindo à divergência inaugurada 
pelo Des. Wander Marotta. 
DESA. MÁRCIA MILANEZ 
Acompanho a divergência parcial inaugurada pelo E. Des. 
Wander Marotta. 
DES. GERALDO AUGUSTO 
Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para 
acompanhar a divergência inaugurada pelo também eminente 
Desembargador Wander Marotta. 
DES. CAETANO LEVI LOPES 
Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Luiz Carlos 
Gomes da Mata, para acompanhar a divergência parcial inaugurada 
pelo também eminente Desembargador Wander Marotta. 
DES. AUDEBERT DELAGE 
Rogando venha ao eminente Desembargador Relator, 
acompanho a divergência lançada pelo insigne Desembargador 
Wander Marotta. 
DES. EDGARD PENNA AMORIM 
VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO VOGAL 
DES. EDGARD PENNA A MORIM 
1. PRELIMINAR 
FI. 24129 
1 
Poder Judkiáric do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Jstiça 
Ação Direta Inconst N°1.0000.18.031183-9/000 
Acompanho o em. Relator para rejeitar a preliminar de rejeição 
liminar da inicial. 
2. MÉRITO 
Acompanho em parte o em. Relator para acolher a 
representação, nos termos do voto de S. Exa, em virtude da ausência 
de descrição legal das atribuições dos cargos comissionados 
enumerados nos arts. 33, 34, § 21, 45 e do Anexo II da Lei 
Complementar n.° 15, de 5 de maio de 2009, com a redação dada pela 
Lei Complementar n.° 47, de 29 de abril de 2013, do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
No tocante à modulação, entretanto, acompanho, 'data vênia", a 
divergência parcial inaugurada pelo em. Des. WANDER MAROTTA 
para adotar o prazo de um ano, contado a partir da publicação deste 
acórdão. 
DES. MOREIRA DINIZ 
Acompanho o Desembargador Wander Marotta. 
DES. PAULO CÉZAR DIAS 
Com a devida vênia do culto Relator, acompanho a divergência 
parcial inaugurada pelo em. Des. Wander Marotta. 
DES. AFRÂNIO VILELA 
VOTO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL 
FI. 25/29 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000. 18.031183-91000 
Peço vênia ao e. relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, para 
também acompanhar a divergência parcial instaurada pelo e. Des. 
Wander Marotta, quanto à declaração de inconstitucional idade da 
criação dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Ouvidor, 
eis que, a meu ver, a relação de fidúcia entre nomeante e nomeado 
está configurada, assim como as atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. 
Quanto à modulação dos efeitos, entendo como razoável o 
prazo de 01 (um) ano a partir da publicação deste acórdão, de modo a 
assegurar a continuidade dos serviços públicos até a realização de 
concurso e nomeação de servidores. > 
DESA. MARIANGELA MEYER 
Rogo venha ao douto Relator. Desembargador Luiz Carlos 
Gomes da Mata, para aderir integralmente à divergência inaugurada 
pelo ilustre Desembargador Wander Marotta, que vota no sentido de 
rejeitar as preliminares e julgar parcialmente procedente a 
representação, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de 
Subprocurador, Controlador, Diretor de Departamento, Secretário 
Adjunto, Assessor 1, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, 
Gerente, Secretária de Gabinete, Chefe de Seção, dos 3 cargos de 
Diretor de Escola III, 10 cargos de Diretor de Escola II, 07 cargos de 
Diretor de Escola 1 e 12 cargos de Vice Diretor II, modulando os efeitos 
por 01 (um) ano, rejeitando o pedido, entretanto, em relação aos 
cargos de Procurador Geral, Chefe de Gabinete e Ouvidor. 
É como voto. 
EI. 26129 
J. 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribuna de Justiça 
Ação Direta inconst N°1.0000.18.031183-9/000 
DES. MOACYR LOBATO 
Peço vénia ao ilustre Relator, para acompanhar a divergência 
parcial inaugurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta. 
DES. AMORIM SIQUEIRA 
VOTO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL DO DES.AMORIM SIQUEIRA 
Peço licença ao eminente Desembargador Relator para 
acompanhar, na integra . o voto apresentado pelo também eminente 
Desembargador Wander Marotta. 
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO 
Peço venha ao ilustre Relator, para acompanhar a divergência, 
parcial, inaugurada pelo douto Desembargador Wander Marotta. 
DES. ALEXANDRE SANTIAGO 
Data venha ao posicionamento do ilustre Desembargador 
Relator. acompanho a divergência lançada pelo eminente 
Desembargador Wander Marotta. no sentido de declarar a 
inconstitucionalidade dos cargos de Subprocurador, Controlador. 
Diretor de Departamento. Secretário Adjunto. Assessor 1, Assessor II, 
Assessor III, Assessor IV, AssessorV. Gerente. Secretária de Gabinete 
FI. 27/29 
Poder Jud1 do Esik Je Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-91000 
e Chefe de Seção; bem como dos 3 cargos de Diretor de Escola III, 10 
cargos de Diretor de Escola II, 07 cargos de Diretor de Escola 1 e 12 
cargos de Vice Diretor li. 
DES. RENATO DRESCH 
Acompanho a divergência parcial instaurada pelo eminente 
Des. Wander Marotta, por considerar que em relação aos cargos de 
Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Ouvidor restou demonstrada a 
relação de fidúcia entre nomeante e nomeado, assim como as 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, inexistindo 
inconstitucionalidade em sua criação. 
Do mesmo modo, entendo como razoável a modulação dos 
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para 1 ano a partir da 
publicação deste acórdão, de modo a assegurar a continuidade dos 
serviços públicos até a realização de concurso e nomeação de 
servidores. 
DES. GILSON SOARES LEMES 
Pemissa venha, acompanho o ilustre Desembargador Wander 
Marotta, rejeitando as preliminares e julgando parcialmente procedente 
a representação, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de 
Subprocurador, Controlador, Diretor de Departamento, Secretário 
Adjunto, Assessor 1, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, 
Gerente, Secretária de Gabinete e Chefe de Seção, modulando os 
efeitos por 01 (um) ano, nos termos da divergência. 
Do mesmo modo, declaro a inconstitucionalidade dos 3 cargos 
de Diretor de Escola III, 10 cargos de Diretor de Escola II, 07 cargos de 
Diretor de Escola 1 e 12 cargos de Vice Diretor II. 
FI. 28/29 
EI. 29/29 
Poder Judidr:o do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9i000 
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. ANTÔNIO CARLOS CRU VINEL - De acordo com o(a) Relator(a). 
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES De acordo com o(a) 
Relator(a). 
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a). 
SÚMULA: Á UNANIMIDADE, REJEITARAM AS 
PRELIMINARES E. POR MAIORIA, JULGARAM PARCIALMENTE 
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E MODULARAM OS EFEITOS 
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS O 
RELATOR E OS 6°, 8°, 170, 180 E 21° VOGAIS.' 
Fl. 2929 

open original →