'ubIra
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MG
Número de ordem no CAC: 143/2025 VIA: SECRETARIA
FALA. B R:
Tipo de manifestação: ANÔNIMO
Forma de Encaminhamento:
NORMAL
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte:
DENÚNCIA
Referente a: Administração Pública
Sub assunto: Atos, contratos e convênios
Nome:
Endereço:
CEP:
Município:
Telefone:
E-mail:
Senhor presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, 1, da Resolução n24, de 5 de setembro de 2008,
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão,
conforme anexo, para as providências cabíveis.
Conselheiro Lafaiete, 19 de Agosto de 2025.
Respeitosamente,
f • Çrc-lr*
Otávio de Almeida Evangelista
- Responsável pelo registro da manifestação -
Anderson Henriques Ferreira
- Coordenador do CAC -
Caa Municipal de Conselheiro Lafaiete-41
.T45 (16) ouvidoriacortseiheirolafaiete.mg.leg.br- Caixa de Correio - Correio lnterleçjis
- ,-NEXO - CÓPIA DA DENUNCIA APRESENTADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIN À .
025 as 21:00
(íoraconseI hei rola falete.mg.Ie.br
,i.:vrid.rn: es)coiseIiieroIaíaiete.rny.Ieybr, yina costa @conselheiroiafaiete.rng.ieg.br, pedro@conseihe,roIaaete.my.Ieyh'
sarnueIcariosiconseiheirobfaiete.nig.leg.br, sirnonedocarrno©conseilieirolataiete.mg.ieg.br,
:l.iil :onsei hei, oiafaete rngieg.bi, profesoroswaIdoicoriseI hei roIaíaiete.rng.ieg.br
aqui solicitar o registro desta manifestação e informar a câmara de Lafaiete sobre um contiau
de Lafaiete assinou com uma empresa de advogados para assessoria jurídica em controle interno irie
:,i.iiidOprocuradoria municipal com procuradores de carreira concursados recém nomeados. i
'.iiudores comissionados e até advogados contratados temporários, ainda resolveu contratar e manter ernpi
ia jurídica com inexigibilidade de licitação conforme INEX 008/2025 e PRC nÚ029/2025 publicad
- .tc131 da prncl, além do contrato n035, assinado no dia 26/05/2025 e não disponível/acessível no portal
ser de transparência.
:spareliuia. betha.cloud/#/yXRacnT0lru0rnXvIrD7yfw=/consulta/32829/detalhe/7375:7949:7949_2025_693i
untrato está oculto para que as pessoas não saibam o objeto. Só pode ser. Isto viola a publicidade
ai uade se considerarmos que está área da prefeitura tem lei de corpo jurídico próprio com muitos funcioni
•..L. todas as áreas jurídicas, inclusive para o controle de legalidade.
iee ja e urna cidade que não comporta este tipo de contrato de assessoria, mesmo que o valor seja compat.
porventura o contratado tenha singularidade, se possui uma procuradoria com mais de 15 (quinze) advogados
da natureza.
idas as cidades onde esta empresa de assessoria jurídica fez contrato tiveram discussão na justiça e o escriti,i
3iencer ganhou por que a maioria eram cidades pequenas, mas Lafaiete não é.
ontrato de assessoria jurídica por inexigibilidade é para atender a controladoria que tem sua controladora gciii
inueaaa pela portaria n°638/2025 como uma servidora que NÃO é efetiva como manda a decisão judicia:
U000.18.031183-9/000, ou seja. está havendo descumprimento de ordem da justiça o qie pode ser crime de
'porisabilidade. além da assessoria jurídica por i nexigibilidade.
gestão anterior, a controladora geral era uma servidora efetiva. Porque não pode ser mais? Que seja ouu.i
.Iuc:a efetiva, já que o momento é de empoderar as mulheres. Porém uma servidora efetiva corno controlad.
ii ;oae ser incontrolável não é mesmo?
nTtrolaaora geral exclusivamente comissionada de nome Júlia recém nomeada também é advogada e apare;:
da ia procuradoria segundo o portal transparência, aumentando as situações de irregularicades já exposc
se sabe se é controladora-procuradora ou procuradora-controladora.
acontroladora geral é advogada e deve ser ótima profissional, em que pese semndependéncia
cutadoria já conta com inúmeros procuradores comissionados, efetivos e contratados, não há razão paraibémcontrato de assessoria da empresa da licitação citada.
ao e possivel que após quase (um) ano das eleições municipais de 2024, considerando aí o periodo ae
aisiçào de governo onde certamente tomou ciência dos problemas da gestão, que a atual administraç
.pte por dar continuidade as irregularidades em questão. Não há desculpas para insistir em não coloc
uni(a) servidor(a) efetivo(a) como controlador geral do Município. O cargo exige independência 4
utonomta.
:era que a coniroladora comissionada atual vai fiscalizar a falta de transparência do portal que não apresenL
?eor do contrato de assessoria jurídica acima dito? Porque o contrato não pode aparecer?
tço que o Poder Legislativo não se omita no dever de fiscalizar e que apure as irregularidades e adote
ruvidências legais no caso de contratação de assessoria contrariando a Constituição Federal de 1988, bem COliu
itLaçao da controladoria irregular, pois sem estar sendo ocupada por servidor(a) efetivo(a) como mandou u
-iça. esperando assim que os vereadores sejam independentes, esqueçam os likes dos videozinhos nas rede'-
.iais e exerçam seu verdadeiro papel de fiscal do povo e cobrem as medidas para consertar estas irregularidadL
venituais ilegalidades.
S.. Eu quero ver o registro desta manifestação/denúncia em seu inteiro teor no site do Legislativo sob pena
ar o assunto para a imprensa local e da capital. Não adianta o Presidente passar pano para o Prefeito porqu
eu mesmo partido e bloquear os formulários da ouvidoria da câmara para calar o povo.
iii.;, (;orre,o.irteriegusiegbrl#/
Manifestante optou por anonimato
Manifestação no.: 810070082025-1
Origem: Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais
Data de Entrada: 14/08/2025 15:36
IP de Origem:
Município da ocorrência: CONSELHEIRO LAFAIETE
Objetivo:
Foi-ma de resposta: INTERNET
Forma de conlato: ENTERNET
Manter sigilo sobre NÃO
os dados pessoais:
Pessoas ou estabelecimento envolvido: CONTROLADORIA GERAL
Testemunhas ou pessoas que possam ajudar
no esdarecimento dos fatos:
Data e hora no local dos fatos: 14108/2025 15:25
Manifestação em outro órgão:
Número de Manifestação em outro órgão:
Texto da Manifestação
>.o[jcIa de fato,
Venho aqui infl»mui para a senhora sobre um contrato que a prefeitura de Lufa iete assinou com uma empresa de
id'.ogados para asscssona jurídica cm controle interno mesmo possuindo procuradoria municipal com procuradores de
5,IiIcLru concursados recém nomeados, vários procuradores comissionados e até contratados temporários, ainda resolveu
contratar e manter empresa de assessoria jurídica com inexigibilidade de licitação conforme INEX 008/2025 e PRC
n'02''2025 publicado no diário oficial da pmcl, além do contrato n°35, assinado no dia 2605/2025 e não
disponivelíacessivcl no portal que deveria ser de transparência.
2025 - 6939548)
O contrato está oculto para que as pessoas não saibam o objeto pare isto viola a publicidade e a moralidade se
considerarmos que está área da prefeitura tem lei de corpo jurídico próprio com muitos funcionários de todas as áreas
jurídicas, inclusive para o controle de legalidade.
Lafatetejá é uma cidade que não comporta este tipo de contrato de assessoria. mesmo que o valor seja compatível e por
ventura o contratado tenha singu1aridiuI, se possui uma procuradoria com mais de IS (quinze) advogados de toda natureza.
Todas as cidades onde esta empresa de assessoria jurídica fez contrato tiveram discussão na justiça e o escritório Spencer
ganhou por que a maioria eram cidades pequenas. mas Lataicte não é.
0 contrato de assessoria jurídica por incxigibilidade é para atender a controlatioria que tem sua controladora gemal nomeada
pela portaria n"638/2025 como uma servidora que NÃO é efetiva corno manda a decisão judicial n° 1.0000. 18.031183-
91000. ou seja, esta havendo descumprimento de ordem da justiça. além da assessoria jurídica.
A controladora geral de nome Júlia recém nomeada também é advogada e aparece lotada na procuradoria segundo o portal
transparência, aumentando as situações de irregularidades já expostas.
Ora se a controladora geral é advogada, e a procuradoria já conta com inúmeros procuradores comissionados, efetivos e
eontraudo, não há razão para ter também contrato de assessoria da empresa da licitação citada.
Peço a senhora que apure estas irregularidades e adote as providências legais caso entenda que a contratação de assessuria
esteja contrariando a Constituição Federal de 1988, bem como a situação da controladorma com certcLa confirmará
irregular, pois sem estar sendo ocupada por servidor efetivo como mandou a Justiça, esperando assim que a promotoria
cobre as medidas para consertar estas irregularidades e ou eventuais ilegalidades sem assim entender.
Dados Adicionais do Denunciado
Tipo Pessoa:
Nome:
CEP:
Logradouro:
Município:
Bairro:
1*:
Número: Complemento:
E-mail:
Tel. Fixo: -
Histórico
14108'2025 15:36: Em análise
Classificação
ID Scido:
1 1'
Data de Agendamento:
Prioridade:
Assunto: -
Comarca:
Promotoria:
Complementos reportados pelo manifestante
4 U 2025 1 5:36
Anexo: 13couinentos anexos portal transparincia- DOM e telas - conuoladoria.pdf- application/pdí- 14373180 bytes -
Abrir Salvar
PREFEITURA MUN1Cp.i DE CONSELHEIRO IAFAIETE/Nr(;
Kt1iHctço - INEXl(JJ3IIJ1%DL N° 008/2025 - PRC N° 029/2025
() Preícitc) Municipal de Conselheiro Laflujete. no uso de suas airibuiçôcs. RATIFICA a
lncxiihtl idade de Lkitaçào ti" OOX 2025. Ptccso Administrativo nt' 029'2025, com amparo
no art. 74, inc. lii. alinea "e da Lci Federal ti" 14.1 33.'202 1. Ohjto: Contratação de escritório
de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultorja juridica ao
Muntcipio de Conselheiro LafaieteM(; nas áreas de Direito Público. visando atuação nas
instàncias administrativa e judicial, com ôntisc cm assessoria à ('ontroladorja Geral.
Fornecedor Spenser e Vasconcelos Advogados Associados, inscrita no
('NPJ sob o n° 0.396.5ó 0001 -6, no valor total de 72. 000.0() (setenta e dois mil reais). Cons. Lafajete/Mc;
21 05 2025 - Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas - Prefito Municipal.
A .'lLilhl(Ld(' A- A+ A 3 1
PREFEITURA MUNICIPAL
CONSELHEIRO LAFAIETE
Inicio > Despesas Publicas > Despesas por Credor ) 1 '''liii i1,1.
Detalhando Despesas Por Credor
Nome do credor
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ credor
08,396.956/******
Valor pago R$
Natureza jurídica
o
Saldo a pagar - empenhado R$
R$ 12.000,00
Saldo a pagar - liquidado R$
Restos pagos R$
Restos a pagar - empenhado R$
Restos a pagar - liquidado R$
Restos cancelados R$
Empenhos anulados R$
Total pago R$
Total a pagar - empenhado R$
R$ 12.000,00
Total a pagar - liquidado R$
Empenhos /
ANO DO EMPENHO
NÚMERO DO EMPENHO
42
DATA DO EMPENHO
04/07/2025
VALOR EMPENHO RS
1 2i00,O0
VALOR LIQUIDADO DO EMPENHO R$
VALOR PAGO DO EMPENHO RS
P3 C,OC
Lctações
N UCITAÇÃO
29
MODALIDADE DA LICITAÇÃO
CÓDIGO DO PROCESSO LICITATÓR1O
L35a7 -50
NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO
DATA DE PUBLICAÇÃO DA LICtTAÇAO
Contratos
NÚMERO DO CONTRATO
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO
I2t25
Documentos Relacionados O
AJUDA
"c ess 1 bi lida de
Acesso à informação
Dados abertos
Estrutura organizacional
Glossário
Mapa do site
Perguntas frequentes
ATENDIMENTO
Secretaria de Fazenda
Responsável: Cláudio (Secretário de Fazenda)
Endereço: Rua Rua Goiânia, 133
Bairro: Alto Calçaras, CEP: 30775-020
Horário de atendimento: 08 as 17h
à
Ia
(http://wwwbetha.COm.br)
Política de privacidade
O1 PREFEITURA MUNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIETE
000 , Saçoacr., W.~ Ptod,. Otaa'ledo Sido,,. S,b*oo,
Detalhando Servidores Públicos.
Entidade
MUMICIPIO DE CONSELHEIRO LAÇA1M
Ato de nomeação
Vinculo ernpregaticio
Servidor PC.bhco são Etetivo
C1tkação do cargo
Com Doado
Data de rescisão
Lotação
PROCURADORIA GERAL
upa de rescisão
Nome do servidor
JUUA ANDRADE EREI IAS CORAM
Data de admissão
O.4J0612025
Carga ho,õr,a mensal
150.00
Remuneração Contratual RO
RI 933772
Ato de rescisão
Niael salarial
EFETIVOS
&eteaO em cargo COmlSsOnado
Não
Órgão
PROCURADORIA GERAL
Matricula
55695
Cargo
CONTROLADOR
Situação
Trabalhando
Oa.aÉIIc.ção cio afastamento
Organograma
MANUT AIIVIDADES DA PROCURADORIA
Benefícios
Estágios
histórico saiar4ai$
LOtaçôesS
DASAINICLAL * DATA FINAl.
0.11010025
Servidores Autônomos Gh
TraristerênciasS
E O*$CRlÇk2 $ I40EÁRIO 0Ç1EREALHO
PROCURADORIA GERAL
lli
INSTITUCIONAL ADVOGADO(A) PORTAL DE SERVIÇOS COMUNICAÇÃO EVE
Resultado Consulta.deInscrito Ti1:
JULIA Ât1DRÂOE FREITAS CORREA Co
N2de Ordem: 114014
Cõri
Atuação Membro Gestor
Formação Profissional Cone
Especializações
Afiliações
Cons
fli Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N° l.000018.031183-9i000
<CAB BCAA D DA BACCB CAB DA DCAAB DAAB CC DA BAAAD DABACCB
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO E
NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO POR LEI MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. CONFLITO COM A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A
CRIAÇÃO DOS CARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ADMISSIBILIDADE.
- Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de
provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e
exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador
adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória (artigo
23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para aqueles
com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo necessária,
ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos arrolados neste
processo o pressuposto da confiança não é da natureza das funções de
que cuidam.
- O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma
minuciosa, para a verificação sobre se existe subordinação entre o
servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior
hierárquico. Precedente do STF, entre outros: (RE 820442 AgR / SP -
SÃO PAULO - Relator(a): Mm. ROBERTO BARROSO- ACORDAO
ELETRONICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014).
- A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos
pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e
assessoramento, se as respectivas funções são técnicas e/ou
operacionais.
- A Lei Complementar n° 15/2009, alterada pela Lei Complementar n.
47/2013, (aqui em exame) está em vigor há mais de 5 (cinco) anos,
produzindo efeitos em relação a pessoal e servidores da Prefeitura,
todos de boa fé.
- Assim, é razoável reconhecer a necessidade de reestruturação
administrativa para a organização do pessoal, estabelecendo o prazo de
1 (um) ano, a partir da publicação deste acórdão, para que a decisão de
inconstitucionalidade desta Casa passe a ter efetiva eficácia, que se
admite prospectiva.
- V.v.p.: - E inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a
indicação das atribuições que guardem correspondência com o
exercício de chefia, direção ou assessoramento, conforme exigência dos
artigos 21, §1°, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
- A correspondência dos cargos com a autorização constitucional não
pode ser aferida apenas com base em sua nomenclatura. (Des. Luiz
Carlos Gomes da Mata)
FI i2
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N°1.0000.18.031183-9/000
AÇÃO DIRETA INCONST N°1.0000.18.031163-9/000- COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE -REQUERENTE (5):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO)A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e,
por maioria, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO E MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DES, LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
RELATOR.
FI. 2/29
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N' 1.0000.18.031183-9/000
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)
VOTO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade instaurada por
representação feita pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, mediante a afirmação de que a Lei
Complementar n° 15/2009, alterada pela Lei Complementar n. 47/2013,
do município de Conselheiro Lafaiete, 'dispõe que as atribuições dos
cargos comissionados previstos na referida lei, serão estabelecidas
através de Decreto do Poder Executivo. Sustenta que a lei em
comento estabelece apenas "as competências dos Órgãos que
compõem a estrutura administrativa do Executivo, sem detalhar as
atribuições dos cargos comissionados pertencentes aos seus quadros.
Afirma mais, que 'a simples denominação legal do cargo não dispensa
a discriminação específica de suas respectivas atribuições." Prossegue
dizendo que por óbvio, a criação de cargos, sem a estipulação por lei
das atribuições a eles inerentes, ofende não só o princípio da
legalidade, mas também da moralidade administrativa e da
impessoalidade, consagrados no caput do art. 13 da Constituição
Estadual e no caput do art. 37 da Constituição Federal." E pontua que
'e cediço que as atribuições específicas de direção, chefia ou
assessoramento hão de estar explicitadas de forma clara e
incontroversa na lei que institui o cargo em comissão, não podendo tal
definição se dar em momento futuro, tão pouco por ato discricionário de
servidor público."
O representante pede que seja julgado procedente o seu pedido,
para a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 33, 34.
§20, e 45, e do Anexo li da Lei Complementar n° 15/2009, alterada pela
FI. 3/29
Ib
Oií
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9/000
Lei Complementar n°47/2013, ambas do município de Conselheiros
Lafaiete, em relação aos cargos em comissão que enumera, por
entender que a criação deles ofende a disposição dos artigos 13, 21,
§11, 23 e 165, §10, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Transcrevo a lista dos cargos questionados:
..arg.* de L)c Ic.,, Lntr &. L)tair de De atfvwn. SCCtSt2r 4iih'.
A,ies,vr f. .'sr ii, iii Agscr 1 , Ase»-'r V. L'rgZt, L)rrEur J• Lw ;a iii,
Lrewr ,.tc 64x1U fl. Dtrezr Jr F..LÁU 1, Viiï.T),rttor 1, a-Duewr H. ScaletnU £lc
(J'efr de eçde Frui'szdr Gera c Lè* ifr C1':,i*. CI N que vtLtL.s os ArtigÇ^ 13. -1,4 y.
Em atendimento ao disposto no §50, do artigo 339 do Regimento
Interno deste Tribunal, foi informado pela Coordenação de Pesquisa e
Orientação Técnica (evento 4) que não foi localizada nenhuma
manifestação do Órgão Especial acerca da inconstitucionalidade dos
artigos 33, 34, §21 e 45, e do Anexo II, todos da Lei Complementar n.
15/2009, alterada pela Lei Complementar n. 47/2013, ambas do
município de Conselheiro Lafaiete", quanto aos cargos indicados.
O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
prestou informações no evento 8, dando conta de que a lei objurgada
"obedeceu às regras impostas pela Lei Orgânica, harmonizadas estas
com as disposições constantes da Constituição da República
Federativa do Brasil concernentes à matéria." Expôs, ainda, que a lei
questionada "ao modernizara estrutura administrativa do Município de
Conselheiro Lafaiete, houve por trazer ao Poder Executivo Municipal
novos ares administrativos, com uma estrutura mais enxuta e eficaz e
com um número menor de servidores ocupantes de cargos
comissionados, razão pela qual entendemos que a mesma não se
encontra eivada de vícios capazes de torná-la inconstitucional." No
FI. 4129
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tríb:flaI de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000
entanto, na hipótese de a representação ser acolhida, pugnou pela
modulação dos efeitos.
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete prestou
informações (evento 18), pedindo, inicialmente, pelo indeferimento
liminar da representação, sob o argumento de que não foram
especificadas "quais funções descritas em cada cargo são
incompatíveis com o critério de chefia e/ou assessoramento". Em
seguida, teceu considerações a respeito da ingerência do Ministério
Público "no poder discricionário dos Gestores Públicos e no mérito dos
atos administrativos praticados pelos mesmos" (sic). No mérito,
consignou que "o Município, ao criar a lei Complementar n°15/2009.
alterada pela Lei Complementar n47/2013, atuou dentro da sua
autonomia conferida pela Constituição Federal para criar e extinguir
cargos, organizar sua estrutura administrativa e dispor sobre o regime
de seus servidores." Ao final, acaso ultrapassada as questões
preliminares e julgada procedente a representação, pugnou pela
modulação dos efeitos, "postergando-se a eficácia da decisão para
prazo não inferior a 01 ano, a contar do trânsito em julgado."
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento
da pretensão (evento 20 do processo eletrônico).
O Procurador-Geral de Justiça peticionou no evento 22 pedindo
pela rejeição das preliminares aventadas pelo Prefeito Municipal de
Conselheiro Lafaiete, após ser intimado para se manifestar sobre elas.
É o relatório. Decido:
FI. 5129
a,
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
} TnoinaI de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-91000
DAS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Sem delongas, afasto o pedido do Prefeito Municipal de
Conselheiro Lafaiete, de indeferimento liminar da representação, pois
não há que se falar em causa de pedir genérica. É justamente a falta
de especificação das atribuições dos cargos comissionados criados
pela lei questionada o objeto da presente representação.
Afasto, também, a alegada violação ao princípio da separação
de poderes pelo Ministério Público, já que em momento algum o órgão
ministerial questionou a autonomia do município para tratar sobre a
matéria.
Na verdade, ao entender que a lei questionada viola o disposto
na Constituição do Estado e, também, na Constituição da República de
1988, o órgão ministerial apenas exerceu a sua função estabelecida
constitucionalmente de defesa da ordem jurídica (artigo 119 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 127, caput, da
Constituição de 1988).
Assim, REJEITO AS PRELIMINARES e passo à análise do
mérito.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a lei que crie cargos em comissão, delegando poderes
ao chefe do Poder Executivo para estabeleceras atribuições mediante
decreto é inconstitucional, valendo dizer que a descrição deve estar na
própria lei. Nesse sentindo:
FI. 6129
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N°1.0000.18.031183-9/000
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO
DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE N° 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A
criação de cargos em comissão para o exercício
de atribuições técnicas e operacionais pela
Municipalidade exige a descrição de suas
respectivas atribuições na própria lei. Precedente:
ADI 4.125, Rei. Mm. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
15/2/2011. 2. Os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral
apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do
ARE n° 748.371, da Relatoria do Mm. Gilmar Mendes.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art.
93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível
que o decisum se funde na tese suscitada pela parte.
Precedente: AI-00-RG 791.292, Rei. Mm. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In
casu, o acórdão recorrido assentou: 'Ação Direta de
In constitucional idade - Leis Complementares n°s. 38
(de 06 de agosto de 2008), 45 (de 27 de julho de
2009), 55 (de 15 de março de 2010), do Município de
Buritama (Dispõem sobre 'criação de cargos de
provimento em comissão'- lmprescindibilidade da
descrição de atribuições para os cargos de
assessoramento, chefia e direção - Afronta ao
princípio da legalidade - Inconstitucionalidade
declarada - Ação julgada procedente". 5. Agravo
regimental DESPROVIDO.
(RE 806436 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC
17-09-2014 - grifei)
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos
Fl. 7/29
Poder Judicárk do Estado de Minas Gerais
ÇO Ttihnat de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.000018.0311 83-91000
em comissão por leis municipais. Declaração de
ince nstitucionalidade pelo TJRS por violação à
disposição da Constituição estadual em simetria com
a Constituição Federal. 3. E necessário que a
legislação demonstre, de forma efetiva, que as
atribuições dos cargos a serem criados se
harmonizam com o princípio da livre nomeação e
exoneração. Caráter de direção, chefia e
assessoramento. Precedentes do STF. 4. Ausência
de argumentos suficientes para infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento'
(ARE 656.666-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 14/2/2012 - grifei)
A jurisprudência deste Tribunal tem acatado tal exigência, como
se pode ver:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS
EM COMISSÃO SEM DISCRIMINAR AS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. NÃO
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO ATENDIMENTO
AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÕES
DISCIPLINADAS EM DECRETO. OFENSA AO
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO
STF. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
- Ã luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de
cargos em comissão pressupõe necessariamente a
definição, de forma clara, de suas atribuições,
tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva
legal.
- Faz-se imprescindível a descrição legal das
atribuições dos cargos em comissão criados em
lei municipal, a fim de viabilizar a verificação da
perfeita subsunção da hipótese normativa
concreta ao comando constitucional excepcional
que restringe a criação dos cargos em comissão
às funções de assessoramento, chefia e direção,
bem como à existência de um vinculo especial de
confiança.
- A criação do cargo público com descrição de suas
atribuições se insere na reserva legal absoluta ou
formal, não podendo ser disciplinada por simples
decreto.
EI. 8/29
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N°1.0000.18.031183-9/000
(TJMG - Ação Direta lnconst 1.0000.12.127655-
4/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 27/11/2013, publicação da
súmula em 24/01/2014 - grifei).
A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (in, Manual de
Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 23a ed., p. 662) adverte que
o cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que
lhe são atribuídas. Não pode ser instituído cargo com
funções aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação
das funções que confere garantias ao servidor e ao
Poder Público'.
No presente caso, a representação funda-se na afirmação de
que firma que "a criação de cargos, sem a estipulação por lei das
atribuições a eles inerentes, ofende não só o princípio da lega/idade,
mas também da moralidade administrativa e da impessoalidade,
consagrados no caput do art. 13 da Constituição Estadual e caput do
art. 37 da Constituição Federal". Com inteira razão, pois sem que se
possa saber se há correspondência das atribuições dos cargos
impugnados com as funções de assessoramento, chefia e direção, não
é possível reconhecer que a criação de tais cargos em comissão está
compatível com a exigência constitucional (§10, do artigo 21, e do artigo
23, caput, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais).
Como a correspondência dos cargos com a autorização
constitucional não pode ser aferida apenas com base em sua
nomenclatura, concluo ser inconstitucional a criação de cargos em
comissão sem a indicação das atribuições que guardem
correspondência com o exercício de chefia, direção ou
assessoramento, conforme exigência dos artigos 21, §11, e 23, caput,
da Constituição do Estado de Minas Gerais.
EI. 9129
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-91000
A declaração de inconstitucionalidade de 196 (cento e noventa e
seis) dos 216 (duzentos e dezesseis) cargos em comissão existente no
município de Conselheiro de Lafaiete, criados no ano de 2009, pode
comprometer a administração municipal se aplicada de forma imediata,
razão pela qual, tendo em vista também a necessidade de que seja
feita a adequação legislativa para viabilizar a correta criação de cargos
em comissão indispensáveis ao funcionamento da administração
municipal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, entendo
que devem ser modulados os seus efeitos (artigo 337 do Regimento
Interno deste Tribunal).
Feitas tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E
JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 33, 34 §20, 45 e do Anexo II da Lei
Complementar n° 15, de 05 de maio de 2009, com a redação dada pela
Lei Complementar n° 47 de 29 de abril de 2013, do município de
Conselheiro Lafaiete, quanto aos cargos de Subprocurador, Ouvidor,
Controlador, Diretor de Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1,
Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, Gerente, Diretor de
Escola III, Diretor de Escola II, Diretor de Escola 1, Vice-Diretor 1, ViceDiretor II, Secretária de Gabinete, Chefe de Seção, Procurador Geral e
Chefe de Gabinete.
Modulo os efeitos da presente declaração de
inconstitucionalidade, para que ela passe a ter efeito após 6(seis)
meses da data de julgamento desta ação.
DETERMINO que sejam feitas as comunicações previstas no
artigo 336 do Regimento Interno deste Tribunal.
EI. 10/29
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000
E como voto.
DES. WANDER MAROTTA
VOTO
Trata-se de ADI instaurada por representação feita pelo Exmo.
Sr. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, mediante a afirmação de que a Lei Complementar n°
15/2009, alterada pela Lei Complementar n. 47/2013, do município de
Conselheiro Lafaiete, 'dispõe que as atribuições dos cargos
comissionados previstos na referida lei, serão estabelecidas através de
Decreto do Poder Executivo". Sustenta que a lei em questão
estabelece apenas "as competências dos órgãos que compõem a
estrutura administrativa do Executivo, sem detalharas atribuições dos
cargos comíssionados pertencentes aos seus quadros. "Afirma, mais,
que "a simples denominação legal do cargo não dispensa a
discriminação específica de suas respectivas atribuições." Prossegue
dizendo que, "por óbvio, a criação de cargos sem a estipulação, por/ei,
das atribuições a eles inerentes, ofende não só o princípio da
legalidade, mas também da mora/idade administrativa e da
impessoalidade, consagrados no "caput" do art. 13 da Constituição
Estadual e no "caput" do art. 37 da Constituição Federal." E pontua ser
cediço que as atribuições específicas de direção, chefia ou
assessoramento hão de estar explicitadas de forma clara e
incontroversa na lei que institui o cargo em comissão, não podendo tal
FI. 11129
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
k. s Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N°1.0000.18.031183-9/000
definição se dar em momento futuro, tão pouco por ato discricionário de
servidor público."
O culto Relator, Des. Luis Carlos Gomes da Mata, rejeita as
preliminares arguidas e julga procedente o pedido, modulando os efeitos
da declaração de inconstitucionalidade para que passe a ter efeito após 6
(seis) meses da data de julgamento desta ação.
- ANÁLISE DE MÉRITO
Adoto os mesmos fundamentos do voto do culto Relator quanto à
rejeição das preliminares e à declaração de inconstitucionalidade
relativamente aos cargos de Subprocurador, Controlador, Diretor de
Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1, Assessor II, Assessor III,
Assessor IV, Assessor V, Gerente, Secretária de Gabinete e Chefe de
Seção, tudo com a modulação concedida pelo Relator.
Todavia, em relação aos cargos de Procurador Geral, Chefe de
Gabinete e Ouvidor adoto, data vênia, posição divergente.
Nos termos da Constituição Federal e da Constituição Mineira:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
carqo efetivo, e os carqos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção
chefia e assessoramento. (Redação da EC n°
19/98).
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:
FI. 12129
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000
Art. 13 - A atividade de administração pública dos
Poderes do Estado e a de entidade descentralizada
se sujeitarão aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
razoabilidade.
§ 11 - A moralidade e a razoabilidade dos atos do
Poder Público serão apuradas, para efeito de controle
e invalidação, em face dos dados objetivos de cada
caso.
§ 21 - O agente público motivará o ato administrativo
que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o
fático e a finalidade.
Art. 21 - Os cargos, funções e empregos públicos são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
§ 10- A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração.
Art. 23 - As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
§ 11 - Nas entidades da administração indireta, pelo
menos um cargo ou função de confiança de direção
superior será provido por servidor ou empregado
público de carreira da respectiva instituição.
§ 21 - Lei complementar disporá sobre as condições
para o provimento de cargos e empregos de direção
nas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista estaduais, vedada a
nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em
razão de atos ilícitos, nos termos da legislação
federal.
Enfatiza-se que, como o art. 37, V, da CF, é norma de
reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, torna-se cabível
a presente arguição de inconstitucionalidade da Lei municipal.
Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, 'OS
FI. 13/29
Poder Judíciarto do Estado de Minas Gerais
Tribuna! de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-9/000
de 21.5.93; RE 190.9851SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE
182.5761SP e 191 .273/SP, Velloso, 2a T.
Na lição sempre citada de ALEXANDRE DE MORAES:
A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Nesse sentido, o STF editou a Súmula 685: É
inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento,
em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido."
A primeira exceção constitucional exige que a lei
determine expressamente quais os cargos de
confiança que poderão ser providos por pessoas
estranhas ao funcionalismo público e sem a
necessidade do concurso público.
Ressalte-se que a alteração da redação do inciso
V, do art. 37, pela EC na 19/98, determinando que
as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira, nos
casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições
de direção, chefia e assessoramento, não alterou
esse quadro, permitindo-se, ainda, a delegação do
exercício de funções de confiança a pessoas que
não pertençam aos quadros da Administração,
desde que essas funções não sejam de direção,
chefia e assessora mento. " (Direito Constitucional,
30 ed,. p. 363, g.n.).
Merece transcrição, ainda, a lição de JESSÉ TORRES PEREIRA
JÚNIOR:
"( ... ) o titular de cargo em comissão mantém vínculo
profissional e funcional temporário com as atribuições
El. 14/29
Poder Judiciário do Estio de Minas Gerais
Tribt.tnal de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.031183-9/000
do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura
durará enquanto for íntegra a relação de confiança
que gerou o comissionamento; exaurida a relação,
são exoneráveis ao critério da autoridade
competente. ('In" Da reforma administrativa
constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 89).
Enfatizo, mais, que, segundo o art. 23 da Constituição Estadual,
apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento
em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a
dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às
limitações constitucionais, de observância obrigatória, ou seja, é
permitida apenas para atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Em suma, as atividades de Chefia destinadas a servidores de
carreira e as outras atividades relacionadas integram, na verdade, a
estrutura rotineira e ordinária da Administração Municipal, sem a
atribuição de assessoramento, chefia, direção e fidúcia, atributos
característicos dos cargos de provimento em comissão, e, no caso, na
quase totalidade, ausentes.
Como vem decidindo, mais recentemente, o colendo STF:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA
OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULAS 279 E 280ISTF. "E inconstitucional a
criação de carqos em comissão que não possuem
caráter de assessoramento, chefia ou direção e
que não demandam relação de confiança entre o
servidor nomeado e o seu superior hierárquico
(ADI 3.602, Rei. Mm. Joaquim Barbosa). Para
dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à natureza jurídica dos cargos, bem
como saber se existe subordinação entre o servidor
nomeado para a função criada pela lei e seu
respectivo superior hierárquico, faz-se necessário
analisar as legislação local impugnadas (Leis n°s
FI. 15129
i ..
Poder Judidário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9/000
1.786/1998, 1.983/2001, 2.203/2005, 2.267/2005,
2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e 2.843/2011) e
reexaminar os fatos e provas constantes dos autos,
providências que não têm lugar neste momento
processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 820442 AgR / SP - SÃO PAULO -
Relator(a): Mm. ROBERTO BARROSO- ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014
PUBLIC 21-11-2014).
Feitas essas considerações verifico, da leitura das atribuições
dos cargos, que, em relação aos cargos de Subprocurador,
Controlador, Diretor de Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1,
Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, Gerente, Secretária
de Gabinete e Chefe de Seção, não se justifica que estes cargos não
sejam ocupados por servidores concursados.
O mesmo ocorre com os cargos de Diretor de Escola e Vice
Diretor, que, na verdade, são cargos de provimento em comissão,
mas de recrutamento restrito ao âmbito dos servidores efetivos, não
de recrutamento amplo, como dispõe a Lei em causa.
Todos os cargos acima são de caráter e natureza permanentes,
devendo ser exercidos por servidores concursados, sob pena de
violação ao artigo 37, II, da CR.
Também não há relação de fidúcia no cargo de Assessor
Jurídico, que deve ser exercitado por servidor de carreira, nos termos
do artigo 23 da CEMG.
Quanto ao cargo de Chefe de Gabinete, segundo a lei
questionada compete-lhe:
Art. 6°-( ... )
- prestar assistência e assessorar direta e
imediatamente ao Chefe do Executivo na gestão e
administração da política administrativa, econômica e
social do Município:
FI. 16/29
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N°1.0000.18.031183-9/000
II coordenar, supervisionar e assegurar a
execução do expediente e das atividades do
Prefeito;
(...)
V - prestar assessoramento direto e apoio
administrativo ao Chefe do Executivo;
Parece ser evidente, portanto, a necessária relação de fidúcia
entre nomeante (chefe do executivo) e nomeado (chefe de gabinete).
Quanto ao cargo de Procurador Geral, tem as suas atribuições
previstas no artigo 18 da Lei questionada, assim concebido:
"Art. 18- A Procuradoria Geral do Município é órgão
central do sistema jurídico municipal, competindo-lhe
em especial:
- representar o Município judicial e
extraj ud icial mente em qualquer juízo ou tribunal,
atuando nos feitos em que ele tenha interesse,
inclusive em matéria tributária e fiscal;
II - exercer privativamente a prerrogativa da execução
da dívida ativa de natureza provisória;
III - exercer as funções de consultoria jurídica e
assessoramento ao Prefeito e à Administração
Pública Municipal Direta e Indireta;
IV - cuidar dos assuntos jurídicos de interesse do
Município e da elaboração e controle de convênios e
contratos administrativos;
V - representar, em caráter excepcional, entidade da
Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal,
mediante autorização especial do Chefe do Poder
Executivo;
VI - elaborar projetos de lei, decretos e demais
atos normativos;
VII - orientar sindicância, inquérito e processo
administrativo e disciplinar;
VIII - coligir e organizar informações relativas à
jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual
e municipal;
IX - realizar o controle da legalidade da
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
FI. 17/29
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal dc .ustiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.03i133-9/000
Nos termos do artigo 32 da mesma Lei, o cargo de Procurador e
Chefe de Gabinete são cargos "...de recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal."
Quanto ao cargo de OUVIDOR dispõe a Lei questionada que:
Art. 80 - A ouvidoria do Município de Conselho
Lafaiete é órgão com atribuição para atendimento das
reclamações formuladas pelos cidadãos, de forma
individual ou coletiva, ou por entidades relativas à
prestação de serviços solicitada aos órgãos da
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
(...)
Art. 33 — OS cargos de (...) ouvidor(...) são de
provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, reservando-se
destes o mínimo de 10% para servidores de carreira,
na forma do disposto no inciso V do artigo 37 da
Constituição Federal e art. 127 da Lei Orgânica
Municipal.
Verifica-se que a Ouvidoria é um órgão que tem por objetivo
garantir os direitos dos cidadãos, concretizando os princípios da
eficiência, ética e transparência entre Administração e administrado.
Nada impede que o Ouvidor não seja servidor concursado, pois
tem relação intima e de confiança com o Administrador, uma vez que
pode até mesmo, como se sabe, receber denúncias anônimas para
apuração posterior.
De igual modo. é do conhecimento geral -- fato público e notório
-- que o cargo de Ouvidor Geral do Governo do Estado de Minas
Gerais, é de nomeação livre, sem necessidade de ser efetivo ou
estável.
A Lei n° 15.298 2004 de 06/08/2004, que criou a Ouvidoria no
âmbito do Estado dispõe que serão os Ouvidores escolhidos pelo
Governador do Estado. Confira-se:
FI. 18'29
Poder Judidário do Estado de Minas Gerais
TribnaI de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.031183-9/000
"Seção
Da Nomeação
"Art. 90 O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto
serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta
e cinco anos, de reputação ilibada e com formação
universitária, indicados pelo Governador do Estado e
por ele nomeados, se aprovados pela Assembleia
Legislativa, para mandato de dois anos, admitida uma
recondução por igual período.
§ 10- O Ouvidor de Policia e o Ouvidor do Sistema
Penitenciário serão escolhidos dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e
com formação universitária, indicados pelo OuvidorGeral a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos -
CONEDH, na forma de regulamento, e nomeados
pelo Governador do Estado, se aprovados pela
Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos,
admitida uma recondução por igual período.
§ 20 - Os Ouvidores Educacional, de Saúde e
Ambiental serão escolhidos dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com
formação universitária e notório conhecimento na
área temática específica, a partir de lista tríplice
elaborada por Conselho Estadual relacionado à sua
área de atuação, na forma de regulamento.
§ 30- O Ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas será escolhido dentre cidadãos com mais de
trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com
formação universitária e notório conhecimento na
área temática específica.
§ 40 - Os cargos mencionados nos 421 e 3° são
de livre nomeação e exoneração pelo Governador
do Estado, por indicação ou solicitação conjunta
do Ouvidor-Geral e do Ouvidor Geral-Adjunto."
Já quanto aos cargos de Diretor de Escola e Vice Diretor,
enumerados no item IX, b.1.1. da Lei, são cargos de recrutamento
AMPLO (fis. 18). A lei prevê 03 cargos de Diretor de Escola III, 10
FI. 19129
Poder Judiciário do Est';do de Minas Gerais
Tnounal de iustça
..
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.13.031183-9/000
cargos de Diretor de Escola li, 07 cargos de Diretor de Escola 1 e 12
cargos de Vice Diretor !l. De fato, as atribuições correspondentes
encerram conteúdo semântico de natureza comissionada, pois as
funções a serem exercidas pelo respectivo Titular são consideradas de
confiança do Chefe do Poder Executivo.
Assim se dá também no âmbito do Estado de Minas Gerais, no
qual os titulares desses cargos de Direção de Escola são pessoas
eleitas pela comunidade escolar, cabendo ao Governador nomear o
eleito.
Apesar disso, todavia, estes cargos não podem ser de
recrutamento amplo, como o quer a Lei de Lafaiete. Devem, ao
contrário, estar limitados a recrutamento restrito, circunstância esta
que decorre do fato de que devem ser ocupados por servidores de
carreira, como ocorre com as Diretorias de Escola no Estado de Minas
Gerais, escolhidos por eleição entre os servidores efetivos e estáveis.
II -- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
Quanto à modulação, data vênia, adoto também
posicionamento divergente, pois é, a meu ver, cabível (e
aconselhável) a majoração do prazo para a realização de concurso,
que, para início dos problemas, exige a edição de uma lei nova.
O Supremo Tribunal Federal proferiu, em várias oportunidades,
decisões com modulações de seus efeitos a fim de adequar a decisão
ao tempo necessário para resguardo da necessária segurança
jurídica.
Com o advento da Lei 9.868, de 1999, essa importante questão
foi especificamente positivada. Segundo a norma:
Art. 27. Ao declarar a inconstitucional idade de lei
ou ato normativo, e tendo em vista razões de
FI. 20/29
a'
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-91000
segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por
maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos daquela declaração ou decidir
que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito
em julgado ou de outro momento que venha a ser
fixado.
Esta decisão, na realidade, procura prestigiar e convergir
também com a recente alteração, de ordem genérica, promovida na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O art. 23 do
importante diploma estabelece que a decisão judicial que alterar
interpretação de lei, impondo novo dever ou novo condicionamento de
direito, deverá estabelecer um regime de transição quanto a sua
aplicação, ou, em outros termos, deve modular os seus efeitos
prospectivos.
A regra resguarda de efeitos imprevistos a modificação da lei -
que é declarada ineficaz - sem descuidar da segurança jurídica, da
estabilidade de situações consolidadas e da proteção ao princípio da
confiança. Confira-se:
"Decreto-Lei n° 4.657, de 4/9/1942 - Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(redação atual).
Art. 20. Nas esferas administrativa,
controladora e judicial, não se decidirá com base em
valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da
decisão. (Incluído rela Lei n° 13.655. de
2O18
Art. 23. A decisão administrativa, controladora
ou judicial que estabelecer interpretação ou
orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime
de transição quando indispensável para que o novo
dever ou condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente e sem
prejuízo aos interesses gerais.
El. 21129
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.18.031183-9/000
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei n° 13.655, de 2018)
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, quanto à validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
cuja produção já se houver completado levará em
conta as orientações gerais da época, sendo vedado
que, com base em mudança posterior de orientação
geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas. (Incluído pela Lei n° 13.655.
de 2018)
Esta redação (nova) da Lei de Introdução decorreu, como se
sabe, de Emenda de autoria do ilustre Senador mineiro, o exGovernador Antonio Anastásia.
Sob outro ângulo, a Lei Complementar n° 15/2009, alterada pela
Lei Complementar n. 47/2013, (aqui em exame) está em vigor há
mais de 5 (cinco) anos, produzindo efeitos em relação a pessoal e
servidores da Prefeitura, todos de boa fé.
Assim, entendo haver necessidade de relevante reestruturação
administrativa para a organização do pessoal, estabelecendo o prazo
de 1 (um) ano, a partir da publicação deste acórdão para que a
decisão de inconstitucionalidade passe a ter efetiva eficácia, que se
admite prospectiva.
Para início de resolução das questões burocráticas, saliente-se
ser necessária a edição de uma lei nova que crie os cargos, preveja as
suas atribuições e delimite as vagas e a sua forma de provimento,
fixando os respectivos vencimentos.
Como se sabe, a realização de um concurso público nos dias de
hoje, exige (com a sua quase inevitável judicialização), o prévio
exame do TCMG (quanto à legalidade do edital) e os prazos
necessários para inscrição, provas e as correções, tudo a demandar
FI. 22129
e
'1C 14 Poder Judcno do Estd'.1 de Minas Gerais
1rbunaI de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9/000
um largo tempo, não permitindo (esses prazos legais) que possa ser
agilizado o certame.
Por tais motivos, peço vênia para majorar o prazo fixado pelo
eminente Relator para um (1) ano a contar da data da publicação
deste acórdão.
III DISPOSITIVO
Isto posto, e, renovando as vênias, divirjo parcialmente do
Relator, para REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e declarar a
inconstitucional idade dos cargos de Subprocurador, Controlador,
Diretor de Departamento, Secretário Adjunto, Assessor 1, Assessor II,
Assessor III, Assessor IV, AssessorV, Gerente, Secretária de Gabinete
e Chefe de Seção, DIVERGINDO QUANTO A MODULAÇÃO
concedida pelo Relator.
Do mesmo modo, embora por motivo diverso, declaro a
inconstitucionalidade dos 3 cargos de Diretor de Escola III, 10 cargos
de Diretor de Escola 11,07 cargos de Diretor de Escola 1 e 12 cargos de
Vice Diretor II.
Julgo, todavia, serem constitucionais os cargos de Procurador
Geral, Chefe de Gabinete e Ouvidor.
DES. BELIZARIO DE LACERDA
Com a devida vênia do eminente Relator, acompanho a
divergência parcial inaugurada pelo i. Des. Wander Marotta.
DES. SALDANHA DA FONSECA
FI. 23/29
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Incorist N°1.0000.18.031183-9/000
Estou com a devida vênia aderindo à divergência inaugurada
pelo Des. Wander Marotta.
DESA. MÁRCIA MILANEZ
Acompanho a divergência parcial inaugurada pelo E. Des.
Wander Marotta.
DES. GERALDO AUGUSTO
Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para
acompanhar a divergência inaugurada pelo também eminente
Desembargador Wander Marotta.
DES. CAETANO LEVI LOPES
Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Luiz Carlos
Gomes da Mata, para acompanhar a divergência parcial inaugurada
pelo também eminente Desembargador Wander Marotta.
DES. AUDEBERT DELAGE
Rogando venha ao eminente Desembargador Relator,
acompanho a divergência lançada pelo insigne Desembargador
Wander Marotta.
DES. EDGARD PENNA AMORIM
VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO VOGAL
DES. EDGARD PENNA A MORIM
1. PRELIMINAR
FI. 24129
1
Poder Judkiáric do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Jstiça
Ação Direta Inconst N°1.0000.18.031183-9/000
Acompanho o em. Relator para rejeitar a preliminar de rejeição
liminar da inicial.
2. MÉRITO
Acompanho em parte o em. Relator para acolher a
representação, nos termos do voto de S. Exa, em virtude da ausência
de descrição legal das atribuições dos cargos comissionados
enumerados nos arts. 33, 34, § 21, 45 e do Anexo II da Lei
Complementar n.° 15, de 5 de maio de 2009, com a redação dada pela
Lei Complementar n.° 47, de 29 de abril de 2013, do Município de
Conselheiro Lafaiete.
No tocante à modulação, entretanto, acompanho, 'data vênia", a
divergência parcial inaugurada pelo em. Des. WANDER MAROTTA
para adotar o prazo de um ano, contado a partir da publicação deste
acórdão.
DES. MOREIRA DINIZ
Acompanho o Desembargador Wander Marotta.
DES. PAULO CÉZAR DIAS
Com a devida vênia do culto Relator, acompanho a divergência
parcial inaugurada pelo em. Des. Wander Marotta.
DES. AFRÂNIO VILELA
VOTO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL
FI. 25/29
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000. 18.031183-91000
Peço vênia ao e. relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, para
também acompanhar a divergência parcial instaurada pelo e. Des.
Wander Marotta, quanto à declaração de inconstitucional idade da
criação dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Ouvidor,
eis que, a meu ver, a relação de fidúcia entre nomeante e nomeado
está configurada, assim como as atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Quanto à modulação dos efeitos, entendo como razoável o
prazo de 01 (um) ano a partir da publicação deste acórdão, de modo a
assegurar a continuidade dos serviços públicos até a realização de
concurso e nomeação de servidores. >
DESA. MARIANGELA MEYER
Rogo venha ao douto Relator. Desembargador Luiz Carlos
Gomes da Mata, para aderir integralmente à divergência inaugurada
pelo ilustre Desembargador Wander Marotta, que vota no sentido de
rejeitar as preliminares e julgar parcialmente procedente a
representação, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de
Subprocurador, Controlador, Diretor de Departamento, Secretário
Adjunto, Assessor 1, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V,
Gerente, Secretária de Gabinete, Chefe de Seção, dos 3 cargos de
Diretor de Escola III, 10 cargos de Diretor de Escola II, 07 cargos de
Diretor de Escola 1 e 12 cargos de Vice Diretor II, modulando os efeitos
por 01 (um) ano, rejeitando o pedido, entretanto, em relação aos
cargos de Procurador Geral, Chefe de Gabinete e Ouvidor.
É como voto.
EI. 26129
J.
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribuna de Justiça
Ação Direta inconst N°1.0000.18.031183-9/000
DES. MOACYR LOBATO
Peço vénia ao ilustre Relator, para acompanhar a divergência
parcial inaugurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta.
DES. AMORIM SIQUEIRA
VOTO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL DO DES.AMORIM SIQUEIRA
Peço licença ao eminente Desembargador Relator para
acompanhar, na integra . o voto apresentado pelo também eminente
Desembargador Wander Marotta.
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO
Peço venha ao ilustre Relator, para acompanhar a divergência,
parcial, inaugurada pelo douto Desembargador Wander Marotta.
DES. ALEXANDRE SANTIAGO
Data venha ao posicionamento do ilustre Desembargador
Relator. acompanho a divergência lançada pelo eminente
Desembargador Wander Marotta. no sentido de declarar a
inconstitucionalidade dos cargos de Subprocurador, Controlador.
Diretor de Departamento. Secretário Adjunto. Assessor 1, Assessor II,
Assessor III, Assessor IV, AssessorV. Gerente. Secretária de Gabinete
FI. 27/29
Poder Jud1 do Esik Je Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta 1 nconst N° 1.0000.18.031183-91000
e Chefe de Seção; bem como dos 3 cargos de Diretor de Escola III, 10
cargos de Diretor de Escola II, 07 cargos de Diretor de Escola 1 e 12
cargos de Vice Diretor li.
DES. RENATO DRESCH
Acompanho a divergência parcial instaurada pelo eminente
Des. Wander Marotta, por considerar que em relação aos cargos de
Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Ouvidor restou demonstrada a
relação de fidúcia entre nomeante e nomeado, assim como as
atribuições de direção, chefia e assessoramento, inexistindo
inconstitucionalidade em sua criação.
Do mesmo modo, entendo como razoável a modulação dos
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para 1 ano a partir da
publicação deste acórdão, de modo a assegurar a continuidade dos
serviços públicos até a realização de concurso e nomeação de
servidores.
DES. GILSON SOARES LEMES
Pemissa venha, acompanho o ilustre Desembargador Wander
Marotta, rejeitando as preliminares e julgando parcialmente procedente
a representação, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de
Subprocurador, Controlador, Diretor de Departamento, Secretário
Adjunto, Assessor 1, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V,
Gerente, Secretária de Gabinete e Chefe de Seção, modulando os
efeitos por 01 (um) ano, nos termos da divergência.
Do mesmo modo, declaro a inconstitucionalidade dos 3 cargos
de Diretor de Escola III, 10 cargos de Diretor de Escola II, 07 cargos de
Diretor de Escola 1 e 12 cargos de Vice Diretor II.
FI. 28/29
EI. 29/29
Poder Judidr:o do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst N° 1.0000.18.031183-9i000
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ANTÔNIO CARLOS CRU VINEL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: Á UNANIMIDADE, REJEITARAM AS
PRELIMINARES E. POR MAIORIA, JULGARAM PARCIALMENTE
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E MODULARAM OS EFEITOS
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS O
RELATOR E OS 6°, 8°, 170, 180 E 21° VOGAIS.'
Fl. 2929