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materia nº 385/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 385 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 e Comunicado nº 159/2025.
native_id22920

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 029/2025 
Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 
De autoria dó Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Dispõe sobre estrutura, organização e atribuições da Guarda 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei complementar se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fis. 05; vem instruída com Declaração de Impacto 
Orçamentário-financeiro de fls. 06 a 08; Ofício de encaminhamento de emendas, 
de fls. 09 a 12; e cópia da legislação revogada, fls. 13 a 16. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que 
é privativa (art. 60, I, lI e III), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à 
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa a 
estabelecer a estrutura, organização e atribuições da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete. 
O projeto está acompanhado de jústificativa, fls. 05, segundo a 
qual "A criação desta Lei se faz necessária para garantir a eficácia das ações de 
segurança e a proteção do patrimônio público no município, bem como para 
assegurar a atuação da GCM em consonância com as normas legais federais e 
estaduais. Contudo, a crescente complexidade das demandas da segurança pública, 
aliada ao dinamismo das necessidades do município, exige uma regulamentação 
mais detalhada, que permita à GCM atuar com maior eficácia e autonomia. Esse 
projeto propõe uma reestruturação que visa otimizar a atuação da Guarda, 
criando cargos e atribr41çoes específicas para o desempenho adequado de suas 
funções." 
1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br. - Site: www.conselheirolafaiete.mg.lég.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se p 
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a 
compõem, visando dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que 
infelizmente nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Trata-se 
fundaméntalmente de um processo de mudança de mentalidade que vem 
ocorrendo no país e que certamente tem contribuído para a construção de um 
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento 
e efetividade. 
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a 
importância da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma 
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, "por seu intermédio, 
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer 
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública. 
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no 
art. 37, capuz, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam 
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as 
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências 
próprias de cada qual, a saber: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) 
A Lei .Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, 
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo 
106, caput, a seguir transcrito: 
Art. 106 - A atividade de administração pública dos Poderes do 
Município •e a de entidade descentralizada obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade e eficiência. 
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Vr 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local te 
conformação principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não 
poderia ser diferente, destacando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica 
Municipal, o princípio da razoabilidade, que inova em relação aos prescritos na 
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da 
Administração Pública nela insculpido, até porque, mesmo não estando este 
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidiano 
da prática administrativa, como resultado inclusive de sua previsão no novel rol 
dos princípios gerais de Direito. 
Como se não bastassem os princípios estruturantes da 
Administração Pública, o Inciso III do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao 
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado é 
expresso em facultar-lhe organizar a Administração Pública Local de modo a. 
atender as demandas populares, a saber: 
Art. 11 - A autonomia do Município se configura, especialmente 
para: 
I ) 
111. organização de seu Governo e Administração. 
Neste diapasão, vimos de ver que ao Chefe do Poder Execútivo 
Municipal compete dispòr sobre a Organização Administrativa do Município, o 
que segundo dispõe a , Lei Orgânica Municipal no seu art. 60, III, deve ser 
exercido privativaPiente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal 
mister, sob pena de quebra do princípio da separação e harmonia entre os 
poderes, estampado no art. 61, § 1 , I e II da CF/88. 
Demais disto, .a criação de cargos públicos na estrutura da 
Administração Municipal obedece às regras impostas pela Lei Orgânica, 
harmonizadas estas comas disposições constantes da Constituição da República 
Federativa do Brasil concernentes à matéria. 
-, ~ 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal neste particular, 
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. Ë o que se extrai da 
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito: 
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará 
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de 
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos 
seus ocupantes. 
Sendo assim, tem-se como categórico que, após a reforma 
administrativa de 1998, a criação de cargos públicos, bem como a fixação de sua 
respectiva remuneração só poderá ocorrer por meio de lei específica, não se 
admitindo norma de natureza distinta. A exceção seria apenas em relação à 
criação de cargos do Poder Legislativo, que se dá deforma privativa, por meio de 
Resolução, mas, ainda sim, a fixação da remuneração destes cargos ocorrerá 
mediante lei específica. Neste particular, vê-se que o Projeto de Lei 
Complementar em comento cumpre com as exigências legais. 
O mesmo se pode dizer em relação às exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal quanto à estimativa de impacto orçamentário￾financeiro da despesa advinda da criação dos referidos cargos no exercício de 
2025, conforme declaração de fls. 06 a 08. 
Outrossim, não é mais destacar que a função da guarda municipal 
é basicamente de polícia administrativa, com objetivo de dar proteção ao 
patrimônio e aos serviços do Município. Com a expedição do Código de Trânsito 
Brasileiro, a guarda municipal vem atuando, também, no controle do trânsito, 
inclusive, cabendo-lhe a aplicação de multas nos limites da competência 
municipal quanto ao assunto. Nesse ponto, cumpre observar que o Supremo 
Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 637539, decidiu, em 06/08/2015 que 
as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de 
infração de trânsito e impor multas: 
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r 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafej( a 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Às fls. 09 a 12, constam as Emendas nº 01 a 03, apresentaáas 
pelo Poder Executivo, que visam a alterar artigos do Projeto de Lei 
Complementar ora em análise e que não encontram óbices para sua tramitação e 
aprovação, devendo apenas a Emenda nº 02 receber Subemenda para adequação 
da técnica legislativa. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, sendo necessária a apresentação de Emendas 
ao Projeto de Lei Complementar ora em comento, as quais estamos a sugerir ao 
final deste parecer para fins de aprimoramento da técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além n da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas 
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUÓRUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "d", do Regimento 
Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCI~A CON Ç ÉLES 
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BI 1Wd'1NZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista urídico - 
/GCTJ 
5 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( C) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 007-E-2025 
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 007-E-2025 
0 Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo 
com a seguinte redação: 
"Art.... - Fica revogada a Lei Complementar n° 206, de 24 de maio de 2024." 
Emenda Nº 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 
0 art. 72 do Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 7Q - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal 
ocorrerá em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e 
pontos facultativos estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as 
especificidades das atividades e das necessidades da corporação, ou mediante 
determinação interna que atenda a supremacia do interesse público, desde que 
respeitado o intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11h (onze horas), salvo em 
caso de calamidade pública." 
Emenda Nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 
0 art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art 8Q - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período 
diurno e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente 
trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma 
proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta 
horas) semanais, assegurándo a manutenção da adequação salarial 
correspondente à nova jornada de trabalho." 
Emenda Nº 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-202 
6 
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Câmara Municipal de Conselheiro tat aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
O art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger 
seguinte redação: 
"Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar, 
relativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das 
Guardas Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda 
Municipal, em conformidade com a legislação vigente e os princípios 
constitucionais da administração pública." 
Emenda Nº 07 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 
O Projeto de. Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo 
com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: 
"Art. .... - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
1-Anexo I - Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda Municipal; 
II- Anexo 11- Tabela de vencimentos da Guarda Municipal; 
III - Anexo III - Quadro de equivalência - enquadramento; 
IV - Anexo IV - Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores. em UPV; 
V - Anexo V - Das atribuições da Guarda MunicípaL" 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025. 
ÃO"T`ÉL"ES 
- Procuradora do Legi -Iitivo - 
- OAB/MG 81.681 - 
~ 
/'A ,/I/( 
LEONARDO UNO ZEVEDO OLIVEIRA 
- iAnalist Jurídico - 
/CCT/ 
7 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXECIENTE 
Comunicado nº 159/2025 .. .~,~..... 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores María da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % arts. 217 e 342 do 
Regímen to Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
007-E-2025 
Dispõe sobre estrutura, organização e 
atribuições da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
008-E-2025 
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
009-E-2025 
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 15, 
de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
vagas constantes no Anexo II e dá outras 
providências. 
Executivo 
Gílár>is as ' 
Procuradora do sletivo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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