Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 029/2025
Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025
De autoria dó Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Dispõe sobre estrutura, organização e atribuições da Guarda
Municipal de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei complementar se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fis. 05; vem instruída com Declaração de Impacto
Orçamentário-financeiro de fls. 06 a 08; Ofício de encaminhamento de emendas,
de fls. 09 a 12; e cópia da legislação revogada, fls. 13 a 16.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que
é privativa (art. 60, I, lI e III), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa a
estabelecer a estrutura, organização e atribuições da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete.
O projeto está acompanhado de jústificativa, fls. 05, segundo a
qual "A criação desta Lei se faz necessária para garantir a eficácia das ações de
segurança e a proteção do patrimônio público no município, bem como para
assegurar a atuação da GCM em consonância com as normas legais federais e
estaduais. Contudo, a crescente complexidade das demandas da segurança pública,
aliada ao dinamismo das necessidades do município, exige uma regulamentação
mais detalhada, que permita à GCM atuar com maior eficácia e autonomia. Esse
projeto propõe uma reestruturação que visa otimizar a atuação da Guarda,
criando cargos e atribr41çoes específicas para o desempenho adequado de suas
funções."
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A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se p
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a
compõem, visando dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que
infelizmente nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Trata-se
fundaméntalmente de um processo de mudança de mentalidade que vem
ocorrendo no país e que certamente tem contribuído para a construção de um
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento
e efetividade.
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a
importância da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, "por seu intermédio,
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública.
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no
art. 37, capuz, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências
próprias de cada qual, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
A Lei .Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez,
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo
106, caput, a seguir transcrito:
Art. 106 - A atividade de administração pública dos Poderes do
Município •e a de entidade descentralizada obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade e eficiência.
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Vr
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Veja-se, portanto, que a Administração Pública local te
conformação principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não
poderia ser diferente, destacando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica
Municipal, o princípio da razoabilidade, que inova em relação aos prescritos na
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da
Administração Pública nela insculpido, até porque, mesmo não estando este
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidiano
da prática administrativa, como resultado inclusive de sua previsão no novel rol
dos princípios gerais de Direito.
Como se não bastassem os princípios estruturantes da
Administração Pública, o Inciso III do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado é
expresso em facultar-lhe organizar a Administração Pública Local de modo a.
atender as demandas populares, a saber:
Art. 11 - A autonomia do Município se configura, especialmente
para:
I )
111. organização de seu Governo e Administração.
Neste diapasão, vimos de ver que ao Chefe do Poder Execútivo
Municipal compete dispòr sobre a Organização Administrativa do Município, o
que segundo dispõe a , Lei Orgânica Municipal no seu art. 60, III, deve ser
exercido privativaPiente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal
mister, sob pena de quebra do princípio da separação e harmonia entre os
poderes, estampado no art. 61, § 1 , I e II da CF/88.
Demais disto, .a criação de cargos públicos na estrutura da
Administração Municipal obedece às regras impostas pela Lei Orgânica,
harmonizadas estas comas disposições constantes da Constituição da República
Federativa do Brasil concernentes à matéria.
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Segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal neste particular,
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. Ë o que se extrai da
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito:
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos
seus ocupantes.
Sendo assim, tem-se como categórico que, após a reforma
administrativa de 1998, a criação de cargos públicos, bem como a fixação de sua
respectiva remuneração só poderá ocorrer por meio de lei específica, não se
admitindo norma de natureza distinta. A exceção seria apenas em relação à
criação de cargos do Poder Legislativo, que se dá deforma privativa, por meio de
Resolução, mas, ainda sim, a fixação da remuneração destes cargos ocorrerá
mediante lei específica. Neste particular, vê-se que o Projeto de Lei
Complementar em comento cumpre com as exigências legais.
O mesmo se pode dizer em relação às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal quanto à estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro da despesa advinda da criação dos referidos cargos no exercício de
2025, conforme declaração de fls. 06 a 08.
Outrossim, não é mais destacar que a função da guarda municipal
é basicamente de polícia administrativa, com objetivo de dar proteção ao
patrimônio e aos serviços do Município. Com a expedição do Código de Trânsito
Brasileiro, a guarda municipal vem atuando, também, no controle do trânsito,
inclusive, cabendo-lhe a aplicação de multas nos limites da competência
municipal quanto ao assunto. Nesse ponto, cumpre observar que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 637539, decidiu, em 06/08/2015 que
as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de
infração de trânsito e impor multas:
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Às fls. 09 a 12, constam as Emendas nº 01 a 03, apresentaáas
pelo Poder Executivo, que visam a alterar artigos do Projeto de Lei
Complementar ora em análise e que não encontram óbices para sua tramitação e
aprovação, devendo apenas a Emenda nº 02 receber Subemenda para adequação
da técnica legislativa.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, sendo necessária a apresentação de Emendas
ao Projeto de Lei Complementar ora em comento, as quais estamos a sugerir ao
final deste parecer para fins de aprimoramento da técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além n da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas
também as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUÓRUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "d", do Regimento
Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
GILCI~A CON Ç ÉLES
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BI 1Wd'1NZEVEDO OLIVEIRA
- Analista urídico -
/GCTJ
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 007-E-2025
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei
Complementar nº 007-E-2025
0 Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação:
"Art.... - Fica revogada a Lei Complementar n° 206, de 24 de maio de 2024."
Emenda Nº 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025
0 art. 72 do Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 7Q - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal
ocorrerá em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, feriados e
pontos facultativos estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as
especificidades das atividades e das necessidades da corporação, ou mediante
determinação interna que atenda a supremacia do interesse público, desde que
respeitado o intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11h (onze horas), salvo em
caso de calamidade pública."
Emenda Nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025
0 art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art 8Q - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período
diurno e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente
trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma
proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta
horas) semanais, assegurándo a manutenção da adequação salarial
correspondente à nova jornada de trabalho."
Emenda Nº 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-202
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O art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger
seguinte redação:
"Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar,
relativos à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das
Guardas Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda
Municipal, em conformidade com a legislação vigente e os princípios
constitucionais da administração pública."
Emenda Nº 07 ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025
O Projeto de. Lei Complementar nº 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo
com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
"Art. .... - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos:
1-Anexo I - Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda Municipal;
II- Anexo 11- Tabela de vencimentos da Guarda Municipal;
III - Anexo III - Quadro de equivalência - enquadramento;
IV - Anexo IV - Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores. em UPV;
V - Anexo V - Das atribuições da Guarda MunicípaL"
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
ÃO"T`ÉL"ES
- Procuradora do Legi -Iitivo -
- OAB/MG 81.681 -
~
/'A ,/I/(
LEONARDO UNO ZEVEDO OLIVEIRA
- iAnalist Jurídico -
/CCT/
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EXECIENTE
Comunicado nº 159/2025 .. .~,~.....
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores María da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % arts. 217 e 342 do
Regímen to Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
007-E-2025
Dispõe sobre estrutura, organização e
atribuições da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
008-E-2025
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
009-E-2025
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 15,
de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
vagas constantes no Anexo II e dá outras
providências.
Executivo
Gílár>is as '
Procuradora do sletivo
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