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materia nº 386/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 386 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 e Comunicado nº 159/2025.
native_id22921

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 105/2025 
Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências. 
A proposta de lei complementar se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fls. 23 verso; às fls. 24 a 26, constam as Emendas 
01 a 15, encaminhadas pelo Poder Executivo; às fls. 27, consta Ofício do Poder 
Executivo solicitando retirada das Emendas nº 02 e 13; às fis. 28 a 30, constam 
as Emendas 16 a 32, encaminhadas pelo Poder Executivo. 
É o relatório. 
PARECER
- A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X e XXVI, "c"), e quanto à 
iniciativa, que é privativa (art. 60, I, lie III), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lëi Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa a dispor 
sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
O projeto está acompanhado de justificativa, fls. 23 verso, 
segundo a qual "O presente Estatuto, em consonância com a Lei Federal n° 13.022 
de 2014, vem definir as atribuições e a área de atuação, garantir os direitos e 
elencar as obrigações de todo o efetivo da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete. Tem tambépr o condão de possibilitar a evolução funcional, o futuro 
crescimento estrutural e dar amparo legal às atividadès cotidianas 
desempenhadas pela Instituição por fim, traça plano de carreira e determina as 
~ 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
modalidades de pena, circunstâncias abonadoras ou desabonadoras aos • 'as 
Civis Municipais, bem como explicita os casos de desligamento, mediante 
aposentadoria, exoneração ou demissão." 
Inicialmente, temos que o artigo 144, caput, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, dispõe que é atividade do poder público a 
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 0 
mesmo árt. 144 define a competência para prestar as atividades de segurança 
pública, entregue a diversos órgãos da estrutura dos Estados (polícia civil e 
militar) e da União (polícia federal, rodoviária federal e ferroviária federal). ' 
A atuação dos Municípios limita-se à criação da Guarda 
Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais na 
forma do art. 144, § 8, da Constituição da República: 
Art. 144 -
§ 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais 
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, 
conforme dispuser a lei. 
A Constituição conferiu aos municípios autonomia para sua 
auto-organização na forma do seu art. 18 e qualquer limitação a essa autonomia 
deve provir do próprio legislador constituinte, sob pena de violação ao princípio 
do pacto federativo. 
0 entendimento clássico é que tais guardas não têm funções 
inerentes às polícias civis e militares, de sorte que não exercem funções de 
polícia judiciária nem de apuração de infrações penais e tampoúco podem 
assumir policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, embora 
muito se discuta hoje o assunto, inclusive com a expedição de lei federal que 
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Câmara Municipal de Conselheira 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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autoriza o uso de armamento pela guarda municipal. Nesse sentido, Diogenes 
Gasparinil e Hely Lopes Meirelles2: 
"0 art. 144, § 8° da Constituição Federal faculta aos Municípios a 
instituição de guarda municipal, com finalidade nitidamente 
diversa da Polícia Militar, pois apenas lhe atribui competência 
para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme 
dispuser a lei de criação. Não lhe toca, assim, nenhuma função de 
polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, próprias e 
exclusivas da Polícia Militar, nos termos do §6° dessa prescrição 
constitucional. Para tanto, podem ser criados e providos, mediante 
concurso público de provas e títulos, os cargos ou os empregos 
necessários ao pleno desempenho dessa específica função, que 
integrariam, por exemplo, o setor de vigilância e proteção 
patrimonial, tudo conforme lei municipal". 
~ ~ 
"A guarda municipal, ou que name tenha, é apenas um corpo de 
vigilantes adestrados e armados para a proteção do patrimônio 
público e maior segurança dos munícipes, sem qualquer 
incumbênciá de manutenção de ordem pública (atribuição da 
polícia militar) ou de polícia judiciária (atribuição da polícia civil). 
0 fato de se confiar uma arma a seus componentes não militariza 
essa guarda nem a descaracteriía como serviço civil do Município, 
pois até os vigilantes particulares são autorizados a portar arma 
para o desempenho de sua missão, e assim, também o fazem os 
guardas municipais". 
GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 17 ed. atual. por Fabricio Motta. São Paulo. Saraiva. 2012, p. 
1 12 
'- MEIRELLES,,Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo. Malheiros. 2006, p. 457 
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âmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A função da guarda municipal é, basicamente, — *1ícia 
administrativa, com objetivo de dar proteção ao patrimônio e aos serviços do 
Município. Com a expedição do Código de Trânsito Brasileiro, a guarda 
municipal vem atuando também no controle do trânsito, inclusive cabendo-lhe a 
aplicação de multas nos limites da competência municipal quanto ao assunto. 
Nesse ponto, cumpre observar quq o Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE nº 637539, decidiu, em 06/08/2015 que as guardas municipais têm 
competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e 
impor multas. 
Contudo, a Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, que 
"Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais", trouxe inúmeras 
novidades sobre as Guardas Municipais, conforme discorreu José Emmanuel 
Burle Filho, atualizador de Hely Lopes Meire1les3: 
"Disciplinando esse dispositivo, a Lei 13.022/2014 institui normas 
gerais (Estatuto Geral) para as guardas municipais, como 
instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme 
previsto em lei, incumbindo-lhes a função de proteção municipal 
preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do 
Distrito Federal (arts. 1 2°). Estabelece seus princípios mínimos 
de atuação (art. 32). Detalha sua "competência geral" (art. 4°) e 
suas "competências específicas'; algumas destas com nítida 
finalidade de ajudar ou colaborar corn os órgãos de segurança 
pública na manutenção da ordem pública, como bem revela o 
parágrafo- único de. seu art. 52. A criação de guarda municipal 
depende de lei municipal, respeitados os preceitos da Lei 
13.022/2014, que disciplina a investidura em cargo público de 
guarda. municipal e exige capacitação específica; o controle 
4 
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. atual. até a EC 90 de 15.9.2015. São
Paulo. Malheiros. 2016, p. 153-154 
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Procuradoria dó Legislativo 
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interno e externo de seu funcionamento e atuação; as 
prerrogativas, dentre elas a de que seus "cargos em comissão" 
devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do 
órgão ou entidade; e veda a utilização de denominação idêntica à 
das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, 
uniformes, distintivos e condecorações. A lei assegura às guardas 
municipais existentes "a utilização de outras denominações 
consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, 
guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. As guardas 
municipais exercem deforma geral função de polícia. Não, assim, o 
poder de polícia administrativo, salvo na hipótese de "exercer as 
competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais", nos termos do Código de Trânsito 
Brasileiro, "ou deforma concorrente, mediante convênio celebrado 
corn órgão de trânsito estadual ou municipal" (cf. inciso VI do art. 
52). Aliás, o mesmo ocorre com os Corpos de Bombeiros, como por 
exemplo, no exame de segurança de edificações, na forma da lei". 
Como foi amplamente noticiado na mídia, o Ministério Público 
Federal e os comandantes das 'Polícias- Militares do país contestaram a 
constitucionalidade da malfadada lei, que amplia os poderes das guardas civis, 
estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. 
No recente julgamento na ADPF 995, em 28 de agosto de 2023, o 
STF firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de 
Segurança Pública. Na decisão majoritária, o Plenário afastou todas as 
interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança 
Pública, isso porque a autora do pedido formulado na ação, a Associação das 
Guardas Municipais do Brasil (AGMB) alegava que diversas decisões judiciais no 
S 
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país, inclusive do STJ, não reconbeciam essa posição, afetando o exer 
atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica. 
Conforme já citado anteriormente, a guarda municipal tem como 
principal função a proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem o 
exercício de atividades típicas de polícia ostensiva ou investigativa,' que são 
atribuídas aos órgãos estaduais e federais de segurança pública, tal como a 
Polícia Militar e a Polícia Civil. 
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela 
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a 
compõem, visando a dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que, 
infelizmente, nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Trata￾se, fundamentalmente, de um processo de mudança de mentalidade que vem 
ocorrendo no país e que, certamente, tem contribuído para a construção de um 
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento 
e efetividade. 
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a 
importância da definição .da Estrutura Administrativa dos Entes Fedèrados, uma 
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, por seu intermédio, 
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer 
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública. 
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no 
art. 37, caput, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam 
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as 
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências 
próprias de cada qual, a saber: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (.,.). 
6 
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A Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, 
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo 
106, caput, a seguir transcrito: 
Art. 106 - A atividade de administração pública dos Poderes do 
Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade e eficiência. 
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local tem uma 
conformação principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não 
poderia ser diferente, destacando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica 
Municipal, o princípio da razoabilidade, que inova em relação aos prescritos na 
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da 
Administração Pública nela insculpido, até porque, mesmo não estando este 
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidiano 
da prática administrativa, como resultado,, inclusive, de sua previsão no novel rol 
dos princípios gerais de Direito. 
Como se não bastassem os princípios estruturantes da 
Administração Pública, o Inciso III do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao 
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado é 
expresso em facultar-lhe organizar a Administração Pública Local de modo a 
atender as demandas populares, a saber: 
Art. 11 - A autonomia do Município se configura, especialmente 
para: 
111, organização de seu Governo e Administração. 
Neste diapasão, vimos de ver que ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal compete dispor sobre a Organização Administrativa do Município, o 
que segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal no seu art. 60, III, deve ser 
exercido privativamente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal 
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mister, sob pena de quebra do princípio da separação e harmonia entre os 
poderes, estampado no art. 61, § 1, I e II da CF/88. 
Demais disto, a criação de cargos públicos na estrutura da 
Administração Municipal obedece às regras impostas pela Lei Orgânica, 
harmonizadas estas com as disposições constantes da Constituição da República 
Federativa do Brasil concernentes à matéria. 
Segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal neste -particular, os 
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. É o que se extrai da 
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito: 
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará 
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de 
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos 
seus ocupantes. 
Outrossim, não é mais destacar que a função da guarda municipal 
é basicamente de polícia administrativa, com objetivo de dar proteção ao 
patrimônio e aos serviços do Município. Com a expedição do Código de .Trânsito 
Brasileiro, a guarda municipal vem atuando, também, no controle do trânsito, 
inclusive, cabendo-lhe a aplicação de multas nos limites da competência 
municipal quanto ao assunto. 
Às fls. 24 a 26, constam as Emendas 01 a 15, encaminhadas pelo 
Poder Executivo; às fls. 27, consta Ofício do Poder Executivo solicitando retirada 
das Emendas n 02 e 13; às fls. 28 a 30, constam as Emendas 16 a 32, 
encaminhadas pelo Poder Executivo, que visam a alterar artigos do Projeto de 
Lei Complementar ora em análise e que não encontram óbices para sua 
tramitação e aprovação, devendo as Emendas nº 03, 12, 17, 18, 19, 23 e 30 
receberem Subemenda para adequação da técnica legislativa. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, sendo necessária a apresentação de Emendas 
8 
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ao Projeto de Lei Complementar ora em comento, as quais estamos a sugerir ao 
final deste parecer para fins de aprimoramento da técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUÓRUM 
Interno). 
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, I, "c", do Regimento 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
/cr.'rJ 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 18 DE AGOSTO DE 2025. 
/ 
CA AQ1 w r' 
GILCIINEA DA CÓNSO AÇ , O ELES 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/~lG 81.681 - 
LEONARDO BR, ÍVÓ EVEDO OLIVEIRA 
- A"alista urídico - 
9 
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SUGESTÃO DE SUBEMENDAS E EMENDAS AO PROJE 
COMPLEMENTAR Nº 008-E-2025 
Subemenda nº 01 às Emendas n2 03 e 23 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 008-E-2025 
0 artigo 45 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 45 - A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda 
Municipal obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e 
classe, conforme legislação própria." 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 008-E-2025 
0 artigo 180 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 180 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal farão jus a 5% (cinco 
por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquênio de serviço. 
Parágrafo único - Ficam assegurados os quinquênios adquiridos anteriores â 
vigência desta Lei Complementar." 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 17 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 008-E-2025 
0 artigo 15 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 15 - O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através 
de sua Classe inicial, óbservados os seguintes requisitos: 
I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II- possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima; 
III - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as 
obrigações militares (para os homens) e eleitorais; 
IV - gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo exercício 
das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de relatório 
médico; 
V - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI- possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B; 
10 
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VII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória 
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa de atos 
desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal; 
VIII - possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de 
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
IX - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo 
disciplinar, de órgão público municipal, estadual ou federal; 
X - preencher, com dados verídicos, questionário sobre seus dados e 
antecedentes pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os 
atos decorrentes desta se vier a faltar com a verdade ou omitir dados; 
XI - estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da Guarda 
Civil Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e 
psicológica, investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação 
específico da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 12 - O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os 
brasileiros natos ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. 
§ 22 - Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de 
provas ou provas e títulos, bem como habilitação em avaliação física, avaliação 
médica, avaliação psicológica, investigação social e curso deformação. 
§ 3° - Durante o curso deformação, serão aplicadas ao candidato as regras dos 
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, 
destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos 
e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de 
disciplina. 
§ 42_ O candidato que, durante o curso deformação, tiver a sua conduta julgada 
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos 
do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso. 
§ 52 - A aprovação no curso deformação se dará com o aproveitamento mínimo 
de 70 % (setenta porcento) em todas as disciplinas. 
§ 6º - Não alcançado o aproveitamento mí»imo disposto no § 52 do caput deste 
artigo, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum 
direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal. 
§ 72 - O candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir dados, 
fornecer informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir 
as formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, 
caso esta já tenha ocorrido." 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 18 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 008-E-2025 
0 artigo 16 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 16 - O provimento dos cargos far-se-á mediante Portaria expedida pelo 
Prefeito Municipal." 
I1 
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Subemenda nº 01 à Emenda nº 19 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 008-E-2025 
0 20 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão 
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao 
cargo de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, 
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. 
§ 12 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da 
Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante 
solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade 
competente para dar posse. 
§ 2° - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será 
tornada sem efeito a nomeação. 
§ 3° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que 
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública." 
Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 25 - O Comandante da Guarda Municipal formulará representação, 
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, 
contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam 
configurar os casos indicados no artigo 24 desta Lei Complementar e os 
encaminhará ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, propondo 
à autoridade competente, se for o caso, a instauração do Processo Disciplinar, 
visando a propiciar condições de decisão quanto à exoneração ou não do Guarda 
Municipal." 
Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 32 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno 
e noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
12 
4~ 
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Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente 
trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma 
proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta 
horas) semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial 
correspondente à nova jornada de trabalho." 
Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 39 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal sofrerá 
perda da remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem 
prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta lei complementar." 
Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 46 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 46 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipais respeitarão a 13 
política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data base dos 
servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete." 
Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 54 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 54 - D Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no período 
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de: 
I - cumprimento de pena de transgressão disciplinar ou criminal, 
II - estar com conceito "C" em sua ficha disciplinar." 
Emenda N9 38 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 60 - A hierarquia dos cargos da Guarda Municipal obedecerá ao seguinte 
escalão decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar: 
1- Comandante (CMT); 
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II- Subcomandante (SUB. CMT); 
Ill - Corregedor (CGD); 
IV - Inspetor de Guarda (INSP); 
V - Guarda Municipal de Primeira Classe -1 CL (Primeira Classe); 
VI- Guarda Municipal de Segunda Classe - 2ª CL (Segunda Classe);. 
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3ª CL (Terceira Classe)." 
Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 64 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
• redação: 
"Art. 64 - É de competência do Chefe do Executivo Municipal, a criação e a extinção 
de cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura, 
organizacional da Guarda Civil Municipal." 
Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 67 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 67 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de 14 
execução, no que tange 'ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território' 
do Município de Conselheiro Lafaiete." 
Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 caput do art. 79 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 79 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os 
inspetores mais antigos em exercício, compete assessorar o Comandante no 
desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo 
Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as 
demais atribuições: 
( )" 
Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 81 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: ' 
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"Art. 81 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos 
normativos." 
Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 83 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 83 - A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) días úteis 
'contados da observação ou do conhecimento do fato. 
§ 1 º - A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante 
notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo 
improrrogável de dez (10) dias úteis. 
§ 2º - A inobservância injustificada do prazo previsto no § 12 do capuz deste 
artigo não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da 
revelia. 
§ 32 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar se vier a 
apresentar fatos infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo 
da ação penal e cível cabível por parte do ofendido." 
Emenda Nº 44 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 86 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 86 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda 
Municipal que vier a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores 
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido." 
Emenda Nº 45 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 98 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá 
pontos negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes 
parâmetros: 
I - infração de natureza leve, 01 (um) a 06 (seis) pontos, além de advertência ou 
repreensão; 
II - infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de 
repreensão ou suspensão; 
15 
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III - infração de natureza grave, sofrerá penalidade de demissão ou cas 
aposentadoria." 
Emenda Nº 46 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 104 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 104 - Circunstâncias agravantes são fatores que majoram a pena devido a 
uma conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo 
disciplinar, sendo consideradas circunstâncias agravantes: 
1- prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações; 
II - reincidência de infrações da mesma tipifica ção cometida nos últimos 03 
(três) anos; 
III - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas; 
IV - resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de 
imprensa que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar 
constrangimento aos seus integrantes; 
V - cometimento da infração estando uniformizado, apesar de não estar em 
serviço; 
VI - praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público; 
VII - abuso de autoridade hierárquica ou funcional; 
VIII - premeditação no cometimento do ato; 
IX - induzimento de outrem à coautoria; 
X - utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da 
infração disciplinar; 
XI - realização de ofensas ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça, cor, 
religião ou orientação sexual; 
XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosos ou 
pessoas com deficiência; 
XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e 
autoridades constítuídas, civis ou militares." 
Emenda Nº 47 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 109 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 109 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do exercício de 
cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos relativos aos dias suspensos, 
que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio processo 
de apuração. 
Parágrafo único - A pena de suspensão aplica-se na reincidência em casos de 
desobediência e¡ou negligência com as normas internas disciplinares que 
caracterizem infrações de natureza média." 
16 
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Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 132 do Projeto de Liei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação, 
"Art. 132 - A autoridade competente designará uma comissão formada por 03 
(três) servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, 
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco 
por consaguin idade ou afinidade até o 32 grau, inclusive, e não poderão pertencer 
a Classe inferior à do Acusado. 
Parágrafo único - Em caso de impedimento de algum integrante da comissão 
designada, a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir 
da data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo 
na comissão, observado o disposto no caput deste artigo." 
Emenda Nº 49 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 141 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 141 - A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar 17 
designará uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) servidores, 
membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargó efetivo, preferencialmente 
estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por consaguinidade 
ou afinidade até o 39grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do 
Acusado. 
Parágrafo único - A Comissão será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) 
Secretário e 03 (três) membros." 
Emenda Nº 50 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 144 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 144 - D Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a 
comissão, admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único - Não se computam, no prazo de que trata o caput deste artigo, 
os dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões 
escritas de defesa." 
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Emenda Nº 51 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 157 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 157 - No prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser prorrogado por 
igual período em casos justificáveis." 
Emenda Nº 52 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 171 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 171 - O Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo Chefe 
do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao 
efetivo da Guarda Municipal. 
§ 19 - Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda 
Municipal, o servidor deverá possuir reputação ilibada. 
§ 2 - Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 % 
(cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por 
cargo comissionado. 
§ 3° - A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será decidida 
pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada em razão 
relevante e específica. 
§ 4° - São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Corregedor a 
participação em entidade, comercial ou fundacional, na condição de diretor ou 
sócio-gerente." 
Emenda Nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 182 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 182 - Promoção no sentido vertical é a evolução funcional na Carreira sobre 
as Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas: 
I - Promoção de Classe; 
11 -Promoção de Categoria; 
III - Promoção por ato de Bravura e; 
IV- Promoção Comissionada. 
Parágrafo único - Ficam asseguradas as progressões previstas no Capítulo VII 
da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se 
encontram em atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida 
norma exclusivamente para esses casos. A partir da data da publicação desta Lei 
18 
4~ 
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Complementar, novas promoções obedecerão às disposições estabelecidas neste 
artigo." 
Emenda Nº 54 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 184 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger coma seguinte 
redação: 
"Art. 184 - A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível e consiste 
em mudar da Classe pertencente, para ocupar imediatamente superior dentro da 
categoria respectiva, e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço 
exercido na mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis. 
Parágrafo único - O tempo de serviço que cada Guarda detém em sua classe, no 
momento da entrada em vigor da Lei Complementar, será aproveitado na 
contagem de tempo para a promoção subsequente." 
Emenda Nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 190 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 190 - Visando a uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e a 19 
consequente padronização dos processos de promoção pelo mesmo, considera-se --
fundamental, para análise do Ato de Bravura, uma averiguação preliminar da 
ocorrência e relatório, bem como o parecer do Comandante da Guarda Municipal, 
com base nos trabalhos da Comissão Especial de Investigação Sumária." 
Emenda Nº 56 aá Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 193 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 193 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou 
impossibilite a promoção por ato de bravura. 
§ 12 - Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o 
Ensino pertinente ao cargo; caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 
(três) meses, a contar da data do reconhecimento do ato. 
§ Zº - Em caso de descumprimento do disposto no § 12 do caput deste artigo, o 
Guarda perderá o direito à promoção por não cumprir o requisito mínimo, 
voltando à sua classe pertencente anteriormente, desobrigando o Município de 
qualquer responsabilidade." 
Emenda Nº 57 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
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0 art. 194 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 194 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que se 
dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as 
Classes de Comandante, Subcomandante ou demais cargos em comissão que 
vierem a compor a'estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os 
seguintes critérios: 
I - Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de Inspetoria; 
II- Os demais cargos em comissão serão nomeados das Categorias: Operacional 
ou Inspetoria." 
Emenda Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 198 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 198 - A acurnulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica 
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o 
integrante da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou 
atividade que for escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar 
ocupado com outro atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação 
pertinente disponha em contrário." 
Emenda Nº 59 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 201 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 201 - O 'Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 de dezembro, 
conforme previsto na Lei n° 4.875, de 12 de agosto de 2006." 
Emenda Nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 203 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 203 - A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete se dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% 
(vinte por cento) do contingente ou quando houver a necessidade de ampliação de 
seu quadro de servidores ou por determinação do Chefe do Executivo Municipal." 
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v, 
~ 
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Procuradoria do Legislativo 
Emenda Nº 61 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 204 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 204 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados, 
deverá regulamentá-los por Lei ou Decreto Municipal, de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal." 
Emenda Nº 62 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 205 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 205 - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
I - Anexo I - Tabela da Guarda Civil Municipal; 
II- Anexo II- Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil Municipal; 
III - Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guarda Civil 
Municipal." 
Emenda Nº 63 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 206 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 206 - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei 
Complementar, expedindo igualmente os atos necessários, realocando os guardas 
de carreira de forma automática para que haja a adequação com o presente 
Estatuto em plena execução de suas disposições." 
Emenda Nº 64 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
Suprimam-se os artigos 207, 208, 209 e 210 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E￾2025, renumerando-se os seguintes. 
Emenda Nº 65 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 211 do Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 211 - O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas 
redefinidas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber: 
1-- Comandante (CMT); 
21 
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Procuradoria do Legislativo 
11- Subcomandante (SUB CMT); 
III - Inspetor de Guarda (INSP); 
IV - GCM Primeira Classe (1 a CL); 
V- GCM Segunda Classe (2ª CL); 
VI- GCM Terceira Classe (3ª CL)." 
Emenda Nº 66 ao Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2025 
0 art. 213 do Projeto de Lei Complementar n`' 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 213 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes termos: 
1- Comandante - CMT - 01 (um); 
11- Subcomandante - SUB CMT - 01 (um) 
III - Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis); 
IV - Guarda Civil Municipal - GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em: 
a) GCM Primeira Classe; 
b) GCM Segunda Classe; 
c) GCM Terceira Classe." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 18 DE AGOSTO DE 2025. 
n 
GILCINIA~A CONSO'ÁÇ 
- Procuradora do Legislativo 
- OAB/Tv,G 81,.681 - 
LEONARDO B1 NO/AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analist Jurídico - 
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Comunicado nº 159/2025 
~rt ~E~1~ E~~~ 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 % arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
007-E-2025 
Dispõe sobre estrutura, organização e 
atribuições da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
008-E-2025 
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
009-E-2025 
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 15, 
de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
vagas constantés no Anexo II e dá outras 
providências. 
Executivo 
G,4cin s øa 
Procurador, do slati 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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