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materia nº 387/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 387 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 e Comunicado nº 159/2025.
native_id22922

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 104/2025 
Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Altera o Anexo da Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de 
2009, para fins de retirar os cargos da Guarda e atualizar o Quadro de vagas 
constantes no Anexo Il e dá outras providências. 
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente 
acompanhada de justificativa, fls. 03; vem instruída com documento de fls. 04, 
contendo a Emenda nº 01. 
É o relatório. 
PARECER
1 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que 
é privativa (art. 60, 1 e II), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa a alterar a 
estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, estando 
diretamente vinculada ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025, que 
Dispõe sobre estrutura, organização e atribuições da Guarda Municipàl de 
Conselheiro Cafaiete e dá outras providências, o qual institui um novo modelo 
organizacional, define atribuições específicas, estabelece critérios de provimento 
e cria um novo estatuto para os membros da corporação. Com a aprovação dessa 
nova legislação, torna-se necessário que os cargos comissionados e funções 
gratificadas anteriormente vinculados à Guarda Municipal sejam suprimidos da 
Rua Assis Andrade, 540 -Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 ! 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Lei Complementar nº 15/2009, de forma a evitar duplicidade nor 
garantir coerência entre as legislações vigentes, conforme consta da justificativa 
de lis. 03. 
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela 
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a 
compõem, visando a dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que, 
infelizmente, nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Trata￾se, fundamentalmente, de um processo de mudança de mentalidade que vem 
ocorrendo no país e que, certamente, tem contribuído para a construção de um 
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento 
e efetividade. 
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a 
importância da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma 
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, por seu intermédio, 
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer 
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública. 
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no 
art. 37, caput, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam 
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as 
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências 
próprias de cada qual, a saber: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) 
A Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, 
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo 
106, caput, a seguir transcrito: 
2 
Q 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do .Legislativo 
`'.f3 
Art. 106 - A atividade de administração pública dos Po ere do 
Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade e eficiência. 
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local tem uma 
conformação principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não 
poderia ser diferente, destácando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica 
Municipal, o princípio da razoabilidade, que inova em relação aos prescritos na 
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da 
Administração Pública nela esculpido, até porque, mesmo não estando este 
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidianó 
da prática administrativa, como resultado, inclusive, de`sua previsão no novel rol 
dos princípios gerais de Direito. 
Como se não bastassem os princípios estruturantes da 
Administração Pública, o inciso III dó art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao 
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado é 
expresso em facultar-lhe organizar a Administração Pública local de modo a 
atender as demandas populares, a saber: 
Art. li - A autonomia do Município se configura, especialmente 
para: 
( ) 
Ill. organização de seu Governo eAdministração. 
Neste diapasão, denota-se que ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal compete dispor sobre a Organização Administrativa do Município, o 
que, segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 60, III, deve ser 
exercido privativamente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal 
mister, sob pena de quebra do princípio da separação e harmonia entre os 
poderes, estampado no art. 61, § 1 , I e II da CF/88. 
i 
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n 
Câmara Municipal de Conseiheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Demais disto, a criação de cargos públicos na es~ut0fia " da 
Administração Municipal obedece às regras impostas pela Lei Orgânica, 
harmonizadas estas com as disposições constantes da Constituição da República 
Federativa do Brasil concernentes à matéria. 
Segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal neste particular, os 
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. É o que se extrai da 
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito: 
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará 
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de 
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos 
seus ocupantes. 
Sendo assim, tem-se como categórico que, após a reforma 
administrativa de 1998, a criação de cargos públicos, bem como a fixação de sua 
respectiva remuneração só poderá ocorrer por meio de lei específica, não se 
admitindo norma de natureza distinta. A exceção seria apenas em relação à 
criação d&cargos do Poder Legislativo, que se dá de forma privativã, por meio de 
Resolução, mas, ainda assim, a fixação da remuneração destes cargos ocorrerá 
mediante lei específica. Neste particular, vê-se que Projeto de Lei Complementar 
em comento cumpre com as exigências legais. 
Em relação à Emenda nº 01 apresentada pelo Poder Executivo, 
temos que a mesma não encontra óbices para sua tramitação regimental, 
devendo receber subemenda de técnica legislativa. 
Arte o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionálidade, sendo necessária a apresentação de Emendas 
ao Projeto de Lei Complementar ora em comento, as quais estamos a sugerir ao 
final deste parecer para fins de aprimoramento da técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
4 - . 
Ruà Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/ 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUÓRUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Projeto deverá" ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 14 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCII~EA DA CONS'OLAÇAO"TELES 
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/1G 81.681 - 
LEONARDO B,I NOTAZEVEDO OLIVEIRA 
-*nalistá Jurídico - 
¡ctrl 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-810O/ 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 009-E-2025 
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 009-E-2025 
0 Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação, renumerando-se os seguintes: 
"ArL .... - O artigo 42 da Lei Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009, 
passa a viger com a seguinte redação 
"Art. 42 -
( ) 
XV-
( ) 
b) Guarda Municipal; 
( )„ 
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 
A Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"ALTERA O ARTIGO 22 E O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO 
DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E 
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 
O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 32_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
JGCT/ 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 14 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCINÉ CO ? OLA 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRU ~VEDO ÍE OLIVEIRA 
- An4lista ilurídico - 
/ 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
E IE E 
Comunicado nº 159/2025 ~ ..~. 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do art. 106 c/c arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
007-E-2025 
Dispõe sobre estrutura, organização e 
atribuições da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
008-E-2025 
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
009-E-2025 
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 15, 
de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
vagas constantes no Anexo II e dá outras 
providências. 
Executivo 
Gilanf aa 
Procuradora fleo tivo 
OABIMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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