Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 104/2025
Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Altera o Anexo da Lei Complementar n° 15, de 05 de maio de
2009, para fins de retirar os cargos da Guarda e atualizar o Quadro de vagas
constantes no Anexo Il e dá outras providências.
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 03; vem instruída com documento de fls. 04,
contendo a Emenda nº 01.
É o relatório.
PARECER
1
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que
é privativa (art. 60, 1 e II), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa a alterar a
estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, estando
diretamente vinculada ao Projeto de Lei Complementar nº 007-E-2025, que
Dispõe sobre estrutura, organização e atribuições da Guarda Municipàl de
Conselheiro Cafaiete e dá outras providências, o qual institui um novo modelo
organizacional, define atribuições específicas, estabelece critérios de provimento
e cria um novo estatuto para os membros da corporação. Com a aprovação dessa
nova legislação, torna-se necessário que os cargos comissionados e funções
gratificadas anteriormente vinculados à Guarda Municipal sejam suprimidos da
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Lei Complementar nº 15/2009, de forma a evitar duplicidade nor
garantir coerência entre as legislações vigentes, conforme consta da justificativa
de lis. 03.
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a
compõem, visando a dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que,
infelizmente, nem sempre ocorre em todos os entes públicos brasileiros. Tratase, fundamentalmente, de um processo de mudança de mentalidade que vem
ocorrendo no país e que, certamente, tem contribuído para a construção de um
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento
e efetividade.
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a
importância da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, por seu intermédio,
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública.
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no
art. 37, caput, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências
próprias de cada qual, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
A Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez,
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo
106, caput, a seguir transcrito:
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Art. 106 - A atividade de administração pública dos Po ere do
Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade e eficiência.
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local tem uma
conformação principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não
poderia ser diferente, destácando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica
Municipal, o princípio da razoabilidade, que inova em relação aos prescritos na
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da
Administração Pública nela esculpido, até porque, mesmo não estando este
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidianó
da prática administrativa, como resultado, inclusive, de`sua previsão no novel rol
dos princípios gerais de Direito.
Como se não bastassem os princípios estruturantes da
Administração Pública, o inciso III dó art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado é
expresso em facultar-lhe organizar a Administração Pública local de modo a
atender as demandas populares, a saber:
Art. li - A autonomia do Município se configura, especialmente
para:
( )
Ill. organização de seu Governo eAdministração.
Neste diapasão, denota-se que ao Chefe do Poder Executivo
Municipal compete dispor sobre a Organização Administrativa do Município, o
que, segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 60, III, deve ser
exercido privativamente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal
mister, sob pena de quebra do princípio da separação e harmonia entre os
poderes, estampado no art. 61, § 1 , I e II da CF/88.
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Demais disto, a criação de cargos públicos na es~ut0fia " da
Administração Municipal obedece às regras impostas pela Lei Orgânica,
harmonizadas estas com as disposições constantes da Constituição da República
Federativa do Brasil concernentes à matéria.
Segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal neste particular, os
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. É o que se extrai da
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito:
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos
seus ocupantes.
Sendo assim, tem-se como categórico que, após a reforma
administrativa de 1998, a criação de cargos públicos, bem como a fixação de sua
respectiva remuneração só poderá ocorrer por meio de lei específica, não se
admitindo norma de natureza distinta. A exceção seria apenas em relação à
criação d&cargos do Poder Legislativo, que se dá de forma privativã, por meio de
Resolução, mas, ainda assim, a fixação da remuneração destes cargos ocorrerá
mediante lei específica. Neste particular, vê-se que Projeto de Lei Complementar
em comento cumpre com as exigências legais.
Em relação à Emenda nº 01 apresentada pelo Poder Executivo,
temos que a mesma não encontra óbices para sua tramitação regimental,
devendo receber subemenda de técnica legislativa.
Arte o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionálidade, sendo necessária a apresentação de Emendas
ao Projeto de Lei Complementar ora em comento, as quais estamos a sugerir ao
final deste parecer para fins de aprimoramento da técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
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CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUÓRUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá" ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 14 DE AGOSTO DE 2025.
GILCII~EA DA CONS'OLAÇAO"TELES
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/1G 81.681 -
LEONARDO B,I NOTAZEVEDO OLIVEIRA
-*nalistá Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 009-E-2025
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 009-E-2025
0 Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
"ArL .... - O artigo 42 da Lei Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009,
passa a viger com a seguinte redação
"Art. 42 -
( )
XV-
( )
b) Guarda Municipal;
( )„
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"ALTERA O ARTIGO 22 E O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO
DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025
O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 009-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 32_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
JGCT/
CONSELHEIRO LAFAIETE, 14 DE AGOSTO DE 2025.
GILCINÉ CO ? OLA
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRU ~VEDO ÍE OLIVEIRA
- An4lista ilurídico -
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E IE E
Comunicado nº 159/2025 ~ ..~.
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o ,§ 4° do art. 106 c/c arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
007-E-2025
Dispõe sobre estrutura, organização e
atribuições da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
008-E-2025
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
009-E-2025
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 15,
de 05 de maio de 2009, para fins de retirar os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
vagas constantes no Anexo II e dá outras
providências.
Executivo
Gilanf aa
Procuradora fleo tivo
OABIMG 81.681
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