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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22923

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.885411-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-27T16:12:07.163214-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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C) 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nºq '202S 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FORNECER APARELHO 
SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO 
DE GLICOSE PARA PACIENTES COM 
DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma gratuita, 
aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diagnóstico 
de diabetes mellitus tipo 1, devidamente comprovado por laudo médico emitido por 
profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde. 
§ 1º 0 fornecimento poderá abranger também os insumos necessários ao funcionamento 
do aparelho, tais como sensores, transmissores e outros acessórios, observada a 
prescrição médica. 
§ 2º A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros critérios, crianças, 
adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia grave de repetição 
ou outras complicações associadas. 
§ 32 A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros critérios, crianças, 
adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia grave de repetição 
ou outras complicações associadas. 
Art. 2º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá: 
I - Ser residente no município de Conselheiro Lafaiete; 
II - Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou apresentar comprovante de 
acompanhamento médico; 
III - Apresentar laudo médico atualizado e relatório com justificativa técnica para uso do 
equipamento; 
Parágrafo único: 0 benefício será concedido mediante comprovação, por laudo médico 
e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como a 
apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes 
que fazem tratamento contínuo da doença. 
Art. 39 A implementação do disposto nesta Lei dependerá de regulamentação pelo Poder 
Executivo, que definirá os procedimentos, prazos, critérios de distribuição e formas de 
controle. 
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Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —(031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES 19 DE AGOSTO DE 2025. 
1' 
VEREADORA GINA COSTA 
JUSTIFICATIVA 
A diabetes mellitus, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como 
uma das principais doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), figura entre as maiores 
causas de morbimortalidade global (WHO, 2016). Trata-se de uma condição de longa 
duração que, quando não controlada de forma eficaz, pode levar a complicações graves 
como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e cegueira. 
No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 13 milhões de pessoas 
vivem com a doença, correspondendo a cerca de 6,9% da população (BRASIL, 2023). A 
diabetes tipo 1 (DM1), embora represente apenas 5% a 10% dos casos, apresenta 
particularidades importantes: atinge, de forma predominante, crianças, adolescentes e 
jovens adultos, exigindo controle glicêmico rigoroso para evitar complicações agudas e 
crônicas (WHO, 2016). 
A Federação Internacional de Diabetes (IDF) aponta que o Brasil ocupa o terceiro 
lugar no mundo em número absoluto de pessoas com DM1, com cerca de 588 mil 
pacientes3. Estima-se que cada indivíduo com DM1 perde, em média, 38 anos de vida 
saudável, e que o descontrole glicêmico está associado a centenas de milhares de mortes 
prematuras por ano (IDF, 2021). Estes números revelam a magnitude do problema e 
reforçam a urgência na adoção de políticas públicas que garantam acesso a tecnologias 
avançadas para o monitoramento e tratamento da doença. 
O monitoramento contínuo de glicose (MCG) é uma dessas tecnologias. Ele permite 
a medição da glicemia em tempo real, identificando variações ao longo do dia e da noite, 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 — (031) 3769-8103 
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prevenindo tanto episódios de hipoglicemia grave quanto de hiperglicemia prolongada. 
Essa abordagem proporciona dados mais precisos para ajustes na terapia insulínica, 
melhora o controle glicêmico e aumenta a segurança dos pacientes. Revisões sistemáticas 
e estudos multicêntricos demonstram que o uso do MCG está associado à redução 
significativa dos níveis de hemoglobina glicada (HbA1c) e à diminuição da variabilidade 
glicêmica, dois fatores cruciais na prevenção de complicações micro e macrovasculares 
(BATTELINO, 2019). Além disso, favorece a autonomia e a qualidade de vida, reduz a 
necessidade de múltiplas picadas diárias e diminui a ansiedade relacionada às oscilações 
da glicose. 
Sob o ponto de vista econômico, embora o investimento inicial na aquisição de 
aparelhos e insumos possa parecer elevado, há evidências sólidas de que o MCG gera 
economia para o Sistema Único de Saúde (SUS) ao reduzir hospitalizações, consultas de 
urgência e tratamentos decorrentes de complicações evitáveis. O custo de uma internação 
por cetoacidose, por exemplo, pode superar em muito o valor anual de um sensor, além 
de representar alto risco à vida do paciente. 
Do ponto de vista jurídico, este Projeto de Lei foi elaborado em caráter 
autorizativo, garantindo a conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, não cria despesa obrigatória imediata, mas 
abre a possibilidade para que o Executivo implemente o programa conforme 
disponibilidade orçamentária, seja com recursos• próprios, estaduais, federais ou por 
parcerias público-privadas. Essa modelagem preserva a responsabilidade fiscal, ao 
mesmo tempo que permite agilidade para aproveitar oportunidades de financiamento e 
convênios. 
Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 
da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que União, Estados e Municípios 
possuem responsabilidade solidária na garantia do direito constitucional à saúde, o que 
inclui o fornecimento de medicamentds, insumos e tratamentos indispensáveis, ainda que 
não estejam expressamente incorporados às listas oficiais do SUS. Esse precedente 
fortalece juridicamente a iniciativa municipal de disponibilizar o MCG, conferindo 
segurança ao gestor público e respaldo aos beneficiários da política. 
No contexto específico de Conselheiro Lafaiete, esta proposta possui um alcance 
político e social significativo. O município, que já enfrenta desafios crescentes na atenção 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100— (031) 3769-8103 
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à saúde em função do aumento das doenças crônicas, poderá se beneficiar de uma política 
inovadora que integra tecnologia e cuidado contínuo. 0 impacto será especialmente 
positivo para crianças e adolescentes, que necessitam de um acompanhamento menos 
invasivo e mais eficiente para garantir desenvolvimento saudável; para mulheres, 
particularmente gestantes com DM1, nas quais o controle glicêmico é determinante para 
prevenir complicações obstétricas e neonatais; para idosos, grupo mais suscetível a 
hipoglicemias graves e quedas; e para trabalhadores ativos, que terão melhores condições 
de manter produtividade e bem-estar. 
Ao implementar o fornecimento de MCG, Conselheiro Lafaiete não estará apenas 
acompanhando as melhores práticas nacionais e internacionais, mas assumirá 
protagonismo regional na atenção integral à saúde, servindo de exemplo para outros 
municípios de Minas Gerais. Trata-se de um investimento que dialoga diretamente com 
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito universal à 
saúde, reforça a credibilidade da gestão municipal perante a população e contribui para 
uma política pública sustentável, moderna e humanizada. Em síntese, este projeto une 
base científica sólida, segurança jurídica respaldada pelo Tema 917 do STF, viabilidade 
econômica e relevância social, tornando-se uma oportunidade estratégica para 
transformar positivamente a vida de centenas de famílias lafaietenses. 
Referências 
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Global report on diabetes. Geneva: WHO, 2016. 
Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789241565257. Acesso em: 
Bago. 2025. 
BRASIL. Ministério da Saúde. Diabetes: causas, sintomas, diagnóstico, tratamento e 
prevenção. Brasília: Ministério da Saúde, 2023. Disponível em: 
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/diabetes. Acesso em: 8 
ago. 2025. 
FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE DIABETES. IDF Diabetes Atlas, 10th ed. Brussels: IDF, 
2021. Disponível em: https://idf.org/. Acesso em: 8 ago. 2025. 
DIRETRIZES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES. Tratamento do diabetes mellitus 
tipo 1 no SUS. São Paulo: SBD, 2023. Disponível em: https://diretriz.diabetes.org.br/. 
Acesso em: 8 ago. 2025. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —(031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
BATTELINO, T. et al. Clinical targets for continuous glucose monitoring data 
interpretation: recommendations from the International Consensus on Time in Range. 
Diabetes Care, v. 42, n. 8, p. 1593-1603, 2019. 
SALA DAS SESSÕES 19 DE AGOSTO DE 2025. 
7 Í 
VEREADORA GINA COSTA 
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