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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nºq '202S
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORNECER APARELHO
SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO
DE GLICOSE PARA PACIENTES COM
DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma gratuita,
aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diagnóstico
de diabetes mellitus tipo 1, devidamente comprovado por laudo médico emitido por
profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde.
§ 1º 0 fornecimento poderá abranger também os insumos necessários ao funcionamento
do aparelho, tais como sensores, transmissores e outros acessórios, observada a
prescrição médica.
§ 2º A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros critérios, crianças,
adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia grave de repetição
ou outras complicações associadas.
§ 32 A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros critérios, crianças,
adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia grave de repetição
ou outras complicações associadas.
Art. 2º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I - Ser residente no município de Conselheiro Lafaiete;
II - Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou apresentar comprovante de
acompanhamento médico;
III - Apresentar laudo médico atualizado e relatório com justificativa técnica para uso do
equipamento;
Parágrafo único: 0 benefício será concedido mediante comprovação, por laudo médico
e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como a
apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes
que fazem tratamento contínuo da doença.
Art. 39 A implementação do disposto nesta Lei dependerá de regulamentação pelo Poder
Executivo, que definirá os procedimentos, prazos, critérios de distribuição e formas de
controle.
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It
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Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES 19 DE AGOSTO DE 2025.
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VEREADORA GINA COSTA
JUSTIFICATIVA
A diabetes mellitus, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como
uma das principais doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), figura entre as maiores
causas de morbimortalidade global (WHO, 2016). Trata-se de uma condição de longa
duração que, quando não controlada de forma eficaz, pode levar a complicações graves
como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e cegueira.
No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 13 milhões de pessoas
vivem com a doença, correspondendo a cerca de 6,9% da população (BRASIL, 2023). A
diabetes tipo 1 (DM1), embora represente apenas 5% a 10% dos casos, apresenta
particularidades importantes: atinge, de forma predominante, crianças, adolescentes e
jovens adultos, exigindo controle glicêmico rigoroso para evitar complicações agudas e
crônicas (WHO, 2016).
A Federação Internacional de Diabetes (IDF) aponta que o Brasil ocupa o terceiro
lugar no mundo em número absoluto de pessoas com DM1, com cerca de 588 mil
pacientes3. Estima-se que cada indivíduo com DM1 perde, em média, 38 anos de vida
saudável, e que o descontrole glicêmico está associado a centenas de milhares de mortes
prematuras por ano (IDF, 2021). Estes números revelam a magnitude do problema e
reforçam a urgência na adoção de políticas públicas que garantam acesso a tecnologias
avançadas para o monitoramento e tratamento da doença.
O monitoramento contínuo de glicose (MCG) é uma dessas tecnologias. Ele permite
a medição da glicemia em tempo real, identificando variações ao longo do dia e da noite,
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prevenindo tanto episódios de hipoglicemia grave quanto de hiperglicemia prolongada.
Essa abordagem proporciona dados mais precisos para ajustes na terapia insulínica,
melhora o controle glicêmico e aumenta a segurança dos pacientes. Revisões sistemáticas
e estudos multicêntricos demonstram que o uso do MCG está associado à redução
significativa dos níveis de hemoglobina glicada (HbA1c) e à diminuição da variabilidade
glicêmica, dois fatores cruciais na prevenção de complicações micro e macrovasculares
(BATTELINO, 2019). Além disso, favorece a autonomia e a qualidade de vida, reduz a
necessidade de múltiplas picadas diárias e diminui a ansiedade relacionada às oscilações
da glicose.
Sob o ponto de vista econômico, embora o investimento inicial na aquisição de
aparelhos e insumos possa parecer elevado, há evidências sólidas de que o MCG gera
economia para o Sistema Único de Saúde (SUS) ao reduzir hospitalizações, consultas de
urgência e tratamentos decorrentes de complicações evitáveis. O custo de uma internação
por cetoacidose, por exemplo, pode superar em muito o valor anual de um sensor, além
de representar alto risco à vida do paciente.
Do ponto de vista jurídico, este Projeto de Lei foi elaborado em caráter
autorizativo, garantindo a conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, não cria despesa obrigatória imediata, mas
abre a possibilidade para que o Executivo implemente o programa conforme
disponibilidade orçamentária, seja com recursos• próprios, estaduais, federais ou por
parcerias público-privadas. Essa modelagem preserva a responsabilidade fiscal, ao
mesmo tempo que permite agilidade para aproveitar oportunidades de financiamento e
convênios.
Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917
da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que União, Estados e Municípios
possuem responsabilidade solidária na garantia do direito constitucional à saúde, o que
inclui o fornecimento de medicamentds, insumos e tratamentos indispensáveis, ainda que
não estejam expressamente incorporados às listas oficiais do SUS. Esse precedente
fortalece juridicamente a iniciativa municipal de disponibilizar o MCG, conferindo
segurança ao gestor público e respaldo aos beneficiários da política.
No contexto específico de Conselheiro Lafaiete, esta proposta possui um alcance
político e social significativo. O município, que já enfrenta desafios crescentes na atenção
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à saúde em função do aumento das doenças crônicas, poderá se beneficiar de uma política
inovadora que integra tecnologia e cuidado contínuo. 0 impacto será especialmente
positivo para crianças e adolescentes, que necessitam de um acompanhamento menos
invasivo e mais eficiente para garantir desenvolvimento saudável; para mulheres,
particularmente gestantes com DM1, nas quais o controle glicêmico é determinante para
prevenir complicações obstétricas e neonatais; para idosos, grupo mais suscetível a
hipoglicemias graves e quedas; e para trabalhadores ativos, que terão melhores condições
de manter produtividade e bem-estar.
Ao implementar o fornecimento de MCG, Conselheiro Lafaiete não estará apenas
acompanhando as melhores práticas nacionais e internacionais, mas assumirá
protagonismo regional na atenção integral à saúde, servindo de exemplo para outros
municípios de Minas Gerais. Trata-se de um investimento que dialoga diretamente com
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito universal à
saúde, reforça a credibilidade da gestão municipal perante a população e contribui para
uma política pública sustentável, moderna e humanizada. Em síntese, este projeto une
base científica sólida, segurança jurídica respaldada pelo Tema 917 do STF, viabilidade
econômica e relevância social, tornando-se uma oportunidade estratégica para
transformar positivamente a vida de centenas de famílias lafaietenses.
Referências
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Global report on diabetes. Geneva: WHO, 2016.
Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789241565257. Acesso em:
Bago. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Diabetes: causas, sintomas, diagnóstico, tratamento e
prevenção. Brasília: Ministério da Saúde, 2023. Disponível em:
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/diabetes. Acesso em: 8
ago. 2025.
FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE DIABETES. IDF Diabetes Atlas, 10th ed. Brussels: IDF,
2021. Disponível em: https://idf.org/. Acesso em: 8 ago. 2025.
DIRETRIZES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES. Tratamento do diabetes mellitus
tipo 1 no SUS. São Paulo: SBD, 2023. Disponível em: https://diretriz.diabetes.org.br/.
Acesso em: 8 ago. 2025.
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BATTELINO, T. et al. Clinical targets for continuous glucose monitoring data
interpretation: recommendations from the International Consensus on Time in Range.
Diabetes Care, v. 42, n. 8, p. 1593-1603, 2019.
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VEREADORA GINA COSTA
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