br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL.
native_id22924

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.895477-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-11-27T16:12:07.194776-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

L
' J 
C) 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº A03'202S 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER 
COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
E PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a Política Municipal de 
Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com a finalidade de desenvolver 
ações permanentes voltadas à educação em saúde, prevenção, diagnóstico precoce e 
esclarecimento da população acerca da doença. 
Art. 2º As atividades previstas nesta Política poderão ser realizadas mediante: 
I - Aproveitamento dos canais institucionais da Prefeitura, tais como redes sociais, site 
oficial e unidades de saúde, sem necessidade de criação de novas despesas ou estrutura 
administrativa; 
II — Parcerias com órgãos públicos e privados, instítuições acadêmicas, organizações não 
governamentais, conselhos de saúde e associações médicas; 
III - Distribuição de materiais educativos já disponibilizados pelos canais do Ministério 
da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - Realização de palestras, seminários e rodas de conversa em unidades básicas de 
saúde (UBSs), escolas e centros culturais. 
Parágrafo único: A execução desta Política deverá, sempre que possível, articular-se com 
programas já existentes nas redes públicas de saúde municipal, estadual e federal. 
Art. 39 São objetivos da Política instituída por esta Lei: 
fi:Si-~OZ erl-bi￾Ca~~ra Fhniciaal de Conselheiro Lafaiete-ti 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100—(031) 3769-8103 
C) 
CJ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - Promover campanhas públicas de esclarecimento sobre o câncer colorretal, abordando 
causas, sintomas, prevenção e opções de tratamento; 
II - Estimular, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), a realização de exames 
preventivos e rastreamento, como a colonoscopia, direcionados à população a partir dos 
40 anos e grupos de maior risco; 
III - Informar a população acerca de procedimentos como a colostomia, combatendo 
preconceitos e promovendo o acolhimento e respeito às pessoas ostomizadas; 
IV - Enfrentar o estigma relacionado à doença e incentivar a solidariedade e o apoio às 
pessoas diagnosticadas com câncer colorretal; 
V - Fomentar a capacitação de agentes comunitários de saúde e educadores para a 
divulgação adequada e precisa das informações sobre o tema. 
Art. 42 Fica instituída no calendário oficial do município a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na segunda 
semana de março. 
Art. 52 Durante a Semana Municipal mencionada no artigo anterior, poderão ser 
promovidas pelo Poder Público ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer 
colorretal, tais como: 
I - Campanhas de esclarecimento sobre fatores de risco, sintomas e a importância do 
diagnóstico precoce; 
II - Incentivo à realização de exames preventivos, como colonoscopia e pesquisa de 
sangue oculto nas fezes; 
Ill - Palestras, debates e eventos em unidades de saúde, escolas, universidades e espaços 
públicos; 
IV - Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo da campanha contra o câncer 
colorretal; 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —(031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V - Parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e 
conscientização sobre o tema. 
Art. 62 As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas quando 
necessário. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES 19 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADORA GINA COSTA 
JUSTIFICATIVA 
O câncer colorretal, também conhecido como câncer de cólon e reto, constitui-se 
hoje em uma das neoplasias malignas mais prevalentes no Brasil e no mundo. Dados do 
Instituto Nacional de Câncer (INCA) apontam que, para o triênio 2023-2025, estima-se a 
ocorrência de 45.630 novos casos anuais de câncer colorretal no país, sendo 21.970 em 
homens e 23.660 em mulheres, o que corresponde a uma taxa ajustada de 
aproximadamente 19 casos para cada 100 mil habitantes. Essa incidência elevada o coloca 
entre os três tipos de câncer mais comuns na população brasileira, ficando atrás apenas 
do câncer de mama e do câncer de próstata. 
No cenário internacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que o 
câncer colorretal figura entre as principais causas de morte por câncer, responsável por 
quase 900 mil óbitos anuais em todo o mundo. Esses números, além de alarmantes, 
reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas para a prevenção, a conscientização 
e o diagnóstico precoce, que se mostram como os meios mais eficazes para reduzir a 
mortalidade e aumentar as chances de cura. 
É importante destacar que o câncer colorretal, em muitos casos, pode ser 
prevenido. Estima-se que até 70% dos casos poderiam ser evitados com a adoção de 
hábitos saudáveis de vida, tais como alimentação equilibrada, prática regular de 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —(031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
atividades físicas, cessação do tabagismo e redução do consumo de álcool. Além disso, a 
doença apresenta evolução relativamente lenta, permitindo que exames de rastreamento 
como a pesquisa de sangue oculto nas fezes e a colonoscopia - sejam determinantes para 
a detecção precoce de lesões precursoras, como os pólipos adenomatosos, antes mesmo 
de sua transformação maligna. 
Entretanto, apesar dessas possibilidades de prevenção e diagnóstico precoce, 
muitos pacientes ainda chegam ao sistema de saúde em estágios avançados da doença. 
Isso ocorre, em grande medida, devido à falta de informação da população sobre os sinais 
e sintomas iniciais, que podem incluir alteração nos hábitos intestinais, presença de 
sangue nas fezes, dor abdominal e perda de peso inexplicada. Nesse sentido, investir em 
campanhas educativas contínuas é fundamental para aumentar a percepção da sociedade 
sobre a importância do rastreamento e do atendimento precoce. 
A presente iniciativa legislativa propõe a instituição da Política Municipal de 
Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com o objetivo de promover ações 
permanentes de educação em saúde, esclarecer a população acerca da doença, estimular 
a realização de exames preventivos e fomentar o acolhimento às pessoas já 
diagnosticadas. Ao criar um marco institucional local, o município de Conselheiro Lafaiete 
passa a assumir papel ativo no enfrentamento dessa grave questão de saúde pública, 
reforçando o princípio constitucional da universalidade do acesso e integralidade da 
assistência à saúde (art.196 da CF). 
Outro ponto de extrema relevância é o combate ao estigma social associado à 
doença e às medidas terapêuticas, como a colostomia. Muitos pacientes enfrentam 
preconceito e isolamento após a realização do procedimento, o que agrava seu sofrimento 
físico e emocional. Ao prever campanhas de informação e ações de valorização da vida das 
pessoas ostomizadas, este Projeto de Lei cumpre não apenas uma função preventiva, mas 
também uma função de promoção da inclusão social, do respeito e da dignidade da pessoa 
humana, princípios que orientam as políticas públicas em saúde. 
A instituição da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal, a ser realizada na segunda semana de março, insere Conselheiro Lafaiete em 
sintonia com o movimento internacional "Março Azul", que tem justamente a finalidade 
de alertar a sociedade sobre a prevenção e o diagnóstico precoce dessa doença. Durante 
esse período, poderão ser realizadas palestras, debates, campanhas em mídias sociais, 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —(031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
iluminação de prédios públicos com a cor azul e outras atividades de mobilização social, 
fortalecendo a parceria entre poder público, entidades médicas, organizações da 
sociedade civil e instituições de ensino. 
Do ponto de vista econômico e administrativo, a proposta apresenta viabilidade e 
sustentabilidade, uma vez que as ações podem ser implementadas sem a criação de novos 
cargos ou estruturas administrativas. O texto prevê o uso dos canais institucionais já 
disponíveis - como redes sociais da Prefeitura, site oficial e unidades de saúde - além da 
possibilidade de parcerias com universidades, conselhos de saúde, associações médicas e 
organizações não governamentais. Ademais, materiais educativos já disponibilizados pelo 
Ministério da Saúde poderão ser utilizados, otimizando recursos e evitando gastos 
adicionais. 
É oportuno recordar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 
da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilidade pelo direito à 
saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, incluindo o fornecimento de 
tratamentos e insumos necessários à preservação da vida e do bem-estar da população. 
Esse precedente jurídico confere segurança à iniciativa, legitimando a atuação municipal 
no campo da prevenção oncológica. 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei não apenas fortalece o compromisso do 
município de Conselheiro Lafaiete com a saúde pública, como também se traduz em 
medida estratégica para salvar vidas, reduzir custos futuros com tratamentos oncológicos 
de alta complexidade e promover cidadania e dignidade. 
Em síntese, esta iniciativa legislativa se justifica pela relevância epidemiológica do 
câncer colorretal, pela necessidade de políticas locais de prevenção e conscientização, 
pelo impacto positivo que pode gerar na saúde da população e pela plena viabilidade 
jurídica e orçamentária de sua implementação. Ao instituir a Política Municipal e a 
Semana de Conscientização, o município dá um passo decisivo na promoção de uma 
gestão moderna, responsável e comprometida com os direitos fundamentais da 
população. 
SALA DAS SESSÕES 19 DE AGOSTO DE 2025. 
!,/
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 — (031) 3769-8103 

open original →