Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 106/2025
Emendas nº 05 a 08 ao Projeto de Lei nº 057-E-2025
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, as Emendas nº
05 a 08 ao Projeto de Lei nº 057-E-2025, que Dispõe sobre a criação do
Programa se Essa Praça fosse minha, revoga a Lei Municipal n° 4.467/2002
e dá outras providências.
As propostas de Emendas, fls. 37 a 40, se encontram
devidamente acompanhadas de justificativa.
É o relatório.
PARECER
Pretende o Projeto de Lei ora em análise a criação do Programa
"Se Essa Praça Fosse Minha", com o objetivo de estabelecer diretrizes para a
celebração de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a
promoção de adoção de praças e logradouros públicos, para fins de sua
conservação, manutenção, revitalização e melhorias.
Inicialmente, como sabido, dispõe o município, na seara do
Direito Urbanístico, a atribuição de promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento, controle do uso e da ocupação do solo
urbano. _ No âmbito legiferante, trata-se de matéria que pode ser,
concorrentemente, deflagrada pelo Legislativo e Executivo.
Nesse passo, o Poder Executivo é competente para atuar na
gestão administrativa municipal, competindo a este Poder adotar as medidas
que traduzam atos de gestão da coisa pública, incluindo-se a implementação de
programas de governo, bem com a realização de parcerias com a iniciativa
privada para urbanização e conservação das praças ou canteiros públicos.
A referida adoção se viahiliza, na forma do art. 2º da lei, mediante
a celebração de um termo de cooperação entre a entidade privada e o Município,
em que aquela assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos
necessários às obras e/ou aos serviços introduzidos na área ou no bem públic
adotado.
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Por conseguinte, nos conhecidos programas municipais de
adoção de praças, a municipalidade conta com a participação da sociedade na
urbanização local. Entretanto, tendo em vista que a "adoção" implica, a depender
do caso concreto, não apenas obrigações ao particular, mas, também, pode lhe
conferir direitos oriundos da utilização do bem público, entendemos que deve
se►- oportunizado a todos os interessados iguais condições de acesso por
intermédio do procedimento licitatório ou credenciamento.
Neste ponto, passaremos à análise das Emendas nº 05 a 08,
apresentadas pela Vereadora Simone do Carmo Silva, que busca a alteração dos
artigos 12, 32, 42 e 15, do Projeto de Lei ora em análise.
Conforme se vê, a Emenda nº 05 objetiva alterar o artigo 1º do
Projeto de Lei nº 057-E/2025, para fins de alterar o inciso VI e incluir o inciso
VII ao mencionado artigo, não havendo óbices para sua aprovação na forma
proposta. -
Em relação à Emenda nº 06, temos que a mesma objetiva alterar
o artigo 3º do Projeto de Lei nº 057-E/2025, para fins de promover alteração do
mesmo, estabelecendo que será colocado à disposição uma relação de
logradouros, sem tecer a detalhes acerca dos tipos de logradouros, não havendo
óbices para sua aprovação na forma proposta, devendo receber Subemenda de
técnica legislativa.
Já a Emenda nº 07 objetiva alterar' o caput do artigo 42 do
Projeto de Lei nº 057-E/2025, além de -incluir ao mesmo o inciso VI, com a
finalidade de incluir entre os membros da Comissão de gerenciamento do
programa um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, não havendo óbices para sua aprovação na forma
proposta, devendo receber Subemenda de técnica legislativa.
Por fim, em relação à Emenda nº 08, temos que a mesma
objetiva alterar o artigo 15 do Projeto de Lei nº 057-E/2025, para fins de alterar
o prazo de vigência das parceiras decorrentes do programa "Se Essa Praça
Fosse Minha", além de incluir os §§.3º, 42 e 52 ao referido artigo, não havendo
óbices para sua aprovação na forma proposta, devendo receber Subemenda de
técnica legislativa.
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Ante todo o exposto, e analisadas as Emendas nº 05 O8 ao
Projeto de Lei nº 057-E-2025, concluímos que as mesmas se encontram
revestidas das condições de legalidade e constitucionalidade, não havendo
óbices para a sua tramitação e aprovação, nos termos deste Parecer.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
QUORUM
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça.
Maioria
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
A Emenda n u5 e as Subemendas 1 às Emendas nº 06, 07 e 08 ao
Projeto de Lei nº 057-E-2025 devem ser votadas juntamente com o mesmo,
durante o segundo turno de votação do Projeto.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
/
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
GILCI fE7~DA CONSOLAÇAO—TELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/IV~Ç 81.681 -
LEONARDO BP JN"Oj~ZEVEDO OLIVEIRA
- i ialistá Jurídico -
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Procuradoria do Legislativo ~
SUGESTÃO DE SUBEMENDAS ÀS EMENDAS AO PROJETO. DELEÍNº
057-E-2025
Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 057-E2025
0 artigo 3º do Projeto de Lei n`-' 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3° - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que
contenha a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha', conforme Anexo Único' que é parte
integrante desta Lei."
Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 057-E2025
• 0 caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 057-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 4° - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa
"Se Essa Praça Fosse Minha"; sendo composta por 06 (seis) integrantes titulares e
em igual número de suplentes, representantes da seguintes Secretarias:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Esportes;
IV- 1(um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico;
V 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
VI 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
(
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Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao Projeto de Lei nº 057-E2025
0 artigo 15 do Projeto de Lei nº 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 15- A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá
validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada
a qualquer tempo, por- interesse do Município ou em razão do descumprimento
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das normas do Programa, com a devida notificação ao interessado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 12 - O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha', por meio de comunicação escrita, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2°- Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer
serviço ou manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de
todas as placas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material
apreendido e removido.
§ 3° - Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na
conservação do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do vencimento, apresentando os documentos
especificados no art. 5° desta Lei, devidamente atualizados.
§ 4° - Descumprido o prazo do § 3° do caput deste artigo, o espaço público
poderá ser disponibilizado para outro interessado.
§ 5° - O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça
Fosse Minha" ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar
nova parceria com o Poder Público, dentro do Programa, após o transcurso de
24 (vinte e quatro) meses."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
GILCINEA vAk ON 0 AÇAO TOES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO B
- Arialista Jurídico -
ij0 EVEDO OLIVEIRA
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Comunicado nº 160/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que as Emendas nº 05 a 08 ao
Projeto de Lei nº 057-E-2025 já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regímen tal para o mesmo é de 03 (três) dias, conforme
dispõe o § 64 do art. 113 do Regimento Interno.
Nº Assunto Autor
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