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materia nº 388/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 388 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo às Emendas nº 05 a 08 ao Projeto de Lei nº 057-E-2025.
native_id22931

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em lei — —
2025-09-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-04 Proposição aprovada U —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lataiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 106/2025 
Emendas nº 05 a 08 ao Projeto de Lei nº 057-E-2025 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, as Emendas nº 
05 a 08 ao Projeto de Lei nº 057-E-2025, que Dispõe sobre a criação do 
Programa se Essa Praça fosse minha, revoga a Lei Municipal n° 4.467/2002 
e dá outras providências. 
As propostas de Emendas, fls. 37 a 40, se encontram 
devidamente acompanhadas de justificativa. 
É o relatório. 
PARECER
Pretende o Projeto de Lei ora em análise a criação do Programa 
"Se Essa Praça Fosse Minha", com o objetivo de estabelecer diretrizes para a 
celebração de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a 
promoção de adoção de praças e logradouros públicos, para fins de sua 
conservação, manutenção, revitalização e melhorias. 
Inicialmente, como sabido, dispõe o município, na seara do 
Direito Urbanístico, a atribuição de promover adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento, controle do uso e da ocupação do solo 
urbano. _ No âmbito legiferante, trata-se de matéria que pode ser, 
concorrentemente, deflagrada pelo Legislativo e Executivo. 
Nesse passo, o Poder Executivo é competente para atuar na 
gestão administrativa municipal, competindo a este Poder adotar as medidas 
que traduzam atos de gestão da coisa pública, incluindo-se a implementação de 
programas de governo, bem com a realização de parcerias com a iniciativa 
privada para urbanização e conservação das praças ou canteiros públicos. 
A referida adoção se viahiliza, na forma do art. 2º da lei, mediante 
a celebração de um termo de cooperação entre a entidade privada e o Município, 
em que aquela assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos 
necessários às obras e/ou aos serviços introduzidos na área ou no bem públic 
adotado. 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Por conseguinte, nos conhecidos programas municipais de 
adoção de praças, a municipalidade conta com a participação da sociedade na 
urbanização local. Entretanto, tendo em vista que a "adoção" implica, a depender 
do caso concreto, não apenas obrigações ao particular, mas, também, pode lhe 
conferir direitos oriundos da utilização do bem público, entendemos que deve 
se►- oportunizado a todos os interessados iguais condições de acesso por 
intermédio do procedimento licitatório ou credenciamento. 
Neste ponto, passaremos à análise das Emendas nº 05 a 08, 
apresentadas pela Vereadora Simone do Carmo Silva, que busca a alteração dos 
artigos 12, 32, 42 e 15, do Projeto de Lei ora em análise. 
Conforme se vê, a Emenda nº 05 objetiva alterar o artigo 1º do 
Projeto de Lei nº 057-E/2025, para fins de alterar o inciso VI e incluir o inciso 
VII ao mencionado artigo, não havendo óbices para sua aprovação na forma 
proposta. - 
Em relação à Emenda nº 06, temos que a mesma objetiva alterar 
o artigo 3º do Projeto de Lei nº 057-E/2025, para fins de promover alteração do 
mesmo, estabelecendo que será colocado à disposição uma relação de 
logradouros, sem tecer a detalhes acerca dos tipos de logradouros, não havendo 
óbices para sua aprovação na forma proposta, devendo receber Subemenda de 
técnica legislativa. 
Já a Emenda nº 07 objetiva alterar' o caput do artigo 42 do 
Projeto de Lei nº 057-E/2025, além de -incluir ao mesmo o inciso VI, com a 
finalidade de incluir entre os membros da Comissão de gerenciamento do 
programa um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, não havendo óbices para sua aprovação na forma 
proposta, devendo receber Subemenda de técnica legislativa. 
Por fim, em relação à Emenda nº 08, temos que a mesma 
objetiva alterar o artigo 15 do Projeto de Lei nº 057-E/2025, para fins de alterar 
o prazo de vigência das parceiras decorrentes do programa "Se Essa Praça 
Fosse Minha", além de incluir os §§.3º, 42 e 52 ao referido artigo, não havendo 
óbices para sua aprovação na forma proposta, devendo receber Subemenda de 
técnica legislativa. 
2 
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Câmara Municipal de Conselheiro LtaJ
(flPJcs e te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ante todo o exposto, e analisadas as Emendas nº 05 O8 ao 
Projeto de Lei nº 057-E-2025, concluímos que as mesmas se encontram 
revestidas das condições de legalidade e constitucionalidade, não havendo 
óbices para a sua tramitação e aprovação, nos termos deste Parecer. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
QUORUM 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça. 
Maioria 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
A Emenda n u5 e as Subemendas 1 às Emendas nº 06, 07 e 08 ao 
Projeto de Lei nº 057-E-2025 devem ser votadas juntamente com o mesmo, 
durante o segundo turno de votação do Projeto. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
/ 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCI fE7~DA CONSOLAÇAO—TELES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/IV~Ç 81.681 - 
LEONARDO BP JN"Oj~ZEVEDO OLIVEIRA 
- i ialistá Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
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âmara Municipal de Conselheiro Laf iete 
ESTADO D.E MINAS GERAIS 
z 
~ 
Procuradoria do Legislativo ~ 
SUGESTÃO DE SUBEMENDAS ÀS EMENDAS AO PROJETO. DELEÍNº 
057-E-2025 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 ao Projeto de Lei nº 057-E￾2025 
0 artigo 3º do Projeto de Lei n`-' 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3° - O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que 
contenha a localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo 
Programa "Se Essa Praça Fosse Minha', conforme Anexo Único' que é parte 
integrante desta Lei." 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 057-E￾2025 
• 0 caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 057-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° - Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa 
"Se Essa Praça Fosse Minha"; sendo composta por 06 (seis) integrantes titulares e 
em igual número de suplentes, representantes da seguintes Secretarias: 
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Esportes; 
IV- 1(um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico; 
V 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania; 
VI 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
( 
)„ 
Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao Projeto de Lei nº 057-E￾2025 
0 artigo 15 do Projeto de Lei nº 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 15- A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá 
validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada 
a qualquer tempo, por- interesse do Município ou em razão do descumprimento 
4 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
das normas do Programa, com a devida notificação ao interessado, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 12 - O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa 
Praça Fosse Minha', por meio de comunicação escrita, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 2°- Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer 
serviço ou manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de 
todas as placas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material 
apreendido e removido. 
§ 3° - Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na 
conservação do espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no 
mínimo, 30 (trinta) dias antes do vencimento, apresentando os documentos 
especificados no art. 5° desta Lei, devidamente atualizados. 
§ 4° - Descumprido o prazo do § 3° do caput deste artigo, o espaço público 
poderá ser disponibilizado para outro interessado. 
§ 5° - O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça 
Fosse Minha" ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar 
nova parceria com o Poder Público, dentro do Programa, após o transcurso de 
24 (vinte e quatro) meses." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCINEA vAk ON 0 AÇAO TOES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO B 
- Arialista Jurídico - 
ij0 EVEDO OLIVEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara. Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Comunicado nº 160/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que as Emendas nº 05 a 08 ao 
Projeto de Lei nº 057-E-2025 já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regímen tal para o mesmo é de 03 (três) dias, conforme 
dispõe o § 64 do art. 113 do Regimento Interno. 
Nº Assunto Autor 
- Emendas nº 05 a 08 ao Projeto de Lei 
nº 057-E-2025. 
Executivo 
,Rua Assis Andrade, 540 - Centro -. Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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