Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICOAO
PROJETO DE LEI N° 133-E12023
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei n° 133-E/2023, de autoria do Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE
A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão
de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 07/10; Propostas de Emendas pelo Executivo, f.
12/24; Parecer da douta Procuradoria. f. 25/33; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, f. 35/44; Propostas de Emendas pelo Executivo, f. 45/46; Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, f. 48/55; Proposta de Emenda pelo Executivo, f. 57; Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 59/65; Parecer da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, f. 68.
FUNDAMENTAÇÃO
*' 0 projeto propõe regulamentar os serviços funerários no Município de Conselheiro
Lafaiete, conferindo-lhes caráter de serviço público essencial, passível de delegação à
iniciativa privada mediante permissão precedida de licitação e cumprimento de critérios e
obrigações para funcionamento de empresas do ramo.
Em observância aos dispositivos constitucionais, é regulamentado a prestação de
serviço público funerário de forma indireta, o que fora intimamente analisado e explicitado
anteriormente pela Procuradoria Legislativa e ratificado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
No que tange à saúde, observa-se que o presente projeto, em sua fase final, se preocupa
em manter a prevenção de contaminações ambientais em perímetros urbanos, nas
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proximidades de hospitais, e nas regulamentações para utilização de fornos crem
cemitérios ou em instalações construídas para tal finalidade.
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que comprometam sua
análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação e votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ROGER M GO EVANGELISTA
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VEREADOR SAMUEL CARLOS
VEREADORA GINA COSTA
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EXPEDIENTE
Comunicado nº 162/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
133-E-2023
Dispõe sobre a permissão da
exploração de serviços funerários no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Executivo
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GA8/h1G 81.681
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