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materia nº 389/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 389 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI N° 133-E-2023.
native_id22932

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — —
2025-09-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-11 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-04 Proposição aprovada P —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS Fls. 
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICOAO 
PROJETO DE LEI N° 133-E12023 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei n° 133-E/2023, de autoria do Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE 
A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICIPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a emissão 
de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso V, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 07/10; Propostas de Emendas pelo Executivo, f. 
12/24; Parecer da douta Procuradoria. f. 25/33; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, f. 35/44; Propostas de Emendas pelo Executivo, f. 45/46; Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, f. 48/55; Proposta de Emenda pelo Executivo, f. 57; Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 59/65; Parecer da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, f. 68. 
FUNDAMENTAÇÃO 
*' 0 projeto propõe regulamentar os serviços funerários no Município de Conselheiro 
Lafaiete, conferindo-lhes caráter de serviço público essencial, passível de delegação à 
iniciativa privada mediante permissão precedida de licitação e cumprimento de critérios e 
obrigações para funcionamento de empresas do ramo. 
Em observância aos dispositivos constitucionais, é regulamentado a prestação de 
serviço público funerário de forma indireta, o que fora intimamente analisado e explicitado 
anteriormente pela Procuradoria Legislativa e ratificado pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação. 
No que tange à saúde, observa-se que o presente projeto, em sua fase final, se preocupa 
em manter a prevenção de contaminações ambientais em perímetros urbanos, nas 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
1de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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a. 
proximidades de hospitais, e nas regulamentações para utilização de fornos crem 
cemitérios ou em instalações construídas para tal finalidade. 
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que comprometam sua 
análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação e votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao 
prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ROGER M GO EVANGELISTA 
~,,,,...•- .~~ C z~--
VEREADOR SAMUEL CARLOS 
VEREADORA GINA COSTA 
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C 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 
2de1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
Comunicado nº 162/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
133-E-2023 
Dispõe sobre a permissão da 
exploração de serviços funerários no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
Executivo 
~►>~ da 
~u~dotº do rebs 
GA8/h1G 81.681 
Wo 
Rua Assis Andrade, 540- Centro -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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