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materia nº 390/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 390 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 080/2025 e Comunicado nº 163/2025.
native_id22939

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 107/2025 
Projeto de Lei nº 080/2025 
De autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Institui a "Semana Municipal do Skatista" no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei se 
justificativa, fls. 03. 
É o relatório. 
encontra devidamente acompanhada de 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal do Skatista", destinada a valorizar, incentivar e reconhecer a 
prática de skate como' modalidade esportiva, de lazer e cultura no município. Além 
de visar fortalecer o diálogo entre o Poder Público, atletas, comunidade e demais 
interessados, permitindo a criação de políticas públicas que fomentem o skate e 
conscientizar- a sociedade sobre a importância da prática do skate, conforme 
consta da justificativa de 1]s. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa 
~ 
1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
M 
Câmara Municipal deConselbeiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, 
designação do dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da 
analisada. - 
matéria 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que 
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 4º do Projeto de Lei que 
ora se analisa objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para a 
execução da lei, o que não se afigura revestido de legalidade. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data 
no calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no 
entanto, sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições 
específicas direcionadas ao Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas ,de 
técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídico. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
~ 
Rua Assis Andrade, 540- Centro- Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
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íf 
H. Camara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de c ias, 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censúra. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
vJ _ 
GILCIN~Ã DA CONSOLAÇA'QI`ÉLES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO tUNQ' AZEVEDO OLIVEIRA 
- i 'nalista Jurídico - 
"( C'I,' 
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Câmara Municipal de Conselheiro, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 080/2025 
Emenda Nº 01 Projeto de Lei nº 080/2025 
Suprima-se o artigo 40 do Projeto de Lei nº 080/2025, renumerando-se os 
seguintes. 
CONSELHEIRO LAFAIETE,_19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCINÉA X'€"ONSOLAÇAO T 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEt;iilt~
L d p 3 3J5. 
Comunicado nº 163/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
O83/2O25 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
O85/2O25 
Altera o inciso IV, do §3º, pertencente ao art. 
52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
O87/2O25 
Altera o inciso II, do §3º, pertencente ao art. 
52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
GIIdnés da Cotíot4o Teles 
Procuradora ddLjiaIativo 
OA8/MG 81. 1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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