Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 107/2025
Projeto de Lei nº 080/2025
De autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Institui a "Semana Municipal do Skatista" no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei se
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
encontra devidamente acompanhada de
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal do Skatista", destinada a valorizar, incentivar e reconhecer a
prática de skate como' modalidade esportiva, de lazer e cultura no município. Além
de visar fortalecer o diálogo entre o Poder Público, atletas, comunidade e demais
interessados, permitindo a criação de políticas públicas que fomentem o skate e
conscientizar- a sociedade sobre a importância da prática do skate, conforme
consta da justificativa de 1]s. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa
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com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade,
designação do dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da
analisada. -
matéria
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 4º do Projeto de Lei que
ora se analisa objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para a
execução da lei, o que não se afigura revestido de legalidade.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data
no calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no
entanto, sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições
específicas direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas ,de
técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídico.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
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H. Camara Municipal de Conselheiro
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O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de c ias,
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censúra.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
vJ _
GILCIN~Ã DA CONSOLAÇA'QI`ÉLES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO tUNQ' AZEVEDO OLIVEIRA
- i 'nalista Jurídico -
"( C'I,'
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 080/2025
Emenda Nº 01 Projeto de Lei nº 080/2025
Suprima-se o artigo 40 do Projeto de Lei nº 080/2025, renumerando-se os
seguintes.
CONSELHEIRO LAFAIETE,_19 DE AGOSTO DE 2025.
GILCINÉA X'€"ONSOLAÇAO T
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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EXPEt;iilt~
L d p 3 3J5.
Comunicado nº 163/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
080/2025
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
O83/2O25
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Construções e Montagens de
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
O85/2O25
Altera o inciso IV, do §3º, pertencente ao art.
52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
O87/2O25
Altera o inciso II, do §3º, pertencente ao art.
52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
GIIdnés da Cotíot4o Teles
Procuradora ddLjiaIativo
OA8/MG 81. 1
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