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materia nº 391/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 391 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 083/2025 e Comunicado nº 163/2025.
native_id22940

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 108/2025 
Projeto de Lei nº 083/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Construções 
e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá outras 
providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 127. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Conforme se vê dos documentos acostados ao Projeto de Lei ora 
em análise, pretende-se declarar de utilidade pública municipal o Instituto 
Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
O Município, como ente federativo autônomo (art. 18, caput, da 
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em 
âmbito local, acerca de matérias que lhe são concernentes (art. 31, I, da CRFB). 
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, pode 
1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Procuradoria do Legislativo 
vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Município, percebendo, em 
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação. 
A declaração ou o reconhecimento da utilidade pública vincula-se 
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse, 
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma 
utilidade pública. 
No entanto, para que a referida declaração seja alcançada, 
mòstra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por 
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza 
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que 
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem 
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal nº 6.154, de 18 
de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de 2023. 
0 requisito que se mostra fundamental, para o reconhecimento 
da entidade como sendo de utilidade pública, é o aspecto social da associação, 
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período 
mínimo de funcionamento. 
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito 
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas 
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do 
que dispuser a sua legislação própria. 
Neste pònto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes 
Gasparinil, estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos 
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos. 
Confira-se: 
"Normalmente, exige-se para a prática desse ato, que a associação: 
a) seja constituída no Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c) 
GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito 
Público, nº 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167. 
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sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade, 
ou um de seus segmentos, a um certo tempo e nos termos de seu 
estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribua a seus 
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for." 
Ainda de acordo com as lições da doutrina, a declaração só será 
legítima se presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos 
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou 
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, com a 
concessão de favores fiscais ou privilégios administrativos estabelecidos em lei 
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do 
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320/64, observado também o disposto 
na Lei nº 13.019/14. 
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm 
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes são postos para 
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos 
públicos para entidades de "utilidade pública" deve se revestir de cautelas que 
permitam d Administração averiguar a idoneidade de quem recebe a verba 
pública. 
Aqui, cabe também enfatizar que a concessão de título de 
declaração de utilidade.pública é endereçada às entidades que visem a assistir, 
de forma desinteressada, aos munícipes, ou seja, a declaração ou 
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma 
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade de vida de toda ou de 
parte da coletividade. 
Acerca dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.154, 
de 18 de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de 
2025, temos que os documentos exigidos .pela, legislação estão anexados ao 
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: cópia do CNPJ, lis. 04; Cópia do 
Estatuto, fls. 05 a 34; ata de eleição da atual diretoria, fls. 35 a 49; Certidões 
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negativas, fls. 50 a 55; relatório de atividades da instituição, fls. 56 e 57/59 a 
104; declaração de compromisso, fls. 58; balanço financeiro do exercício 
financeiro anterior, fls. 105 a 117; qualificação e Atestado de Antecedentes 
Criminais para a comprovação da idoneidade moral dos diretores da entidade, 
fls. 118 á 127. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constituciónalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob cénsura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
/ 
GILCIN A DA CONSILAt ►, ELES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/, 1G 8;f1.681 - 
LEONARDO 1 `UN(~'A~EVEDO OLIVEIRA 
- Analis(a Jurídico - 
/GCT/ 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEL ~N ~ .. 
I 
Comunicado nº 163/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
083/2025 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
085/2025 
Altera o inciso IV, do §3º, pertencente ao art. 
5º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
087/2025 
Altera o inciso 11, do §3º, pertencente ao art. 
5, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
GHdnO* da Con.o44çl$o Teles 
Procuradora d&itativo 
OAB/MG x1.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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