Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 108/2025
Projeto de Lei nº 083/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Construções
e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá outras
providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 127.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
Conforme se vê dos documentos acostados ao Projeto de Lei ora
em análise, pretende-se declarar de utilidade pública municipal o Instituto
Construções e Montagens de Projetos para Trabalhadores - ICMPT.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
O Município, como ente federativo autônomo (art. 18, caput, da
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em
âmbito local, acerca de matérias que lhe são concernentes (art. 31, I, da CRFB).
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, pode
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vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Município, percebendo, em
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação.
A declaração ou o reconhecimento da utilidade pública vincula-se
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse,
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma
utilidade pública.
No entanto, para que a referida declaração seja alcançada,
mòstra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal nº 6.154, de 18
de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de 2023.
0 requisito que se mostra fundamental, para o reconhecimento
da entidade como sendo de utilidade pública, é o aspecto social da associação,
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período
mínimo de funcionamento.
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do
que dispuser a sua legislação própria.
Neste pònto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes
Gasparinil, estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos.
Confira-se:
"Normalmente, exige-se para a prática desse ato, que a associação:
a) seja constituída no Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c)
GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito
Público, nº 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167.
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sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade,
ou um de seus segmentos, a um certo tempo e nos termos de seu
estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribua a seus
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for."
Ainda de acordo com as lições da doutrina, a declaração só será
legítima se presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, com a
concessão de favores fiscais ou privilégios administrativos estabelecidos em lei
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320/64, observado também o disposto
na Lei nº 13.019/14.
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes são postos para
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos
públicos para entidades de "utilidade pública" deve se revestir de cautelas que
permitam d Administração averiguar a idoneidade de quem recebe a verba
pública.
Aqui, cabe também enfatizar que a concessão de título de
declaração de utilidade.pública é endereçada às entidades que visem a assistir,
de forma desinteressada, aos munícipes, ou seja, a declaração ou
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade de vida de toda ou de
parte da coletividade.
Acerca dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.154,
de 18 de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de
2025, temos que os documentos exigidos .pela, legislação estão anexados ao
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: cópia do CNPJ, lis. 04; Cópia do
Estatuto, fls. 05 a 34; ata de eleição da atual diretoria, fls. 35 a 49; Certidões
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negativas, fls. 50 a 55; relatório de atividades da instituição, fls. 56 e 57/59 a
104; declaração de compromisso, fls. 58; balanço financeiro do exercício
financeiro anterior, fls. 105 a 117; qualificação e Atestado de Antecedentes
Criminais para a comprovação da idoneidade moral dos diretores da entidade,
fls. 118 á 127.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constituciónalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob cénsura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
/
GILCIN A DA CONSILAt ►, ELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/, 1G 8;f1.681 -
LEONARDO 1 `UN(~'A~EVEDO OLIVEIRA
- Analis(a Jurídico -
/GCT/
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EXPEL ~N ~ ..
I
Comunicado nº 163/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
080/2025
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
083/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Construções e Montagens de
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
085/2025
Altera o inciso IV, do §3º, pertencente ao art.
5º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
087/2025
Altera o inciso 11, do §3º, pertencente ao art.
5, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
GHdnO* da Con.o44çl$o Teles
Procuradora d&itativo
OAB/MG x1.681
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