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PARECER Nº 109/2025
Projeto de Lei nº 085/2025
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto
de Lei Altera o inciso IV, do §3° pertencente ao arL 5° da Lei n° 5.872, de 14
de setembro de 2017, que Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03; e está acompanhada de documentos de fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, L e XVIII), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o. art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao
-Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local,
càbendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importantes.
Exceção há de ser feita às viés particulares situadas no interior de condomínios
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~ Vil.
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ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermuniéipais
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União,
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é urn termo que designa
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques, etc.
Conforme se vê da justificativa de fls. 03, a presente proposição
de lei visa a corrigir. denom inação de via pública na localidade de Gagé,
homenageando a Senhora Bebiana Soares, que era moradora da mencionada
localidade.
0 que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, .como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor
identificadores de distribuição.
• Especificamente com relação à denominação de vias e
logradouros por lei local, a competência municipal -para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. -
• Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal nº .4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1 , I, "a", deve- se
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF,
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade,
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0 Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Principio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é
cominada no art. 2, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 0 Princípio da
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que é honesto do que é desonesto.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da. Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida,
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
QUORUM
Maioria simples dós Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, l3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris,.2005
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
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GILCIN A DA CONSOLA ' G TELES
- Procuradora do Legislativo--
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 085/2025
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 085/2025
A Ementa do Projeto de Lei nº 085/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Altera o inciso IV do § 3° do art. 5° da Lei n° 5.87"2, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete."
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei nº 085/2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 085/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 12 - O inciso IV do § 3° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017,
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 52 -
§3°-
IV - Rua Bebiana Soares;
( )„
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
GILCI ÉA DA CUNSOLA LES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
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Comunicado nº 163/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4s do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
080/2025
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
083/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Construções e Montagens de
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
085/2025
Altera o inciso IV, do §3º, pertencente ao art.
59, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
087/2025
Altera o inciso II, do §3º, pertencente ao art.
59, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
GIIdnéa da Codeot4o Teles
Procuradora dàL islath,o
OASIMG 81. 81
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