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materia nº 392/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 392 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 085/2025 e Comunicado nº 163/2025.
native_id22941

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada U —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiroj fi te 
ESTADO DE MINAS GERAIS fí " _ 1 
Procuradoria do Legislativo \' f 
PARECER Nº 109/2025 
Projeto de Lei nº 085/2025 
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto 
de Lei Altera o inciso IV, do §3° pertencente ao arL 5° da Lei n° 5.872, de 14 
de setembro de 2017, que Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03; e está acompanhada de documentos de fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, L e XVIII), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o. art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao 
-Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos 
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local, 
càbendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes 
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importantes. 
Exceção há de ser feita às viés particulares situadas no interior de condomínios 
1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
~ Vil. 
Câmara MUnicipal de Conselheiro 
ESTADO OE MINAS GERAIS. 
FD 
Procuradoria do Legislativo - b\
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermuniéipais 
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União, 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é urn termo que designa 
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques, etc. 
Conforme se vê da justificativa de fls. 03, a presente proposição 
de lei visa a corrigir. denom inação de via pública na localidade de Gagé, 
homenageando a Senhora Bebiana Soares, que era moradora da mencionada 
localidade. 
0 que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, .como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor 
identificadores de distribuição. 
• Especificamente com relação à denominação de vias e 
logradouros por lei local, a competência municipal -para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. - 
• Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal nº .4.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1 , I, "a", deve- se 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (CF, 
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade, 
2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete = CEP 36400-067 - (Ç)(31).3769-8100 ! 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS' 
Procuradoria do Legislativo 
3-~ 
0 Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Principio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é 
cominada no art. 2, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 0 Princípio da 
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho 
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve não só averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o 
que é honesto do que é desonesto. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da. Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
QUORUM 
Maioria simples dós Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, l3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen 
Juris,.2005 
Rua Assis Andrade, 540 - Centrb -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 13769-810 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - .Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
kAAvLou " 
GILCIN A DA CONSOLA ' G TELES 
- Procuradora do Legislativo--
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
~ 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C)(31) (313769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg,leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 085/2025 
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 085/2025 
A Ementa do Projeto de Lei nº 085/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Altera o inciso IV do § 3° do art. 5° da Lei n° 5.87"2, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete." 
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei nº 085/2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 085/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12 - O inciso IV do § 3° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 52 - 
§3°-
IV - Rua Bebiana Soares; 
( )„ 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCI ÉA DA CUNSOLA LES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
E%IP~ÚI~ i ... 
21 j o j a.5 
Comunicado nº 163/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4s do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
080/2025 
Institui a "Semana Municipal do Skatista" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
PROJETO DE LEI 
083/2025 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Construções e Montagens de 
Projetos para Trabalhadores - ICMPT e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
085/2025 
Altera o inciso IV, do §3º, pertencente ao art. 
59, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
087/2025 
Altera o inciso II, do §3º, pertencente ao art. 
59, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
GIIdnéa da Codeot4o Teles 
Procuradora dàL islath,o 
OASIMG 81. 81 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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