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materia nº 394/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 394 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 089/2025 e Comunicado nº 164/2025.
native_id22943

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Proposição aprovada — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS . 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 111/2025 
Projeto de Lei nº 089/2025 
De autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida, o anexo Projeto de Lei Dá denominação à via pública 
situada no Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e 
acrescenta o Inciso XII, ao X20, do art. 4° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro 
de 2017, que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 05; e está acompanhada de documentos de fls. 03, 04 e 06 e 07. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, I e XVIII), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao 
Município a nomeáção de bairros, ruas, parques e demais bens públicos 
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local, 
cabendo ao Município, como determina o inciso I do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100/3769-8103'
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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
para a história do Município ainda, eventos históricos ou datas i rthhtes. 
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios 
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais 
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União, 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa 
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. 
Conforme se_ vê da justificativa de fls. 05, a presente proposição 
de lei visa a realizar a denominação de via pública sem denominação no Distrito 
de Buarque de Macedo, homenageando o Senhor Arthur Fidelis, que era 
morador da mencionada localidade. 
O que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encoméndas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ,ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e 
identificadores de distribuição. 
Especificamente com relação à denominação de vias e 
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. 
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal nº 4.747, de 03 de novembro de 2005; art. iº, I, "a", deve- se 
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i. 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Píthli ~CF, 
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade. 
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administraçãó é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é 
cominada no art. 2, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da 
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho 
Filho1, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve não só averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o 
que. é honesto do que é desonesto. 
Ante'o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
' FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen 
Juris, 2005 
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~^ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Prõjeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., z o Parecer, sob censura. 
~ 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
~~ p+ 
~ 
GILCIIVI~~A ÓNSOLA ~ TÉLES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO'BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTAO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025b~y v . 
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 089/2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 089/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° - Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia 
na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada 
vicinal." 
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei nº 089/2025 
0 artigo 2º do Projeto de Lei nº 089/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art, 22_ O §.20 do Art. 4° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a 
• viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: 
"Art. 4 ° -
( ) 
§20 -
( 
XII - Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em via que se 
inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar 
estrada vicinal, 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCI A CONS~ A "~ ►, ~° LES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - - 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 164/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
089/2025 
Dá denominação à via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur 
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do 
art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
PROJETO DE LEI 
093/2025 
Institui e inclui no calendário oficial de 
eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro 
Dourado". 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
094/2025 
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil 
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
095/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Sonho de Rua e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gi{ciniR O Co - ~~►vs 
Procursdore do ~ o 
OAB/MG 81.581 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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