Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS .
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 111/2025
Projeto de Lei nº 089/2025
De autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida, o anexo Projeto de Lei Dá denominação à via pública
situada no Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur Fidelis, e
acrescenta o Inciso XII, ao X20, do art. 4° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro
de 2017, que Estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 05; e está acompanhada de documentos de fls. 03, 04 e 06 e 07.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, I e XVIII), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao
Município a nomeáção de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local,
cabendo ao Município, como determina o inciso I do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes
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para a história do Município ainda, eventos históricos ou datas i rthhtes.
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de condomínios
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União,
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc.
Conforme se_ vê da justificativa de fls. 05, a presente proposição
de lei visa a realizar a denominação de via pública sem denominação no Distrito
de Buarque de Macedo, homenageando o Senhor Arthur Fidelis, que era
morador da mencionada localidade.
O que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encoméndas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ,ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e
identificadores de distribuição.
Especificamente com relação à denominação de vias e
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal.
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal nº 4.747, de 03 de novembro de 2005; art. iº, I, "a", deve- se
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atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Píthli ~CF,
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade.
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Princípio da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administraçãó é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é
cominada no art. 2, "e", da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho
Filho1, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que. é honesto do que é desonesto.
Ante'o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida,
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
' FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2005
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Prõjeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., z o Parecer, sob censura.
~
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
~~ p+
~
GILCIIVI~~A ÓNSOLA ~ TÉLES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO'BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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SUGESTAO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025b~y v .
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei nº 089/2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei nº 089/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1 ° - Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no
Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia
na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada
vicinal."
Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei nº 089/2025
0 artigo 2º do Projeto de Lei nº 089/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art, 22_ O §.20 do Art. 4° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a
• viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 4 ° -
( )
§20 -
(
XII - Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em via que se
inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar
estrada vicinal,
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
GILCI A CONS~ A "~ ►, ~° LES
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Comunicado nº 164/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do art 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
089/2025
Dá denominação à via pública situada no
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do
art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
090/2025
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
PROJETO DE LEI
093/2025
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro
Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
095/2025
Declara Utilidade Pública Municipal o
Instituto Sonho de Rua e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gi{ciniR O Co - ~~►vs
Procursdore do ~ o
OAB/MG 81.581
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