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materia nº 395/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 395 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 090/2025 e Comunicado nº 164/2025.
native_id22944

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição aprovada P —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro,! 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo `de ~ 
~o 
PARECER Nº 112/2025 
Projeto de Lei nº 090/2025 
De autoria do Vereador Samuel Carlos de Souza, o anexo Projeto 
de Lei Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal da Formação Profissionalizante" 
e da outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal da Formação Profissionalizante", tendo como finalidade 
promover e reconhecer o papel da formação profissional na preparação de 
trabalhadores para o mercado de trabalho, especialmente em áreas técnicas como 
soldagem, elétrica industrial e mecânica industrial, além do que tais formações 
têm contribuído de forma prática para a qualificação de mão de obra e para o 
atendimento de demandas do setor produtivo local, conforme consta da 
justificativa de fls. 04. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro; 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa 
com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante 
designação do dia ou semana via projeto .de lei, conforme se vê da matéria 
analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que 
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 6º do Projeto de Lei, que 
ora se analisa, objetiva-autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para a 
execução da lei, o que não se afigura revestido de legalidade. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data 
no calendário oficial por 'iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no 
entanto, sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições 
específicas direcionadas ao Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídicò. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, .parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Coflseiheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS' 
•pE corvS~~ S .
Procuradoria do Legislativo ; J 
L. 
b 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
/GCT/ 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCIN A C~NSOLAÇ CLES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BP'I.JNO' AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista jurídico - 
1 
o~ 
~. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
- - Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 090/2 ' 
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 090/2025 
Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 090/2025, renumerando-se os 
seguintes. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCIN A DA~SOLAÇIO'TÉLES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 8¡1.681 - 
LEONARDO BatÍ NO/AZE VEDO OLIVEIRA 
- ATlalista Jurídico -
r 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO. DE MINAS GERAIS. 
Comunicado nº 164/2025 
s~ •: i ~ ~ E 
q.~--..~.~...~.~... 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
089/2025 
Dá denominação à via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur 
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do 
art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
PROJETO DE LEI 
093/2025 
Institui e inclui no calendário oficial de 
eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro 
Dourado". 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
094/2025 
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil 
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
095/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Sonho de Rua e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
GiloiníR di Co 
Piowrsdora
Or'181MG 81.581 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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