br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 396/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 093/2025 e Comunicado nº 164/2025.
native_id22945

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-09 Proposição aprovada — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-03 Proposição aprovada — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro4afaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 113/2025 
Projeto de Lei nº 093/2025 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto 
de Lei Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete-MG a "Campanha Novembro Dourado" 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04 a 07. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12); e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art: 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencerites à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Campanha Novembro Dourado", com o objetivo de alertar a sociedade sobre a 
importância do diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes, 
conforme consta da justificativa de fls. 04 a 07. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa 
com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante 
designação do dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria 
analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que 
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 59 do Projeto de Lei que 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
r, ~ 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~z 
ora se analisa objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parceri. ' :. . a 
execução da lei, o que não se afigura revestido de legalidade. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data 
no calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no 
entanto, sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições 
específicas direcionadas ao Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídico. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Procuradoria do Legislativo 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem, ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
AJ 
GILCI EA D GNSOL)rÇ AC AO TELES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB//MG $.681 - 
LEONARDO B YNO~ZEVEDO OLIVEIRA 
- A.Walist Jurídico - 
Ï' 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 ! 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS T_ 
Procuradoria do Legislativo 
. 3 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 093/2025 
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 093/2025 
Suprima-se o artigo 52 do Projeto de Lei nº 093/2025, renumerando-se os 
seguintes. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCINE~I' A CONSOLA Ó TELES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.68.1 - 
LEONARDO BINO ZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
.: ~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.tng.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTAD&DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 164/2025 
~I` ~,1 ~~d 0 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão paro parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4s do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
089/2025 
Dá denominação à via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur 
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do 
art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
PROJETO DE LEI 
093/2025 
Institui e inclui no calendário oficial de 
eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG a "Campanha. Novembro 
Dourado". 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
094/2025 
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil 
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
095/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Sonho de Rua e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
nis á: 
Proaundore do C 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - O (31) 3769-810013769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →