Câmara Municipal de Conselheiro4afaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 113/2025
Projeto de Lei nº 093/2025
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto
de Lei Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete-MG a "Campanha Novembro Dourado"
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04 a 07.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12); e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art: 49, I), sendo os dispositivos relacionados pertencerites à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a
"Campanha Novembro Dourado", com o objetivo de alertar a sociedade sobre a
importância do diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes,
conforme consta da justificativa de fls. 04 a 07.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa
com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante
designação do dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria
analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 59 do Projeto de Lei que
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ora se analisa objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parceri. ' :. . a
execução da lei, o que não se afigura revestido de legalidade.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data
no calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no
entanto, sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições
específicas direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídico.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Procuradoria do Legislativo
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem, ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
AJ
GILCI EA D GNSOL)rÇ AC AO TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB//MG $.681 -
LEONARDO B YNO~ZEVEDO OLIVEIRA
- A.Walist Jurídico -
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Procuradoria do Legislativo
. 3 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 093/2025
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 093/2025
Suprima-se o artigo 52 do Projeto de Lei nº 093/2025, renumerando-se os
seguintes.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
GILCINE~I' A CONSOLA Ó TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.68.1 -
LEONARDO BINO ZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado nº 164/2025
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão paro parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4s do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
089/2025
Dá denominação à via pública situada no
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do
art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
090/2025
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
PROJETO DE LEI
093/2025
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG a "Campanha. Novembro
Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
095/2025
Declara Utilidade Pública Municipal o
Instituto Sonho de Rua e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
nis á:
Proaundore do C
OAB/MG 81.681
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