Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS /T Fls.
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Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 114/2025
Projeto de Lei nº 094/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, qué é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A. Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal é estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Conforme se vê' do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a
"Dia do Monitor de Educação Infantil", tendo como finalidade promover e reconhecer
o importante papel desempenhado pelo monitor de educação infantil em nossa
sociedade, conforme consta da justificativa de fls. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 3º do Projeto de Lei, que ora
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400=067 - 'U (31) 3769-8100 / 3769-8103
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se analisa, objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para a e
da lei, o que não se afigura revestido de legalidade.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto,
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas
direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica
legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídico.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rira!; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUN[
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão . e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 20.25.
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GILCII'!E'7ÇDÃ ÉONSOL , Ç:'í TÉLES
-'Procurador do Legislativo-
- OAB/,~IG 81.681 -
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LEONARDO B th O "IAZEVEDO OLIVEIRA
nalista Jurídico -
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Procuradoria dO Legislativo
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SUGESTAO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 094/20ZS -``
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 094/2025
Suprima-se o artigo 30 do Projeto de Lei nº 094/2025, renumerando-se os
seguintes.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 19 DE AGOSTO DE 2025.
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GILCINIEA DA CON OL A : i TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/'MG 81.681 -
LEONARDO BI iNO f ZEVEDO OLIVEIRA
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Comunicado nº 164/2025
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
089/2025
Dá denominação à via pública situada no
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do
art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
090/2025
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
PROJETO DE LEI
093/2025
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro
Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025
Institui o Dia do Monitor de Educação Infantil
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
095/2025
Declara Utilidade Pública Municipal o
Instituto Sonho de Rua e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gilánla da Co i.►.s
Procundora do alivo
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