Câmara Municipal de Conselheiro
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 115/2025
Projeto de Lei nº 095/2025
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo
Projeto de Lei Declara Utilidade Pública Municipal o Instituto Sonho de Rua e
dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 45.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados. pertençentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
Conforme se vê dos documentos acostados ao Projeto de Lei ora
em análise, pretende-se declarar de Utilidade pública municipal o Instituto Sonho
de Rua.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
O Município, como ente federativo autônomo (art. 18, caput, da
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em
âmbito local, acerca de matérias que lhe são concernentes (art. 31, I, da CRFB).
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, podem
vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Município, percebendo, em
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação.
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A declaração ou o reconhecimento da utilidade pública vii flá-se
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse,
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma
utilidade pública.
No entanto, para • que a referida declaração seja alcançada,
mostra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal nº 6.154, de 18
de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de 2023.
0 requisito que se mostra fundamental, para o reconhecimento
da entidade como sendo de utilidade pública, é o aspecto social da associação,
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período
mínimo de funcionamento.
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do
que dispuser a sua legislação própria.
Neste ponto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes
Gasparinil, estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos.
Confira-se:
"Normalmente, exige-se para a prática 'desse ato, que a associação:
a) seja constituída no Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c)
sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade,
ou um de seus segmentos, a' um certo tempo e nos termos de seu
i GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito
Público, nº 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167.
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estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribüOr a seus
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for."
Ainda de acordo com as lições da doutrina, a declaração só será
legítima se presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, com a
concessão de favores fiscais ou privilégios administrativos estabelecidos em lei
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320/64, observado também o disposto
na Lei nº 13.019/14.
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes são postos para
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos
públicos para entidades de "utilidade pública" deve se revestir de cautelas- que
permitam à Administração averiguar a idoneidade de quem recebe a verba
pública.
Aqui, cabe também enfatizar que a concessão de título de
declaração de utilidade pública é endereçada às entidades que visem a assistir,
de forma desinteressada, aos munícipes, ou seja, a declaração ou
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade devida de toda ou de
parte da coletividade.
Acerca dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.154,
de 18 de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de
2025, temos que os documentos exigidos pela legislação estão anexados ao
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: balanço financeiro do exercício
financeiro anterior, fls. 04 a 07; cópia do Estatuto, fls. 08 a 18; cópia do CNPJ, fls.
19/20; certidões negativas, fls. 21 a 24; relatório de atividades da instituição, fls.
25 a 31; ata de eleição da atual diretoria, fls. 32 a 37; qualificação. e Atestado de
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Antecedentes Criminais para a comprovação da idoneidade moral dos diret res.
da entidade, fis. 38 a 44; e declaração de compromisso, fls. 45.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DF VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE AGOSTO DE 2025.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
/,
GILCINI~AÌSÀ ÓNSOL~~ TELES
Procuradora do Legislativo-
- OAB/'\4G $1.681 -
I.-
LEONARDO BUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- iYnalistá Jurídico -
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Comunicado nº 164/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 44 do art. 106 % art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
089/2025
Dá denominação à via pública situada no
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do
art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que Estabelece o Abairramento e as
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
090/2025
Institui no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal da Formação
Profissionalizante" e da outras providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
PROJETO DE LEI
093/2025
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro
Dourado".
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
094/2025
institui o Dia do Monitor de Educação Infantil
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
095/2025
Declara Utilidade Pública Municipal o
Instituto Sonho de Rua e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gioini. d• Co
Pnxundora do L
OAB/WIG 81.581
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