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materia nº 398/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 398 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 095/2025 e Comunicado nº 164/2025.
native_id22947

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Proposição aprovada U —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro 
(1Nc 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 115/2025 
Projeto de Lei nº 095/2025 
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo 
Projeto de Lei Declara Utilidade Pública Municipal o Instituto Sonho de Rua e 
dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 45. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, I), sendo os dispositivos relacionados. pertençentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Conforme se vê dos documentos acostados ao Projeto de Lei ora 
em análise, pretende-se declarar de Utilidade pública municipal o Instituto Sonho 
de Rua. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
O Município, como ente federativo autônomo (art. 18, caput, da 
Constituição da República), possui competência constitucional para dispor, em 
âmbito local, acerca de matérias que lhe são concernentes (art. 31, I, da CRFB). 
Logo, entidades que visem a assistir os munícipes, desinteressadamente, podem 
vir a ser declaradas como de utilidade pública pelo Município, percebendo, em 
decorrência desse reconhecimento, benesses previstas na legislação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 /.3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A declaração ou o reconhecimento da utilidade pública vii flá-se 
ao interesse da coletividade. Dessa forma, ao trabalhar em favor desse interesse, 
a entidade adquire uma utilidade que, voltada ao bem-estar social, constitui uma 
utilidade pública. 
No entanto, para • que a referida declaração seja alcançada, 
mostra-se necessário o atendimento de determinados requisitos, estatuídos por 
lei genérica de cada esfera de governo, que assegurem às entidades a natureza 
de utilidade pública. No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, a lei que 
estabelece os requisitos que devem ser preenchidos pelas entidades para serem 
declaradas como de utilidade pública municipal é a Lei Municipal nº 6.154, de 18 
de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de 2023. 
0 requisito que se mostra fundamental, para o reconhecimento 
da entidade como sendo de utilidade pública, é o aspecto social da associação, 
exigindo-se a ausência de fins lucrativos, além da existência de um período 
mínimo de funcionamento. 
A declaração de utilidade pública pode se dar ou não no âmbito 
municipal, estadual ou federal, segundo o entendimento de cada qual dessas 
esferas de governo. Sendo elas autônomas, a declaração far-se-á nos termos do 
que dispuser a sua legislação própria. 
Neste ponto, registre-se que a doutrina, a exemplo de Diógenes 
Gasparinil, estabelece alguns dos pressupostos que normalmente são exigidos 
para a concessão da declaração de utilidade pública, e que não são exaustivos. 
Confira-se: 
"Normalmente, exige-se para a prática 'desse ato, que a associação: 
a) seja constituída no Brasil; b) tenha personalidade jurídica; c) 
sirva perene, desinteressadamente e efetivamente a coletividade, 
ou um de seus segmentos, a' um certo tempo e nos termos de seu 
i GASPARINI, Diógenes. In Associação de utilidade pública: declaração. São Paulo: Revista de Direito 
Público, nº 77, ano XIX, janeiro/março de 1986, p. 167. 
2 
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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo
estatuto; d) não remunere seus diretores; e) não distribüOr a seus 
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da espécie que for." 
Ainda de acordo com as lições da doutrina, a declaração só será 
legítima se presentes esses pressupostos. Assim, caso a entidade atenda aos 
requisitos gerais legais já apontados e venha a receber, por lei específica ou 
decreto, a titulação de utilidade pública, poderá ser beneficiada, ainda, com a 
concessão de favores fiscais ou privilégios administrativos estabelecidos em lei 
municipal, assim como o recebimento de subvenções sociais, nos termos do 
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320/64, observado também o disposto 
na Lei nº 13.019/14. 
Nesse sentido, cumpre rememorar que os gestores públicos têm 
o dever de bem gerir os escassos recursos públicos que lhes são postos para 
atender as demandas da sociedade, razão pela qual a liberação de recursos 
públicos para entidades de "utilidade pública" deve se revestir de cautelas- que 
permitam à Administração averiguar a idoneidade de quem recebe a verba 
pública. 
Aqui, cabe também enfatizar que a concessão de título de 
declaração de utilidade pública é endereçada às entidades que visem a assistir, 
de forma desinteressada, aos munícipes, ou seja, a declaração ou 
reconhecimento de utilidade pública se vincula ao interesse da coletividade, uma 
vez que a entidade atua em prol da melhoria da qualidade devida de toda ou de 
parte da coletividade. 
Acerca dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.154, 
de 18 de novembro de 2022, alterada pela Lei nº 6.255, de 11 de outubro de 
2025, temos que os documentos exigidos pela legislação estão anexados ao 
Projeto de Lei ora em análise na seguinte ordem: balanço financeiro do exercício 
financeiro anterior, fls. 04 a 07; cópia do Estatuto, fls. 08 a 18; cópia do CNPJ, fls. 
19/20; certidões negativas, fls. 21 a 24; relatório de atividades da instituição, fls. 
25 a 31; ata de eleição da atual diretoria, fls. 32 a 37; qualificação. e Atestado de 
~ 
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amara Municipal de Conselheiro latajete 
ESTADO DE MINAS GERAIS F~ 
Procuradoria do Legislativo
Antecedentes Criminais para a comprovação da idoneidade moral dos diret res. 
da entidade, fis. 38 a 44; e declaração de compromisso, fls. 45. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DF VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE AGOSTO DE 2025. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
/, 
GILCINI~AÌSÀ ÓNSOL~~ TELES 
Procuradora do Legislativo-
- OAB/'\4G $1.681 - 
I.-
LEONARDO BUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- iYnalistá Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 164/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 44 do art. 106 % art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
089/2025 
Dá denominação à via pública situada no 
Distrito de Buarque de Macedo de Rua Arthur 
Fidelis, e acrescenta o Inciso XII, ao §20, do 
art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que Estabelece o Abairramento e as 
Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI 
090/2025 
Institui no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal da Formação 
Profissionalizante" e da outras providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
PROJETO DE LEI 
093/2025 
Institui e inclui no calendário oficial de 
eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG a "Campanha Novembro 
Dourado". 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
094/2025 
institui o Dia do Monitor de Educação Infantil 
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
095/2025 
Declara Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Sonho de Rua e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gioini. d• Co 
Pnxundora do L 
OAB/WIG 81.581 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - O (31 ) 3769-8100 / 3769-8103 
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