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materia nº 675/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 675 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Conselho Tutelar, sendo elas: • Qual o valor atual da remuneração das Conselheiras Tutelares do Município de Conselheiro Lafaiete? • Existe pagamento adicional para os plantões realizados pelas Conselheiras Tutelares? • Há previsão ou regulamentação de pagamento de sobreaviso e horas extras às Conselheiras Tutelares? Em caso afirmativo, como se dá esse procedimento? • O número de Conselheiras Tutelares no município é considerado adequado para atender à demanda da população local? • Considerando que o art. 132 do ECA prevê no mínimo 1 Conselho Tutelar por Município, composto por 5 membros, e que atualmente apenas 5 Conselheiras atendem mais de 130 mil habitantes em Conselheiro Lafaiete, bem como a Resolução n° 170/2014 do CONANDA, § 1 O, que recomenda a...(Continua)
native_id22952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição respondida — —
2025-09-10 Aguardando resposta — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-08-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T07:15:30.777528-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° a Ç /2025 
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
EXPtu y1~. 
01 
- ~•~ 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro 
Chagas, solicitando informações acerca do Conselho Tutelar, sendo elas: 
• Qual o valor atual da remuneração das Conselheiras Tutelares do Município de 
Conselheiro Lafaiete? 
• Existe pagamento adicional para os plantões realizados pelas Conselheiras Tutelares? 
• Há previsão ou regulamentação de pagamento de sobreaviso e horas extras às 
Conselheiras Tutelares? Em caso afirmativo, como se dá esse procedimento? 
• O número de Conselheiras Tutelares no município é considerado adequado para 
atender à demanda da população local? 
• Considerando que o art. 132 do ECA prevê no mínimo 1 Conselho Tutelar por 
Município, composto por 5 membros, e que atualmente apenas 5 Conselheiras 
atendem mais de 130 mil habitantes em Conselheiro Lafaiete, bem como a Resolução 
n° 170/2014 do CONANDA, § 1 O, que recomenda a proporção de 1 Conselho para cada 
100 mil habitantes, há previsão de criação de um novo Conselho Tutelar no 
Município? 
SALA DAS SESSÕES 15 DE AGOSTO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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