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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° a Ç /2025
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
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01
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A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro
Chagas, solicitando informações acerca do Conselho Tutelar, sendo elas:
• Qual o valor atual da remuneração das Conselheiras Tutelares do Município de
Conselheiro Lafaiete?
• Existe pagamento adicional para os plantões realizados pelas Conselheiras Tutelares?
• Há previsão ou regulamentação de pagamento de sobreaviso e horas extras às
Conselheiras Tutelares? Em caso afirmativo, como se dá esse procedimento?
• O número de Conselheiras Tutelares no município é considerado adequado para
atender à demanda da população local?
• Considerando que o art. 132 do ECA prevê no mínimo 1 Conselho Tutelar por
Município, composto por 5 membros, e que atualmente apenas 5 Conselheiras
atendem mais de 130 mil habitantes em Conselheiro Lafaiete, bem como a Resolução
n° 170/2014 do CONANDA, § 1 O, que recomenda a proporção de 1 Conselho para cada
100 mil habitantes, há previsão de criação de um novo Conselho Tutelar no
Município?
SALA DAS SESSÕES 15 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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