Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /pcj /2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A PUBLICAR, EM
SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DA
PREFEITURA, DEMONSTRATIVOS DE
ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS
RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO
DE MULTAS DE TRANSITO.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica autorizado o Município a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial
da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito em Conselheiro Lafaiete.
Art. 2° - A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, informando o número
total de infrações de trânsito aplicadas no Município de Conselheiro Lafaiete por:
I — radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização por ventura
instalados nas vias do Município ou utilizados por Agentes de Trânsito;
II — Agentes de Trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de
aplicativo por ventura implementado.
Art. 3° - Além das informações previstas no art. 2° desta Lei, a publicação conterá
informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas,
principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação
na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia
de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e demais investimentos.
Art. 4° - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0 * * 31) 3769-8 100 — Fax (0* * 31) 3769-8 103
r I .) F...r.
~
~ti
~
~
aa
~
r. ¡9
r j{
i ....~
~ r,)
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025.
AIMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de Conselheiro
Lafaiete a publicar, em seu sítio eletrônico oficial demonstrativos de arrecadação e de
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Notadamente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota
circulante, educação de trânsito e custeio de habilitação de condutores de baixa renda.
Ainda, com o advento da Lei de Acesso à Informação, o munícipe tem direito de conhecer
qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas, até mesmo para, juntamente com o
Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais recursos.
O Projeto de Lei em tela tem o intuito de oferecer ao poder público municipal mais uma
ferramenta para tratar o cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua página
oficial, qual a destinação dos recursos advindos das multas de trânsito, cujas infrações tenham
ocorrido no âmbito do Município.
A Constituição Federal, em seu art. 30, I, estabelece que compete aos Municípios "legislar
sobre assuntos de interesse local". O controle social da gestão dos recursos públicos é matéria
de evidente interesse local, pois diz respeito diretamente à forma como a arrecadação municipal
é utilizada em benefício da coletividade.
Por sua vez, o art. 31 da Constituição Federal assegura que a fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de
controle interno do Executivo. Essa previsão confere ao vereador, como membro do Poder
Legislativo, papel central na promoção da transparência e no fortalecimento dos mecanismos
de controle social.
Além disso, o art. 37, da Constituição, consagra os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a publicidade e a transparência
deveres inafastáveis da Administração Pública. O dever de dar publicidade às receitas e
despesas já é reforçado pela Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente em seus artigos 48 e 48-A, que determinam a ampla divulgação, inclusive em
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
meios eletrônicos de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e
financeira.
A criação de uma aba específica no Portal da Transparência para detalhar os valores
arrecadados com multas de trânsito e sua destinação não cria nova despesa obrigatória ao
Executivo de natureza material ou de execução de políticas públicas. Trata-se de medida que
aperfeiçoa obrigação já existente de transparência fiscal e orçamentária, delimitando a forma
como a informação deve ser disponibilizada. Portanto, não há afronta à regra da iniciativa
legislativa privativa do Executivo prevista no art. 61, §1°, II, da Constituição Federal —
que trata de matérias como servidores públicos, organização e orçamento.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que é legítima a atuação
da Câmara Municipal em propor leis que reforcem a transparência e a publicidade de atos da
administração, desde que não interfiram na organização administrativa interna do Executivo
nem imponham despesas novas de caráter continuado. Nesse sentido, o projeto de lei em
questão se alinha às diretrizes constitucionais de transparência, controle social e interesse
público, sem invadir a competência privativa do Executivo.
No julgamento do Tema n° 917 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal
firmou a tese segundo a qual "não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, §1°, II, 'a', `c', e `e', da Constituição Federal)". O
acórdão recorrido, portanto, destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal no âmbito
do Tema n° 917 da Repercussão Geral. (STF. RE 1495213 AgR/São Paulo. Rei. Min.
Dias Toffoli. Publicado em 24/08/2024) (negritamos)
Por fim, destacamos que a medida está em consonância coro a Lei Federal 12.527/2011,
Lei de Acesso à Informação, que impõe a todos os entes da Federação a obrigação de garantir
o direito fundamental de acesso à informação pública, de forma clara, objetiva e em linguagem
acessível.
Cabe, portanto, ao Poder Legislativo a iniciativa do presente Projeto de Lei uma vez que
se trata de assunto de interesse local, está vinculado ao papel fiscalizador da Câmara, não gera
despesa nova relevante, apenas aperfeiçoa deveres de transparência já existente, está amparado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, além de ser compatível
com a jurisprudência do STF, que admite a criação de mecanismos de publicidade e
transparência pelo Legislativo municipal.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em suma, leis de iniciativa parlamentar que tratam de publicidade ou transparência são
consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, desde que não criem novas
despesas permanentes nem interfiram na estrutura ou gestão do Executivo. É legítimo que o
Poder Legislativo crie mecanismos de controle e acompanhamento da atuação do Poder
Executivo.
Ademais, necessário mencionar que Lei semelhante à que se pretende com o presente
Projeto de Lei já passou pelo crivo do Controle de Constitucionalidade, concluindo-se, ao final,
pela sua legalidade e constitucionalidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
declarou a constitucionalidade da Lei Municipal n° 9.132/2024, de Manha, que obriga a
Prefeitura a publicar, em seu site oficial, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. A decisão foi unânime. Em seu voto, o
relator salientou que, apesar de à primeira vista parecer inconstitucional, a matéria em tela —
divulgação de dados sobre arrecadação com multas por infrações de trânsito — não é reservada
à Administração, podendo, sim, ser objeto de projeto de lei originado do Poder Legislativo.
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de autoria do
Prefeito de Marília em face da Lei Municipal n° 9.132, d e16 de maio
de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara
Municipal após veto total, que obriga o Município "a publicar, no sítio
eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito";
2. Aplicação dos princípios constitucionais do acesso à informação
e da publicidade administrativa, em coroação à transparência
governamental — matéria não reservada à Administração — Tema
917 do STF e art. 24, §2°, da CE — inocorrência da alegada violação
à separação de poderes e aos arts. 5° e 47, II, XI, XIV e XIX, "a", da
Constituição Estadual — obrigação já imposta ao Poder Público pelo
ordenamento constitucional, apenas repetida pela lei local;
3. Dados a serem divulgados e forma de divulgação determinados
pela norma que não representam excesso em relação ao art. 8° da Lei
de Acesso à Informação — leading case que originou o Tema 917 do
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
STF significativamente mais intrusivo e ainda sim considerado
constitucional;
4. Ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a
existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25
e 176, I, CE, e 113 do ADCT, mas apenas a inexequibilidade da lei no
exercício orçamentário em que aprovada;
5. Ação julgada improcedente.
(TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2153647-
44.2024.8.26.0000. Rei. Des. Vico Manas. Publicado em 05/09/2024.)
(negritamos)
O Projeto de Lei em tela, ao exigir a criação de uma aba específica no portal da
transparência para divulgar valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação, não
trata da estrutura do Poder Executivo ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico
de seus servidores, sequer cria nova despesa, apenas aperfeiçoa deveres de transparência já
existentes. Trata-se, portanto de iniciativa lícita e alinhada à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Ademais, já possui controle de constitucionalidade prévio.
Ainda, necessário frisar que o presente Projeto de Lei não gera qualquer impacto
orçamentário financeiro, uma vez que a gestão do portal da transparência municipal já é
realizada por servidores do Município. De forma que a ampliação da base de dados divulgados
integrará o escopo de atividades de servidor que já realiza a alimentação do sistema. Não
havendo qualquer inovação orçamentária, em observância á Lei Complementar n° 101/2000.
Assim sendo, conto com o apoio dos demais parlamentares dessa Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025.
ol.o
/SIMONE DO CARMO SILVA
Vereadora
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103