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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A MELHORIA E PADRONIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EM FRENTE A INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22958

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°S0,5 /2025 
DISPÕE SOBRE A MELHORIA E 
PADRONIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EM 
FRENTE A INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, ampliar e 
padronizar a sinalização de trânsito nas vias públicas situadas em frente e no entorno 
imediato das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
G taqJ 
Art. 2° A sinalização referida no artigo anterior compreenderá, no mínimo: 
1 - pintura de faixas de pedestres em frente às entradas principais; 
II - instalação de placas indicativas de "Área Escolar" e de "Velocidade Reduzida"; 
III - instalação de símbolos horizontais que reforcem a atenção de motoristas e pedestres; 
Art. 30 O Poder Executivo poderá realizar estudos técnicos sobre a instalação de 
travessias elevadas em frente aos estabelecimentos de ensino. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2025. 
7 
VEREADOR ERIV. ïJ1IJINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa garantir a segurança dos alunos, pais, professores e 
demais usuários dos estabelecimentos de ensino, através da melhoria na sinalização que 
promovam a redução da velocidade dos veículos e a travessia segura de pedestres. 
É sabido que o fluxo de veículos, pedestres, ciclistas e, principalmente, crianças e 
adolescentes, é intenso nas imediações das escolas, sobretudo nos horários de entrada e 
saída. Essa realidade exige medidas permanentes de prevenção de acidentes e de proteção à 
vida. 
Por fim, cabe destacar que investir em sinalização em áreas escolares não é apenas 
uma questão de mobilidade urbana, mas, sobretudo, à integridade das crianças, 
adolescentes, famílias e profissionais da educação. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e 
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO r, 2025. 
VEREADOR ERIVE 
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
5 JAYME DA SILVA 

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