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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°S0,5 /2025
DISPÕE SOBRE A MELHORIA E
PADRONIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EM
FRENTE A INSTITUIÇÕES DE ENSINO
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, ampliar e
padronizar a sinalização de trânsito nas vias públicas situadas em frente e no entorno
imediato das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Conselheiro
Lafaiete.
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Art. 2° A sinalização referida no artigo anterior compreenderá, no mínimo:
1 - pintura de faixas de pedestres em frente às entradas principais;
II - instalação de placas indicativas de "Área Escolar" e de "Velocidade Reduzida";
III - instalação de símbolos horizontais que reforcem a atenção de motoristas e pedestres;
Art. 30 O Poder Executivo poderá realizar estudos técnicos sobre a instalação de
travessias elevadas em frente aos estabelecimentos de ensino.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2025.
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VEREADOR ERIV. ïJ1IJINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a segurança dos alunos, pais, professores e
demais usuários dos estabelecimentos de ensino, através da melhoria na sinalização que
promovam a redução da velocidade dos veículos e a travessia segura de pedestres.
É sabido que o fluxo de veículos, pedestres, ciclistas e, principalmente, crianças e
adolescentes, é intenso nas imediações das escolas, sobretudo nos horários de entrada e
saída. Essa realidade exige medidas permanentes de prevenção de acidentes e de proteção à
vida.
Por fim, cabe destacar que investir em sinalização em áreas escolares não é apenas
uma questão de mobilidade urbana, mas, sobretudo, à integridade das crianças,
adolescentes, famílias e profissionais da educação.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO r, 2025.
VEREADOR ERIVE
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
5 JAYME DA SILVA
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