br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO AGRESSOR PELOS CUSTOS DECORRENTES DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SISTEMA MÉDICO DE SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22959

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° fJà /2025 
DISPÕE SOBRE A 
RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO 
AGRESSOR PELOS CUSTOS 
DECORRENTES DE ATENDIMENTO 
MÉDICO PRESTADO PELO SISTEMA 
MÉDICO DE SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ ouii&s 
PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. l' Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a cobrar dos 
agressores os valores gastos pelo Município, com o atendimento médico, hospitalar. 
ambulatorial e psicológico prestado às vítimas de violência doméstica, quais sejam, vítimas 
de violência física, sexual, psicológica, quando esses serviços forem custeados, total ou 
parcialmente, com recursos do orçamento do Município de Conselheiro Lafaiete, prestados 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. 
Parágrafo único: A cobrança que se refere o caput será limitada aos valores efetivamente 
custeados pelo Município de Conselheiro Lafaiete, excluindo-se os serviços financiados 
integralmente por entes federados diversos. 
Caiara Municipal de Ccnselheiro Lafiete-t13 
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
SALA DAS SESSÕES, O DE AGO. O DE 2025. 
VEREADOR ARTINS JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2° A responsabilização prevista nesta Lei aplica-se aos casos em que: 
1 - Houver decisão judicial condenatóna com trânsito em julgado; 
II -. O agressor for identificado e houver provas suficientes da prática do ato violento, 
desde que a responsabilidade seja declarada judicialmente, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 30 O valor a ser ressarcido incluirá: 
1 - Custos com exames, internações, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos 
realizados na rede municipal de saúde; 
II - Custos com atendimento psicológico ou psiquiátrico; 
II! - Outras despesas devidamente comprovadas, diretamente relacionadas ao atendimento 
da vítima. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que os custos gerados ao 
Sistema Único de Saúde (SUS) municipal em decorrência de atendimentos prestados a 
vítimas de violência sejam assumidos pelos verdadeiros responsáveis: os agressores. 
A proposta está em consonância com os princípios da justiça e da responsabilidade 
individual, além de representar uma importante medida de proteção aos cofres públicos, 
que atualmente suportam integralmente os 6nus decorrentes de atos criminosos cometidos 
por terceiros. 
A medida respeita os limites constitucionais, uma vez que a cobrança somente será 
realizada mediante decisão judicial penal condenatóna com trânsito em julgado ou quando 
houver declaração judicial de responsabilidade com base em provas robustas, conforme 
previsto na legislação vigente, isso garante o devido processo legal e resguarda os direitos 
fundamentais do acusado. 
Ademais, o projeto também estabelece que os valores ressarcidos poderão ser 
destinados ao Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo a capacidade de resposta da rede 
pública e promovendo maior sustentabilidade ao sistema. Trata-se, portanto, de uma 
iniciativa de justiça social, que visa combater a impunidade, proteger as vítimas e 
racionalizar o uso de recursos públicos, sem onerar ainda mais o sistema de saúde. 
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e 
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma 
importância para o município de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE 7jÇ NS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 

open original →