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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° fJà /2025
DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO
AGRESSOR PELOS CUSTOS
DECORRENTES DE ATENDIMENTO
MÉDICO PRESTADO PELO SISTEMA
MÉDICO DE SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ ouii&s
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. l' Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a cobrar dos
agressores os valores gastos pelo Município, com o atendimento médico, hospitalar.
ambulatorial e psicológico prestado às vítimas de violência doméstica, quais sejam, vítimas
de violência física, sexual, psicológica, quando esses serviços forem custeados, total ou
parcialmente, com recursos do orçamento do Município de Conselheiro Lafaiete, prestados
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
Parágrafo único: A cobrança que se refere o caput será limitada aos valores efetivamente
custeados pelo Município de Conselheiro Lafaiete, excluindo-se os serviços financiados
integralmente por entes federados diversos.
Caiara Municipal de Ccnselheiro Lafiete-t13
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
SALA DAS SESSÕES, O DE AGO. O DE 2025.
VEREADOR ARTINS JAYME DA SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° A responsabilização prevista nesta Lei aplica-se aos casos em que:
1 - Houver decisão judicial condenatóna com trânsito em julgado;
II -. O agressor for identificado e houver provas suficientes da prática do ato violento,
desde que a responsabilidade seja declarada judicialmente, nos termos da legislação
vigente.
Art. 30 O valor a ser ressarcido incluirá:
1 - Custos com exames, internações, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos
realizados na rede municipal de saúde;
II - Custos com atendimento psicológico ou psiquiátrico;
II! - Outras despesas devidamente comprovadas, diretamente relacionadas ao atendimento
da vítima.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que os custos gerados ao
Sistema Único de Saúde (SUS) municipal em decorrência de atendimentos prestados a
vítimas de violência sejam assumidos pelos verdadeiros responsáveis: os agressores.
A proposta está em consonância com os princípios da justiça e da responsabilidade
individual, além de representar uma importante medida de proteção aos cofres públicos,
que atualmente suportam integralmente os 6nus decorrentes de atos criminosos cometidos
por terceiros.
A medida respeita os limites constitucionais, uma vez que a cobrança somente será
realizada mediante decisão judicial penal condenatóna com trânsito em julgado ou quando
houver declaração judicial de responsabilidade com base em provas robustas, conforme
previsto na legislação vigente, isso garante o devido processo legal e resguarda os direitos
fundamentais do acusado.
Ademais, o projeto também estabelece que os valores ressarcidos poderão ser
destinados ao Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo a capacidade de resposta da rede
pública e promovendo maior sustentabilidade ao sistema. Trata-se, portanto, de uma
iniciativa de justiça social, que visa combater a impunidade, proteger as vítimas e
racionalizar o uso de recursos públicos, sem onerar ainda mais o sistema de saúde.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa Legislativa e
conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, de suma
importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR ERIVE 7jÇ NS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade. 540— Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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