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materia nº 678/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 678 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaTrata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) a respeito de supostas irregularidades na celebração de contrato da Prefeitura com empresa de advogados para prestação de serviços de assessoria jurídica, apesar da existência da procuradoria municipal além da suposta irregularidade da Controladora estar lotada na Procuradoria. A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando resposta à denúncia. Referências: CAC: 143/2025 / Denúncia: 16/2025.
native_id22964

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição respondida — —
2025-08-28 Aguardando resposta — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:31:47.467178-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
-~-~-1-Q-L.r 5 
REQUERIMENTO N° /2025 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) 
a respeito de supostas irregularidades na celebração de contrato da Prefeitura com empresa de 
advogados para prestação de serviços de assessoria jurídica, apesar da existência da 
procuradoria municipal além da suposta irregularidade da Controladora estar lotada na 
Procuradoria. 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, 
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. 
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando resposta à denúncia. 
Referências: CAC: 143/2025 / Denúncia: 16/2025. 
Conselheiro Lafaiete, 20 de agosto de 2025. 
Vereador Prá Kr Õswaldo Barbosa 
Vereador J ao Paulo 
L 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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