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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° q 12025
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
EXPEO1ENTE
i1Ç. _/O 9~?Q) 5
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A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro
Chagas, solicitando informações acerca do ICISMEP (Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Paraopeba), sendo elas:
1. Quais foram os valores pagos ao ICISMEP no período de 01/03/2025 até o mês de
agosto de 2025, discriminados por mês e tipo de serviço?
2. Os comprovantes de pagamento encontram-se devidamente acompanhados dos atestes
correspondentes? Encaminhar cópia integral desses documentos.
3. Houve alteração ou substituição dos fiscais responsáveis pelo acompanhamento e
conferência dos serviços prestados pelo ICISMEP? Em caso de alteração, qual foi a
motivação para a substituição e qual ato administrativo formalizou a mudança?
4. Encaminhar cópia do contrato da ICISMEP e o município.
5. Encaminhar a relação nominal dos atuais fiscais designados, coro indicação da
respectiva portaria ou instrumento legal de nomeação.
6. De que forma a Prefeitura realiza o controle e a verificação da conformidade dos
serviços prestados pelo ICISMEP antes da realização dos pagamentos?
7. Existe relatório de acompanhamento ou parecer técnico elaborado pelos fiscais sobre a
execução contratual? Encaminhar cópia.
8. Os fiscais realizam o controle da qualidade dos medicamentos e dos materiais
fornecidos pelo consórcio?
9. Quantos leitos estão disponíveis na unidade? Desses, quantos são de alta
complexidade e quantos são destinados ao isolamento?
10 Qual é o tempo médio de espera dos pacientes na UPA?
11. Está sendo observado o dimensionamento da equipe de enfermagem (enfermeiros e
técnicos de enfermagem), conforme as normas estabelecidas pelo COFEN/COREN?
SALA DAS SESSÕES 20 DE AGOSTO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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