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amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
001 DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°1 12025
ALTERA O ART. 44 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou:
Art. l - O art. 44 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 44 - Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena
de responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da
Câmara Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a
gestão da respectiva secretaria.
§1° - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para,
pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente
estabelecidos.
§2° - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor
equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à
Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não
comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025.
PEDR MÉRICO DE ALMEIDA ERIVELT
Vereador
DA SILVA
/ador
1
11
EL CARLOS DE SOUZA
Vereador
WASHINGTON FERN BANDEIRA
Ve '..dor
OSTA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° / 2025
ARLII/1& FONSECA JOÃO PAULO FE ANDES RESENDE
Vereador V; ador
o
MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA
TOLEDO S. DE ALMEIDA
Vereador
ROGER 9t(' ANGELISTA
Vereador
• cO
MONE DO CARMO SILVA
Vereador
DAMIRES RIIARLLY OLIVEIRA PINTO
Vereador ..
REGINA PASI V
Verei
4/
OSWALDO ALVES BARBOSA
Vereador
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
Vereador
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDRO A RICO DE ALMEIDA
Vereador
1)'
reador
ERIVELT YME DA SILVA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° / 2025
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar a Lei Orgânica Municipal à nova redação dada
pela Emenda à Constituição no 99. de 12/03/2019, alterada pela Emenda à Constituição
n° 103, de 20/12/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, que alterou o art. 54 da Constituição Estadual para obrigar os secretários de
Estado, dos dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos
diretamente subordinados ao governador de comparecer, semestralmente, às comissões
permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente, informações
sobre a gestão, no semestre anterior, das respectivas secretarias, entidades e órgãos.
A emenda reforça uma das principais atribuições do Poder Legislativo, que é o
dever de fiscalizar a gestão pública do Executivo. A obrigatoriedade de comparecimento
dos secretários municipais possibilita a Câmara de Vereadores acompanhar com maior
eficácia os programas e ações empreendidos por esses gestores no desenvolvimento das
políticas públicas.
Assim, esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa para sua aprovação, por
constituir medida de inegável interesse público.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025.
MARIA Dk61)NCEIÇAO APARECIDA
TOLEDO S. DE ALMEIDA
VIs
ROGER DIEGI 'v - GELISTA
Vereador
ARLrN FONSECA MONE DO CARMO SILVA
Vereador Vereador
r
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 1202
DAMIRES RINARLLY OL IRA PINTO OSWAL
Vereador
LVES BARBOSA
Vereador
JOÃO PAULO F ANDES RESENDE
eador
SIUEL CARLOS DESOUZA
Vereador
REGINA DA SILVA COSTA
Vereadora,
WASHINGTON FERNAN P i BANDEIRA
Vere
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
Vereador
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