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materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22967

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Prazo para Emenda — —
2025-10-30 Interstício — —
2025-10-30 Apresentado redação do vencido — —
2025-10-23 Aguardando redação do vencido — —
2025-10-22 Encaminhada/o — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-08-26 Prazo para Emenda — —
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T06:50:19.836833-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-10-22T06:40:34.954864-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
001 DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°1 12025 
ALTERA O ART. 44 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou: 
Art. l - O art. 44 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 44 - Os Secretários Municipais comparecerão, anualmente, sob pena 
de responsabilidade no caso de ausência injustificada, ao Plenário da 
Câmara Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a 
gestão da respectiva secretaria. 
§1° - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá 
convocar Secretário Municipal, ou Diretor equivalente para, 
pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente 
estabelecidos. 
§2° - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor 
equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à 
Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não 
comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento 
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo 
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
PEDR MÉRICO DE ALMEIDA ERIVELT 
Vereador 
DA SILVA 
/ador 
1 
11 
EL CARLOS DE SOUZA 
Vereador 
WASHINGTON FERN BANDEIRA 
Ve '..dor 
OSTA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° / 2025 
ARLII/1& FONSECA JOÃO PAULO FE ANDES RESENDE 
Vereador V; ador 
o 
MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA 
TOLEDO S. DE ALMEIDA 
Vereador 
ROGER 9t(' ANGELISTA 
Vereador 
• cO 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereador 
DAMIRES RIIARLLY OLIVEIRA PINTO 
Vereador .. 
REGINA PASI V 
Verei 
4/ 
OSWALDO ALVES BARBOSA 
Vereador 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Vereador 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PEDRO A RICO DE ALMEIDA 
Vereador 
1)' 
reador 
ERIVELT YME DA SILVA 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° / 2025 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa adequar a Lei Orgânica Municipal à nova redação dada 
pela Emenda à Constituição no 99. de 12/03/2019, alterada pela Emenda à Constituição 
n° 103, de 20/12/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais, que alterou o art. 54 da Constituição Estadual para obrigar os secretários de 
Estado, dos dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos 
diretamente subordinados ao governador de comparecer, semestralmente, às comissões 
permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente, informações 
sobre a gestão, no semestre anterior, das respectivas secretarias, entidades e órgãos. 
A emenda reforça uma das principais atribuições do Poder Legislativo, que é o 
dever de fiscalizar a gestão pública do Executivo. A obrigatoriedade de comparecimento 
dos secretários municipais possibilita a Câmara de Vereadores acompanhar com maior 
eficácia os programas e ações empreendidos por esses gestores no desenvolvimento das 
políticas públicas. 
Assim, esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa para sua aprovação, por 
constituir medida de inegável interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
MARIA Dk61)NCEIÇAO APARECIDA 
TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VIs 
ROGER DIEGI 'v - GELISTA 
Vereador 
ARLrN FONSECA MONE DO CARMO SILVA 
Vereador Vereador 
r 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 1202 
DAMIRES RINARLLY OL IRA PINTO OSWAL 
Vereador 
LVES BARBOSA 
Vereador 
JOÃO PAULO F ANDES RESENDE 
eador 
SIUEL CARLOS DESOUZA 
Vereador 
REGINA DA SILVA COSTA 
Vereadora, 
WASHINGTON FERNAN P i BANDEIRA 
Vere 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Vereador 

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