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materia nº 399/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 399 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025 solicitando sua baixa para realização de diligência.
native_id22971

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 116/2025 
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto 
de Decreto Legislativo Cria a Comenda "Matilde Da Silva Cruz" no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fls. 04 e 05. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em 
análise pretende instituir a "Comenda Matilde Da Silva Cruz" destinada a 
homenagear pessoas físicas ou jurídicas, entidades, associações, movimentos 
sociais, campanhas ou programas que, pelos seus serviços, atuaram na promoção 
do enfrentamen-to à violência doméstica e na defesa dos direitos das mulheres, 
tornando-sé merecedoras do especial reconhecimento do Poder Legislativo do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de 
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo. 
Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para 
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da 
da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição de Hely 
Lopes Meirellesl: 
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, 
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais 
sejam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno, 
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de 
interesse de sua economia interna." 
A concessão de homenagens e honrarias é prática corrente nos 
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por 
sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local 
ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas não só pessoas vivas, 
mas também pessoas já falecidas, estas últimas brindadas, muitas vezes, com o 
nome de ruas, edifícios e praças públicas. 
Via de regra, as leis orgânicas determinam que a Câmara 
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, 
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme 
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do 
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo 
deve se dar nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal e demais atos 
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise dos demais 
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da 
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade. 
Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale 
destacar que este se apresenta sob dupla vertente. Na primeira delas relaciona￾se com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa, 
~ 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12a ed. São Paulo: Malheiros, p. 582 
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Câmàra Municipal de Conselheiro 
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Procuradoria do Legislativo
impedindo que a Administra ão Pública atue com vistas a prejudicar "'~ou p q ç 
beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o princípio significa que os atos 
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao. 
sujeito que os praticou. É sob esta segunda vertente que o § 1º do art. 37 
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em 
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos. 
Outro ponto a se destacar é. que a concessão de honrarias envolve 
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia 
dotação orçamentária e, em relação a essa situação, é necessário que a Autora da 
proposição ora em análise faça a juntada da estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro que indique que há recursos suficientes para o 
atendimento da despesa, posto que tal documento não se encontra junto aos 
documentos que acompanham o Projeto de Decreto Legislativo analisado. 
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá 
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa, 
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação 
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois 
posteriores. 
Desta forma, concluímos que o Projeto de Decreto Legislativo em 
comento não se -encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa, 
tendo em vista que o mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, demonstrando a existência de recursos para as 
despesas ora geradas no presente exercício e nos dois próximos, exigência da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 e seguintes, e para as despesas 
continuadas, o que solicitamos seja providenciado. 
Ante o exposto, o Projeto de Decreto Legislativo ora em análise 
deverá ser baixadri em diligência à sua Autora para que se proceda às correções 
3 
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Procuradoria do Legislativo 
que se fazem necessárias, bem como para que apresente as infor 'es 
solicitadas neste Parecer e, assim, propositura de Decreto Legislativo em tela, 
possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa Legislativa. 
- S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE AGOSTO DE 2025. 
1' 
GILCINE `bA CON OtAÇAÕJI ELES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 8 .681 - 
AZEVEDO OLIVEIRA 
Jurídico - 
4 
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OFÍCIO Nº 626/2025 
Em 21 de agosto de 2025 
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025) 
Excelentíssima Vereadora, 
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer nº 116/2025, ao Projeto de Decreto 
Legislativo nº 032/2025, que Cria a Comenda "Matilde Da Silva Cruz" no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências, exarado pela Procuradoria 
do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam esclarecidos alguns 
pontos do mencionado Projeto de Decreto Legislativo, de modo a viabilizar a conclusão 
da análise da referida proposição e sua apreciação pelas Comissões, com posterior 
votação em Plenário. 
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA 
e da Câmara - 
À Excelentíssima Senhora 
SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora de 
Conselheiro Lafaiete/MG 
11
F t 
r'3 
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