Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 116/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto
de Decreto Legislativo Cria a Comenda "Matilde Da Silva Cruz" no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de decreto legislativo se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fls. 04 e 05.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Inicialmente, temos que a proposta de Decreto Legislativo ora em
análise pretende instituir a "Comenda Matilde Da Silva Cruz" destinada a
homenagear pessoas físicas ou jurídicas, entidades, associações, movimentos
sociais, campanhas ou programas que, pelos seus serviços, atuaram na promoção
do enfrentamen-to à violência doméstica e na defesa dos direitos das mulheres,
tornando-sé merecedoras do especial reconhecimento do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Nessa esteira, registramos que não existe óbices à concessão de
honrarias, condecorações, comendas, prêmios e troféus pelo Poder Legislativo.
Desta maneira, importa ressaltar que a Câmara Municipal tem autonomia para
deliberar sobre os seus serviços (interna corporis), por meio de seu Regimento
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Interno, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da
da República Federativa do Brasil). Sobre isso, vale destacar a lição de Hely
Lopes Meirellesl:
"A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município,
colegiado, desfruta das prerrogativas próprias desse órgão, quais
sejam: compor sua Mesa Diretiva, elaborar seu regimento interno,
organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de
interesse de sua economia interna."
A concessão de homenagens e honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por
sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local
ou para o bem-estar coletivo. Assim, são homenageadas não só pessoas vivas,
mas também pessoas já falecidas, estas últimas brindadas, muitas vezes, com o
nome de ruas, edifícios e praças públicas.
Via de regra, as leis orgânicas determinam que a Câmara
Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e honrarias,
mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme
dispuser o Regimento Interno, na forma do inciso III do parágrafo único do
artigo 214 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Assim, resta claro que a concessão de honrarias pelo Legislativo
deve se dar nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal e demais atos
normativos que versem acerca do tema. Exigirá, ainda, a análise dos demais
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 da
Constituição da República, mormente os da moralidade e impessoalidade.
Mais precisamente acerca do princípio da impessoalidade, vale
destacar que este se apresenta sob dupla vertente. Na primeira delas relacionase com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa,
~
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12a ed. São Paulo: Malheiros, p. 582
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impedindo que a Administra ão Pública atue com vistas a prejudicar "'~ou p q ç
beneficiar pessoas determinadas. Na segunda, o princípio significa que os atos
e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao.
sujeito que os praticou. É sob esta segunda vertente que o § 1º do art. 37
determina a impossibilidade de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos.
Outro ponto a se destacar é. que a concessão de honrarias envolve
a geração de despesas de forma continuada, que devem contar com prévia
dotação orçamentária e, em relação a essa situação, é necessário que a Autora da
proposição ora em análise faça a juntada da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que indique que há recursos suficientes para o
atendimento da despesa, posto que tal documento não se encontra junto aos
documentos que acompanham o Projeto de Decreto Legislativo analisado.
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa,
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois
posteriores.
Desta forma, concluímos que o Projeto de Decreto Legislativo em
comento não se -encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa,
tendo em vista que o mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro, demonstrando a existência de recursos para as
despesas ora geradas no presente exercício e nos dois próximos, exigência da Lei
de Responsabilidade Fiscal, artigo 16 e seguintes, e para as despesas
continuadas, o que solicitamos seja providenciado.
Ante o exposto, o Projeto de Decreto Legislativo ora em análise
deverá ser baixadri em diligência à sua Autora para que se proceda às correções
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que se fazem necessárias, bem como para que apresente as infor 'es
solicitadas neste Parecer e, assim, propositura de Decreto Legislativo em tela,
possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa Legislativa.
- S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE AGOSTO DE 2025.
1'
GILCINE `bA CON OtAÇAÕJI ELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 8 .681 -
AZEVEDO OLIVEIRA
Jurídico -
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OFÍCIO Nº 626/2025
Em 21 de agosto de 2025
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025)
Excelentíssima Vereadora,
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer nº 116/2025, ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 032/2025, que Cria a Comenda "Matilde Da Silva Cruz" no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências, exarado pela Procuradoria
do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam esclarecidos alguns
pontos do mencionado Projeto de Decreto Legislativo, de modo a viabilizar a conclusão
da análise da referida proposição e sua apreciação pelas Comissões, com posterior
votação em Plenário.
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA
e da Câmara -
À Excelentíssima Senhora
SIMONE DO CARMO SILVA
Vereadora de
Conselheiro Lafaiete/MG
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F t
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