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materia nº 401/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 401 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 015-E-2025 E COMUNICADO Nº 167/2025.
native_id22975

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Apresentado Substitutivo — —
2025-10-09 Adiada discussão e votação. — —
2025-10-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 015-E-2025, que "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA 
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SÃ ÚDE SUS E REFORMA A 
LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal, vem a 
esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei n° 015-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal, visa promover 
adequações na legislação local que rege o Conselho Municipal de Saúde, corrigindo a 
composição de seus membros e respectivos suplentes, de modo a se alinhar às disposições da 
Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como às diretrizes estabelecidas pelas 
Resoluções n°453/2012 e n°554/2017 do Conselho Nacional de Saúde.
A matéria está inserida no campo da competência Legislativa Municipal, nos termos do 
r~ 
art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere ao Município autonomia para legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber. 
Ademais, por tratar de composição e funcionamento de órgão colegiado vinculado ao Sistema 
Único de Saúde em âmbito municipal, revela-se plenamente compatível com o art. 198 da 
Constituição Federal. 
Cumpre destacar que a Procuradoria do Legislativo já se manifestou pela 
constitucionalidade e legalidade da proposição, limitando-se a sugerir ajustes de técnica 
legislativa, os quais não comprometem o núcleo da iniciativa. 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI N 
Atendendo a determinação desta Comissão, foi realizada diligência junto ao Ministério 
Público, a fim de mitigar eventual risco de questionamentos futuros quanto à adequação da 
proposição. O Ministério Público, devidamente cientificado, não apresentou objeções ao teor 
da proposta. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CO ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
/4 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
J OJ 1 Q )S
Comunicado nº 167/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 4º do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legisláção e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
015-E-2025 
Dispõe sobre a participação da comunidade 
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e 
reforma a Lei nº 4.858, de 07 de junho de 
2006 que "Institui o Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providências". 
Executivo 
Gflcin,a da 
Procuradora do L 
aAs.nMG a1.se1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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