Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 015-E-2025, que "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SÃ ÚDE SUS E REFORMA A
LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal, vem a
esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 015-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal, visa promover
adequações na legislação local que rege o Conselho Municipal de Saúde, corrigindo a
composição de seus membros e respectivos suplentes, de modo a se alinhar às disposições da
Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como às diretrizes estabelecidas pelas
Resoluções n°453/2012 e n°554/2017 do Conselho Nacional de Saúde.
A matéria está inserida no campo da competência Legislativa Municipal, nos termos do
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art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere ao Município autonomia para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
Ademais, por tratar de composição e funcionamento de órgão colegiado vinculado ao Sistema
Único de Saúde em âmbito municipal, revela-se plenamente compatível com o art. 198 da
Constituição Federal.
Cumpre destacar que a Procuradoria do Legislativo já se manifestou pela
constitucionalidade e legalidade da proposição, limitando-se a sugerir ajustes de técnica
legislativa, os quais não comprometem o núcleo da iniciativa.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI N
Atendendo a determinação desta Comissão, foi realizada diligência junto ao Ministério
Público, a fim de mitigar eventual risco de questionamentos futuros quanto à adequação da
proposição. O Ministério Público, devidamente cientificado, não apresentou objeções ao teor
da proposta.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CO ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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EXPEDIENTE
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Comunicado nº 167/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 4º do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legisláção e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
015-E-2025
Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e
reforma a Lei nº 4.858, de 07 de junho de
2006 que "Institui o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências".
Executivo
Gflcin,a da
Procuradora do L
aAs.nMG a1.se1
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