br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 402/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 402 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 050-E-2025 E COMUNICADO Nº 166/2025.
native_id22976

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-09-18 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIS 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° SO 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 50-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA 
MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 40/43. 
Manifestação do Executivo, f. 47/48. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 49/53. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 55/57. 
Manifestação do Executivo, f. 65/66. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 68/74. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa a autorização da participação de Conselheiro Lafaiete no Consórcio de 
Desenvolvimento da Área dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira - CODAMMA, com 
a finalidade de possibilitar a gestão associada de políticas públicas em diversas áreas de 
interesse comum. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido dotado em Plenário. 
Sala das Comissões, 20 de agosto de 20 
Vereador Pro es or Oswaldo Barbosa 
Vereado ` oão Paulo 
Vereador Fernando fiandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
~ 
~ 
.. 
r~ 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXNEfitENTc 
ío
Comunicado nº 166/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
050-E-2025 
Dispõe sobre autorização para 
participação do Município de Conselheiro 
Lafaiete no Consórcio de 
Desenvolvimento da Área dos Municípios 
da Microrregião da Mantiqueira e dá 
outras providências. 
Executivo 
GNcinée da 
Procuradora do L 
OABJING 81.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiéte.mg.leg.br 

open original →