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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIS
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° SO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 50-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 40/43.
Manifestação do Executivo, f. 47/48.
Parecer da douta Procuradoria. f. 49/53.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 55/57.
Manifestação do Executivo, f. 65/66.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 68/74.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa a autorização da participação de Conselheiro Lafaiete no Consórcio de
Desenvolvimento da Área dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira - CODAMMA, com
a finalidade de possibilitar a gestão associada de políticas públicas em diversas áreas de
interesse comum.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido dotado em Plenário.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 20
Vereador Pro es or Oswaldo Barbosa
Vereado ` oão Paulo
Vereador Fernando fiandeira
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXNEfitENTc
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Comunicado nº 166/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
050-E-2025
Dispõe sobre autorização para
participação do Município de Conselheiro
Lafaiete no Consórcio de
Desenvolvimento da Área dos Municípios
da Microrregião da Mantiqueira e dá
outras providências.
Executivo
GNcinée da
Procuradora do L
OABJING 81.681
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiéte.mg.leg.br
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