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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINI
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 34/2025, de autoria da Vereadora Regina Costa que ESTABELECE
MEDIDAS DE ASSIS)ENCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMAJÊRIO OU PÓSCLIMAJÊRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no
art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 05/09.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/13.
Manifestação da autora, f. 16/17.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 19/22.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa instituir, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a possibilidade
de implementação de ações de assistência integral às mulheres em estado de climatério ou pósclimatério, com atendimento especializado pela rede pública de saúde municipal.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025.
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Vereador Pro es.or Oswaldo Barbosa
Vereador T6ão Paulo
Vereador Fernando43andeira
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 165/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art.
106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
034/2025
Estabelece medidas de assistência à
mulher em estado de climatério ou pósclimatério no Município de Conselheiro
Lafaiete-MG e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
GHcinéi de Conabr~# [elos
Procuradora do L dativo
OABA4G 81.681
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C)(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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