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materia nº 403/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 403 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 034/2025 E COMUNICADO Nº 165/2025.
native_id22977

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição aprovada P —
2025-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINI 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 34/2025, de autoria da Vereadora Regina Costa que ESTABELECE 
MEDIDAS DE ASSIS)ENCIA À MULHER EM ESTADO DE CLIMAJÊRIO OU PÓS￾CLIMAJÊRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no 
art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 05/09. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/13. 
Manifestação da autora, f. 16/17. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 19/22. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a possibilidade 
de implementação de ações de assistência integral às mulheres em estado de climatério ou pós￾climatério, com atendimento especializado pela rede pública de saúde municipal. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025. 
/1 
Vereador Pro es.or Oswaldo Barbosa 
Vereador T6ão Paulo 
Vereador Fernando43andeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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C~ntaia Ìhiniciral cie Con~lheiro Lafaiete--fi~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
EXPEDIEN a C. 
~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 165/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado 
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 
106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
034/2025 
Estabelece medidas de assistência à 
mulher em estado de climatério ou pós￾climatério no Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
GHcinéi de Conabr~# [elos 
Procuradora do L dativo 
OABA4G 81.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C)(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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