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materia nº 404/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 404 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 062/2025.
native_id22978

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:26:08.533875-03:00 Aprovado 10 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE ~AS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 062 
EXPEDIE NTE 
De autoria das vereadoras Damires Rinarily Oliveira Pinto, Maria 
da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e 
Simone do Carmo Silva, o Projeto de Lei n.2062/2025 que 'DISPÕE SOBRE A 
INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CONTINUADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
GARANTIDO O ABONO DE FALTAS JUS TIFICA DAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) DA 
CONTRATADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS(AS), TUTELADOS(AS), OU 
PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM COMPROMISSOS MÉDICOS 
E ESCOLARES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS, É DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." vem a esta Comissão para emissão de parecer, em 
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa 
as fls.03 e 04; parecer contrário da Procuradoria do Legislativo as fis. 05/10; 
parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 12/14 e recurso em 
face do parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 15/18. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto, em síntese, visa estabelecer que os 
contratos administrativos de prestação de serviços continuados firmados pelo 
Município contenham cláusula obrigatória que assegure o abono de faltas 
justificadas aos empregados das empresas contratadas, para acompanhamento 
de dependentes em compromissos médicos e escolares, sem prejuízo de salários 
e benefícios. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8 100 - Fax: (31)3769-8103 
RELATÓRIO 
\ L2 PARECER DA COMLSSAO DE SERVIÇOS PUBLICOS E ADMINISTRAÇÃQ)' 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 062/2025 
CONS 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf" 01 
FIs. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 
A legalidade e a juridicidade da presente proposição, de acordo com 
os pareceres exarados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça não foram observadas, mas após a interposição de recurso 
pelas autoras do projeto, o Plenário derrubou o parecer contrário e permitiu que 
o projeto retomasse sua tramitação, vindo a esta Comissão para parecer. 
Pois bem, esta Comissão, dentre as suas competências, deve 
. analisar o projeto sob a ótica do interesse público e das questões afetas as regras 
do contrato administrativo. 
A propositura, embora bem intencionada, pode afetar 
diretamente a continuidade e regularidade dos serviços públicos prestados sob 
regime de delegação ou contrato administrativo e vai de encontro à lógica 
administrativa que prioriza a prestação regular e contínua de serviços de 
interesse coletivo. 
Em áreas de extrema relevância como saúde, limpeza, vigilância e 
transporte escolar, ausências imprevistas e abonadas podem comprometer a 
S qualidade do serviço, gerar sobrecarga de outros trabalhadores e prejudicar a 
população. 
Não se pode utilizar o contrato administrativo municipal como um 
instrumento para alterar ou ampliar direitos celetistas, sob pena de ferir 
princípios administrativos e as regras que regem o contrato administrativo. 
A Lei n214.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos) estabelece que a contratação pública deve atender ao interesse 
público primário, observando princípios como economicidade, eficiência e 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103 
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- ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
- 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇM) 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 062/2025 
segurança jurídica (art. 52). A inserção de cláusula que cria obrigações 
adicionais de natureza remuneratória para a contratada representa inovação 
incompatível com o regime contratual, desequilibrando a equação econômico￾financeira. 
Temos que observar ainda o art. 92 da Lei n2 14.133/2021 que 
.	
prevê que as cláusulas exorbitantes são aquelas necessárias à proteção do 
interesse público e da Administração, não havendo previsão de que o Município 
possa criar obrigações sociais que interfiram diretamente na gestão interna de 
pessoal das contratadas. 
A Constituição Federal e a Lei de Licitações asseguram a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, 
contudo ao se obrigar o abono de faltas remuneradas sem correspondente 
compensação, cria-se ônus adicional às empresas, que será repassado ao Poder 
Público nos certames licitatórios, o que resultará em aumento dos custos para o 
.
erário, violando os princípios da economicidade e da eficiência. 
A imposição de repactuação imediata dos contratos em vigor (art. 
32 do projeto) aumenta os riscos de desequilíbrio econômico-financeiro, 
litigiosidade contratual e insegurança jurídica para a Administração e os 
prestadores de serviço. 
Em resumo, podemos afirmar que esta Comissão, ao analisar a 
presente propositura entende que o seu conteúdo fragiliza a continuidade e 
eficiência dos serviços públicos, pode comprometer a economicidade e a gestão 
fiscal do município, interfere indevidamente em relações de trabalho e cria 
insegurança jurídica aos contratos em execução. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100— Fax: (31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRX 07 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 06i?2025 
Portanto, o projeto em tela não se mostra compatível com o 
interesse público municipal, núcleo de análise desta Comissão, o que impede a 
tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea 
"b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos pela rejeição à 
aprovação do projeto, nos termos contidos neste parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR WASHINGTON rRNANDO BANDEIRA 
/ 
VEREADOR joÃo PAULO FE ' NDES RESENDE 
1 / 
VEREADOR OSW L B ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100-- Fax: (31) 3769-8103 

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