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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE ~AS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 062
EXPEDIE NTE
De autoria das vereadoras Damires Rinarily Oliveira Pinto, Maria
da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e
Simone do Carmo Silva, o Projeto de Lei n.2062/2025 que 'DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTINUADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
GARANTIDO O ABONO DE FALTAS JUS TIFICA DAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) DA
CONTRATADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS(AS), TUTELADOS(AS), OU
PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM COMPROMISSOS MÉDICOS
E ESCOLARES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS, É DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." vem a esta Comissão para emissão de parecer, em
consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa
as fls.03 e 04; parecer contrário da Procuradoria do Legislativo as fis. 05/10;
parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 12/14 e recurso em
face do parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 15/18.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa estabelecer que os
contratos administrativos de prestação de serviços continuados firmados pelo
Município contenham cláusula obrigatória que assegure o abono de faltas
justificadas aos empregados das empresas contratadas, para acompanhamento
de dependentes em compromissos médicos e escolares, sem prejuízo de salários
e benefícios.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31) 3769-8 100 - Fax: (31)3769-8103
RELATÓRIO
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MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 062/2025
CONS
Câmara Municipal de Conselheiro Laf" 01
FIs.
ESTADO DE MINAS GERAIS 4
A legalidade e a juridicidade da presente proposição, de acordo com
os pareceres exarados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça não foram observadas, mas após a interposição de recurso
pelas autoras do projeto, o Plenário derrubou o parecer contrário e permitiu que
o projeto retomasse sua tramitação, vindo a esta Comissão para parecer.
Pois bem, esta Comissão, dentre as suas competências, deve
. analisar o projeto sob a ótica do interesse público e das questões afetas as regras
do contrato administrativo.
A propositura, embora bem intencionada, pode afetar
diretamente a continuidade e regularidade dos serviços públicos prestados sob
regime de delegação ou contrato administrativo e vai de encontro à lógica
administrativa que prioriza a prestação regular e contínua de serviços de
interesse coletivo.
Em áreas de extrema relevância como saúde, limpeza, vigilância e
transporte escolar, ausências imprevistas e abonadas podem comprometer a
S qualidade do serviço, gerar sobrecarga de outros trabalhadores e prejudicar a
população.
Não se pode utilizar o contrato administrativo municipal como um
instrumento para alterar ou ampliar direitos celetistas, sob pena de ferir
princípios administrativos e as regras que regem o contrato administrativo.
A Lei n214.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) estabelece que a contratação pública deve atender ao interesse
público primário, observando princípios como economicidade, eficiência e
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segurança jurídica (art. 52). A inserção de cláusula que cria obrigações
adicionais de natureza remuneratória para a contratada representa inovação
incompatível com o regime contratual, desequilibrando a equação econômicofinanceira.
Temos que observar ainda o art. 92 da Lei n2 14.133/2021 que
.
prevê que as cláusulas exorbitantes são aquelas necessárias à proteção do
interesse público e da Administração, não havendo previsão de que o Município
possa criar obrigações sociais que interfiram diretamente na gestão interna de
pessoal das contratadas.
A Constituição Federal e a Lei de Licitações asseguram a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos,
contudo ao se obrigar o abono de faltas remuneradas sem correspondente
compensação, cria-se ônus adicional às empresas, que será repassado ao Poder
Público nos certames licitatórios, o que resultará em aumento dos custos para o
.
erário, violando os princípios da economicidade e da eficiência.
A imposição de repactuação imediata dos contratos em vigor (art.
32 do projeto) aumenta os riscos de desequilíbrio econômico-financeiro,
litigiosidade contratual e insegurança jurídica para a Administração e os
prestadores de serviço.
Em resumo, podemos afirmar que esta Comissão, ao analisar a
presente propositura entende que o seu conteúdo fragiliza a continuidade e
eficiência dos serviços públicos, pode comprometer a economicidade e a gestão
fiscal do município, interfere indevidamente em relações de trabalho e cria
insegurança jurídica aos contratos em execução.
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Portanto, o projeto em tela não se mostra compatível com o
interesse público municipal, núcleo de análise desta Comissão, o que impede a
tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea
"b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos pela rejeição à
aprovação do projeto, nos termos contidos neste parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR WASHINGTON rRNANDO BANDEIRA
/
VEREADOR joÃo PAULO FE ' NDES RESENDE
1 /
VEREADOR OSW L B ALVES BARBOSA
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