br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 405/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 405 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025.
native_id22979

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:26:08.517108-03:00 Aprovado 10 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ii- 
(.n 
CalBara ? inicipa1 de Conselheiro Lafaiete-l'E 
RELATÓRIO 
De autoria das vereadoras Damires Rinarily Oliveira Pinto, MTia 
da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e 
Simone do Carmo Silva, o Projeto de Lei n.2061/2025 que 'INSTITUI O 'SELO 
EMPRESA AMIGA DO CU1DADO DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE 
ABONAM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA 
ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA 
RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS 
ESCOLARES." vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância 
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa 
as fls.03 e 04; parecer contrário da Procuradoria do Legislativo as fis. 05/11; 
parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 13/15 e recurso em 
face do parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 16/19. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto, em síntese, visa criar o "Selo Empresa 
Amiga do Cuidado", para reconhecer empresas que abonam faltas de seus 
colaboradores para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua 
responsabilidade em compromissos médicos e escolares, sem prejuízo de 
salários e benefícios. 
A legalidade e a juridicidade da presente proposição, de acordo com 
os pareceres exarados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça não foram observadas, mas após a interposição de recurso 
pelas autoras do projeto, o Plenário derrubou o parecer contrário e permitiu que 
o projeto retomasse sua tramitação, vindo a esta Comissão para parecer. 
Pois bem, esta Comissão, dentre as suas competências, deve 
analisar o projeto sob a ótica do interesse público e das questões afetas as regras 
atinentes aos contratos administrativos e às licitações, que atualmente é 
regulada pela Lei n214.133/2021, de caráter nacional e de observância 
obrigatória pelos Municípios. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100— Fax: (31) 3769-8103 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025 
2nw 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 1D 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025 
Embora o projeto de lei busque fomentar políticas inclusivas e 
socialmente responsáveis, a forma proposta acarreta em imposição que não 
encontra respaldo na legislação federal de licitações e que compromete a 
competitividade dos certames. 
A propositura, em seu artigo 32, ao condicionar a participação em 
licitações municipais à prévia obtenção do "Selo Empresa Amiga do Cuidado", 
cria um critério de habilitação não previsto na legislação nacional e que 
extrapola os limites da competência municipal em matéria de contratações 
públicas. 
A Lei de Licitações prevê princípios como os da isonomia, 
competitividade, legalidade e eficiência, os quais vedam a criação de requisitos 
que comprometam a ampla participação ou restrinjam de forma desarrazoada o 
caráter competitivo do certame. 
A qualificação técnica, econômica, fiscal e trabalhista das empresas 
encontra-se disciplinada em âmbito federal, cabendo ao Município apenas 
suplementar a legislação em aspectos locais, sem inovar com restrições que 
alterem os parâmetros gerais da habilitação. 
Assim, a exigência de um selo municipal específico como requisito 
prévio constitui barreira injustificada, que restringirá a concorrência e afronta 
o princípio da isonomia entre os licitantes. 
O ordenamento jurídico admite a utilização de critérios de 
sustentabilidade social e ambiental nas contratações públicas, mas tais critérios 
devem ser aplicados de forma proporcional, objetiva e compatível com a 
legislação federal, entretanto o condicionamento absoluto da participação a um 
selo municipal não guarda compatibilidade com tais diretrizes, uma vez que 
transforma uma política de reconhecimento voluntário em requisito excludente 
e obrigatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103 
/ 
Câmara Municipal de Conselheiro Laftú 
\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025 
Portanto, o projeto em tela não se mostra compatível com o 
interesse público municipal, núcleo de análise desta Comissão, o que impede a 
tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea 
"b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos pela rejeição à 
aprovação do projeto, nos termos contidos neste parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR WASHINGTØ FERNANDO BANDEIRA 
VEREADOR JOÃO PAUIANDES RESENDE 
VEREADOR 1 ' LDO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103 

open original →