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RELATÓRIO
De autoria das vereadoras Damires Rinarily Oliveira Pinto, MTia
da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Regina da Silva Costa e
Simone do Carmo Silva, o Projeto de Lei n.2061/2025 que 'INSTITUI O 'SELO
EMPRESA AMIGA DO CU1DADO DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE
ABONAM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA
ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA
RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS
ESCOLARES." vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância
com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa
as fls.03 e 04; parecer contrário da Procuradoria do Legislativo as fis. 05/11;
parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 13/15 e recurso em
face do parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 16/19.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa criar o "Selo Empresa
Amiga do Cuidado", para reconhecer empresas que abonam faltas de seus
colaboradores para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua
responsabilidade em compromissos médicos e escolares, sem prejuízo de
salários e benefícios.
A legalidade e a juridicidade da presente proposição, de acordo com
os pareceres exarados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça não foram observadas, mas após a interposição de recurso
pelas autoras do projeto, o Plenário derrubou o parecer contrário e permitiu que
o projeto retomasse sua tramitação, vindo a esta Comissão para parecer.
Pois bem, esta Comissão, dentre as suas competências, deve
analisar o projeto sob a ótica do interesse público e das questões afetas as regras
atinentes aos contratos administrativos e às licitações, que atualmente é
regulada pela Lei n214.133/2021, de caráter nacional e de observância
obrigatória pelos Municípios.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31) 3769-8100— Fax: (31) 3769-8103
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS 1D
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025
Embora o projeto de lei busque fomentar políticas inclusivas e
socialmente responsáveis, a forma proposta acarreta em imposição que não
encontra respaldo na legislação federal de licitações e que compromete a
competitividade dos certames.
A propositura, em seu artigo 32, ao condicionar a participação em
licitações municipais à prévia obtenção do "Selo Empresa Amiga do Cuidado",
cria um critério de habilitação não previsto na legislação nacional e que
extrapola os limites da competência municipal em matéria de contratações
públicas.
A Lei de Licitações prevê princípios como os da isonomia,
competitividade, legalidade e eficiência, os quais vedam a criação de requisitos
que comprometam a ampla participação ou restrinjam de forma desarrazoada o
caráter competitivo do certame.
A qualificação técnica, econômica, fiscal e trabalhista das empresas
encontra-se disciplinada em âmbito federal, cabendo ao Município apenas
suplementar a legislação em aspectos locais, sem inovar com restrições que
alterem os parâmetros gerais da habilitação.
Assim, a exigência de um selo municipal específico como requisito
prévio constitui barreira injustificada, que restringirá a concorrência e afronta
o princípio da isonomia entre os licitantes.
O ordenamento jurídico admite a utilização de critérios de
sustentabilidade social e ambiental nas contratações públicas, mas tais critérios
devem ser aplicados de forma proporcional, objetiva e compatível com a
legislação federal, entretanto o condicionamento absoluto da participação a um
selo municipal não guarda compatibilidade com tais diretrizes, uma vez que
transforma uma política de reconhecimento voluntário em requisito excludente
e obrigatório.
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Câmara Municipal de Conselheiro Laftú
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025
Portanto, o projeto em tela não se mostra compatível com o
interesse público municipal, núcleo de análise desta Comissão, o que impede a
tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2, inciso II, alínea
"b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos pela rejeição à
aprovação do projeto, nos termos contidos neste parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR WASHINGTØ FERNANDO BANDEIRA
VEREADOR JOÃO PAUIANDES RESENDE
VEREADOR 1 ' LDO ALVES BARBOSA
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