Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
O Projeto de Lei n° 035/2025, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO VERDE - PCCV NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de
autoria da Vereadora Regina Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas
"a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
o Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde
(PCCV) no Município de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de incentivar práticas
ambientais sustentáveis por empresas e pessoas fisicas, visando à mitigação de impactos
ambientais e à promoção da sustentabilidade e da resiliência às mudanças climáticas.
A proposta legislativa estrutura um programa de certificação que prevê a concessão de
Certificados de Crédito Verde (CCVs) àqueles que implementarem ações ou projetos
considerados ambientalmente responsáveis, com base em critérios específicos relacionados à
redução de emissões de gases de efeito estufa, eficiência energética, conservação ambiental,
economia circular e educação ambiental. (.n
Segundo o texto, os CCVs poderão ser utilizados para extinção total ou parcial de
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, exceto os de natureza
previdenciária. O projeto também institui selos de sustentabilidade (Bronze, Prata, Ouro e
• Diamante), com base em percentuais de investimentos comprovados em práticas sustentáveis,
e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entes públicos e privados para
implementação do programa.
A Procuradoria do Legislativo manifestou-se às f. 08/14 pela inconstitucionalidade e
ilegalidade da proposição. Diante disso, esta Comissão, em parecer anterior, deliberou pela
baixa em diligência, a fim de que a autora pudesse adequar o texto às exigências legais e
regimentais.
Sobreveio resposta da Vereadora proponente, que apresentou alterações relevantes no
intuito de conferir caráter autorizativo à matéria, prever a observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal e condicionar a eventual concessão de benefícios fiscais à
regulamentação específica do Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO
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Fone (0**3 1)3769-8100— Fax (0**3 1)3769-8103
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°'d
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No parecer anteriormente emitido, esta Comissão já havia registrado que, ao prever a
utilização de Certificados de Crédito Verde (CCVs) para extinção de créditos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa e a possibilidade de concessão de beneficios fiscais, o
Projeto de Lei n° 035/2025 configurava hipótese de renúncia de receita.
Naquela oportunidade, observou-se que, caso a autora desejasse manter tais
dispositivos, além de outras retificações, seria indispensável a apresentação da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e das medidas de compensação, em conformidade com o art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT. Por essa razão, a Comissão optou
por baixar a proposição em diligência, justamente para oportunizar a adequação do texto e
viabilizar sua tramitação.
Reconhece-se, inclusive, que a proponente apresentou alterações relevantes, buscando
conferir caráter autonzativo ao programa e condicionar eventual concessão de beneficios fiscais
N regulamentação do Executivo, todavia, não houve ajuntada da estimativa de impacto exigida,
o que mantém intocado o vício formal já apontado.
É importante registrar que ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 682,
assentou que não existe reserva de iniciativa em matéria tributária, inclusive para hipóteses de
renúncia fiscal, e que, no Tema 917, reconheceu a possibilidade de leis parlamentares criarem
despesa desde que não alterem a estrutura administrativa ou o regime jurídico de servidores.
Essa linha doutrinária e jurisprudencial poderia, em tese, autorizar a discussão de
projetos dessa natureza por iniciativa parlamentar.
Contudo, ainda que se adote essa compreensão, a ausência de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro continua sendo óbice intransponível, pois a Emenda Constitucional n°
95/2016 tomou obrigatória, para todos os entes federativos, a instrução de proposições dessa
natureza com o referido documento, sob pena de nulidade formal (STF, ADI 6074, Rel. Mm.
Rosa Weber).
Portanto, ainda que esta Comissão, no exercício de sua função institucional, tenha
diligenciado no sentido de oportunizar a correção da proposição, indicando expressamente a
necessidade de apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a ausência
desse documento indispensável mantém íntegro o vício formal, o que inviabiliza a regular
tramitação do Projeto de Lei.
CONCLUSÃO
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N0O
Considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela existência de óbice de natureza formal para a
tramitação do Projeto de Lei, nos termos do art. 117, §2°, 1, b, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2.025.
VEREADORA MARIA DA APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VE ''A a OR ARL1NDO REZENDE FONSECA
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