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materia nº 406/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 406 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 035/2025.
native_id22980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição arquivada — —
2025-09-04 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-09-02 Recurso apresentado em plenário — —
2025-08-26 Prazo para recurso — —
2025-08-26 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T16:34:43.471576-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE 
O Projeto de Lei n° 035/2025, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO VERDE - PCCV NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de 
autoria da Vereadora Regina Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua 
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas 
"a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
o Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde 
(PCCV) no Município de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de incentivar práticas 
ambientais sustentáveis por empresas e pessoas fisicas, visando à mitigação de impactos 
ambientais e à promoção da sustentabilidade e da resiliência às mudanças climáticas. 
A proposta legislativa estrutura um programa de certificação que prevê a concessão de 
Certificados de Crédito Verde (CCVs) àqueles que implementarem ações ou projetos 
considerados ambientalmente responsáveis, com base em critérios específicos relacionados à 
redução de emissões de gases de efeito estufa, eficiência energética, conservação ambiental, 
economia circular e educação ambiental. (.n 
Segundo o texto, os CCVs poderão ser utilizados para extinção total ou parcial de 
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, exceto os de natureza 
previdenciária. O projeto também institui selos de sustentabilidade (Bronze, Prata, Ouro e 
• Diamante), com base em percentuais de investimentos comprovados em práticas sustentáveis, 
e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entes públicos e privados para 
implementação do programa. 
A Procuradoria do Legislativo manifestou-se às f. 08/14 pela inconstitucionalidade e 
ilegalidade da proposição. Diante disso, esta Comissão, em parecer anterior, deliberou pela 
baixa em diligência, a fim de que a autora pudesse adequar o texto às exigências legais e 
regimentais. 
Sobreveio resposta da Vereadora proponente, que apresentou alterações relevantes no 
intuito de conferir caráter autorizativo à matéria, prever a observância da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e condicionar a eventual concessão de benefícios fiscais à 
regulamentação específica do Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100— Fax (0**3 1)3769-8103 
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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°'d 
o 
o 
o 
No parecer anteriormente emitido, esta Comissão já havia registrado que, ao prever a 
utilização de Certificados de Crédito Verde (CCVs) para extinção de créditos tributários e não 
tributários inscritos em dívida ativa e a possibilidade de concessão de beneficios fiscais, o 
Projeto de Lei n° 035/2025 configurava hipótese de renúncia de receita. 
Naquela oportunidade, observou-se que, caso a autora desejasse manter tais 
dispositivos, além de outras retificações, seria indispensável a apresentação da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e das medidas de compensação, em conformidade com o art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT. Por essa razão, a Comissão optou 
por baixar a proposição em diligência, justamente para oportunizar a adequação do texto e 
viabilizar sua tramitação. 
Reconhece-se, inclusive, que a proponente apresentou alterações relevantes, buscando 
conferir caráter autonzativo ao programa e condicionar eventual concessão de beneficios fiscais 
N regulamentação do Executivo, todavia, não houve ajuntada da estimativa de impacto exigida, 
o que mantém intocado o vício formal já apontado. 
É importante registrar que ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 682, 
assentou que não existe reserva de iniciativa em matéria tributária, inclusive para hipóteses de 
renúncia fiscal, e que, no Tema 917, reconheceu a possibilidade de leis parlamentares criarem 
despesa desde que não alterem a estrutura administrativa ou o regime jurídico de servidores. 
Essa linha doutrinária e jurisprudencial poderia, em tese, autorizar a discussão de 
projetos dessa natureza por iniciativa parlamentar. 
Contudo, ainda que se adote essa compreensão, a ausência de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro continua sendo óbice intransponível, pois a Emenda Constitucional n° 
95/2016 tomou obrigatória, para todos os entes federativos, a instrução de proposições dessa 
natureza com o referido documento, sob pena de nulidade formal (STF, ADI 6074, Rel. Mm. 
Rosa Weber). 
Portanto, ainda que esta Comissão, no exercício de sua função institucional, tenha 
diligenciado no sentido de oportunizar a correção da proposição, indicando expressamente a 
necessidade de apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a ausência 
desse documento indispensável mantém íntegro o vício formal, o que inviabiliza a regular 
tramitação do Projeto de Lei. 
CONCLUSÃO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
álo 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Cons1 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N0O 
Considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela existência de óbice de natureza formal para a 
tramitação do Projeto de Lei, nos termos do art. 117, §2°, 1, b, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2.025. 
VEREADORA MARIA DA APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VE ''A a OR ARL1NDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)376981OO —Fax (O**31)3769g1Ø3 

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