texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
fr
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2025
RELATÓRIO
E XP E O 1 E NT E
iO2 ,5
o
o
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 1°
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente
o Projeto de Lei n° 022/2025 que "INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS
TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de
parecer, em consonância com o disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto demonstram que referido projeto interfere diretamente na organização
e funcionamento da Administração Pública municipal, impondo ações concretas ao Poder
Executivo. Além disso, alega que o projeto afronta o princípio constitucional da separação dos
poderes.
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram
contrários ao projeto.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
Ca.'nara Municipal de Conselheiro Lafaiete-tlG
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
L afaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2025
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à
soberania do Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA 4
VEREADORA MARIA DA CONCT\O APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
.
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698103
open original →