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materia nº 407/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 407 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2025.
native_id22981

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
fr 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2025 
RELATÓRIO 
E XP E O 1 E NT E 
iO2 ,5 
o 
o 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 1° 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 022/2025 que "INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE 
ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS 
TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE 
COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de 
parecer, em consonância com o disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto demonstram que referido projeto interfere diretamente na organização 
e funcionamento da Administração Pública municipal, impondo ações concretas ao Poder 
Executivo. Além disso, alega que o projeto afronta o princípio constitucional da separação dos 
poderes. 
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres 
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram 
contrários ao projeto. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
Ca.'nara Municipal de Conselheiro Lafaiete-tlG 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
L afaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2025 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à 
soberania do Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA 4 
VEREADORA MARIA DA CONCT\O APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698103 

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