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a
Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇA
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 028/2025
RELATÓRIO
EXPEDIENTE
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O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente
o Projeto de Lei n° 028/2025 que "INSTITUI A LEI SERVIR COM
RESPEITO:VALORIZAÇÃO E IGUALDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o
disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
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As razões do veto demonstram que referido projeto interfere diretamente na organização
e funcionamento da Administração Pública municipal, impondo ações concretas ao Podei
Executivo. Além disso, alega que projeto impõe obrigações legais ao exigir do Executivo qu
regulamente as referidas ações em prazo determinado, ferindo assim a separação de poderes.
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram
contrários ao projeto por apresentar vícios de inconstitucionalidade formal e material.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Camara lUnicipa1 de Conselheiro Lafaiete-16
Câmara Municipal de Cons
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 028/2025
CONCLUSÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lafaiete
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à
soberania do Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025.
/ A
VEREADiR RLINDO REZENDE FONSECA
ç
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA S MONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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