br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 408/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 408 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 028/2025.
native_id22982

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o 
a 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
z 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇA 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 028/2025 
RELATÓRIO 
EXPEDIENTE 
j 09 '5 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 028/2025 que "INSTITUI A LEI SERVIR COM 
RESPEITO:VALORIZAÇÃO E IGUALDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância com o 
disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
ÇÃ 
As razões do veto demonstram que referido projeto interfere diretamente na organização 
e funcionamento da Administração Pública municipal, impondo ações concretas ao Podei 
Executivo. Além disso, alega que projeto impõe obrigações legais ao exigir do Executivo qu 
regulamente as referidas ações em prazo determinado, ferindo assim a separação de poderes. 
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres 
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram 
contrários ao projeto por apresentar vícios de inconstitucionalidade formal e material. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Camara lUnicipa1 de Conselheiro Lafaiete-16 
Câmara Municipal de Cons 
1 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 028/2025 
CONCLUSÃO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lafaiete 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à 
soberania do Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
/ A 
VEREADiR RLINDO REZENDE FONSECA 
ç 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADORA S MONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 

open original →