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Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
.9
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2025
EXPEDIENTE
-K ,p
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente
o Projeto de Lei n° 033/2025 que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS', vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância
com o disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, § 1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto demonstram que referido projeto invade esfera de competência d
outros entes federativos, cria encargos financeiros para a Administração, interfere diretamentCá ÇÀ
na organização e funcionamento da Administração Pública Municipal ao impor ações concreta
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como o parecer d3
Procuradoria do Legislativo, que foi tecnicamente contrário ao projeto.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
CONCLUSÃO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
RELATÓRIO
ao Poder Executivo.
Camara Mun-icipal de Conselheiro Lafaiete-PE
Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2025
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à
soberania do Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025.
VERE DOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONC IÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 37698100_ Fax (O**31)37698103
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