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materia nº 409/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 409 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2025.
native_id22983

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.9 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2025 
EXPEDIENTE 
-K ,p 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 033/2025 que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS', vem a esta Comissão para emissão de parecer, em consonância 
com o disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, § 1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto demonstram que referido projeto invade esfera de competência d 
outros entes federativos, cria encargos financeiros para a Administração, interfere diretamentCá ÇÀ 
na organização e funcionamento da Administração Pública Municipal ao impor ações concreta 
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como o parecer d3 
Procuradoria do Legislativo, que foi tecnicamente contrário ao projeto. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
RELATÓRIO 
ao Poder Executivo. 
Camara Mun-icipal de Conselheiro Lafaiete-PE 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 033/2025 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à 
soberania do Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025. 
VERE DOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONC IÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37698100_ Fax (O**31)37698103 

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