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materia nº 410/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 410 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 037/2025.
native_id22984

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 037/2025 
RELATÓRIO 
EIÇPEDIENTE 
00 i OY 1 15 
o 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto, de Lei n° 037/2025 que "INSTITUI A CAMPANHA DO 
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de 
parecer, em consonância com o disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto demonstram que referido projeto interfere diretamente na organização 
e funcionamento da Administração Pública municipal, impondo ações concretas ao Poder > 
Executivo. Além disso, alega que projeto impõe obrigações legais ao exigir do Executivo que 
regulamente as referidas ações em prazo determinado, ferindo assim a separação* de poderes. 
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres 
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram 
contrários ao projeto por apresentar vícios de inconstitucionalidade formal e material. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
Cara Minícipal de Conselheiro Lafaiete-I' 3 
CONCLUSÃO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37698l00_ Fax (0**3l)37698103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 037/2025 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à 
soberania do Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA 
1 
VEREADORA MARIA DA CÕ1JCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
uJJvJ 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**31)37698l0O_ Fax (0**31)37698lØ3 

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