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Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 037/2025
RELATÓRIO
EIÇPEDIENTE
00 i OY 1 15
o
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente
o Projeto, de Lei n° 037/2025 que "INSTITUI A CAMPANHA DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de
parecer, em consonância com o disposto no artigo 316, 1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto demonstram que referido projeto interfere diretamente na organização
e funcionamento da Administração Pública municipal, impondo ações concretas ao Poder >
Executivo. Além disso, alega que projeto impõe obrigações legais ao exigir do Executivo que
regulamente as referidas ações em prazo determinado, ferindo assim a separação* de poderes.
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram
contrários ao projeto por apresentar vícios de inconstitucionalidade formal e material.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
Cara Minícipal de Conselheiro Lafaiete-I' 3
CONCLUSÃO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 37698l00_ Fax (0**3l)37698103
Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 037/2025
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à
soberania do Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025.
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA
1
VEREADORA MARIA DA CÕ1JCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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