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materia nº 411/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 411 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 038/2025.
native_id22985

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição arquivada — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional1 
As razões do veto demonstram que referido projeto padece de vício de iniciativa, alérriá 
Pi 
ou contrário ao interesse público. 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 038/2025 
E XP E D 1 E N T E ±, ci 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 038/2025 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS 
AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 11 vem a esta 
Comissão para emissão de parecer, em consonância com o disposto no artigo 316, 1, do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
de impor ações concretas ao Poder Executivo, que teria que adquirir equipamentos, altera 
rotinas escolares e capacitar pessoal. Alega que o projeto interfere em Políticas Públicas, qu 
devem ser de deliberação exclusiva do Executivo. 
Argumenta ainda que foram criadas imposições administrativas diretas às escolas de 
rede privada, sem respaldo em nome federal ou estadual, o que seria proibido pelo nosso 
ordenamento jurídico. 
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres 
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram 
contrários ao projeto por apresentar vícios de inconstitucional idade formal e material. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
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Camara l in±cjpa1 de CGnselheircj Lafaiete-PIG 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ 
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 038/2025 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
. Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à 
soberania do Plenário. 
É ø nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
// 
D R ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADORA S MONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)376981Ø0_ Fax (O**31)376981O3 

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