texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional1
As razões do veto demonstram que referido projeto padece de vício de iniciativa, alérriá
Pi
ou contrário ao interesse público.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 038/2025
E XP E D 1 E N T E ±, ci
RELATÓRIO
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente
o Projeto de Lei n° 038/2025 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS
AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 11 vem a esta
Comissão para emissão de parecer, em consonância com o disposto no artigo 316, 1, do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
de impor ações concretas ao Poder Executivo, que teria que adquirir equipamentos, altera
rotinas escolares e capacitar pessoal. Alega que o projeto interfere em Políticas Públicas, qu
devem ser de deliberação exclusiva do Executivo.
Argumenta ainda que foram criadas imposições administrativas diretas às escolas de
rede privada, sem respaldo em nome federal ou estadual, o que seria proibido pelo nosso
ordenamento jurídico.
Prossegue citando jurisprudência que ampara o entendimento, bem como os pareceres
da Procuradoria do Legislativo e desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram
contrários ao projeto por apresentar vícios de inconstitucional idade formal e material.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
o
o
ê_~Or~
fr/
j~
Camara l in±cjpa1 de CGnselheircj Lafaiete-PIG
Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 038/2025
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
CONCLUSÃO
. Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido à
soberania do Plenário.
É ø nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE AGOSTO DE 2025.
//
D R ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADORA S MONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)376981Ø0_ Fax (O**31)376981O3
open original →