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materia nº 17/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA NA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO INFORMANDO COAÇÃO TRABALHISTA POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS DO CAPS DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id22990

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição arquivada — —
2025-12-11 Apresentado Relatório Final — —
2025-08-26 Aguardando Relatório Final da Comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
2025-08-26 Documento apresentado em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 
MG 
Número de ordem no CAC: 147/2025 
FALA. BR: 
Tipo de manifestação: ANÔNIMO 
Forma de Encaminhamento: 
NORMAL 
VIA: SECRETARIA 
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte: 
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 
Referente a: SAÚDE 
Sub assunto: CAPs Atendimento Psicossocial 
Nome: 
Endereço: 
CEP: 
Município: 
Telefone 
E-mail: 
Senhor presidente, 
Em cumprimento ao disposto no artigo 39, I, da Resolução nº4, de 5 de setembro de 2008,Ú 
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do 
9~ 
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão,. 
conforme anexo, para as providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 22 de Agosto de 205. 
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G 
`Camila Assunção Cândido 
- Responsável pelo registro da manifestação — , 
Anderson Henriques Ferreira 
- Coordenador do CAC - 
Respeitosamente, 
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Ouvidoria Pública 
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M1II FI 
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Legislativo 
'ti ?i, 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO — CAC 
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE — MG 
Número de ordem no CAC:147/2025 
QUALIFICAÇÃO: ANÔNIMO 
DOS FATOS 
Foi registrada denúncia de coação trabalhista por parte de funcionário do CAPS de Conselheiro 
Lafaiete. Consta que diversos servidores estariam sendo submetidos a intimidações e ameaças 
de dispensa imotivada, baseadas em questões pessoais e não profissionais. A denúncia tam￾bém relata a ocorrência de reuniões internas constantes em que apenas um grupo restrito de 
funcionários, ligados à gerência, seria favorecido, realizadas exclusivamente para buscar defei￾tos dos demais funcionários de forma que as informações contidas nestas reuniões, são usadas 
posteriormente em desfavor aos funcionários não favorecidos. Ressalta, ainda, que tanto a ge￾rente quanto a coordenadora do CAPS AD apresentariam reiteradas ausências ao trabalho, 
sem prejuízo à remuneração, situação distinta daquela imposta aos demais servidores, que 
não recebem o mesmo tratamento em caso de faltas. Aponta-se, portanto, a prática de condu￾tas discriminatórias e tratamento privilegiado a determinados empregados em detrimento dos 
demais, em evidente afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade admi￾nistrativa. Relata-se também que os profissionais em regime de plantão de 12 horas não têm 
permissão para se ausentar no horário de almoço, enquanto alguns servidores se afastam por 
tempo superior ao permitido, sem qualquer sanção. Em contrapartida, outros trabalhadores, 
quando cometem a mesma conduta, são penalizados. Tal situação afronta diretamente o prin￾cípio da isonomia, assegurado constitucionalmente. Além disso, destaca-se que uma funcioná￾ria que alega um poder superior, gozaria de privilégios e prerrogativas que não são concedidos 
aos demais servidores. A referida funcionária, inclusive, alega possuir poder para resolver qual￾quer situação dentro do órgão, reforçando a percepção de favorecimento pessoal e desvio de 
finalidade na gestão. Diante do exposto, evidencia-se a prática de atos de gestão pautados em 
critérios subjetivos e pessoais, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, morali￾dade, impessoalidade e isonomia, configurando possível abuso de poder e assédio institucio￾nal. 
DOS PEDIDOS 
Diante do exposto, evidencia-se a prática de atos de gestão pautados em critérios sub￾jetivos e pessoais, onde é necessária uma fiscalização perante aos órgãos competentes 
para tal averiguação de irregularidades mencionadas no relato e que sejam tomadas as 
providências cabíveis. 
Conselheiro Lafaiete, 22 de Agosto de 2025. 

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