Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
MG
Número de ordem no CAC: 147/2025
FALA. BR:
Tipo de manifestação: ANÔNIMO
Forma de Encaminhamento:
NORMAL
VIA: SECRETARIA
Vem à presença de Vossa Excelência apresentar o (a) seguinte:
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
Referente a: SAÚDE
Sub assunto: CAPs Atendimento Psicossocial
Nome:
Endereço:
CEP:
Município:
Telefone
E-mail:
Senhor presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 39, I, da Resolução nº4, de 5 de setembro de 2008,Ú
que criou na estrutura da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a Ouvidoria Pública do
9~
Legislativo, encaminho demanda apresentada no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão,.
conforme anexo, para as providências cabíveis.
Conselheiro Lafaiete, 22 de Agosto de 205.
r. s
'..l
r„Ii -- S
«ri
G
`Camila Assunção Cândido
- Responsável pelo registro da manifestação — ,
Anderson Henriques Ferreira
- Coordenador do CAC -
Respeitosamente,
~1
Ouvidoria Pública
I%1
M1II FI
,ItlI
Legislativo
'ti ?i,
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO — CAC
OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE — MG
Número de ordem no CAC:147/2025
QUALIFICAÇÃO: ANÔNIMO
DOS FATOS
Foi registrada denúncia de coação trabalhista por parte de funcionário do CAPS de Conselheiro
Lafaiete. Consta que diversos servidores estariam sendo submetidos a intimidações e ameaças
de dispensa imotivada, baseadas em questões pessoais e não profissionais. A denúncia também relata a ocorrência de reuniões internas constantes em que apenas um grupo restrito de
funcionários, ligados à gerência, seria favorecido, realizadas exclusivamente para buscar defeitos dos demais funcionários de forma que as informações contidas nestas reuniões, são usadas
posteriormente em desfavor aos funcionários não favorecidos. Ressalta, ainda, que tanto a gerente quanto a coordenadora do CAPS AD apresentariam reiteradas ausências ao trabalho,
sem prejuízo à remuneração, situação distinta daquela imposta aos demais servidores, que
não recebem o mesmo tratamento em caso de faltas. Aponta-se, portanto, a prática de condutas discriminatórias e tratamento privilegiado a determinados empregados em detrimento dos
demais, em evidente afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Relata-se também que os profissionais em regime de plantão de 12 horas não têm
permissão para se ausentar no horário de almoço, enquanto alguns servidores se afastam por
tempo superior ao permitido, sem qualquer sanção. Em contrapartida, outros trabalhadores,
quando cometem a mesma conduta, são penalizados. Tal situação afronta diretamente o princípio da isonomia, assegurado constitucionalmente. Além disso, destaca-se que uma funcionária que alega um poder superior, gozaria de privilégios e prerrogativas que não são concedidos
aos demais servidores. A referida funcionária, inclusive, alega possuir poder para resolver qualquer situação dentro do órgão, reforçando a percepção de favorecimento pessoal e desvio de
finalidade na gestão. Diante do exposto, evidencia-se a prática de atos de gestão pautados em
critérios subjetivos e pessoais, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, configurando possível abuso de poder e assédio institucional.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, evidencia-se a prática de atos de gestão pautados em critérios subjetivos e pessoais, onde é necessária uma fiscalização perante aos órgãos competentes
para tal averiguação de irregularidades mencionadas no relato e que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Conselheiro Lafaiete, 22 de Agosto de 2025.