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materia nº 413/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 413 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOSAO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025.
native_id22998

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Norma promulgada — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Q/ 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
RELATÓRIO 
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, 
protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Resolução que "DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO JORNAL DO LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de 
Projeto de Resolução nº 004/2025 às fls. 02/03 com sua justificativa e 
documentos às fis. 04/06. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável concluindo que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade e no mérito, deverá 
pronunciar o soberano plenário, às fls. 07/11. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer favorável ao projeto concluindo pela juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade da proposição em análise, não apresentando 
vícios formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação, às fls. 13/14. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento 
da proposta em análise, devendo ser apreciada, discutida e votada em Plenário, às 
fis. 16. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E` RÇ NTI 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 't~-- - `^ 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO JORNAL DO 
LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Projeto de Resolução em análise objetiva disciplinar os procedimentos 
relativos à instituição do Jornal do Legislativo eletrônico no âmbito da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete. Dessa forma, a proposta tem por objetivo 
modernizar o formato de publicação dos atos do Legislativo, prevendo 
expressamente a possibilidade de edição em meio eletrônico, com validade oficial 
para todos os efeitos legais, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir 
intimação pessoal. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, não 
exige publicações em jornais impressos. 
O projeto em análise não cria despesas adicionais ao erário, pelo contrário, 
apresenta potencial de redução de gastos, visto que a publicação eletrônica do 
"Jornal do Legislativo" reduzirá os custos de impressão e circulação de edições 
físicas. 
Além do aspecto econômico, a proposição está alinhada aos princípios da 
economicidade, eficiência e transparência da Administração Pública, conforme 
previstos no art. 37 da Constituição Federal. 
Ressalta-se, também, que a digitalização dos atos oficiais segue tendência 
de outros órgãos públicos, garantindo acesso facilitado, autenticidade e 
integridade das informações, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro LafaieteE co,~s~ 
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELI ► O i iV1SK O PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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