Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município,
protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Resolução que "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO JORNAL DO LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de
Projeto de Resolução nº 004/2025 às fls. 02/03 com sua justificativa e
documentos às fis. 04/06.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável concluindo que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade e no mérito, deverá
pronunciar o soberano plenário, às fls. 07/11.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer favorável ao projeto concluindo pela juridicidade,
legalidade e constitucionalidade da proposição em análise, não apresentando
vícios formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação, às fls. 13/14.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento
da proposta em análise, devendo ser apreciada, discutida e votada em Plenário, às
fis. 16.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E` RÇ NTI
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 't~-- - `^
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO JORNAL DO
LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Resolução em análise objetiva disciplinar os procedimentos
relativos à instituição do Jornal do Legislativo eletrônico no âmbito da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete. Dessa forma, a proposta tem por objetivo
modernizar o formato de publicação dos atos do Legislativo, prevendo
expressamente a possibilidade de edição em meio eletrônico, com validade oficial
para todos os efeitos legais, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir
intimação pessoal.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, não
exige publicações em jornais impressos.
O projeto em análise não cria despesas adicionais ao erário, pelo contrário,
apresenta potencial de redução de gastos, visto que a publicação eletrônica do
"Jornal do Legislativo" reduzirá os custos de impressão e circulação de edições
físicas.
Além do aspecto econômico, a proposição está alinhada aos princípios da
economicidade, eficiência e transparência da Administração Pública, conforme
previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalta-se, também, que a digitalização dos atos oficiais segue tendência
de outros órgãos públicos, garantindo acesso facilitado, autenticidade e
integridade das informações, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
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Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELI ► O i iV1SK O PIMENTA NETO
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