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materia nº 414/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 414 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER ÀS EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 057-E/2025
native_id23004

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição transformada em lei — —
2025-09-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-04 Proposição aprovada U —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PA 
EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 057-E12025 
RELATÓRIO 
Foram encaminhadas a esta Comissão as Emendas n° 05 a 08, de autoria da Vereadora 
Simone do Carmo Silva, ao Projeto de Lei n°057-E/2025, que instituio Programa "SE ESSA 
PRAÇA FOSSE MINHA", revogando a Lei Municipal n° 4.467/2002 e dando outras 
providências. As emendas apresentadas visam aperfeiçoar a redação do projeto, tomando-o 
mais claro e objetivo, bem como fortalecer sua execução prática. 
A Emenda n° 05 altera o art. 10 do Projeto para incluir os "canteiros centrais" e as 
"rotatórias" entre os espaços públicos passíveis de adoção. A Emenda n° 06 modifica o art. 30 
para substituir a expressão aberta por logradouros públicos", conferindo maior precisão ao 
alcance da norma. A Emenda n° 07 altera a composição da Comissão de Gerenciamento, 
inserindo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. Por fim, a Emenda n° 08 modifica o art. 15, disciplinando prazos e condições de 
renovação, exclusão e reingresso no Programa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Comissão, nos limites de sua competência regimental, analisou a juridicidade, 
constitucional idade e legalidade das emendas apresentada, nos termos do art. 89, inciso 1, 
alíneas "a" e "b" do Regimento Interno, verifica-se que as emendas não apenas se ajustam ao 
ordenamento jurídico, como também promovem aprimoramentos de técnica legislativa e de 
gestão. 
A Emenda n° 05 não extrapola a finalidade do Programa e apenas acrescenta hipóteses 
objetivas, evitando a vagueza de termos genéricos. A Emenda n° 06 corrige a redação ao 
substituir expressão aberta por termo jurídico consolidado, o que confere maior segurança à 
aplicação da lei e facilita sua fiscalização. A Emenda n° 07 insere na Comissão de 
Gerenciamento a participação da Secretaria de Meio Ambiente, providência coerente e 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8 100— Fax (0**3 1) 3769-8103 
C nara Uicipal de Conselheiro Lafaiete-'U 
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Câmara Municipal de Conselheirq 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A. 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA P 
EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 
necessária, uma vez que a adoção de áreas públicas envolve aspectos ambientais, paisagísticos 
e de sustentabilidade, cuja análise técnica é imprescindível. A Emenda n° 08, ao detalhar prazos 
e critérios de renovação e reingresso, garante previsibilidade e transparência, assegurando 
equilíbrio entre a liberdade dos interessados e o interesse público na adequada conservação dos 
espaços públicos. 
As alterações sugeridas não acarretam vícios de constitucional idade ou ilegalidade, 
sendo compatíveis com a competência legislativa municipal e com os princípios da legalidade, 
da transparência administrativa e da proteção ao patrimônio público. A Procuradoria do 
Legislativo já se manifestou favoravelmente às emendas, apenas apontando a necessidade de 
ajustes de técnica legislativa por meio de subemendas, o que não afeta o mérito ora analisado. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADORA MARIA EIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLENDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)3769810O_ Fax (0**31)37698l03 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PÁ 
EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 057-E/2025 
SUBEMENDAS ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 057-E-2025 
SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°06 AO PROJETO DE LEI N° 057-E-2025 
O artigo 30 do Projeto de Lei n° 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 30_ O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que contenha a 
localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa "Se Essa 
Praça Fosse Minha", conforme Anexo Único que éparte integrante desta LeL" 
SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°07 AO PROJETO DE LEI N° 057-E- 2025 
O caput do artigo 41 do Projeto de Lei n° 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Ari. 40 Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa "Se Essa 
Praça Fosse Minha"; sendo composta por 06 (seis) integrantes titulares e em igual número 
de suplentes, representantes da seguintes Secretarias: 
1- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
III- 1 (um) representante da Secretaria Municipal Esportes; 
IV- 1(um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico; 
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania; 
VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
( )" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PA 
EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 057-E/2025 
SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°08 AO PROJETO DE LEI N° 057-E- 2025 
O artigo 15 do Projeto de Lei n° 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 15- A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá validade de 
12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por 
interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa, com a 
devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 10 - O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse 
Minha ", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 21- Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer serviço ou 
manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as placas no prazo 
de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material apreendido e removido. 
§ 3° - Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na conservação do 
espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do 
vencimento, apresentando os documentos especificados no art. 50 desta Lei, devidamente 
atualizados. 
§ 40 - Descumprido o prazo do § 30 do caput deste artigo, o espaço público poderá ser 
disponibiizado para outro interessado. 
§ 5° - O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse Minha" 
ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar nova parceria com o Poder 
Público, dentro do Programa, após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro -CEP 36.400-000- Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**31)37698100_ Fax (0**3l)3769.81O3 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA P 
EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 057-E/202 
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CN(EIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO PiLO FERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3I)37698100_ Fax (0**31) 3769-8103 

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