Câmara Municipal de Conselheir
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PA
EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 057-E12025
RELATÓRIO
Foram encaminhadas a esta Comissão as Emendas n° 05 a 08, de autoria da Vereadora
Simone do Carmo Silva, ao Projeto de Lei n°057-E/2025, que instituio Programa "SE ESSA
PRAÇA FOSSE MINHA", revogando a Lei Municipal n° 4.467/2002 e dando outras
providências. As emendas apresentadas visam aperfeiçoar a redação do projeto, tomando-o
mais claro e objetivo, bem como fortalecer sua execução prática.
A Emenda n° 05 altera o art. 10 do Projeto para incluir os "canteiros centrais" e as
"rotatórias" entre os espaços públicos passíveis de adoção. A Emenda n° 06 modifica o art. 30
para substituir a expressão aberta por logradouros públicos", conferindo maior precisão ao
alcance da norma. A Emenda n° 07 altera a composição da Comissão de Gerenciamento,
inserindo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Por fim, a Emenda n° 08 modifica o art. 15, disciplinando prazos e condições de
renovação, exclusão e reingresso no Programa.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão, nos limites de sua competência regimental, analisou a juridicidade,
constitucional idade e legalidade das emendas apresentada, nos termos do art. 89, inciso 1,
alíneas "a" e "b" do Regimento Interno, verifica-se que as emendas não apenas se ajustam ao
ordenamento jurídico, como também promovem aprimoramentos de técnica legislativa e de
gestão.
A Emenda n° 05 não extrapola a finalidade do Programa e apenas acrescenta hipóteses
objetivas, evitando a vagueza de termos genéricos. A Emenda n° 06 corrige a redação ao
substituir expressão aberta por termo jurídico consolidado, o que confere maior segurança à
aplicação da lei e facilita sua fiscalização. A Emenda n° 07 insere na Comissão de
Gerenciamento a participação da Secretaria de Meio Ambiente, providência coerente e
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necessária, uma vez que a adoção de áreas públicas envolve aspectos ambientais, paisagísticos
e de sustentabilidade, cuja análise técnica é imprescindível. A Emenda n° 08, ao detalhar prazos
e critérios de renovação e reingresso, garante previsibilidade e transparência, assegurando
equilíbrio entre a liberdade dos interessados e o interesse público na adequada conservação dos
espaços públicos.
As alterações sugeridas não acarretam vícios de constitucional idade ou ilegalidade,
sendo compatíveis com a competência legislativa municipal e com os princípios da legalidade,
da transparência administrativa e da proteção ao patrimônio público. A Procuradoria do
Legislativo já se manifestou favoravelmente às emendas, apenas apontando a necessidade de
ajustes de técnica legislativa por meio de subemendas, o que não afeta o mérito ora analisado.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário
SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA MARIA EIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLENDO REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
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EMENDAS N°05 A 08 DO PROJETO DE LEI N° 057-E/2025
SUBEMENDAS ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 057-E-2025
SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°06 AO PROJETO DE LEI N° 057-E-2025
O artigo 30 do Projeto de Lei n° 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 30_ O Município colocará à disposição dos interessados uma relação que contenha a
localização dos logradouros públicos que poderão ser beneficiados pelo Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha", conforme Anexo Único que éparte integrante desta LeL"
SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°07 AO PROJETO DE LEI N° 057-E- 2025
O caput do artigo 41 do Projeto de Lei n° 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Ari. 40 Fica constituída a Comissão de Gerenciamento para tratar do Programa "Se Essa
Praça Fosse Minha"; sendo composta por 06 (seis) integrantes titulares e em igual número
de suplentes, representantes da seguintes Secretarias:
1- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III- 1 (um) representante da Secretaria Municipal Esportes;
IV- 1(um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico;
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania;
VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
( )"
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SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°08 AO PROJETO DE LEI N° 057-E- 2025
O artigo 15 do Projeto de Lei n° 057-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 15- A parceria para a colaboração na conservação do espaço público terá validade de
12 (doze) meses, prorrogável por igual prazo, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
interesse do Município ou em razão do descumprimento das normas do Programa, com a
devida notificação ao interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 10 - O interessado poderá solicitar a sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse
Minha ", por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 21- Revogada a autorização, o interessado não poderá realizar qualquer serviço ou
manutenção no espaço público e deverá providenciar a retirada de todas as placas no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o material apreendido e removido.
§ 3° - Havendo o interesse de renovação do prazo para a colaboração na conservação do
espaço público, o colaborador deverá se manifestar em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do
vencimento, apresentando os documentos especificados no art. 50 desta Lei, devidamente
atualizados.
§ 40 - Descumprido o prazo do § 30 do caput deste artigo, o espaço público poderá ser
disponibiizado para outro interessado.
§ 5° - O interessado que solicitar sua exclusão do Programa "Se Essa Praça Fosse Minha"
ou que tiver revogada sua autorização, somente poderá celebrar nova parceria com o Poder
Público, dentro do Programa, após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses."
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SALA DAS COMISSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CN(EIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO PiLO FERNANDES RESENDE
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