Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 075-E/2025
O Projeto de Lei no075-E/2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LA FÁ IE TE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a
esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
• RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade instituir no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete
o auxílio fardamento para os membros da Guarda Municipal. O Projeto de Lei Complementar
está acompanhado de justificativa.
Parecer da Procuradoria às fis. 05-08 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira,
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional,
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária.
Nos termos do art. 144, §8°, da Constituição da República, compete aos Municípios a
instituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 121 Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE e
e- CON
Câmara Municipal de Cons £ ir i
Lafaiete (L)
£ '
kç
N° 075-E12025
A Lei Federal no 13.022/2014 ainda estabelece como princípios mínimos de atuação da
categoria a valorização profissional, a dignidade da pessoa humana e a eficiência na prestação
do serviço público.
A Guarda Municipal, portanto, integra a administração pública direta, subordinada ao
Chefe do Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados
mediante concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente,
garantindo eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar.
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em
conformidade com os limites legais estabelecidos.
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação
da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art.
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo:
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a
proteção dos bens e serviços municipais;
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da
ordem pública administrativa;
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença
ostensiva em áreas públicas.
Ademais, a instituição do auxilio-fardamento para os membros da Guarda Municipal, é
uma forma de assegurar condições adequadas ao desempenho de suas funções e de valorizar a
carreira desses servidores públicos, fundamentais para a preservação do patrimônio, dos bens,
dos serviços e das instalações do Município.
A padronização visual, por meio do uso de uniforme é medida essencial para a
identificação imediata dos agentes pela população, fortalecendo a credibilidade da corporação
e garantindo maior segurança na atuação em espaços públicos. Entretanto, a aquisição e
manutenção de uniformes demandam custos que, muitas vezes, recaem sobre o próprio
servidor, comprometendo seu orçamento pessoal e criando desigualdades entre os membros da
corporação.
Nesse contexto, a criação do auxílio-fardamento atende ao princípio da isonomia, ao
garantir que todos os integrantes da Guarda Municipal disponham de recursos para adquirir
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)3769.8l00_ Fax (0**31)37698l03
Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
\
41
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 075-E/2025
seus uniformes em padrões adequados, assegurando a uniformidade exigida pela natureza do
cargo.
Além disso, a medida está em consonância com o princípio da eficiência (art. 37, caput,
da Constituição Federal), uma vez que o fortalecimento de auxílio financeiro específico para
custeio do fardamento contribui para a melhor apresentação e funcionalidade dos servidores em
serviço, o que se reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população.
Outro ponto a ser destacado é que a concessão do auxílio não representa privilégio, mas
sim o atendimento a uma necessidade funcional decorrente da própria natureza do cargo.
Diversas categorias profissionais que exigem uniforme já contam com benefícios semelhantes,
o que reforça a pertinência da presente proposta.
Portanto, a instituição do auxílio-fardamento além da valorizar o servidos da Guarda
Municipal, reconhecendo a importância de sua função; assegura padronização, fortalecendo a
imagem institucional e a relação de confiança com a comunidade; e promove a isonomia,
evitando que cada guarda arque com os custos elevados de aquisição e manutenção do
fardamento.
Diante disso, a proposição que ora se apresenta encontra respaldo jurídico e
constitucional, alinhando-se às diretrizes da Constituição da República, da Lei n° 13.022/2014
e dos princípios que regem a Administração Pública.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
1
k-. e.,..
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselh
'1 1 .2
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 075-E/2025
VEREADORA MARIA DA CO EIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
í444-Z.1~
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal de Conselh
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 075-E/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 075-E12025
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei n° 075-E/2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS
DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Emenda N° 002 ao Projeto de Lei n° 075-E-2025
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 30_ Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 0 e 7° desta Lei, o auxílio
fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho:
1 - nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais do
Município);
II - nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do Município).
§
J0. Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito
de Conselheiro Lafaiete, o auxilio será concedido no ato da entrada conforme disposto
no inciso 1 do capuz deste artigo.
§ 2'- Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de
Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o auxilio
fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artigo, no ato da entrada,
não havendo novo pagamento no mesmo ano."
Emenda N° 003 ao Projeto de Lei n° 075-E-2025
O artigo 7° do Projeto de Lei n° 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art 7°— Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente comprovado,
poderá ser concedida indenização para aquisição defarda,nento especial, no valor de
50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso 1 do Art. 3° desta LeL"
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Municipal de Conselheir CON
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 075-E/2025
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
V EADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA COJSCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREA OR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)3769810O_ Fax (0**31)37698103
Assunto
Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14
de dezembro de 1994, para fins de retirar os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
cargos de provimento efetivo da Área
Administrativa no Anexo 11 e dá outras
j-rovidendas. -
Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento
para os membros da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete, e cia outras
providências.
N2 Autor
PROJETO DE LEI
073-E-2025
PROJETO DE LEI
075--2OZ5
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS- GERAIS
Comunicado n2 169/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços -Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição do Comissão para parecer,
e que o prazo re,gímental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos': relacionados já foram
previamente analisados pelo Procuradoria do Legislarn -e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100/3769-8103
E-mail: camaraconse1heirolafaietemg.!eg.br - Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br