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materia nº 415/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 415 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 075-E-2025 E COMUNICADO 169/2025.
native_id23005

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 075-E/2025 
O Projeto de Lei no075-E/2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
FARDAMENTO PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LA FÁ IE TE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a 
esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
• RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade instituir no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete 
o auxílio fardamento para os membros da Guarda Municipal. O Projeto de Lei Complementar 
está acompanhado de justificativa. 
Parecer da Procuradoria às fis. 05-08 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere 
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira, 
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional, 
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de 
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de 
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou 
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou 
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". 
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda 
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão 
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária. 
Nos termos do art. 144, §8°, da Constituição da República, compete aos Municípios a 
instituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A 
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse 
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de 
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 121 Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE e 
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N° 075-E12025 
A Lei Federal no 13.022/2014 ainda estabelece como princípios mínimos de atuação da 
categoria a valorização profissional, a dignidade da pessoa humana e a eficiência na prestação 
do serviço público. 
A Guarda Municipal, portanto, integra a administração pública direta, subordinada ao 
Chefe do Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados 
mediante concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente, 
garantindo eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar. 
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios 
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações 
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio 
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em 
conformidade com os limites legais estabelecidos. 
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob 
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar 
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera 
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação 
da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a 
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil. 
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art. 
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de 
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo: 
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a 
proteção dos bens e serviços municipais; 
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da 
ordem pública administrativa; 
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença 
ostensiva em áreas públicas. 
Ademais, a instituição do auxilio-fardamento para os membros da Guarda Municipal, é 
uma forma de assegurar condições adequadas ao desempenho de suas funções e de valorizar a 
carreira desses servidores públicos, fundamentais para a preservação do patrimônio, dos bens, 
dos serviços e das instalações do Município. 
A padronização visual, por meio do uso de uniforme é medida essencial para a 
identificação imediata dos agentes pela população, fortalecendo a credibilidade da corporação 
e garantindo maior segurança na atuação em espaços públicos. Entretanto, a aquisição e 
manutenção de uniformes demandam custos que, muitas vezes, recaem sobre o próprio 
servidor, comprometendo seu orçamento pessoal e criando desigualdades entre os membros da 
corporação. 
Nesse contexto, a criação do auxílio-fardamento atende ao princípio da isonomia, ao 
garantir que todos os integrantes da Guarda Municipal disponham de recursos para adquirir 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)3769.8l00_ Fax (0**31)37698l03 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 075-E/2025 
seus uniformes em padrões adequados, assegurando a uniformidade exigida pela natureza do 
cargo. 
Além disso, a medida está em consonância com o princípio da eficiência (art. 37, caput, 
da Constituição Federal), uma vez que o fortalecimento de auxílio financeiro específico para 
custeio do fardamento contribui para a melhor apresentação e funcionalidade dos servidores em 
serviço, o que se reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. 
Outro ponto a ser destacado é que a concessão do auxílio não representa privilégio, mas 
sim o atendimento a uma necessidade funcional decorrente da própria natureza do cargo. 
Diversas categorias profissionais que exigem uniforme já contam com benefícios semelhantes, 
o que reforça a pertinência da presente proposta. 
Portanto, a instituição do auxílio-fardamento além da valorizar o servidos da Guarda 
Municipal, reconhecendo a importância de sua função; assegura padronização, fortalecendo a 
imagem institucional e a relação de confiança com a comunidade; e promove a isonomia, 
evitando que cada guarda arque com os custos elevados de aquisição e manutenção do 
fardamento. 
Diante disso, a proposição que ora se apresenta encontra respaldo jurídico e 
constitucional, alinhando-se às diretrizes da Constituição da República, da Lei n° 13.022/2014 
e dos princípios que regem a Administração Pública. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
1 
k-. e.,.. 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 075-E/2025 
VEREADORA MARIA DA CO EIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
í444-Z.1~ 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 075-E/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 075-E12025 
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei n° 075-E/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n° 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS 
DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Emenda N° 002 ao Projeto de Lei n° 075-E-2025 
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 30_ Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 0 e 7° desta Lei, o auxílio 
fardamento será concedido na folha de pagamento referente ao mês de junho: 
1 - nos anos ímpares, no valor de 23 UFM's (vinte e três Unidades Fiscais do 
Município); 
II - nos anos pares, no valor de 06 UFM's (seis Unidades Fiscais do Município). 
§ 
J0. Quando do ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito 
de Conselheiro Lafaiete, o auxilio será concedido no ato da entrada conforme disposto 
no inciso 1 do capuz deste artigo. 
§ 2'- Caso o ingresso nos quadros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de 
Conselheiro Lafaiete ocorra no primeiro semestre, o servidor receberá o auxilio 
fardamento conforme o disposto no inciso 1 do caput deste artigo, no ato da entrada, 
não havendo novo pagamento no mesmo ano." 
Emenda N° 003 ao Projeto de Lei n° 075-E-2025 
O artigo 7° do Projeto de Lei n° 075-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 7°— Nos casos de servidoras em período gestacional, devidamente comprovado, 
poderá ser concedida indenização para aquisição defarda,nento especial, no valor de 
50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso 1 do Art. 3° desta LeL" 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheir CON 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 075-E/2025 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
V EADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA COJSCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREA OR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)3769810O_ Fax (0**31)37698103 
Assunto 
Altera o art. 17 e Anexo II da Lei 3.597, de 14 
de dezembro de 1994, para fins de retirar os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
cargos de provimento efetivo da Área 
Administrativa no Anexo 11 e dá outras 
j-rovidendas. - 
Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento 
para os membros da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, e cia outras 
providências. 
N2 Autor 
PROJETO DE LEI 
073-E-2025 
PROJETO DE LEI 
075--2OZ5 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS- GERAIS 
Comunicado n2 169/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços -Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição do Comissão para parecer, 
e que o prazo re,gímental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c art 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos': relacionados já foram 
previamente analisados pelo Procuradoria do Legislarn -e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camaraconse1heirolafaietemg.!eg.br - Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br 

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