Câmara Municipal de Conselii
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N° 073-E/2025
O Projeto de Lei n° 073-E12025. que ALTERA O ARTT, 17 E ANEXO II DA LEI N°
3.597, 1W 14 DE IM'ZEMRRO 1)E 19943P4 RA FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA
GUARDA E ATUALIZAR O QU4DR9 1) EC4R(XÇ Z)E PúJ7MYTO EFEJTVO D
ÁREA ADM!NJSTR.417P4 NO4NEX011FDÁ01 1TR4SPROI'WFW£74 de autoria do
Executivo Municipal. vem a esta Comissão nara emissão de parecer sobre a sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade propor alteração da Lei n 3-597/1 91.'. objeÜÍN ando excluir
do quadro da área administrativa o cargo de Guarda Municipal que passará a constar de carreira
r,rt'pria. com plano de carreira e estatuto próprios. O Projeto de Lei Complementar está
acompanhado de justificativa.
Parecer da Procuradoria às k 11-14 com a infor!ação de que a proposta se afizura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 13. X. da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere
competência privativa do M uni.w' para instituir regme jurídico único.. pianos de carreir&
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundaçinnal,
observada a diversificação em relacão aos servidores da administração indireta. O Projeto de
Lei em tela também repeita o art. 60. 1 e 1l, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de
iniciativa exclusiva do prefite ppor eis que ioonhani ob! iacão tr.'nst ração ou
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. ou
aumento de sua remunerçàe", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos estabilidade e aposentadoria".
A presente pmposicã- encontra fimdamentc na n cessiidc e destacar o paçe da Guarda
Municipal na estrutura administrativa do Município. reconhecendo sua relevância como órâo
essencial à r'roteçào do patrimônio público e à Dromo da segurança comunitária.
Nos termos do art. 144. 8°, da Constituição da República, compete aos Municípios a
instituição de Guardas M kipais destadas à preiteção de seus bes. ser-iços e m_sinjwões. A
Lei Federal n° 13.022/2014 (E51awr; Cera! das Guardas Municipais) regulamenta esse
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36A00-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 073-E/2025
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira.
A Guarda Municipal, portanto, integra a administração pública direta, subordinada ao
Chefe do Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados
mediante concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente,
garantindo eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar.
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredaçôes
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em
conformidade com os limites legais estabelecidos.
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação
da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art.
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo:
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a
proteção dos bens e serviços municipais;
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da
ordem pública administrativa;
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença
ostensiva em áreas públicas.
Portanto, a valorização da Guarda Municipal se insere no contexto da busca pela
racionalização da estrutura administrativa e pela eficiência dos órgãos p(ibJios objetivos
fundamentais para uma administração mais moderna, participativa e eficaz.
Diante disso, a proposição que ora se apresenta encontra respaldo jurídico e
constitucional, alinhando-se às diretrizes da Constituição da República, da Lei no 13.022/2014
e dos princípios que regem a Administração Pública.
Assim. trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 376Q-8 100— Fax (0**31)37698103
C/JDL 4-
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete o
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 073-E12025
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento hflemo desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
r, -
VÉREADORÁ SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA OIEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselh
o Lafaiete
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 073-E12025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 073-E/2025
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei n° 073-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 073-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"ALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda N° 002 ao Projeto de Lei n° 073-E-2025
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 073-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"A ri. 1"-. O inciso II do art. 17 da Lei n'3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a
viger com a seguinte redação:
'AM 17-
11 -jornada
7-
11-jornada semanal de 30 (trinta) horas, para os cargos abaixo relacionados:
CPE-02, CPE-03, CPE-03-A, CPE-04, CPE-06, ('PE-07, CPE-08, PE-09, PE-
/0, (PE- 1/, (PE- /2, (-PE-13, CPE- /4, CPE- 15, CPE-35, CPE-36, CPE-38, CPE-39,
CPE-40, CPE-55, CPE-56, CPE-57, CPE-58, CPE-59, CPE-62, CPE-47, CPE-70,
CPE-72, CPE-73, CPE-74, CPE-75, CPE-76, CPE-77, CPE-96, CPE-97, CPE-111,
CPE-141;
( )"
Emenda N° 003 ao Projeto de Lei n° 073-E-2025
O Projeto de Lei n° 073-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo:
"Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADORA SIMONE DO CARMO SIL VÁ
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 073-E/2025
VEREADORA MARIA DA C)N(EIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ÁRLiNDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36À00-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
Câmara Munícipai de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado 0169/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição a Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art. 342 do Regimenta Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisadas pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o art. 17 e Anexo li da Lei 3.597, de 14 Executivo
073-E-2025 de dezembro de 1994, para fins de retirar os
cargos da Guardo e atualizar o Quadro de
cargos de provimento efetivo da Área
Administrativa no Anexo II e dá outras
providencias. j
PROJETO DE LEI 'Dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento ecutivo
075-E-2025 para os membros da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafiete, e da outras
providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lataiete -'C'EP 36400-067 - © (31) 3769-81,0013769-8103
E-mail: camaraconselheirolataietemg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br