br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 417/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 417 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007-E-2025 E COMUNICADO 170/2025.
native_id23007

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 1 ; - 
COMPLEMENTAR N° 07-E/2025 
O Projeto de Lei Complementar n° 07-E/2025, que DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, 
ORGANIZAÇÃO E A TRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a 
esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade estabelecer a estrutura, organização, e atribuições da 
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado 
de justificativa. 
Foi apresentada Proposta de Emenda pelo proponente às fis. 09, fls. 10-12. 
Parecer da Procuradoria às fis. 17-23 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere 
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira, 
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional, 
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de 
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de 
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou 
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou 
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". 
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda 
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão 
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária. 
Nos termos do art. 144, §8°, da Constituição da República, compete aos Municípios a 
instituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A 
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse 
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de 
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**3l)37698l03 114, 
anjr oÁtaqlaswj aplupiun,, '?-;nrej 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
COMPLEMENTAR N° 07-E/2025 
A Guarda Municipal, portanto, integra a administração pública direta, subordinada ao 
Chefe do Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados 
mediante concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente, 
garantindo eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar. 
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios 
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações 
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio 
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em 
conformidade com os limites legais estabelecidos. 
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob 
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar 
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera 
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação 
da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a 
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil. 
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art. 
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de 
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo: 
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a 
proteção dos bens e serviços municipais; 
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da 
ordem pública administrativa; 
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença 
ostensiva em áreas públicas. 
A edição de lei municipal específica sobre a estrutura e organização da Guarda é 
necessária para conferir clareza, segurança jurídica e racionalidade administrativa, 
contemplando: 
- composição e hierarquia: definição de cargos, funções, níveis de comando e critérios de 
disciplina, assegurando o funcionamento ordenado e eficiente da corporação, sempre em caráter 
civil e sem militarização; 
- organização administrativa e operacional: estabelecimento de setores, divisões e 
coordenações voltadas às diversas frentes de atuação, como patrulhamento preventivo, proteção 
escolar, defesa ambiental, fiscalização de trânsito, apoio à defesa civil e guarda patrimonial; 
- formatação e capacitação: regulamentação da formação inicial e da capacitação 
continuada dos integrantes, nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, garantindo preparo 
técnico, ético e psicológico adequado às funções exercidas. 
- instrumentos de controle e transparência: previsão de mecanismos internos de correição, 
ouvidoria e relatório de desempenho, em consonância com os princípios da moralidade e da 
publicidade que regem a Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
\ 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
COMPLEMENTAR N° 07-E/2025 
A regulamentação clara das atribuições da Guarda Municipal reforça o caráter civil, 
comunitário e preventivo da Guarda Municipal, consolidando-a como instrumento de cidadania 
e de fortalecimento do poder local, sem sobreposição às competências constitucionais das 
polícias estaduais. 
Além disso, a fixação da estrutura e organização da corporação em lei própria promove a 
racionalização da administração pública municipal, evita a dispersão normativa e assegura a 
aplicação uniforme de regras que afetam diretamente os integrantes da carreira, garantindo 
eficiência na gestão, valorização dos servidores e prestação de serviços de maior qualidade à 
população. 
A presente proposição é medida necessária, legítima e oportuna, pois consolida a Guarda 
Municipal como órgão estruturado, organizado e dotado de atribuições claras, em conformidade 
com a Constituição da República e com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, contribuindo 
para a modernização da administração pública e para a melhoria da segurança comunitária. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
• 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARLAk1CNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADORA INDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR'' 
COMPLEMENTAR N° 07-E/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07-E/2025 
Subemenda n° 01 à Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 
O Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação: 
- Fica revogada a Lei Complementar n°206, de 24 de maio de 2024." 
Emenda N° 04 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 
O art. 70 do Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 70- - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá em 
turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana,feriados epontosfacultativos 
estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as especjficidades das atividades e 
das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que atenda a 
supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre jornadas de, no 
mínimo, 11h (onze horas), salvo em caso de calamidade pública." 
Emenda N° 05 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 
O art. 8° do Projeto de Lei Complementar no 007-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 8 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno e 
noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente 
trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma 
proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas) 
semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à nova 
jornada de trabalho." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de Conse!. 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 07-E/2025 
Emenda N° 06 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 
O art. 21 do Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar, relativos 
à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das Guardas 
Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal, em 
conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais da administração 
pública." 
Emenda N° 07 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 
O Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação, renumerando-se os seguintes: 
"Art. .... - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
1—Anexo 1— Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda Municipal; 
II - Anexo II— Tabela de vencimentos da Guarda Municipal; 
III - Anexo III - Quadro de equivalência - enquadramento; 
1V—Anexo IV— Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV; 
V— Anexo V— Das atribuições da Guarda MunicipaL" 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA VA?NCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOiOEZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698IO0_ Fax (0**31)37698103 
Câmara Municipal de-Conselheiro Lafaiete., 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 170/2025 
comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públícos, 
Administração Municipal, Política Urbana e RuraL Vereadores Oswaldo Alves:, 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernanda Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias,, conforme dispõe o § 4 
do art. 106 c/c arts 217 e 34 omentolpte 
Comunicamos mhetn que o toe1elaclonados já foram 
previamente analisados pett1Procuradoria do -Lé e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto- ' í Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
007-E-2025 
Dispõe sobre estrutura, organuaçap e 
atribuições da Guarda Municipal, de 
ConseIheirQLalaiete e dá outras providcias. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
008-E-2025 
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, e dá rthas 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLMNTAR 
009-E-20ZS 
Altera o Anexo da Lei Complenientar n 15, 
de 05 de maio de 2009, para fins de etur os 
cargos da Guarda e atualizar o S de 
vagas cow-'---' no Anexo 
providêncí. 
ecutivo 
- 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (,Ç)(31) 3769-8100) 3769-8103 
E-mail: camara©conselheiroiafatete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirofafaietemg.leg.br 

open original →