Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 1 ; -
COMPLEMENTAR N° 07-E/2025
O Projeto de Lei Complementar n° 07-E/2025, que DISPÕE SOBRE ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E A TRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a
esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade estabelecer a estrutura, organização, e atribuições da
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado
de justificativa.
Foi apresentada Proposta de Emenda pelo proponente às fis. 09, fls. 10-12.
Parecer da Procuradoria às fis. 17-23 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira,
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional,
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária.
Nos termos do art. 144, §8°, da Constituição da República, compete aos Municípios a
instituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**3l)37698l03 114,
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
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A Guarda Municipal, portanto, integra a administração pública direta, subordinada ao
Chefe do Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados
mediante concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente,
garantindo eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar.
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em
conformidade com os limites legais estabelecidos.
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação
da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art.
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo:
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a
proteção dos bens e serviços municipais;
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da
ordem pública administrativa;
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença
ostensiva em áreas públicas.
A edição de lei municipal específica sobre a estrutura e organização da Guarda é
necessária para conferir clareza, segurança jurídica e racionalidade administrativa,
contemplando:
- composição e hierarquia: definição de cargos, funções, níveis de comando e critérios de
disciplina, assegurando o funcionamento ordenado e eficiente da corporação, sempre em caráter
civil e sem militarização;
- organização administrativa e operacional: estabelecimento de setores, divisões e
coordenações voltadas às diversas frentes de atuação, como patrulhamento preventivo, proteção
escolar, defesa ambiental, fiscalização de trânsito, apoio à defesa civil e guarda patrimonial;
- formatação e capacitação: regulamentação da formação inicial e da capacitação
continuada dos integrantes, nos termos do Estatuto da Guarda Municipal, garantindo preparo
técnico, ético e psicológico adequado às funções exercidas.
- instrumentos de controle e transparência: previsão de mecanismos internos de correição,
ouvidoria e relatório de desempenho, em consonância com os princípios da moralidade e da
publicidade que regem a Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal).
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A regulamentação clara das atribuições da Guarda Municipal reforça o caráter civil,
comunitário e preventivo da Guarda Municipal, consolidando-a como instrumento de cidadania
e de fortalecimento do poder local, sem sobreposição às competências constitucionais das
polícias estaduais.
Além disso, a fixação da estrutura e organização da corporação em lei própria promove a
racionalização da administração pública municipal, evita a dispersão normativa e assegura a
aplicação uniforme de regras que afetam diretamente os integrantes da carreira, garantindo
eficiência na gestão, valorização dos servidores e prestação de serviços de maior qualidade à
população.
A presente proposição é medida necessária, legítima e oportuna, pois consolida a Guarda
Municipal como órgão estruturado, organizado e dotado de atribuições claras, em conformidade
com a Constituição da República e com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, contribuindo
para a modernização da administração pública e para a melhoria da segurança comunitária.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
•
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARLAk1CNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADORA INDO REZENDE FONSECA
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07-E/2025
Subemenda n° 01 à Emenda N° 02 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025
O Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação:
- Fica revogada a Lei Complementar n°206, de 24 de maio de 2024."
Emenda N° 04 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025
O art. 70 do Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 70- - A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá em
turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana,feriados epontosfacultativos
estabelecidos pelo Poder Executivo de acordo com as especjficidades das atividades e
das necessidades da corporação, ou mediante determinação interna que atenda a
supremacia do interesse público, desde que respeitado o intervalo entre jornadas de, no
mínimo, 11h (onze horas), salvo em caso de calamidade pública."
Emenda N° 05 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025
O art. 8° do Projeto de Lei Complementar no 007-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 8 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno e
noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente
trabalham 30h (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma
proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas)
semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à nova
jornada de trabalho."
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COMPLEMENTAR N° 07-E/2025
Emenda N° 06 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025
O art. 21 do Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 21 - Os assuntos não expressamente tratados nesta Lei Complementar, relativos
à organização, funcionamento, direitos, deveres e demais aspectos das Guardas
Municipais, serão regulados e disciplinados pelo Estatuto da Guarda Municipal, em
conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais da administração
pública."
Emenda N° 07 ao Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025
O Projeto de Lei Complementar n° 007-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
"Art. .... - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos:
1—Anexo 1— Quadro de cargos efetivos e em comissão da Guarda Municipal;
II - Anexo II— Tabela de vencimentos da Guarda Municipal;
III - Anexo III - Quadro de equivalência - enquadramento;
1V—Anexo IV— Tabela de vencimentos de cargos efetivos valores em UPV;
V— Anexo V— Das atribuições da Guarda MunicipaL"
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA VA?NCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOiOEZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)37698IO0_ Fax (0**31)37698103
Câmara Municipal de-Conselheiro Lafaiete.,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 170/2025
comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públícos,
Administração Municipal, Política Urbana e RuraL Vereadores Oswaldo Alves:,
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernanda Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias,, conforme dispõe o § 4
do art. 106 c/c arts 217 e 34 omentolpte
Comunicamos mhetn que o toe1elaclonados já foram
previamente analisados pett1Procuradoria do -Lé e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto- ' í Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
007-E-2025
Dispõe sobre estrutura, organuaçap e
atribuições da Guarda Municipal, de
ConseIheirQLalaiete e dá outras providcias.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
008-E-2025
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal
de Conselheiro Lafaiete, e dá rthas
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLMNTAR
009-E-20ZS
Altera o Anexo da Lei Complenientar n 15,
de 05 de maio de 2009, para fins de etur os
cargos da Guarda e atualizar o S de
vagas cow-'---' no Anexo
providêncí.
ecutivo
-
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (,Ç)(31) 3769-8100) 3769-8103
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