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materia nº 418/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 418 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008-E-2025 E COMUNICADO 170/2025.
native_id23008

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1' 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 08-E12025 
O Projeto de Lei Complementar n'08-E/2025, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA 
GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LA FÁ IE TE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade dispor sobre o Estatuto da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de justificativa. 
Foram apresentadas Propostas de Emendas pelo proponente às fis. 24-26, fis. 27 e fis. 28-
30. 
Parecer da Procuradoria às fis. 31-52 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere 
. competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira, 
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional, 
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de 
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de 
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou 
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou 
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". 
A presente proposição tem por finalidade instituir um Estatuto próprio da Guarda 
Municipal, apartado da legislação geral de cargos e salários do Município, a fim de 
regulamentar de forma mais específica e adequada a organização, os direitos, os deveres e o 
regime jurídico aplicável aos integrantes da corporação. 
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda 
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão 
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete MG 
Fone (0**31)376981OO_ Fax (0**31)37698103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
COMPLEMENTAR N° 08-E12025 
Nos termos do art. 144, §8°, da Constituição da República, compete aos Municípios a 
instituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A 
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse 
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de 
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira. 
Contudo, a legislação federal, por tratar de normas gerais, não contempla todas as 
peculiaridades locais nem as necessidades específicas de cada município. Daí decorre a 
necessidade de edição de um Estatuto municipal próprio, capaz de estruturar, em nível local, os 
aspectos funcionais e administrativos da Guarda, disciplinando sua composição, regime de 
trabalho, hierarquia, formação, prerrogativas, deveres e garantias funcionais. 
A Guarda Municipal, integra a administração pública direta, subordinada ao Chefe do 
Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados mediante 
concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente, garantindo 
eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar. 
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios 
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações 
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio 
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em 
conformidade com os limites legais estabelecidos. 
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob 
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar 
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera 
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação 
• da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a 
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil. 
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art. 
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de 
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo: 
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a 
proteção dos bens e serviços municipais; 
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da 
ordem pública administrativa; 
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença 
ostensiva em áreas públicas. 
A importância da criação de um Estatuto apartado da legislação de cargos e salários reside 
em dois aspectos centrais, a saber: 
Natureza específica das funções da Guarda Municipal: diferentemente de outras carreiras 
administrativas, os membros da Guarda exercem atribuições de segurança pública em sentido 
lato, exigindo regulamentação própria quanto a deveres, restrições funcionais, uso de uniforme, 
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DLW 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
COMPLEMENTAR N° 08-E12025 
porte de arma, escalas de plantão e protocolos operacionais. Tais especificidades não podem 
ser devidamente atendidas em legislação genérica de servidores públicos. 
Valorização e fortalecimento institucional: a existência de um Estatuto próprio reforça a 
identidade da corporação, promove maior clareza normativa e confere autonomia 
organizacional, alinhando a Guarda Municipal aos princípios da legalidade, eficiência e 
moralidade administrativa previstos no art. 37, da Constituição da República. 
Ademais, a instituição de um Estatuto da Guarda Municipal contribui para a valorização 
profissional da categoria, criando um marco legal de referência para sua atuação, e assegura 
maior isonomia e clareza normativa, ao evitar a aplicação de regras genéricas de servidores que 
não contemplam peculiaridades da atividade de segurança municipal. 
Diante do exposto, a criação de um Estatuto da Guarda Municipal, autônomo e apartado 
da legislação geral de cargos de salários, revela-se medida de extrema importância, 
juridicamente possível e administrativamente necessária, a fim de assegurar à corporação um 
regime jurídico próprio, coerente com suas atribuições constitucionais e legais, e em 
consonância com os princípios da racionalização da estrutura administrativa e da eficiência dos 
serviços públicos. 
Sendo assim, a proposição que ora se apresenta encontra respaldo jurídico e 
constitucional, alinhando-se às diretrizes da Constituição da República, da Lei n° 13.022/2014 
e dos princípios que regem a Administração Pública. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. • 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
)EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
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Lafaiete 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
COMPLEMENTAR N° 08-E12025 
,- 
VEREADORA MARIA DA (O?tEIÇÃO APARECIDA ?OLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VE ARLINDO REZENDE FONSECA 
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L afaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4- 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETÓ 
1 
COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
SUBEMENDAS E EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008- 
E12025 
Subemenda n° 01 às Emendas n°03 e 23 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O artigo 45 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 45—A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal 
obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, conforme 
legislação própria." 
Subemenda n° 01 à Emenda n° 12 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O artigo 180 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 180 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal farão jus a 5% (cinco 
por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquênio de serviço. 
Parágrafo único - Ficam assegurados os quinquênios adquiridos anteriores à 
vigência desta Lei Complementar." 
Subemenda n° 01 à Emenda n° 17 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O artigo 15 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 15—O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através de 
sua Classe inicial, observados os seguintes requisitos: 
1— ser brasileiro nato ou naturalizado; 
11—possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima; 
III - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações 
militares (para os homens) e eleitorais; 
IV - gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo exercício 
das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de relatório 
médico; 
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Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 1 
çí 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
V—possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI -possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B; 
VII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória 
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa de atos 
desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal; 
VIII -possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de certidões 
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; 
IX - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo 
disciplinar, de órgão público municipal, estadual ~federal, 
X - preencher, com dados verídicos, questionário sobre seus dados e antecedentes 
pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos decorrentes 
desta se vier a faltar com a verdade ou omitir dados; 
XI— estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da Guarda Civil 
Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e psicológica, 
investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da 
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§ 1° - O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros 
natos ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário. 
§ 2°— Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou 
provas e títulos, bem como habilitação em avaliaçãoflsica, avaliação médica, avaliação 
psicológica, investigação social e curso deformação. 
§ 3° - Durante o curso deformação, serão aplicadas ao candidato as regras dos 
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver, 
destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e 
obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina. 
§ 4° - O candidato que, durante o curso deformação, tiver a sua conduta julgada 
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do 
sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso. 
§ 5'- A aprovação no curso deformação se dará com o aproveitamento mínimo de 
70 % (setenta por cento) em todas as disciplinas. 
§ 6°— Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 5°do caput deste artigo, 
o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de 
ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal. 
§ 7°— O candidato que, em qualquerfase do concurso, venha a omitir dados, fornecer 
informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as 
formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso 
esta já tenha ocorrido." 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
Subemenda n° 01 à Emenda n° 18 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O artigo 16 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 16— O provimento dos cargos far-se-á mediante Portaria expedida pelo Prefeito 
MunicipaL" 
o
Subemenda n° oi à Emenda n° 19 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O 20 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão 
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo 
de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por 
qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei. 
§ 10 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da 
Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação 
escrita efundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar 
posse. 
§ 2°— Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada 
sem efeito a nomeação. 
§ 3° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que 
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública." 
Emenda N`33 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 25 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 25 - O Comandante da Guarda Municipal formulará representação, 
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo 
os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os 
casos indicados no artigo 24 desta Lei Complementar e os encaminhará ao Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, propondo à autoridade competente, se 
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Lafaiete 
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.5 
Fis. o 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
for o caso, a instauração do Processo Disciplinar, visando a propiciar condições de 
decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal." 
Emenda N° 34 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 32 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 32 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno e 
noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal. 
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente 
trabalham 30k (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma 
proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas) 
semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à nova 
jornada de trabalho." 
Emenda N° 35 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 39 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 39 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal sofrerá 
perda da remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem 
prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta lei complementar." 
Emenda N° 36 ao Projeto de Lei Complementar n 008-E-2025 
O art. 46 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 46 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipais respeitarão a 
política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data base dos 
servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete." 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETQ. 
COMPLEMENTAR N° 08-E12025 
Emenda N° 37 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 54 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ar!. 54 - O Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no período 
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de: 
1— cumprimento depena de transgressão disciplinar ou criminal; 
II - estar com conceito "C" em sua ficha disciplinar." 
Emenda N° 38 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 60 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ar!. 60 —A hierarquia dos cargos da Guarda Municipal obedecerá ao seguinte escalão 
decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar: 
1— Comandante (CMT); 
II - Subcomandante (SUB. CMT); 
III - Corregedor (CGD); 
IV - Inspetor de Guarda (INSP); 
V - Guarda Municipal de Primeira Classe 1a CL (Primeira Classe); 
VI— Guarda Municipal de Segunda Classe - 2 CL (Segunda Classe); 
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3 CL (Terceira Classe)." 
Emenda N° 39 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 64 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 64— É de competência do Chefe do Executivo Municipal, a criação e a extinção 
de cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura 
organizacional da Guarda Civil MunicipaL" 
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A 
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COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
Emenda N° 40 ao Projeto de Lei Complementar n 008-E-2025 
O art. 67 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 67 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de 
execução, no que tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do 
Município de Conselheiro Lafaiete." 
Emenda N° 41 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O caput do art. 79 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 79 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os 
inspetores mais antigos em exercício, compete assessorar o Comandante no 
desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo 
Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais 
atribuições: 
( )" 
Emenda N° 42 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 81 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 81 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos 
normativos." 
Emenda N° 43 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 83 do Projeto de Lei Complementar n°008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
"Art. 83—A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da 
observação ou do conhecimento do fato. 
§ 1°—A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação 
formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de dez 
(10) dias úteis. 
§ 2° - A inobservância injustificada do prazo previsto no § 1° do caput deste artigo 
não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia. 
§ 3'- Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar se vier a apresentar 
fatos infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da ação penal e 
cível cabível por parte do ofendido." 
Emenda N° 44 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 86 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 86 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda 
Municipal que vier a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores 
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido." 
Emenda N° 45 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 98 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 98— Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá pontos 
negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros: 
1 - infração de natureza leve, 01 (um) a 06 (seis) pontos, além de advertência ou 
repreensão; 
II— infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de repreensão 
ou suspensão; 
III - infração de natureza grave, sofrerá penalidade de demissão ou cassação de 
aposentadoria." 
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CON 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DLL' 
COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
Emenda N° 46 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 104 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 104 - Circunstâncias agravantes são fatores que majoram a pena devido a uma 
conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo disciplinar, 
sendo consideradas circunstâncias agravantes: 
1— prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações; 
II— reincidência de infrações da mesma tipjficação cometida nos últimos 03 (três) 
anos; 
III - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas; 
IV— resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de imprensa 
que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar constrangimento aos 
seus integrantes; 
V— cometimento da infração estando uniformizado,apesar de não estar em serviço; 
VI - praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público; 
VII— abuso de autoridade hierárquica ou funcional; 
VIII —premeditação no cometimento do ato; 
IX - induzimento de outrem à coautoria; 
X - utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da infração 
disciplinar; 
XI - realização de ofensas ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça, cor, 
religião ou orientação sexual; 
XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosos ou 
pessoas com deficiência; 
XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e 
autoridades constituídas, civis ou militares." 
Emenda N° 47 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 109 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 109 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do exercício de 
cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos relativos aos dias suspensos, 
que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio processo de, 
apuração. 
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Parágrafo único - A pena de suspensão aplica-se na reincidência em casos de 
desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem 
infrações de natureza média." 
Emenda N° 48 ao Projeto de Lei Complementar 0 008-E-2025 
O art. 132 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 132 -A autoridade competente designará uma comissão formada por 03 (três) 
servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, 
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por 
consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe 
inferior à do Acusado. 
Parágrafo único - Em caso de impedimento de algum integrante da comissão 
designada, a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da 
data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na 
comissão, observado o disposto no caput deste artigo." 
Emenda N° 49 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 141 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte S redação: 
"Art. 141 - A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar 
designará uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) servidores, 
membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente 
estáveis, sendo que os designados não poderão ler parentesco por consaguinidade ou 
afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do 
Acusado. 
Parágrafo único - A Comissão será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) 
Secretário e 03 (três) membros." 
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Emenda N° 50 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 144 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 144- O Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 30 
(trinta) dias. 
Parágrafo único - Não se computam, no prazo de que trata o caput deste artigo, os 
dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas 
de defesa." 
Emenda N° 51 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 157 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 157 - No prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser prorrogado por igual 
período em casos justjficáveis." 
o Emenda N° 52 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 171 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ari. 171 - O Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo Chefe do 
Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao efetivo da 
Guarda Municipal. 
§ 1°- Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda Municipal, o 
servidor deverá possuir reputação ilibada. 
§ 2°-Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 % (cinquenta 
por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por cargo 
comissionado. 
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§ 30 A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será decidida pelo 
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada em razão relevante 
e especifica. 
§ 4° - São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Corregedor a 
participação em entidade, comercial oufundacional, na condição de diretor ou sócio￾gerente." 
Emenda N° 53 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 182 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 182 - Promoção no sentido vertical é a evolução funcional na Carreira sobre as 
Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas: 
1— Promoção de Classe; 
II— Promoção de Categoria; 
III - Promoção por ato de Bravura e; 
IV— Promoção Comissionada. 
Parágrafo único - Ficam asseguradas as progressões previstas no Capítulo VII da 
Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se encontram 
em atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida norma 
exclusivamente para esses casos. A partir da data da publicação desta Lei 
Complementar, novas promoções obedecerão às disposições estabelecidas neste 
artigo." 
Emenda N° 54 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 184 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 184 - A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível e consiste em 
mudar da Classe pertencente, para ocupar a imediatamente superior dentro da 
categoria respectiva, e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço exercido na 
mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis. 
Parágrafo único - O tempo de serviço que cada Guarda detém em sua classe, no 
momento da entrada em vigor da Lei Complementar, será aproveitado na contagem de 
tempo para a promoção subsequente." 
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COMPLEMENTAR N° 08-E/2025 
Emenda N° 55 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 190 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art, 190 - Visando a uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e a 
consequente padronização dos processos de promoção pelo mesmo, considera-se 
fundamental, para análise do Ato de Bravura, uma averiguação preliminar da 
ocorrência e relatório, bem como o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com 
base nos trabalhos da Comissão Especial de Investigação Sumária." 
Emenda N° 56 ao Projeto de Lei Complementar 0 008-E-2025 
O art. 193 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 193 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou 
impossibilite a promoção por ato de bravura. 
§ 1°— Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o Ensino 
pertinente ao cargo; caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três) meses, a 
contar da data do reconhecimento do ato. 
§ 2°— Em caso de descumprimento do disposto no § ]'do caput deste artigo, o Guarda 
perderá o direito àpromoção por não cumprir o requisito mínimo, voltando à sua classe 
pertencente anteriormente, desobrigando o Município de qualquer responsabilidade." 
Emenda N° 57 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 194 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 194 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que se 
dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as Classes 
de Comandante, Subcomandante ou demais cargos em comissão que vierem a compor 
a estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios: 
1— Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de Inspetoria; 
II— Os demais cargos em comissão serão nomeados dos Categorias: Operacional 
ou Inspetoria." 
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Emenda N° 58 ao Projeto de Lei Complementar n'008-E-2025 
O art. 198 do Projeto de Lei Complementar 0 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 198 - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que licita, fica 
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o 
integrante da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou atividade 
quefor escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado com outro 
atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em 
contrário." 
Emenda N° 59 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 201 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ari. 201 - O "Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 de dezembro, 
conforme previsto na Lei n'4.875, de ]'de agosto de 2006." 
Emenda N° 60 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
o O art. 203 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 203 - A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro 
Lafaiete se dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte 
por cento) do contingente ou quando houver a necessidade de ampliação de seu quadro 
de servidores ou por determinação do Chefe do Executivo MunicipaL" 
Emenda N° 61 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 204 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
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"A ri. 204 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados, deverá 
regulamentá-los por Lei ou Decreto Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo MunicipaL" 
Emenda N° 62 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 205 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 205 - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos: 
1—Anexo 1- Tabela da Guarda Civil Municipal; 
II - Anexo II- Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil Municipal; 
III - Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guarda Civil 
Municipal." 
Emenda N° 63 ao Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 
O art. 206 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"A ri. 206 - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei 
Complementar, expedindo igualmente os atos necessários, realocando os guardas de 
carreira deforma automática para que haja a adequação com o presente Estatuto em 
plena execução de suas disposições." 
Emenda N° 64 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
Suprimam-se os artigos 207, 208, 209 e 210 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E￾2025, renumerando-se os seguintes. 
Emenda N° 65 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 211 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
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"Art. 211 - O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas redefinidas 
após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber: 
1— Comandante (CMT); 
Ii— Subcomandante (SUB CMT); 
III - Inspetor de Guarda (INSP); 
IV— GCM Primeira Classe (1" CL); 
V— GCM Segunda Classe (2" CL); 
VI - GCM Terceira Classe (3 CL)." 
Emenda N° 66 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 
O art. 213 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 213 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide 
proporcionalmente nos seguintes termos: 
1— Comandante - CMT -01 (um); 
II - Subcomandante - SUB CMT - 01 (um) 
III - Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis); 
IV - Guarda Civil Municipal - GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em: 
a) GCM Primeira Classe; 
b) GCM Segunda Classe; 
c) GCM Terceira Classe." 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
J/EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
( VEREADORA MARIA DA (.CINCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREAD4ZÁRLINDO REZENDE FONSECA 
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Comunicado n2 170/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionadosji se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias,, conforme dispõe o § 42 
"-4 *- 
do art 106 c/c arts. 217 e 342 do Reg ír,iento'Interno... 
Comunicamos também aue os Projeto$ relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do -Le6 e pela Comissão de 
Ali 
Legislação e justiça. Y4EMENEMPEI-- 
No Assento Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
007-15-2025 
Dispõe sobre estrutura, organizaçã1D e 
atribuições da Guarda Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
008-E-2025 
Dispõe sobre Estatuto da Gparda Muniipai 
de Conselheiro Lafaiét, e dá outras 
•rovidências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMj'' 
009- 
Altera o Anexo da Lei Complementar n 15, 
de05deúode20O9, vara fins dere1ros 
cargos dá, Guarda e atualizar o Quad de 
vagas coá Anexo li e r, 
rovidêncí' 1 
Executivo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - () (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.rng.leg.br- Site: www:conse(heirolafaietemgieg.br 

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