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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
COMPLEMENTAR N° 08-E12025
O Projeto de Lei Complementar n'08-E/2025, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LA FÁ IE TE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade dispor sobre o Estatuto da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete. O Projeto de Lei Complementar está acompanhado de justificativa.
Foram apresentadas Propostas de Emendas pelo proponente às fis. 24-26, fis. 27 e fis. 28-
30.
Parecer da Procuradoria às fis. 31-52 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere
. competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira,
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional,
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e II, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
A presente proposição tem por finalidade instituir um Estatuto próprio da Guarda
Municipal, apartado da legislação geral de cargos e salários do Município, a fim de
regulamentar de forma mais específica e adequada a organização, os direitos, os deveres e o
regime jurídico aplicável aos integrantes da corporação.
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária.
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Nos termos do art. 144, §8°, da Constituição da República, compete aos Municípios a
instituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira.
Contudo, a legislação federal, por tratar de normas gerais, não contempla todas as
peculiaridades locais nem as necessidades específicas de cada município. Daí decorre a
necessidade de edição de um Estatuto municipal próprio, capaz de estruturar, em nível local, os
aspectos funcionais e administrativos da Guarda, disciplinando sua composição, regime de
trabalho, hierarquia, formação, prerrogativas, deveres e garantias funcionais.
A Guarda Municipal, integra a administração pública direta, subordinada ao Chefe do
Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados mediante
concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente, garantindo
eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar.
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em
conformidade com os limites legais estabelecidos.
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação
• da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art.
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo:
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a
proteção dos bens e serviços municipais;
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da
ordem pública administrativa;
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença
ostensiva em áreas públicas.
A importância da criação de um Estatuto apartado da legislação de cargos e salários reside
em dois aspectos centrais, a saber:
Natureza específica das funções da Guarda Municipal: diferentemente de outras carreiras
administrativas, os membros da Guarda exercem atribuições de segurança pública em sentido
lato, exigindo regulamentação própria quanto a deveres, restrições funcionais, uso de uniforme,
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porte de arma, escalas de plantão e protocolos operacionais. Tais especificidades não podem
ser devidamente atendidas em legislação genérica de servidores públicos.
Valorização e fortalecimento institucional: a existência de um Estatuto próprio reforça a
identidade da corporação, promove maior clareza normativa e confere autonomia
organizacional, alinhando a Guarda Municipal aos princípios da legalidade, eficiência e
moralidade administrativa previstos no art. 37, da Constituição da República.
Ademais, a instituição de um Estatuto da Guarda Municipal contribui para a valorização
profissional da categoria, criando um marco legal de referência para sua atuação, e assegura
maior isonomia e clareza normativa, ao evitar a aplicação de regras genéricas de servidores que
não contemplam peculiaridades da atividade de segurança municipal.
Diante do exposto, a criação de um Estatuto da Guarda Municipal, autônomo e apartado
da legislação geral de cargos de salários, revela-se medida de extrema importância,
juridicamente possível e administrativamente necessária, a fim de assegurar à corporação um
regime jurídico próprio, coerente com suas atribuições constitucionais e legais, e em
consonância com os princípios da racionalização da estrutura administrativa e da eficiência dos
serviços públicos.
Sendo assim, a proposição que ora se apresenta encontra respaldo jurídico e
constitucional, alinhando-se às diretrizes da Constituição da República, da Lei n° 13.022/2014
e dos princípios que regem a Administração Pública.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. •
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
)EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADORA MARIA DA (O?tEIÇÃO APARECIDA ?OLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VE ARLINDO REZENDE FONSECA
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COMPLEMENTAR N° 08-E/2025
SUBEMENDAS E EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008-
E12025
Subemenda n° 01 às Emendas n°03 e 23 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O artigo 45 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 45—A remuneração base dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal
obedecerá ao escalonamento do regime hierarquizado por categoria e classe, conforme
legislação própria."
Subemenda n° 01 à Emenda n° 12 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O artigo 180 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 180 - Os profissionais de carreira da Guarda Municipal farão jus a 5% (cinco
por cento) sobre o seu vencimento base a cada quinquênio de serviço.
Parágrafo único - Ficam assegurados os quinquênios adquiridos anteriores à
vigência desta Lei Complementar."
Subemenda n° 01 à Emenda n° 17 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O artigo 15 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 15—O ingresso na Carreira de Guarda Municipal se dará unicamente através de
sua Classe inicial, observados os seguintes requisitos:
1— ser brasileiro nato ou naturalizado;
11—possuir o ensino médio completo como escolaridade mínima;
III - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações
militares (para os homens) e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física, mental e sensorial que garanta o efetivo exercício
das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal, através de relatório
médico;
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V—possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI -possuir a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B;
VII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória
transitada em julgado nem ter sofrido penalidades por prática dolosa de atos
desabonadores para o exercício das funções de Guarda Civil Municipal;
VIII -possuir idoneidade moral comprovada por meio de apresentação de certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
IX - não ter sido demitido a bem do serviço público ou excluído por motivo
disciplinar, de órgão público municipal, estadual ~federal,
X - preencher, com dados verídicos, questionário sobre seus dados e antecedentes
pessoais, sob pena de cancelamento de sua inscrição e de todos os atos decorrentes
desta se vier a faltar com a verdade ou omitir dados;
XI— estar habilitado ao final do certame para ingresso no quadro da Guarda Civil
Municipal, especialmente em processo de avaliação física, médica e psicológica,
investigação social, bem como ser aprovado no curso de formação específico da
Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete.
§ 1° - O cargo público efetivo de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros
natos ou naturalizados e é sujeito ao regime estatutário.
§ 2°— Seu ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou
provas e títulos, bem como habilitação em avaliaçãoflsica, avaliação médica, avaliação
psicológica, investigação social e curso deformação.
§ 3° - Durante o curso deformação, serão aplicadas ao candidato as regras dos
planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal, se houver,
destacadamente, os relativos à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e
obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
§ 4° - O candidato que, durante o curso deformação, tiver a sua conduta julgada
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do
sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
§ 5'- A aprovação no curso deformação se dará com o aproveitamento mínimo de
70 % (setenta por cento) em todas as disciplinas.
§ 6°— Não alcançado o aproveitamento mínimo disposto no § 5°do caput deste artigo,
o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de
ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
§ 7°— O candidato que, em qualquerfase do concurso, venha a omitir dados, fornecer
informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as
formalidades exigidas, será reprovado, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso
esta já tenha ocorrido."
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Subemenda n° 01 à Emenda n° 18 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O artigo 16 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 16— O provimento dos cargos far-se-á mediante Portaria expedida pelo Prefeito
MunicipaL"
o
Subemenda n° oi à Emenda n° 19 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O 20 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
de Guarda Civil Municipal, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei.
§ 10 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da
Portaria de nomeação, prorrogáveis por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação
escrita efundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar
posse.
§ 2°— Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada
sem efeito a nomeação.
§ 3° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública."
Emenda N`33 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 25 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 25 - O Comandante da Guarda Municipal formulará representação,
preferencialmente, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo
os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os
casos indicados no artigo 24 desta Lei Complementar e os encaminhará ao Secretário
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, propondo à autoridade competente, se
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Fis. o
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for o caso, a instauração do Processo Disciplinar, visando a propiciar condições de
decisão quanto à exoneração ou não do Guarda Municipal."
Emenda N° 34 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 32 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 32 - A carga horária é de 40h (quarenta horas) semanais, em período diurno e
noturno, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal.
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores municipais que atualmente
trabalham 30k (trinta horas) semanais o ajuste de seus vencimentos de forma
proporcional, caso optem por aumentar sua carga horária para 40h (quarenta horas)
semanais, assegurando a manutenção da adequação salarial correspondente à nova
jornada de trabalho."
Emenda N° 35 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 39 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 39 - Em caso de falta injustificada, o integrante da Guarda Municipal sofrerá
perda da remuneração correspondente ao período em que faltou ao serviço, sem
prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta lei complementar."
Emenda N° 36 ao Projeto de Lei Complementar n 008-E-2025
O art. 46 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 46 - As atualizações dos vencimentos dos Guardas Municipais respeitarão a
política de remuneração definida em carreira, observada, ainda, a data base dos
servidores públicos municipais de Conselheiro Lafaiete."
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Emenda N° 37 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 54 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Ar!. 54 - O Guarda Municipal perderá o direito à licença quando, no período
aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de:
1— cumprimento depena de transgressão disciplinar ou criminal;
II - estar com conceito "C" em sua ficha disciplinar."
Emenda N° 38 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 60 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Ar!. 60 —A hierarquia dos cargos da Guarda Municipal obedecerá ao seguinte escalão
decrescente, conforme consta do Anexo II desta Lei Complementar:
1— Comandante (CMT);
II - Subcomandante (SUB. CMT);
III - Corregedor (CGD);
IV - Inspetor de Guarda (INSP);
V - Guarda Municipal de Primeira Classe 1a CL (Primeira Classe);
VI— Guarda Municipal de Segunda Classe - 2 CL (Segunda Classe);
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe - 3 CL (Terceira Classe)."
Emenda N° 39 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 64 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 64— É de competência do Chefe do Executivo Municipal, a criação e a extinção
de cargos técnicos específicos de cunho comissionado para integrar a estrutura
organizacional da Guarda Civil MunicipaL"
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Emenda N° 40 ao Projeto de Lei Complementar n 008-E-2025
O art. 67 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 67 - A categoria operacional é a responsável pela realização do serviço de
execução, no que tange ao patrulhamento preventivo e ostensivo em todo território do
Município de Conselheiro Lafaiete."
Emenda N° 41 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O caput do art. 79 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 79 - Ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nomeado dentre os
inspetores mais antigos em exercício, compete assessorar o Comandante no
desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo
Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as demais
atribuições:
( )"
Emenda N° 42 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 81 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 81 - As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos
normativos."
Emenda N° 43 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 83 do Projeto de Lei Complementar n°008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
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"Art. 83—A comunicação será apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da
observação ou do conhecimento do fato.
§ 1°—A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação
formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de dez
(10) dias úteis.
§ 2° - A inobservância injustificada do prazo previsto no § 1° do caput deste artigo
não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia.
§ 3'- Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar se vier a apresentar
fatos infundados contra subalternos, pares e superiores, sem prejuízo da ação penal e
cível cabível por parte do ofendido."
Emenda N° 44 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 86 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 86 - Estará sujeito à punição prevista nesta Lei Complementar o Guarda
Municipal que vier a apresentar fatos infundados contra autoridades e superiores
hierárquicos, sem prejuízo da ação penal e cível cabível por parte do ofendido."
Emenda N° 45 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 98 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 98— Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá pontos
negativos, além das penalidades disciplinares, dentro dos seguintes parâmetros:
1 - infração de natureza leve, 01 (um) a 06 (seis) pontos, além de advertência ou
repreensão;
II— infração de natureza média, 07 (sete) a 15 (quinze) pontos, além de repreensão
ou suspensão;
III - infração de natureza grave, sofrerá penalidade de demissão ou cassação de
aposentadoria."
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Emenda N° 46 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 104 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 104 - Circunstâncias agravantes são fatores que majoram a pena devido a uma
conduta que o Guarda praticou antes ou durante a tramitação do processo disciplinar,
sendo consideradas circunstâncias agravantes:
1— prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
II— reincidência de infrações da mesma tipjficação cometida nos últimos 03 (três)
anos;
III - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
IV— resultar publicações ou divulgações negativas por parte dos órgãos de imprensa
que possam macular a imagem da Guarda Municipal e ou causar constrangimento aos
seus integrantes;
V— cometimento da infração estando uniformizado,apesar de não estar em serviço;
VI - praticar a infração na presença de subordinado, de par ou de público;
VII— abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
VIII —premeditação no cometimento do ato;
IX - induzimento de outrem à coautoria;
X - utilização de equipamento ou veículo da corporação para prática da infração
disciplinar;
XI - realização de ofensas ou atos discriminatórios à pessoa pela sua raça, cor,
religião ou orientação sexual;
XII - prática da infração disciplinar contra crianças, adolescentes, idosos ou
pessoas com deficiência;
XIII - prática da infração contra subordinados, superiores hierárquicos e
autoridades constituídas, civis ou militares."
Emenda N° 47 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 109 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 109 - A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do exercício de
cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos relativos aos dias suspensos,
que não excederá de 90 (noventa) dias, e será aplicada mediante prévio processo de,
apuração.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJÉ
COMPLEMENTAR N° 08-E12025
Parágrafo único - A pena de suspensão aplica-se na reincidência em casos de
desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares que caracterizem
infrações de natureza média."
Emenda N° 48 ao Projeto de Lei Complementar 0 008-E-2025
O art. 132 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 132 -A autoridade competente designará uma comissão formada por 03 (três)
servidores, membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo,
preferencialmente estáveis, sendo que os designados não poderão ter parentesco por
consaguinidade ou afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe
inferior à do Acusado.
Parágrafo único - Em caso de impedimento de algum integrante da comissão
designada, a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da
data do afastamento, indicará outro membro da corporação para substituí-lo na
comissão, observado o disposto no caput deste artigo."
Emenda N° 49 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 141 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte S redação:
"Art. 141 - A autoridade que determinar a instauração do Processo Disciplinar
designará uma Comissão Processante a ser composta por 05 (cinco) servidores,
membros da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente
estáveis, sendo que os designados não poderão ler parentesco por consaguinidade ou
afinidade até o 3° grau, inclusive, e não poderão pertencer a Classe inferior à do
Acusado.
Parágrafo único - A Comissão será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um)
Secretário e 03 (três) membros."
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Emenda N° 50 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 144 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 144- O Processo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte)
dias corridos, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por motivo de força maior, pelo prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único - Não se computam, no prazo de que trata o caput deste artigo, os
dias que os autos estiverem em poder da defesa para apresentação das razões escritas
de defesa."
Emenda N° 51 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 157 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 157 - No prazo de 40 (quarenta) dias, contado do recebimento do processo, a
autoridade julgadora deverá proferir a sua decisão, podendo ser prorrogado por igual
período em casos justjficáveis."
o Emenda N° 52 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 171 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Ari. 171 - O Corregedor da Guarda Municipal será de livre nomeação pelo Chefe do
Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao efetivo da
Guarda Municipal.
§ 1°- Para desempenhar as funções do cargo de Corregedor da Guarda Municipal, o
servidor deverá possuir reputação ilibada.
§ 2°-Ao ocupante do cargo será atribuído o adicional equivalente a 50 % (cinquenta
por cento) do vencimento inicial da carreira, a título de gratificação por cargo
comissionado.
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§ 30 A exoneração do servidor ocupante do cargo de Corregedor será decidida pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, fundada em razão relevante
e especifica.
§ 4° - São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Corregedor a
participação em entidade, comercial oufundacional, na condição de diretor ou sóciogerente."
Emenda N° 53 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 182 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 182 - Promoção no sentido vertical é a evolução funcional na Carreira sobre as
Classes e as Categorias, e ocorrerá nas seguintes formas:
1— Promoção de Classe;
II— Promoção de Categoria;
III - Promoção por ato de Bravura e;
IV— Promoção Comissionada.
Parágrafo único - Ficam asseguradas as progressões previstas no Capítulo VII da
Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, aos Guardas Municipais que já se encontram
em atividade, garantindo-se a continuidade da aplicação da referida norma
exclusivamente para esses casos. A partir da data da publicação desta Lei
Complementar, novas promoções obedecerão às disposições estabelecidas neste
artigo."
Emenda N° 54 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 184 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 184 - A promoção de Classe é individual, progressiva, irreversível e consiste em
mudar da Classe pertencente, para ocupar a imediatamente superior dentro da
categoria respectiva, e ocorrerá a cada 06 (seis) anos completos de serviço exercido na
mesma Classe, observado o percentual de vagas disponíveis.
Parágrafo único - O tempo de serviço que cada Guarda detém em sua classe, no
momento da entrada em vigor da Lei Complementar, será aproveitado na contagem de
tempo para a promoção subsequente."
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Emenda N° 55 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 190 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art, 190 - Visando a uma melhor avaliação do mérito do Ato de Bravura e a
consequente padronização dos processos de promoção pelo mesmo, considera-se
fundamental, para análise do Ato de Bravura, uma averiguação preliminar da
ocorrência e relatório, bem como o parecer do Comandante da Guarda Municipal, com
base nos trabalhos da Comissão Especial de Investigação Sumária."
Emenda N° 56 ao Projeto de Lei Complementar 0 008-E-2025
O art. 193 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 193 - Não haverá restrições técnicas e disciplinares que inviabilize ou
impossibilite a promoção por ato de bravura.
§ 1°— Nos casos de ato de bravura, exige-se que o Guarda esteja cursado o Ensino
pertinente ao cargo; caso não esteja, deverá se matricular dentro de 03 (três) meses, a
contar da data do reconhecimento do ato.
§ 2°— Em caso de descumprimento do disposto no § ]'do caput deste artigo, o Guarda
perderá o direito àpromoção por não cumprir o requisito mínimo, voltando à sua classe
pertencente anteriormente, desobrigando o Município de qualquer responsabilidade."
Emenda N° 57 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 194 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 194 - Promoção comissionada é o ingresso na Categoria de Comando, que se
dará por meio de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para as Classes
de Comandante, Subcomandante ou demais cargos em comissão que vierem a compor
a estrutura organizacional da Guarda Municipal, observados os seguintes critérios:
1— Comandante e Subcomandante serão nomeados da Categoria de Inspetoria;
II— Os demais cargos em comissão serão nomeados dos Categorias: Operacional
ou Inspetoria."
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Emenda N° 58 ao Projeto de Lei Complementar n'008-E-2025
O art. 198 do Projeto de Lei Complementar 0 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 198 - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que licita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, não podendo o
integrante da Guarda Municipal deixar de comparecer a qualquer serviço ou atividade
quefor escalado, determinado ou designado, sob o pretexto de estar ocupado com outro
atividade ou serviço, salvo nos casos que a legislação pertinente disponha em
contrário."
Emenda N° 59 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 201 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Ari. 201 - O "Dia do Guarda Municipal", será comemorado no dia 04 de dezembro,
conforme previsto na Lei n'4.875, de ]'de agosto de 2006."
Emenda N° 60 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
o O art. 203 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 203 - A manutenção do contingente da Guarda Municipal de Conselheiro
Lafaiete se dará sempre que ocorrer defasagem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte
por cento) do contingente ou quando houver a necessidade de ampliação de seu quadro
de servidores ou por determinação do Chefe do Executivo MunicipaL"
Emenda N° 61 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 204 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
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"A ri. 204 - A Guarda Municipal, ao fazer uso de grupamentos especializados, deverá
regulamentá-los por Lei ou Decreto Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo MunicipaL"
Emenda N° 62 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 205 do Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 205 - Esta Lei Complementar conta com os seguintes Anexos:
1—Anexo 1- Tabela da Guarda Civil Municipal;
II - Anexo II- Organograma Hierárquico de Classes da Guarda Civil Municipal;
III - Anexo III - Distribuição quantitativa do contingente da Guarda Civil
Municipal."
Emenda N° 63 ao Projeto de Lei Complementar no 008-E-2025
O art. 206 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"A ri. 206 - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação desta Lei
Complementar, expedindo igualmente os atos necessários, realocando os guardas de
carreira deforma automática para que haja a adequação com o presente Estatuto em
plena execução de suas disposições."
Emenda N° 64 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
Suprimam-se os artigos 207, 208, 209 e 210 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E2025, renumerando-se os seguintes.
Emenda N° 65 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 211 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
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"Art. 211 - O contingente da Guarda Municipal terá suas nomenclaturas redefinidas
após a entrada em vigor desta Lei Complementar, a saber:
1— Comandante (CMT);
Ii— Subcomandante (SUB CMT);
III - Inspetor de Guarda (INSP);
IV— GCM Primeira Classe (1" CL);
V— GCM Segunda Classe (2" CL);
VI - GCM Terceira Classe (3 CL)."
Emenda N° 66 ao Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025
O art. 213 do Projeto de Lei Complementar n° 008-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 213 - O quantitativo do contingente da Guarda Municipal se divide
proporcionalmente nos seguintes termos:
1— Comandante - CMT -01 (um);
II - Subcomandante - SUB CMT - 01 (um)
III - Inspetores de Guarda - INSP - 06 (seis);
IV - Guarda Civil Municipal - GCM - 69 (sessenta e nove), subdivididos em:
a) GCM Primeira Classe;
b) GCM Segunda Classe;
c) GCM Terceira Classe."
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
J/EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
( VEREADORA MARIA DA (.CINCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREAD4ZÁRLINDO REZENDE FONSECA
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Comunicado n2 170/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionadosji se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias,, conforme dispõe o § 42
"-4 *-
do art 106 c/c arts. 217 e 342 do Reg ír,iento'Interno...
Comunicamos também aue os Projeto$ relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do -Le6 e pela Comissão de
Ali
Legislação e justiça. Y4EMENEMPEI--
No Assento Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
007-15-2025
Dispõe sobre estrutura, organizaçã1D e
atribuições da Guarda Municipal de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
008-E-2025
Dispõe sobre Estatuto da Gparda Muniipai
de Conselheiro Lafaiét, e dá outras
•rovidências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMj''
009-
Altera o Anexo da Lei Complementar n 15,
de05deúode20O9, vara fins dere1ros
cargos dá, Guarda e atualizar o Quad de
vagas coá Anexo li e r,
rovidêncí' 1
Executivo
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E-mail: camaraconselheirolafaiete.rng.leg.br- Site: www:conse(heirolafaietemgieg.br