Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR
COMPLEMENTAR N° 09-E12025
O Projeto de Lei Complementar n° 09-E12025, que ALTERA O ANEXO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE RETIRAR OS
C4RGOS DA GU'IRDA E ATL4LIZAR O Q(MDRO DE VAGAS CONSTANTES NO
ANEXO 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade propor alteração na estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania, suprimindo os cargos comissionados e funções gratificadas
vinculados à Guarda Municipal no bojo da Lei Complementar n° 15/2009, evitando duplicidade
normativa quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 007-E/2025. O Projeto de
Lei Complementar está acompanhado de justificativa.
Foi apresentada Proposta de Emenda pelo proponente às fls. 04.
Parecer da Procuradoria às fls. 05-10 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere )
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira,
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional,
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e Ii, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é deiniciativa
e
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária.
Nos termos do art. 144, §80, da Constituição da República, compete aos Municípios a
instituição _AC Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A
Rup Adrd O Ç"trn CFP 6.4OO-0OO -Conselheiro Lafaiete- MG
Fone (0**31)376981O0Fax(0**3l)37698103
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COMPLEMENTAR N° 09-E/2025
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira.
A Guarda Municipal, portanto, integra a administração pública direta, subordinada ao
Chefe do Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados
mediante concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente,
garantindo eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar.
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em
conformidade com os limites legais estabelecidos.
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação
da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art.
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo:
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a
proteção dos bens e serviços municipais;
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da
ordem pública administrativa;
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença
ostensiva em áreas públicas.
Portanto, a valorização da Guarda Municipal se insere no contexto da busca pela
racionalização da estrutura administrativa e pela eficiência dos órgãos públicos, objetivos
fundamentais para uma administração mais moderna, participativa e eficaz.
Diante disso, a proposição que ora se apresenta encontra respaldo jurídico e
constitucional, alinhando-se às diretrizes da Constituição da República, da Lei n° 13.022/2014
e dos princípios que regem a Administração Pública.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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COMPLEMENTAR N° 09-E12025
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
V ~ADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA ((1ÍNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA
IAtí~
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009-E/2025
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei Complementar n° 009-E/2025
O Projeto de Lei Complementar no 009-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a
seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
'4rt. .... - O artigo 4° da Lei Complementar n° 015, de 05 de maio de 2009, passa a
viger com a seguinte redação:
"Ar!. 40
( )
xv-
( )
b) Guarda Municipal;
( )"
Emenda N° 002 ao Projeto de Lei Complementar 0 009-E/2025
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 009-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"ALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE
MAIO DE 2009, QUE ES74BELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
. ADMINISTRA TWA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAJETE, FIXA PRiNCÍPIOS E DIRETEJZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Emenda N° 003 ao Projeto de Lei Complementar n° 009-E12025
O art. 3° do Projeto de Lei Complementar 0 009-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Ar!. 3°— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaieç - MO
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)376981O3
Câmara Municipal de Conselheir
Lafaiete
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COMPLEMENTAR N° 09-E/2025
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025.
REAl) ORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA &WCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
• VEREADOJ/Á' YARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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OAS!G 8'
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaí4 ete
ESTADO DE NIINAS GERAIS
Comunicado nQ 170/2025
comunicamos aos rnmbros da Comisso de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42
doa rt. 106c/carts.
Comunicas,is m!em que ti relacionados já foram
previamente analisados Procuradoria 3Ø e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
007-E-2025
Dispõe sobre estrutura, organizaç e
atribuições da Guarda Municipal-' de
Conselheiro Latiete e dá outras providêtkias.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
008-E-2025
Dispõe sobre o Estatuto da Gprda Municipal
de Conselheiro Lafaiete, e dá oútras
rovidêndas.
Executivo
PROJETO DELE!
COMPLEMENTAR
009-E-2G2&i
.'à` 'mai
Altera o 4nexo da Lei Complementar 15, Executivo
de 05 de *ao de 2009 para fins de retør os
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de
vagas coiites no An6x0 IJ$1Jtras
providências.
Rua Assis Andrade, 540 -Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100/3769-8103
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