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materia nº 419/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 419 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009-E-2025 E COMUNICADO 170/2025.
native_id23009

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-18 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-11 Proposição aprovada P —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
COMPLEMENTAR N° 09-E12025 
O Projeto de Lei Complementar n° 09-E12025, que ALTERA O ANEXO DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE RETIRAR OS 
C4RGOS DA GU'IRDA E ATL4LIZAR O Q(MDRO DE VAGAS CONSTANTES NO 
ANEXO 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, 
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade propor alteração na estrutura da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania, suprimindo os cargos comissionados e funções gratificadas 
vinculados à Guarda Municipal no bojo da Lei Complementar n° 15/2009, evitando duplicidade 
normativa quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 007-E/2025. O Projeto de 
Lei Complementar está acompanhado de justificativa. 
Foi apresentada Proposta de Emenda pelo proponente às fls. 04. 
Parecer da Procuradoria às fls. 05-10 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 13, X, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere ) 
competência privativa do Município para "instituir regime jurídico único, planos de carreira, 
cargos e salários para os servidores da administração direta, da autárquica e da fundacional, 
observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta. O Projeto de 
Lei em tela também respeita o art. 60, 1 e Ii, da Lei Orgânica municipal, uma vez que é de￾iniciativa 
e
iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre "criação, transformação ou 
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou 
aumento de sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". 
A presente proposição encontra fundamento na necessidade de destacar o papel da Guarda 
Municipal na estrutura administrativa do Município, reconhecendo sua relevância como órgão 
essencial à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança comunitária. 
Nos termos do art. 144, §80, da Constituição da República, compete aos Municípios a 
instituição _AC Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A 
Rup Adrd O Ç"trn CFP 6.4OO-0OO -Conselheiro Lafaiete- MG 
Fone (0**31)376981O0Fax(0**3l)37698103 
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Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 09-E/2025 
Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamenta esse 
dispositivo constitucional, fixando diretrizes para organização, competências, princípios de 
atuação, regime jurídico e prerrogativas dos integrantes da carreira. 
A Guarda Municipal, portanto, integra a administração pública direta, subordinada ao 
Chefe do Poder Executivo, com composição formada por servidores efetivos, selecionados 
mediante concurso público e submetidos a capacitação técnico-profissional permanente, 
garantindo eficiência, disciplina e hierarquia, sem caráter militar. 
Sua função primordial consiste em assegurar a proteção de escolas, praças, prédios 
administrativos, equipamentos urbanos e demais bens de uso comum, prevenindo depredações 
e fortalecendo o zelo pelo patrimônio público. Além disso, exerce papel complementar de apoio 
às políticas municipais de trânsito, meio ambiente, defesa civil, saúde e educação, sempre em 
conformidade com os limites legais estabelecidos. 
A inserção da Guarda Municipal na estrutura administrativa deve ser compreendida sob 
a ótica da racionalização organizacional. Isso significa evitar sobreposição de funções, delimitar 
competências específicas e assegurar que cada órgão da administração atue dentro de sua esfera 
própria, promovendo harmonia entre as diversas secretarias e setores. Nesse aspecto, a atuação 
da Guarda Municipal é complementar às forças estaduais de segurança pública, reforçando a 
proteção comunitária sem invadir competências típicas da Polícia Militar ou da Polícia Civil. 
Do ponto de vista da eficiência administrativa (princípio constitucional insculpido no art. 
37, caput, da Constituição Federal), a Guarda Municipal representa importante instrumento de 
modernização e efetividade da gestão pública, permitindo: 
- melhor alocação de recursos humanos e materiais, com servidores preparados para a 
proteção dos bens e serviços municipais; 
- redução de custos indiretos, ao prevenir danos ao patrimônio e apoiar a mudança da 
ordem pública administrativa; 
- fortalecimento do controle social, pela proximidade com a comunidade e pela presença 
ostensiva em áreas públicas. 
Portanto, a valorização da Guarda Municipal se insere no contexto da busca pela 
racionalização da estrutura administrativa e pela eficiência dos órgãos públicos, objetivos 
fundamentais para uma administração mais moderna, participativa e eficaz. 
Diante disso, a proposição que ora se apresenta encontra respaldo jurídico e 
constitucional, alinhando-se às diretrizes da Constituição da República, da Lei n° 13.022/2014 
e dos princípios que regem a Administração Pública. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO ' .JETbE TI 
COMPLEMENTAR N° 09-E12025 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
V ~ADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA ((1ÍNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA 
IAtí~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
COMPLEMENTR N° 009-E12025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009-E/2025 
Emenda N° 001 ao Projeto de Lei Complementar n° 009-E/2025 
O Projeto de Lei Complementar no 009-E-2025 passa a viger acrescido de artigo com a 
seguinte redação, renumerando-se os seguintes: 
'4rt. .... - O artigo 4° da Lei Complementar n° 015, de 05 de maio de 2009, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Ar!. 40 
( ) 
xv- 
( ) 
b) Guarda Municipal; 
( )" 
Emenda N° 002 ao Projeto de Lei Complementar 0 009-E/2025 
A Ementa do Projeto de Lei Complementar n° 009-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"ALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE 
MAIO DE 2009, QUE ES74BELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 
. ADMINISTRA TWA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAJETE, FIXA PRiNCÍPIOS E DIRETEJZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Emenda N° 003 ao Projeto de Lei Complementar n° 009-E12025 
O art. 3° do Projeto de Lei Complementar 0 009-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Ar!. 3°— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaieç - MO 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)376981O3 
Câmara Municipal de Conselheir 
Lafaiete 
o 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
COMPLEMENTAR N° 09-E/2025 
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE AGOSTO DE 2025. 
REAl) ORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA &WCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
• VEREADOJ/Á' YARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
GGlfl 
OAS!G 8' 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaí4 ete 
ESTADO DE NIINAS GERAIS 
Comunicado nQ 170/2025 
comunicamos aos rnmbros da Comisso de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Oswaldo Alves 
Barbosa, João Paulo Fernandes Resende e Washington Fernando Bandeira, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 
doa rt. 106c/carts. 
Comunicas,is m!em que ti relacionados já foram 
previamente analisados Procuradoria 3Ø e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
007-E-2025 
Dispõe sobre estrutura, organizaç e 
atribuições da Guarda Municipal-' de 
Conselheiro Latiete e dá outras providêtkias. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
008-E-2025 
Dispõe sobre o Estatuto da Gprda Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, e dá oútras 
rovidêndas. 
Executivo 
PROJETO DELE! 
COMPLEMENTAR 
009-E-2G2&i 
.'à` 'mai 
Altera o 4nexo da Lei Complementar 15, Executivo 
de 05 de *ao de 2009 para fins de retør os 
cargos da Guarda e atualizar o Quadro de 
vagas coiites no An6x0 IJ$1Jtras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 -Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mali: camara©conselheirolafaiete.rng.Ieg.br - Site: wwwconsel hei rolafaiete. mg. leg. br 

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