Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE
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REQUERIMENTO N% /2025
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio
dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno,
requerem, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Poder Executivo,
notadamente, à Secretaria Municipal de Educação, nos termos a seguir:
Conforme denúncia recebida na ouvidoria pública do Legislativo, n° 14/2025, chegou
ao conhecimento desta Comissão a informação de que a merenda escolar da Escola Municipal
Doutor Rui Pena estaria sendo servida de forma repetitiva e com baixa qualidade, destacandose o predomínio de arroz como refeição diária, por vezes mal preparado, com tempero
inadequado ou em más condições de cozimento.
Ainda segundo os relatos, embora o Municípios conte com nutricionista responsável,
não estaria havendo acompanhamento efetivo em todas as escolas, gerando dúvidas quanto à
fiscalização da qualidade e à diversidade dos alimentos oferecidos às crianças. Ressalta-se que
a merenda escolar representa para muitos alunos, a principal refeição do dia, de modo que a
situação relatada merece especial atenção desta Casa.
Compulsando a Lei Complementar n° 36/2012, podemos inferir que, atualmente, o
Município conta com 05 (cinco) nutricionistas, que trabalham 25 (vinte e cinco) horas semanais,
para cuidar de 44 (quarenta e quatro) unidades de ensino.
Com o objetivo de apurar a veracidade das informações e assegurar a qualidade da
alimentação escolar, importante que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos:
1- Quais os cardápios oficiais de merenda escolar elaborados por nutricionista referente
aos anos de 2024 e 2025? Gentileza encaminhar cópia.
2- Quais os critérios técnicos utilizados para a elaboração das refeições?
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Telefone (0**31) 3769-8 100 - Fax (0**31) 3769-8103
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3- As nutricionistas realizam visitas e fiscalizações regulares em todas as unidades
escolares? Durante as visitas, elaboram relatórios? Gentileza informar a periodicidade em que
as visitas acontecem e encaminhar cópia de relatórios produzidos no ano de 2025.
4- No que se refere a Escola Municipal Doutor Rui Pena:
4.1- No ano de 2024 e 2025, houve fiscalização das nutricionistas na referida escola?
Gentileza encaminhar relatório de visita e informar providências que por ventura foram
adotadas.
4.2- Houve alguma substituição ou alteração do cardápio da merenda escolar? Em caso
afirmativo, informar os motivos.
4.3- Houve redução de algum dos itens que compõem o cardápio da merenda escolar? Em
caso afirmativo, informar os motivos.
5- Nos anos de 2024 e 2025, foram identificados casos em que a merenda escolar não
atendeu aos padrões nutricionais mínimos estabelecidos pelo PNAE - Programa Nacional de
Alimentação Escolar? Quais medidas corretivas foram adotadas?
6- Qual ou quais os processos licitatórios vigentes que versam sobre a merenda escolar?
Gentileza encaminhar cópia de todos os contratos.
7- Quanto aos contratos de fornecimento de merenda escolar, houve algum reequilíbrio de
preços? Se sim, gentileza encaminhar cópia das solicitações de reequiíbno com as devidas
justificativas, bem como dos instrumentos de aditamento celebrado para a recomposição dos
preços.
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Solicita-se que as informações sejam prestadas a fim de que esta Comissão possa avaliar
a regularidade da execução da política pública de alimentação escolar, resguardando o direito
dos alunos a uma nutrição adequada e de qualidade.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025.
Vereado JÏo Evangelista
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