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materia nº 684/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 684 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaA Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Poder Executivo, notadamente, à Secretaria Municipal de Educação, nos termos a seguir:
native_id23010

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição arquivada — —
2025-10-02 Proposição respondida — —
2025-09-03 Aguardando resposta — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T06:59:58.566605-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
I()Bl25 
REQUERIMENTO N% /2025 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio 
dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, 
requerem, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Poder Executivo, 
notadamente, à Secretaria Municipal de Educação, nos termos a seguir: 
Conforme denúncia recebida na ouvidoria pública do Legislativo, n° 14/2025, chegou 
ao conhecimento desta Comissão a informação de que a merenda escolar da Escola Municipal 
Doutor Rui Pena estaria sendo servida de forma repetitiva e com baixa qualidade, destacando￾se o predomínio de arroz como refeição diária, por vezes mal preparado, com tempero 
inadequado ou em más condições de cozimento. 
Ainda segundo os relatos, embora o Municípios conte com nutricionista responsável, 
não estaria havendo acompanhamento efetivo em todas as escolas, gerando dúvidas quanto à 
fiscalização da qualidade e à diversidade dos alimentos oferecidos às crianças. Ressalta-se que 
a merenda escolar representa para muitos alunos, a principal refeição do dia, de modo que a 
situação relatada merece especial atenção desta Casa. 
Compulsando a Lei Complementar n° 36/2012, podemos inferir que, atualmente, o 
Município conta com 05 (cinco) nutricionistas, que trabalham 25 (vinte e cinco) horas semanais, 
para cuidar de 44 (quarenta e quatro) unidades de ensino. 
Com o objetivo de apurar a veracidade das informações e assegurar a qualidade da 
alimentação escolar, importante que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos: 
1- Quais os cardápios oficiais de merenda escolar elaborados por nutricionista referente 
aos anos de 2024 e 2025? Gentileza encaminhar cópia. 
2- Quais os critérios técnicos utilizados para a elaboração das refeições? 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafai 
Telefone (0**31) 3769-8 100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafâiete.mg.leg.br 
o' 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3- As nutricionistas realizam visitas e fiscalizações regulares em todas as unidades 
escolares? Durante as visitas, elaboram relatórios? Gentileza informar a periodicidade em que 
as visitas acontecem e encaminhar cópia de relatórios produzidos no ano de 2025. 
4- No que se refere a Escola Municipal Doutor Rui Pena: 
4.1- No ano de 2024 e 2025, houve fiscalização das nutricionistas na referida escola? 
Gentileza encaminhar relatório de visita e informar providências que por ventura foram 
adotadas. 
4.2- Houve alguma substituição ou alteração do cardápio da merenda escolar? Em caso 
afirmativo, informar os motivos. 
4.3- Houve redução de algum dos itens que compõem o cardápio da merenda escolar? Em 
caso afirmativo, informar os motivos. 
5- Nos anos de 2024 e 2025, foram identificados casos em que a merenda escolar não 
atendeu aos padrões nutricionais mínimos estabelecidos pelo PNAE - Programa Nacional de 
Alimentação Escolar? Quais medidas corretivas foram adotadas? 
6- Qual ou quais os processos licitatórios vigentes que versam sobre a merenda escolar? 
Gentileza encaminhar cópia de todos os contratos. 
7- Quanto aos contratos de fornecimento de merenda escolar, houve algum reequilíbrio de 
preços? Se sim, gentileza encaminhar cópia das solicitações de reequiíbno com as devidas 
justificativas, bem como dos instrumentos de aditamento celebrado para a recomposição dos 
preços. 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - 
Telefone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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Verea or Prof; sor = ido arbos 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Solicita-se que as informações sejam prestadas a fim de que esta Comissão possa avaliar 
a regularidade da execução da política pública de alimentação escolar, resguardando o direito 
dos alunos a uma nutrição adequada e de qualidade. 
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025. 
Vereado JÏo Evangelista 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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