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materia nº 26/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 064/2025.
native_id23014

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Veto autuado e incluso em pauta — —
2025-08-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-28 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T16:20:52.219549-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Com~ de Redação ao Projeto de Lei PÉ 064/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE 
064/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n 
064/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que "Dispõe sobre a 
proibição de pichação de imóveis públicos e privados no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências" deva ser aprovado pela Câmara, 
com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N2 064/2025 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE 
IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro 
Lafaiete, a prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos, 
viadutos, praças, bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos 
ou particulares. 
Art. 2 - Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de 
inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do 
proprietário ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou 
qualquer outro material. 
Art. 32 0 ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa, 
independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de 
ordem material e moral porventura ocasionados. 
Art. 49 
- Àquele que infringir o disposto nesta Lei será aplicado multa 
correspondente a: 
1 - 3 UFM's (três Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de até 
O,5m2(meio metro quadrado); 
II - 5 UFM's (cinco Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de 
O,5m2(meio metro quadrado) até 2m2(dois metros quadrados); 
III - 7 UFM's (sete Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for 
superior a 2m2(dois metros quadrados). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 37698100 —Fax (0**3l)37698103 
1 
VEREADOARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCE O APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
EREADORSIMONE DO CA O SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PÉ 064/2025 
§1 - Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, 
aplicada em dobro. 
§22 - Se o autor for reincidente, a multa será acrescida de 30% (trinta por 
cento) do valor aplicado na última infração. 
Art. 52 - Ficam excluídas das proibições desta Lei as manifestações artísticas 
reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela 
autoridade competente, e que visem valorizar o patrimônio público, promover a cultura 
e a arte urbana. 
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a 
autorização e identificação dessas manifestações artísticas. 
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro LalEàiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
VEREADOR E 
LAFAIETE, AOS VINTE E NOVE 
TINS JAYME DA SILVA 
Câmar. - 
VEREADORA R 1 t OSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NQ 064/2025 - 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE 
IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art 12 - Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos, viadutos, praças, 
bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos ou particulares. 
Art. 22 - Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de inscrição, 
desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do proprietário ou do Poder 
Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou qualquer outro material 
Art. 32 
- O ato de. pichação constitui infração administrativa passível de multa, 
independentemente 4as sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de 
ordem material e moral porventura ocasionados. 
Art. 42 Àquele que infringir o disposto nesta Lei será aplicado multa 
correspondente a: 
1 - 3 UFM's (três Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de até 
0,5m2(meio metro quadrado); 
li - 5 UFM's (cinco Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de 0,5m2 
(meio metro quadrado) até 2m? (dois metros quadrados), 
111 - 7 UFM's (sete Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for superior 
a 2m' (dois metros quadrados). 
- Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, a multa será 
aplicada em dobro. 
- Se o autor for reincidente, a multa s r i escida de 30% (trinta por cento) 
do valor aplicado na última infração. 
Art. 52 
- Ficam excluídas . áj,r.i • çõês . esta Lei as manifestações artísticas 
reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela 
autoridade competente, e que visem valorizar o patrimônio público, promover a cultura e a 
arte urbana. 
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a 
autorização e identificação dessas manifestações artísticas. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação. . 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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