Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Com~ de Redação ao Projeto de Lei PÉ 064/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE
064/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n
064/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que "Dispõe sobre a
proibição de pichação de imóveis públicos e privados no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências" deva ser aprovado pela Câmara,
com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N2 064/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE
IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro
Lafaiete, a prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos,
viadutos, praças, bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos
ou particulares.
Art. 2 - Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de
inscrição, desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do
proprietário ou do Poder Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou
qualquer outro material.
Art. 32 0 ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa,
independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de
ordem material e moral porventura ocasionados.
Art. 49
- Àquele que infringir o disposto nesta Lei será aplicado multa
correspondente a:
1 - 3 UFM's (três Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de até
O,5m2(meio metro quadrado);
II - 5 UFM's (cinco Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de
O,5m2(meio metro quadrado) até 2m2(dois metros quadrados);
III - 7 UFM's (sete Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for
superior a 2m2(dois metros quadrados).
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 37698100 —Fax (0**3l)37698103
1
VEREADOARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCE O APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
EREADORSIMONE DO CA O SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PÉ 064/2025
§1 - Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado,
aplicada em dobro.
§22 - Se o autor for reincidente, a multa será acrescida de 30% (trinta por
cento) do valor aplicado na última infração.
Art. 52 - Ficam excluídas das proibições desta Lei as manifestações artísticas
reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela
autoridade competente, e que visem valorizar o patrimônio público, promover a cultura
e a arte urbana.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a
autorização e identificação dessas manifestações artísticas.
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2025.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro LalEàiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
VEREADOR E
LAFAIETE, AOS VINTE E NOVE
TINS JAYME DA SILVA
Câmar. -
VEREADORA R 1 t OSTA
- 1 Secretária da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ 064/2025 -
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAÇÃO DE
IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art 12 - Fica proibida, em todo o território do Município de Conselheiro Lafaiete, a
prática de pichação em imóveis públicos ou privados, muros, monumentos, viadutos, praças,
bens de uso comum, bens tombados e quaisquer outros bens públicos ou particulares.
Art. 22 - Para fins desta Lei, considera-se pichação qualquer forma de inscrição,
desenho, símbolo ou pintura realizada sem autorização expressa do proprietário ou do Poder
Público competente, com o uso de tinta, carvão, giz, spray ou qualquer outro material
Art. 32
- O ato de. pichação constitui infração administrativa passível de multa,
independentemente 4as sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de
ordem material e moral porventura ocasionados.
Art. 42 Àquele que infringir o disposto nesta Lei será aplicado multa
correspondente a:
1 - 3 UFM's (três Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de até
0,5m2(meio metro quadrado);
li - 5 UFM's (cinco Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for de 0,5m2
(meio metro quadrado) até 2m? (dois metros quadrados),
111 - 7 UFM's (sete Unidades Fiscais do Município) se a área afetada for superior
a 2m' (dois metros quadrados).
- Se o ato foi realizado em monumento ou bem tombado, a multa será
aplicada em dobro.
- Se o autor for reincidente, a multa s r i escida de 30% (trinta por cento)
do valor aplicado na última infração.
Art. 52
- Ficam excluídas . áj,r.i • çõês . esta Lei as manifestações artísticas
reconhecidas como grafite, quando autorizadas pelo proprietário do imóvel ou pela
autoridade competente, e que visem valorizar o patrimônio público, promover a cultura e a
arte urbana.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a
autorização e identificação dessas manifestações artísticas.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação. .
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br