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materia nº 601/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 601 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaResposta ao requerimento nº601/2025.
native_id23017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREF'EITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educagão Luii§üindrno
MTÀETE
Conselheiro Lafaiete, 25 de agosto de 2025
Ofício: 63012025
Ref. Requerimento no 60112025
Prezada,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques, no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria no 1112025, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em
resposta ao Requerimento no 60112025, apresentar os seguintes esclarecimentos:
A Secretaria Municipal de Educação, ciente dos fatos supostamente ocorridos com o aluno
B.L.S.P., da Escola Municipal Paraíso da Criança - Cachoeira, informa que, imediatamente
após o conhecimento da situação, foi realizada uma visita à escola pelo setor de inspeção.
Na ocasião, foram prestadas todas as orientaçÕes pertinentes à direção da unidade escolar,
incluindo o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar, a realização de reunião com a
famÍlia da criança, entre outras providências cabíveis, com o objetivo de assegurar os
direitos da criança e adolescente,,conforme previsto na legislação vigente.
Adicionalmente, a equipe da Secretaria Municipal de Educação promoveu, no dia 11 de
julho de2025, uma assembleia com a participação da Controladoria Municipal, da Ouvidoria
do Município e de país e responsáveis pelos alunos matriculados na unidade escolar,
Durante a referida assembleia, foram apresentadas as medidas a serem adotadas pela
SEMED, e deliberou-se pelo início imediato do recesso escolar, com a reposiçÕes de 4
(quatro) dias letivos a ser realizada no segundo semestre do ano letivo em curso.
No período de recesso, a Secretaria adotou diversas açÕes com o intuito de garantir a
segurança dos alunos e servidores da Escola Municipal Paraíso da Criança - Cachoeira,
conforme listadas a seguir:
o Solicitação de dispensa de licitação para aquisição e instalação de câmeras de
segurança na unidade escolar;
o AlteraÇão do contrato de locação, passando a abranger todo o espaço físico do
imóvel, com o objetivo de permitir uso exclusivo parp atividades escolares e controle
mais rígido de acesso;
o Reunião de alinhamento com o proprietário do imóvel e representantes do Conselho
Escolar, para tratar da instalação de alambrados/telas na divisa entre a escola e a
quadra esportiva adjacente;
. Solicitação à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania para a
alteraçáo do ponto de ônibus localizado nas proximidades da entrada/saÍda da
escola, facilitando o acesso seguro dos veículos de transporte escolar e dos
responsáveis pelos alunos.
As medidas acima têm como objetivos específicos:
. Prevenir atos de violência, vandalismo e outras condutas ilícitas nas imediaçÕes da
escola;
. Monitorar e controlar o acesso às dependências da unidade, assegurando maior
Praça Barão de Queluz, 1 1 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. con selhe irokrfaiete.m g. gov. br
rigor na entrada e permanência de pessoas;
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/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
C
Secretário Mun
A Sr."
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Liiii§üLnÉrno
TAFAIETE
Praça Barão de Queluz, 1 1 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MC
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
o Permitir o registro de imagens que possam servir de prova em eventuais
investigaçÕes;
o Promover um ambiente escolar mais seguro, ampliando a sensação de proteção
entre alunos, responsáveis, professores e demais servidores;
. Orientar os profissionais da educação quanto à adoção de práticas que reforcem a
segurança no ambiente escolar
Também foi disponibilizado o apoio de psicóloga da Rede Municipal de Ensino para o
acompanhamento da família da criança envolvida. Contudo, a responsável optou pela
transferência do referido aluno, a qualfoi solicitada no dia 05 de agosto de2025, sendo que
o documento foi retirado somente no dia 19 de agosto de 2025.
As açôes adotadas estão sendo executadas de forma articulada, contínua e preventiva,
visan-do garantir um ambiente seguro, acolhedor e propício ao desenvolvimento integral dos
estudantes.
lnformamos que o imóvel onde atualmente funciona a Escola Municipal Paraíso da Criança
- Cachoeira é um irhóvel locado, g qual possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) vigente.
§egue anexo o contrato de tocação, bem como os respectivos aditivos contratuais firmados
até o presente momento.
permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais e informamos que
novas medidas poderão ser implementadas, conforme a evolução das necessidades
identificadas.
Antecipo agradecimentos e coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Frávia, ur,fu*ffiGonzasa sirva
Diretora de Departamento
Educação
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li,-',,ir üOV§RNO DO MUNICÍPIO DE CON§ELHtrlltO LÀIIAtE:t'ül
. ]:: 'J.',,1" PRÜCURÀI}ORIA MUNICIPÁL ,'},,,, 
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üof{'il{ATo DE LOCÂÇÃO DIt IkIÓVEL
N"22t2023
Celebrado entre o Município de Clonselheiro
Lafaiete e Texa de Minas Empreerrdinrentos
Inrobiliários e Participaçôes Ltda.
LOCÀTÁl{lü: ir4unicípio cle Conselheiro l,,afaiete
l,OCÂnüR: 'l'erra de Minas En:rpreendinlentôs Ínrobiliários e Participações Ltda.
VAL(}tl" GLüllAL: It$ 9óü.000,00
VÂLOl{. iVtIiNSÁL: I{$ 20.000,00
VIGIII{CIAr 48 mesrs
o MUNICÍl,to nm üüNsaLHmIRo [,ÀITAIBTE, pessoa juriclica de direito pirblico.
inscrilo no CNPJ 19.718,360,0001-51, com sede nesta cidade, na Av. Prefeito Mário
Rodrigr"res Pereira, no 10, Ccnuo, neste âto representado pelo Prefeito Municipal, Mário
Marcus Leão üutra, residente e donriciliado neste município, porÍador clo CIIF nn,
597.156.426-91, ctenominado LOCÀTÁRIü,'e <ie outro lado, T.§RKÁ IIA MmA§
EMITREANDIMENTO§ IMOBILIÁRIOS Iü PARTICIPAÇÔ§,S LTDÁ,., inscr,ito
no CNP.Í sob o n". 05.842.936/0001-83, com secle na ltua ÁÍbnso lJena, nn. 175, l,oja
06, Cenlro, Coriselheir«: Lafhiete/Mü, C§P 36.400-062, e-mail,
tervasdeminas(@yahr:o,com.bro'l'elefbne: (31) 3763-1201 e (31) 99987-1201, neste nlo
represcntado por seus sócios aclministradores, José Milton de Carvalho llocha Junior,
porlador clo CPF no, 073.549.806-76 e RG n'. MG-15.581.405-SSP/MG e Maria Luizn
Vieira de Carvalho llocha, portadora do CPF no. 073.549J86-98 e RG no, MG- .l5.581.317-§SP/MG doravante dononrinaclo LOCÁDOR, considemndo o Proccsso
l,icitatório üA6/2023 - Dispensa A05/2023, em conÍbrmidade com o inciso II do artigo
90 cla Í,ei Orgânica do MunicÍpio, e amparados no inciso X do artigo 24 clç artigo 54 e
seguintes, ambos da l.ei Fecleral n'.8.666193, e, sulrsidinrianrente, a Lei no. 8.245/91 e
. suírs alterações, celebram Õ presente contrâto ele locaçâo cle imóvel {lus ss regerdr nos
^--seguintes termos:'
CLÁU§TíLA I}ITTME,IITA * DO OIT.I§TÜ ' O presente contrato tern por objeto a locnção cle imóvel situado rra Antônio Aureliano cle
I{czende, n", 1910. Osc*r Correa, nesta cidade, destinado ao funcionamento da llsoola
Municipal llaraíscl cla Crinnça * Cachoeíra, eonfôrme solicitação da Secretar:ia
N4un icipal de frj rl ucaçã(]. lleste M uu icípi o.
CLÁUSUI,A s§GTjNÜÀ - DA VIGIINCTA
2.1. Q prsssnte contrato vigerá pelo prazo determinado de 48
com inÍsio a partir cla data de sua assinatura,
(quarenta e oito) meses,
,\vcrrirlr PrcÍ'cito i\lário llodriguus fercira, n", Centro, Conselhciro
C:li i', 3 ó'100-026,'I\rl, íJ I l 9r2,19-.q I ?0. oíã)corrsclhci rnlaflt ictô.ms.sov.hr
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1,llço'
GOVERNO DO MUNICÍPIO D[ CONSELIT§IRü I,AFAIIIT.I
PROC URAI}ORIÂ MTINICIP AL
2,2, O pressntç cotltÍrito, â critério cia Achnirristrtlçiio, poderá .§ef pt'ol'rogitrir.r ott
rescirldido, llosi termos dal,ei 8.666/93 e §üa§ âltel'açÕes'
clÁusulA1lr:nc§ItlA * Dü VAL{)R
O valr:r mensâl rla locaçâo d cle R$ 20.000,00 (vintc mil reais), totaiizanclo 110 Feríodo ()
rl'rontante cle Il§ 960.000,00 (.ttovccctttos c se§senta nril reais)'
cl,ÁusuLA QUÀI{TA * DO PÁ,GÂi!ltln-T(}
4.1.0 pâgrimedto clo ob.leto c{este coutrpto scrâ el'c,tuaclo nlé o 10o (clicinro) rlia rLr rrrôs
sgbsequeite ao cla utiiização tio imÓvel, nlediíinte fl ílplesentação dc Olrietn cle
P*gamentei emitida pela Secretaria Municipal Sestora.
a.í. A licluidaçilo cio pagamento está adslrita à regularicklcle rlocttuletttal e íissral ck:
ig"rôvel e cio locacloi, f'acultançlo-se âo Locatário n possibili*iacle cl* retetrção
cle pagatnetrtt"rs cleviclos na hipÓtese cle descr.unprimento,
4.3, üçrificaclos atrasos uo pagâlnento, superior a 90 (uoventa) clias, set'ti cievidrt ittr
Lgcarclor, a partir clacltrele rnomento ate rr regttlarização, multa no percentlral clc 2r)'l (dois
pr:rcento)*.lur,rrde l7o(r"unpnrcentn)aoniôssobre ovalorntensal tlalocaçiro.
^4,4, O pagãrner:to c1e .iurgs c rnulta nâo é nutotnático, clevenclo ser reclttcrt'itlo
Íbrmalnren.te pelo ictcnclor,
cl.Áusul",â QUINTÂ * I]t) I1IIA.'U§TAh{EN'I'()
5.1. Nas terfflos cin legislaçâo vigente, ri valur ntensal cla locaçãr: nâo soÍierá rtlnfttstcs
nos próximos l2 meses, poclcnclo u*,' çllpcerclicla a rcl^erida rctttJcclttitção de prcço§ irlro:i
ultrapassado 0 prazç menciouadt:. cousidcrattclo a variaçâo clo IGP-lt'[,
5,2" O rea.iustamcrltCI nâo é nutomirtic{r, elcrrendo $er solicitaclo por ntanilbslitçâo
eKpre§$a <ftr l.,oca{or, mecliantc $ apresslltaǧo cla CND (o itttÔr,el,
5.j. Par:a concessâo do r:eajuste <leverá ser apuradtl tlovâmente os valores çle tttcrcado"
mecliante novÍl âvâl iâção intotriliária.
CLÂU§1"'T,À SIIXT'À * I}Á II.E§CI§Ãü
6,1, 0 pre se6t0 colttrato poclerrl ser rescintlieio cle comurn acordo eutre Rs pârtts oll pül'
interesse c convetriôncia do l,ocatário, l']ô§ tefl110§ da Lei n". 8.666193.
6.2, Oç<;rrrenclo rescisão em virtucle de conveniêtrtia clo l.ocatiiriu. não cabcril ao
Locaclor nonltwna esplécie cle multa.
6.3. Ocçrrendo a rcscisâo ptlr quarlcluçr elns pflrle$, estei dcvcrá sct: ct:trrltllicatln pi:r
escrito cerm ânlecedêrrcia ntínima dc 10 (dez) dias,
6.4, OcorrencJo a rescisãCI pr)r votltacis cin l-,ocacior'. será clct,icla nrltita, ao Lttclttá rio. ttt:
percetrtttal d* 2t'/,) (clois por cento) sobre o valor clo contrâto.
O.S, zf multa a qlre se ieki:e o parágralo antç:rior será calculaila proporcionitltrtcttt( at.r
perícid<l c1e cLu:rpritnetrto clo contrâto,
cl-ÁusuLÀ sarlMÀ - t)Â FINÀLIDADII IIA LocÀÇÀíJ
O irlóvel d tlestilaclo ao l'uncionamento dn Escola Municipal Paraíso da Criança -
Claçhocira, cotrfomre solicitação da Scçretaria Murricipal cle f-ichlcaçâo.
c.rÁusul,À oITAVÀ * DA§ ognlGAÇtlns Dqr L,{}cÁTÂlEIo
8.1. Hfetuar o púlgrultetlto contblme clcscrito nas cláusttllts terccirâ e quârtÍ'l clo lrrr:sclrlc
corltrato.
ti.2. Utilizar: o imôr,el pilra 0 {im especíiico que sstá senclo lr:caclo.
tüti;iiii l'lrlrio llodrigur:s Ptrtit'tt, rt'. lí|, Cr:ntro, (.lottsrlltcilu Í-rll',lii:(cl§'|fi
í
l,
1,,'
{"",1
*8_,
\s
', 36400-026" 'l'tl, í3 I ) §r?]r'51 20. tlc rri rr ridicoí?r)conscl ltrri rol t l"r lct('tr u.uÔr'hr
..it - -.:,
{i.{," ,í,i üOVIIRNü NO MUNICÍPIÜ DA CON§ELH§I}TO LAFÂIETN
PH.OCURAI}ÜK.IÂ MUNICIPAL
8.3. Responsau-ilizar-se pela conservaçâo e mânutenção do in:óvel, enü'egando-o do
nrssrno mç:clo oorl"ro o lecebeu, conforme laudo de vistoria constante no procerlimento
licitatório.
8.4, Àrcar coul âs despesas decoxeúos da utilização clo imóvel, quain sejarn: água e luz.
cLÁus{JLÂ NüNÂ - DAS oBIIJGÀÇôps »o L(}CADOR
9.1. Colocnr à disposição do Locatário o imóvel ob.ieto deste sontrato, Râ data ac«rr:dada.
9.2, Não interíbrir nas deeisÕes do Locatário, nem na utilizaçâo do imóvel.
0.3. I{ecluerer nrensalnente CI, pagâmênto dos aluguóis juntamente à Sesretaria
Municipal Gestora.
9.4, Itesponsahilizar-se pelo pagamento de'tocio§ os tributos inerentes ao imóvel,
Parágrafo i,nico * Nos tor'nlos clo art, 39, inciso IV do Cócligo Tributário Municipal,
con: redaçâo clada pela l".ei Complementâr no, 7?12014, são isentos do pagamenlo do
Imp<tsto Sobr:e a Prerpriedade Temitorial Urbana - IPTU, sob a condição cle cluetn
cur):pram as exigências da Legislação Tributária do Municipio, os irnóveis cedidos de
florma onêÍ:osa âo u§o rle serviços públieos.
clÁusur,a »Éclúa * Do GERENCTAMrNTü
(J presente contratr: será acompanhaclo peio serviclor Adâo Roberto Meireles, Gerente
Àdrninistr:ativo, lotado na Secretaria Munioipal de Hducação, que ficará responsável por
Íiscalizar a execttção do contrato. devendo manter contatos com o l-ocadol parâ il
soluçiicl ile qualquer problema detectado, ben: como acompaúar a vigência deste termr:,
nos tenncrs do arl. 67 dn L,ei 8,666193,
CLÁU§ULA T,ÉCIMA PRIMBIRA - DÀ T,oTAÇÃo oRÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes dcl prssente contrato conerão por conta da clotação
crrçanrentárin própria pârâ o exercÍcicl 2023, olr outrâ que vier a lhe substituir nos
exercícios subsequentes :
12.365.13.22ü3.3.3.90,39 - Ficha 133 - Fonte de Rsculso 1.500. 00ü.1001
i2,365,13.2203,3.3.90,39 - Ficha 133 - Fonte de Recruso 1,550. 000.0000
25.00 r . r ?.365.00 1 3.2203,3,3.90,19.00
cLÁusuI,,l t)Écrm sn$uNrrÀ - §As DlsposlÇôrs cpnats
l2,l . Senclo ciimpriclo pelÍl$ parte$n esto con{}:rrÍo por si só se encera.
12.2. Integram este Contrato, toclos os docrunentos constantes do Processo Licitatório,
indepenclentementc de suas transcriçôes, bem con:o l,auclo cle Vistoria.
1?,3. 0 Loçador terâ o prazo nráximo de 05 (cinco) dias, contados da convocaçâo
regular, para assinar o teimo de contrato, aceitar ou retirar o instrumenÍo equivalente,
sob pena de clecair o direitcl à contrataçãíJ, se§l prejuízo das sanções previstas no art, 8l
da Lci n", 8,666193,
CLÁUST][,À DÉCIMÀ TI RCItIlr - }A I,U§LICAÇÃO
Ili de responsabilicla«le clo Locatário a putrlicaçâo pr:r extrâlo do presente contrâlo, nr:
órgâo responsár,el pelas publicações clo Poder Executivo Municipal.
.,\l,uridlr PrcÍcito iVldrio llodligurs Pc
L
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l/
(:Dl'. Jdd00-í)76.'t1tl. í3 l) 9r?lr-it
ira, n", 10, Cenlro, Cousellrciru LlÍuicteiM6
rlcniu rid ir:oíàconsclheiroh fn ietc, írtg,üôI". hr
3/4
,,.$í(r,
t§* GOVERNO DO MUNICiPIO Df CON§ELI{mÍRü Lar.Átnl'fi §;e PR0CURADoRIÁ. MUNrcrPÀL )4 
- ,,,,,,, -, -:-';-; - ,,,,, '. ' , . ,,, -,., . "
cLÁu§uLA uÉcl§íÁ. SUABTA * I)o ltono
Fica eleito pelas parte* o lbru r{a Courarca cle Ccln*elheiro i'lrlaiete pat'a
quaiscluer cluestões relativas ao presente cotrtt'ttto'
lI assim. por e§târem jtistos e contratadosi as llarte§ as.sitram o
instrumento contratual cm 02 (riuas) vitl's iie igual teor'
clirinrir'
pte síIltc
f; {tu*. 1
ô,-
'l'crra de Mi,tÍls
e ParticipaçÕes Ltda.
CNPJr 05.842,9361000 l'83
Clcrnselheirr: LaÍhiete,09 de fevereiro clc 20?-3'
P. 12023.
----;\vtni,t- tr.e[itrriiá.k;mt,.ig,r.r lr.i*il,\ "'llfC-rÍ[,, Ch,,-§,'lllti,r, l-rll'rIt,]/ilíií---"
ClEI,, l6{00-026. T*1" {I l't ,llifg.S t:0. d euirr ridi{:oliil(o u.stlheÍfitla llt ic t e 'nt *'ttov.hr
Secretária Àc1^iurtta dc' Dclucaçào
Leão nuÍla
Nçronha dc A. Ii'ernarttles ãiia ae. Ànclrade
Proculatlor Conrdenador Üera I
Gerente Adrnínistrativo
Ir') ,. ,' , 
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ÉnâítlruFt frÍ
coil§rLxilR0
LÀTÀ}[T§
PIl EFEI'I'U II.A }TU N ICI PÀ L D I} CON § ALfl §I RO LÂÚ:ÂI E'[!)
Procuradoria MuniçiPul
I" A§I1'íVO AÜ
cilN'r'RATO ntr L()cÂÇÂo
N',2212A23
Celebrado entr§ o Município de Conselheiro
Laf'aiete e 'l'errírs de Minas Êntpreendimenxos
I mobi I iúrios e ParticipaçtÍe's l,tda.
LCICÂTÁ§I () I lvl u n ic ipio rje Conselheiro l-afaiete
LOüÀDOR: 'l'erras cie Minas liirnpreendirnentos Itnobitiários e Participações Ltcia'
OIiJET{); Locaçr1o de lrrróvel * Rua ÂntÔnio Âureliano de Rezcnde, nÔ' lql0, Oscar
Corea, nesla ciclade.
Ii'INÁLIDAIIII: Funcionamento da Escola klunicipnl Paraíso da Crialrça * Cachoe ira,
VÂLOR MENSÂl,r tt$ 2l'346,00
cl MtiNICÍflO D§ CONSIILI1pIRO LAFAIETE, pes§oa jurídica de
clir.eito pírblico, igsçrito no CNPJ $ob no. 19.718.3601CI001-5[,cotn sede nesta cidacle, na
Rua Come.ndador llaêta Neves, no 68*- CenÍro, Cüp. 36.400'044, neste ato repre*cntadÜ
p*fi, Prefiyito Municipal, l,eanclro Tadeu Murta dos I{eis Chagas, residente e
dorniciliaclo ne§te muniüipiqr, portador tlo CPF no, XXX.IÜ3'746-XX, denominaclo
loáaíÁntô, e dc ouro larto, 1'Iix[lÁs »l{ MIN§ EMPK ENDIMENTüs
iúorrliÀiuôs B IlÀRTIcIPÀÇo§§ LTDÀ., inscrito no cNPJ sob o nu'
05.S42,936i0001-83, com seclc na Rua Afonso Ponâ, ílo' I75, Loja 06, Centro'
Conselheiro L,aíàiEle/MC, CEP 36.400-062, e-rnail. terasdeminas(@yahoo,cuT,.bt'
i*trfoo*, (31) 37d3-1201 e (I l) 99957-1201, neste ato represslltado por seus sóoitts
aclnrinisiraàorcs, José Milton cle Carvalho ltocha Junior, porÍador 
. 
do 
" 9lF 11§'
. xxx.549.806-Xx e RC rro. MÜ-xx.58l,XXX-S§l'}lMÜ e Maria l,uiza viEira tle
Carvalho Itocha, pr:rtarlora clo CPF'n". XXX.549,786'XX ç RÇ no' MG-XX'581'XXX￾SSI-,lMü, dol.avântc c'lenorninaclo LCICÂDÜR. Oollsideranrlo o Prçccsso f icitatÓritt
ü061?023 - Disponsa 00§12t123, em conÍbrmiclads com «r inciso II do artig«r 90 da Lei
Orgânioa cio Município, trmparatlos no Àr1igo 67 ç/c Art, 57 e § 80 c/e Àrtigo 65' ll' "cl"'
Í-ei no. 8,6ó6193, e subsicliariaments" a Lei ttu. 8.245/91 tl suas alteraçÕes, têtn etttre si,
I i:]
Rua (.lomendarjerr Bneta Neve§, tt'6li* ílenlro, CEP' 36'400-Ü'14
'l"el. i3l) 3764'§800 Conselheiro l-afniete - t\'1C
e-rnail ; depjuriclico I ()conselheirolafnisÍc'nt* rfo,lI
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PR ET'TITU ilÁ M I' NI CI TÀ T, DIi CO N S §I,T{I. IRÔ I, TÀ I ATT
Procuradoria Muuicipal
f íltrs,1uftÀ il
(oil§EtilEl§§
LATAITT§
col1o jurito e ârertÍdo o prcsentü'Í"*rrnc.r Àditivo Íl$ cüntrato iie locação qtte sc reget'it
no.§ scguintes t*rm0§:
CL,ÁUSIJI,À TN.I&TI,I§.Á . DÜ OBJAT$
13 presentc ternro adiLivo teÍn pür ohietr: a alteração do Íiscal e a aplicaçâo dc reajttste
legal 4e c6rr*çâ<l no valor'<{a lttcaçâo elo ilnóvcl sittraclo na Rua Ârrtônio Âurt:liatro clc
Rczcnfle. n,,. lgl0. Osear Cr:rre,â, rresta cic{ade, clestirtado ao Í}ncionaffellto da l:scollr
ivlunicipal ParaÍsn cla Criança * Cachoeira. cottlbrnre stllicituçâo cla $ect't:taria
Municipal cle Eriucação, neste Município,
CLÁUsüLA Sa$UNI)A- DA At,TlillÀÇÀO nO PISCÀL D13 COi'{T'liÂ1O
llrn razão da solicitaçâo cle altcraçâo do fiscal do Cr:ntrato rf ,??12{J23, con{i:rlnc Tertttcr
rls Designação q1e Fiscal ânexô a0 llrocesso, â "C{.,Át-JStJLA nIiCIful^* D()
üEItliNCIAMlrN'l'O"^ passará a viger §or11 â seguittle reclação:
"0 preserrte contrato será acompanhado pela serviclora Clarilsa Conçalvcs Iavat'es.
l<ltacla na Secretaria Municipal de llclucaçâo, clue Íicarú responsável por liscalir.al a
cxecução çlo cçrntrato, clevenclo rrrantcr contatos conl o Lr:cador parfl a solLrç&o elc
qualclucr pr<>blema detectado, benr corrto acotnpanltar * r,iBência deste tell1lQ, 11Q§
tenri)s rlo arl, 67 cla l,qi 8.666/93,"
CLÁUSLILA TTRCI|IRÂ* T}ü VÀI,OII
() valor rnensaÍ cla locaçâo rea.justaito clc açordo Çotl1 o índice lCiP-M e çálcuk: tealizaclo
pcla Diretora l:inarrceira C'txtábil clo fulunicípio, d clc I{S ?1,346,00 (§illte c trm ntil.
trezentos e qLrârefitâ e seis reais),
cl,Áus r"J r,A Qr.JAll^TÀ* DÀ vl# IiNCI Â
() presente terrno aclitivo terír vigência a partir da clata rle sttlt assittatura,
cl,Ár"lsuLÁ Qt,IN'l'Á* DÀ DoraÇÂo oRÇÀptENTÁlltA
As despesas cft:ste termo corerão por oontil da dotnçãlr orçantentdtriâ piua o exet'cício dc:
2025 ou a quc vier a llre suhstituill
12.365. I 3.2203.3.3,90.19 * l'richa 147 * Íronte 1.500.{100. I 001
12.365.13.2203.3.3.90.39 * i'icha 1,17 * Íi:onte I .550,000,ü00
cLÁ{.lr"iulÁ sr.x?'À* Í}À fi"À'rffi ICxÇÂ (}
Ratilicanr-.sc iodns as clçnriris cltiusulas e cottcliçÕes do cotttrato origirral n",2?i202^I.
penltflnecenclo válidas c irraltcradas as não cxpre§sfltrentc moclificac{as por çste '["st'lilo
Aelitivo.
C:".,Àt]SUL,,}, §íTTIIU,À * DA PUBLICÀÇÃO
A contratants làr'á a publicação clo extrato cleste aclitivo conratual pârír os eltitns lcgais
lrlcv istos na legislaçiio pcrlinettÍc.
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Ituil (lÕurendatlrrr Í:ja*ta hleves. tlu 68- Certtru, Clil). )ú,rl(10"{)4..1
'l"el, (l l) l7(14"9{100 (l:nsr:lheiro l.aÍriirlc - \:lLi
c - nr a i l : rl e p,j ul i cl i r:o l (illco rr ri* l h ei ro l n fil i e te. i n g. gr.r v. [r r
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r HII I.'§ l'f U RA M U N ICI llz\ l, l) E C() NS ÊLll E I Itü l,À lrÂl 0TIi
Procuradorin Municipal
pâtftrttrír! s§
c0tís§rHflR0
tâ§AIETE
í:t.Á t]§Lr t.,A {}t'l'r\YÀ* t}(} r()R.{)
As partrjs Çlege,r o íi:lro cla Comarca clc Conselheiro l-aÍiriete/MÇ, para dirinrir as
queslÔes oriurrclas cleste Cont|ato,
I:l por estarenr assint ajustaclas, Íinnnrn esie instrunlentô ent 02 (cluas) vias clc
igual leor e fürnrtrn pltrÍl que Çun1príi se us cÍbitos legais.
Cirley José l-lenriques
Secretário l\,1 unicipal de Eclulrrçâo
I?isçalr
Clarissa üonçalves J'avares
Servidora Municipal
P, /2025,
313
Ilua Comçndador Baeta Neves, llo 68* Cenlro, C0P, 36.40CI-044
'lel, (31) 3764-9800 Conselheiro Lafnic.te - MC
e-nrail: depjuriclico I @conselheirolafniête,nt g,gav,br
Cr:nselheiro l-afaiete, àt: §e fir'" *titt rle 2Ü?5.
;!íir,r)h,,.i. .,í1ijr,1(l<, {:í,{r!i}{rte,ttír iir(rirüfxlô à?1;BtiÍc ü}tilit:Í1tô{e í)s(rrliiltô ,\rrit}àd, riirisÍx(ítr
ii^(iÀtUrrÂvlHMg(c,{RÁLhúfloahÁ 4:rl ,',',..1"1i Jostr,ilLtoriLrüAr{vÂLH{)no(H,4JrJr{,on rit ..*o ü{Rl.tyJosÉt1ENÀlqu§s
;.:'l.i'"i111'1:;l:"l::l' :': , 
'' 4'' -l:'i,ll'1.:;,ri:;l''11;::,:il'i,,," I;! 'í') i", io,i"-^,f rr,i,,,*o,<,0
!!r ;1,(i!?( i/íl rrlf {.)i. r'<ri,(l<t'.iri í(,r.i),
"lcrras clc iVi inas Enrprcendirnsnros Inr obi I iários
* PrrticipaçÕes Ltda.
CNPJ; 05,84?.93ó/000 l -81
$úLrorÍ1r{r í!tiíôd4 í:*ttiift{{\(
c{Á,lr5iA roNcÁLvrs TÀvÀaõ9
Drlúr ll:óój,l§ât ú3rllr3Í"íl.tü0
vríiiiqr? eú\ hltpxr/,7ôildirr.{i,gç!'.t!i
VÍurta dos Rcis Chagas
ittr lvJunicipnl
ljaria de Ánçlradç 'Chagas tfe Àndrade
h{h lnih.l..{tú Nàt;i$il,irl cls Tiis;nôi(}ir;il dír,níoít11ã(iiio
rri ri yy:, r rif .,';rliiJeiiri(> (t{i It «flai.iI tti (;lo{t{)a:tC:iti
á ÀLençSo;() çc:nter"nlo d<.r cJocunrenlr: $ de intsíífi tl:$pônsàbiliclâde do($) siclnatJilio{s).
lrrf ornraçô*s grptâis eiÇ ürquivci
N0rrrr dÚ arqr"rivo: i[]Á_ r,n.Lr...i'-;t ;{J?li -itoajíÍ,1í.'..
l-laslr: ;ctii)i:e.,,ri)íi{it}3ri?,1,ji(r14l,i{ffr.tí(.iâ8.}i)id*i;ãri:J7üírílrii}íioain*4íiâ(lbSTii;1(:$7txlúr
Dota da vàtidàçiio: 1tl()r.i.,ir()âi\ ôir lí] ()1., ll:lii i
. , lnÍornraçüÊs dâ ÂssitlâtuÍã:
Âr*inailo pêr; e^rli I iliZi.'rjli.lli/r IIL' i..i::lí'ri !Jü :ili(].i4À
ÇFF: 'lt,íir-7íJti '"
Í.1 ;' t{§ sô rl(: €lÉ ür.:}rt i íi cni{(: ÊrÍri tê11l üi ü ( 
"}tJrJf )i}f (}Zf ri./Í tii)iii
Dixtâ da a§slnâturã: o;1./ôô/?üt5 i)o)lr {;3 l.jtl l
,trs.9inâtríIa aprov*r1a.
, lnÍçrmasç*ç da Â*çinertura:
Assinnslo pôr: J{.)lii: [,1ii...ii]U l.i1: (.1ÀriVr\l:.i !() i{íX;l{"l -il.jNi()Í?
CPF) "'$4çliíJt'r""
N4 cle séris do cêdíIisildô omlt6lntêt orhú7í{i{]I?§Íiix{.?,ol)q$()
Data dâ assittiitura: Õ2.'iti:tii:.tr?.r; l+ í).r:1Ír $qT
Âssírtotuur nprcvild*.
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: lnÍorrnaÇç*J, cl"1 Âúrrinsturâ:
.4Ésin,:rcls poí: (.I.'! ' Y J!')Íii lii. f',llli()ll[.1.;
ÇPF: " ,i -{:l 1g(i "
N * ülô súrie dc c{:vtiíic sd$ effi ítentc: {ix3í? 1 ZtÍxi :.Jcr'.i{),j{* 1rn
Data da â§sinâturâ: 1",1,'.)í.!.1?Õ;ti):r I +.i:ifi Lilil
Âssinalura irprovac{a,
' ,l lnforff{Íçiiss dâ Á$§inâturâ:
Assir rilcl(l por:,:;i "Àil.i;5/i (.,(.)i.l( l,ii..Vir:, . Á /;:r j li. i:
CÊÊ: r?4 _r!i:r '
Nó cle sêrie c{e {:ôrtificade emÍtenlel )yIí}í7,)âÍir(i{rr:1i1,i}r+
Oatit da ilssir,,àlrilí): i11üril7-();ilj i,1!l ât:,.,"1 ilil l
Assinatuía âptsvâdâ,
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, llTl I l. r t4 g6)r!il
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Vaticlar 5obrc
À(â§§ü âÁplnCI
Fate Conosco
Dúviclas lnformaqties
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PR T IIII I TU II. M U NICI PÀ L D I COIII§ § LH I}I RO I" }.ÀIH,ra
Proculadoria Muricipal
2"T§RMO Á.IIITIVO
cCINTIL/t'rO DII LOCÂÇÁO nt, IMóVnIS
t{" 22/2{t73
Cle lebraclo entre o Mruricípio cle
Cor:selheíro l,aftriete e "fcrra cle lr,tinas
Hmpreendimentos imobiliários e
Ilar:ticipaçÕes Lrda,
LOCÁTÁRIO: MruricÍpio de Clonselheiro Lafaiere
LOCÀDOR: Tet'ra cle Minas Etupreenctimento$ Imobiliários e Participações Ltcla.
0 MUNICiPIO D'§ CüN$uLH§IRü LAITAIETE, pessoa jurídiça cte direito público,
inscrito no CNPJ sob uo. lg.71836A1000l-51, .orn sede nesta ciclacle, na ]tua
Comendador Ba0ta Neves, no. 68, Centro, Cnp 36,400-044, neste âto represeutado pelo
PleÍisit§ ivlunicipal, Leandrr: T'adeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliaclo neste
rnutricipio, portador iio CPI nu. XXX.156,426-XX, de ora eru cliante clenomiua«io
LocA'I'ARIo, e de outro lado, 'I"EltItA DE MINA$ nIvIrRsaNDIMlINTos IMOtsILIÁRIOS E I'ARTICIPAÇÕE§ LTDr\., iNSCritO IIO CNPJ SOb O NO.
05,842.936/0001-83, com sede na Rua Afonso Penâ, no. l7s, L-oja ü6, centro,
Conselheiro LafaietelMü, CEP 36.400-062, e-mail. tetrasdelnirl(rs-@J;ihon.cortr.b1,
l'elefçne: (31) 3763-1201 e (31) 999S7-1201, llests âto representaclo por seus sóoios
adtninisttudores, Jcrsé Milton cle Carvalho Rocha Junior, poftador clo CPF gn.
xxx,549.806-xx e Maria Luiza Vieira de Carvalho Rocha, iortadora clo CPII no.
xxN.549.786-xx, doravante denominado LüCAlOIl,, considerancio o Processo
Lisitatório CIA62023 - Dispensa 005/?023 e amparaclos no inciso II do artigu g0 cla Lei
Orgânica do Município, e em çontbrmidaclç com o art. 124, inciso II, da Lei Federel no.
I 4. I 333/202 1,
Considerando os ternlos do Ofício Gerôncia 519/2025, datado de 16 de julho de 2025. cla
§ecretaria Municipal de [clucação;
Consideratrdo a necessidacle de garântir um ambiente seguro, acessÍvçi e adequaclo ao
pieno desenvolvimento das atividades escolare§, vimos por n:cio deste justificar a
solicitação de aluguel do espaço flsico anexo à estrutura attral da unidade cle ensino;
Consideranclo que a solicitação se Íaz neeessária devido àos reosntes episódir:s cle
insegurança registrados no entorno da urtidade escolar, bem como relatos cle possíveis
tentativas de acesso indevido às instalações c{a escola.
Considerarrclo clue tal nrec'licla está alirrhacla coni o princípio da prnteção integr:al cia criança
e clo adolescente, con.furme o üstatuto c{a Cr"iança e do Adolescente (nCA), e conl o
courprcmisso cla SEMED cle oferecer um ambiente escolzu' seguro e propícío a«l
aprendizado;
lt1
\
\ il l(ua Cornendador l3neta Nrlves, uo 68- Cenrro, CL:]P, 36.400-044
\ i i Tel. (31) 3764-9800 Cousellreiro Latiricte - lvlc
\t I " 'i cr-nruil:,depjtrridico I(|consellreilolntirietc.rrrg.gov,br! rlJ j
r".{ '" l\ I ifi ,furyr- i ^"j'' ,i .t'* I 'o .,Á,*/,-,Á'-'
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PII ITIi ITT' t{A IvI t] N IC} PAL Dil CCIN§ tiL}I fi I RO t,A TÂI },'TIi
Proçulatk:ria Municipal
Consic{eranclç que a Seryçtaria Municipal cle EducÍ}çiio çntcndett conto urgPntc e
imprescinclívei ,r aluguel cle toclo CI espí{çCI físico para at.ividacles c§tritamente lignclns a
ulicla<Ie cle ensino, como rrredida preventivâ e elnetgeltcinl pnra pre§ervilÍ a integritlnL{c
Í.Ísica, enictçi6ual e peciagogica dos aluuos, visando rel'<rrçar à r;eguilí1t:çâ no attrbiente
escolar, inibintlo a ocorrência de atr:s ilÍcitos, vandalismo, iuvasões ou qualcluer siluaçâo
que possÍt oolocar em risco a coutuuidads escolar;
Consi{eranc'lo os termos c1a uvaliação de Comissão cle Avaliação de Bens Inlór'çis,
nor:reacla atravós cia Portaria no 4051?025,,clatada cle 15 de juliro dc 20?5, na qual avaliott
a área de 745 n12 acrescerrclo rio valor cla iocaçíio o molltallte ç1e I11i2.700.00 (dois mil e
seteoontos reais) mensais;
C6nsiclerancl6 a anuôncia rio Locaciclr pelo Termo cle AclLriescência, e{ataclo cle 22 cle.iulhtr
cle 20251
IIESOLVEM Íirntnr. o presente Termo Atlitivo m*ciimrte as cláusulas e conclições
seguintes:
CLÁUSULA PRTNltrIRÂ - OBJETO
0 preseute 'I'enno "r\clitivo tent por ob.ieto * adequaçâo do valor da locação, cL: acorçlo
.u* u avaliação cia Cornissão cie Avaliação de lSens hnÓveis, tendo em vista o açriscittrÜ
cie irrea de 745 m:.
CI,ÁU§ULA §EGUNDA * DO VÀLOII
O valor mepsal rla locação após o acrdscitno da ár:ea locada será de R$ 24,ü46,00 (r'int*
e qtmtt.o mil e cluarentzr e seis reais) mensais, totalizando no período o n1ol1tallle de I(Íi
454,874,00 (quatrocentos e cinquenta c seis mil, 0itocentQ§ e setellta c qltatri: reais),
conrpreencienclo o periorJo de lo cle agostt-r de20?5 até o termino coutratuol,
cl,ÁusuLz\ TEltc[IItÀ * »Â üCI'rÀÇÃo üRÇÂMlINTÁftLa
.As (espesas clecorrentes clo presente contfÍlto crotrr:flo por cont* cla clotação ot'çamctrtária
propria, ou outra que vier a lhe substitnir nos exercícios subsequetttes:
I2,365.13.22A33,3.q0.39 - Ficha 133 - Fo:rte cle Recrtrso 1.500, 0Ü0'1001
12.365,13.2203.3.3.90.39 - Fiçha 133 - Fonte çle l{ecnrso 1.550.000.0000
25.00 1 . 1 2.365,00 I 3.2203,3.3.90.39.00
clÁustil,À QU,{111"4 * 1}À il.ÀTIrICAÇÂo
IlatiÍicarn-se todas as detnais cláusulas e condições
pellranecelldo válidas e inalteractas as não expressauretrte
açiitivct,
cl-Áusul,A QUINTÂ * IIA Putll,lcA{1.Ão
clo contrato no, 2212Ü2-t
modiJ.icndas Fof g:itc terlr{) I
I
í
pâra os ct'eitos legais O Locatdf io fará a publicação elo extralg dçiite aditivo cotrtratual ,:1"'
previstos na legislaçÍio perlinente. ri' jl'
J.J ,l
1
Éb
t*gfu.
2t2
Rua Cotnsndaclor Baeto Neves, tto 68* Centro, CEP' 3ó'400-044 {'Í\) r
Tel. (31) 3?64-9800 Cunsqlheiro Lal'ni§tç - M0 '-f
e-maill depiuririico I (Qcon.selheirolafaiete'rng' ,,'':#ffi gor''[rr'*-/
PÍITFEIT'UII.Â}'IUN:CIPÂI,}ECONSII,}I[IR'T}LAI?AIIi'IIg
Prur;uradoria lvl rrniciPul
cr.Áusut,A slix"rA * »ü rüRo
As partes elegem o foro cla L]onrarca c1e Ccrnsellr.'lixl l,,afaiete para dirirrrir quâisqller
riitrririas c,riunilas clo prescnte terrno aclitivo. renunciattclo a clualcluer oitlro pOr nrrtis
privilegiaclo que seja.
IJ por estarenr assim.iustos e contratados, lirmam este instrutnento cn: 02 (cluas)
vias cle igual teor e Ítrrrna, FÍuil que cumpra sclts eÍ'eitos legais,
f'ff§,^,a ü {,},- l,
,afaiete, 28 rle,irrlho de 2Ü25,
e Participaçües ttdfl.
CNP.I: 05.847.9361000 I -83
clc Ecluoirçà<.r
'l.enndro'l'acJeu dos Reis Chagas
icipttl
P, _/2025.
3/?
I(ua Conrendaclor Baeta Neves, tto 68- Centro, CAP' 36'400-044
Te l, (31) 3?64-9800 Conselheilo L'af:rietç - Mü
e-tntti l: clepjuridico I @conselheirolafaiete'ulg'gov'trr
§ervidora Municipal
Clrdgas de Antlrade l::aria clc Anclrade
\

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