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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE «
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 25 de agosto de 2025
OFÍCIO Nº.: 529/SMDS/2025
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao requerimento nº 632
Em atenção ao Requerimento nº 632, informamos que a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SMDS) incluiu, em seu planejamento para o ano de 2026, a
implantação do serviço de média complexidade “Centro-Dia para Pessoas com
Deficiência”, no âmbito deste município.
O referido serviço seguirá as diretrizes estabelecidas pela Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009), que classifica o Centro-Dia como um serviço da
Proteção Social Especial de Média Complexidade, bem como os princípios da Política
Nacional da Pessoa com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Ressaltamos ainda que, em alinhamento com a implantação deste equipamento,
está prevista a atualização da nomenclatura do setor, de forma a refletir a natureza do
serviço que será ofertado.
Sem mais para o momento, seguem votos de estima e consideração.
Atenciosamente, Aire da Silva Gonzaga Melo
CRESS 12166 [MG
Aline SEE Melo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Assistente Social CRESS 12.166/MG
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica,
Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
socialQ conselheirolafaiete mg gov br
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