Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO N9633/2025
Em 27 de agosto de 2025
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI N2096-E-2025)
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer n2123/2025, ao Projeto de Lei n
096-E-2025, que Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher,
destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências, exarado pela
Procuradoria do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam
esclarecidos alguns pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo a viabilizar a
conclusão da análise da proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, com
posterior votação em Plenário.
Sendo só para o momento, somos.
VEREADOR E' .1V INS JAYME DA SILVA
te da Câmara -
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Prefeito Municipal de
Conselheiro Lafaiete-MG
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100/3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS.
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 123/2025
Projeto de Lei n2 096-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às mulheres
em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de
Conselheiro Lafaíete, e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04; e está acompanhada de Ofício de encaminhamento, fis. 05
É o relatório. -
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, 111),, sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei em análise objetiva regulamentar, no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete, a criação do auxílio pecuniário, Apoia
Mulher, destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de
gênero, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de
gênero, especialmente aquelas em situação de vulnerabilkíade econômica. A
iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à violência contra a
mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento da
autonomia financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que
possam romper definitivamente cm o ciclo de violência, conforme justificativa de
tls.04
Inicialmente, antes de adentrarmos à análise do, Projeto de Lei
em si, cabe ressaltar que a violência contra a mulher é produto de uma
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construção histórica que guarda em seu cerne estrita correlação com as
categorias de gênero, classe e etnia e suas relações de poder.
AQ contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais,
mulheres se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens.
A prova deste fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações
Un.idas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
que, muito embora reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser
um dos instrumentos internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o
maior número de reservas formuladas pelos Estados signatários, sobretudo na
cláusula relativa à igualdade entre homens e mulheres na família. As reservas
apostas à mencionada Convenção foram justificadas com base em argumentos
de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora o quanto a
implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação.
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência
reconhecidos, quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e
moral.
Na perspectiva das relações domésticas, a Lei n211.340/2006
(Lei Maria da Penha), atendendo aos anseios da comunidade internacional, cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais
especificamente com relação ao projeto de lei em tela, destacamos que o art. 8
da Lei n211.340/2006 estabelece parâmetros para a implementação de política
pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher a ser
articulada em conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pois bem, a propositura de lei ora em análise pretende dispor
sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de gênero no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes e requisitos para s-uaconcessão.
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Nesse ponto, é preciso destacar que, além do atendimento
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a criação de
despesas continuadas deve demonstrar o cumprimento de requisitos de
natureza orçamentária, previstos nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, é
necessário que o Poder Executivo faça a juntada da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que indiqué que há recursos suficientes para o
atendimento da despesa, posto que tal documento não se encontra junto aos
demais que acompanham o Projeto de Lei ora em análise, bem como determine,
de. forma clara, por qual dotação orçamentária irá correr a despesa ora criada.
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa,
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois 3
posteriores, indicação dos percentuais de despesa e declaração de
compatibilidade com as metas fiscais.
Na. Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16,
incisos 1 e II:
Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 - A criação, expansão ou -aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
-! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor enos dois subsequentes;
II -declaração do ordenadorda despesa de que o aumento.
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Tais exigências legais não foram devidamente atendidas pêTõ
Poder Executivo quando do envio do. Projeto de Lei que 01-a se analisa, o que
deverá ser providenciado para que se dê continuidade à análise de sua
legalidade: Além disso, dispõe o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n
101/00):
Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de leu, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1 - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
§ 3' - Para efeito do § 2, considera-se 'aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 49 - A comprovação referida no § 2, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 59 - A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da, implementação das medidas referidas no § 2, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6 - O disposto no § 19 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inëiso X do art. 37 da Constituição.
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§ 72 - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Quanto ao referido dispositivo legal, ressalta-se que a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro deverá apresentar a origem
dos recursos para o seu custeio e conter as premissas e a
metodologia de cálculo, comprovando-se, ainda, que ã despesa
criada não afetará as metas de resultados fiscais.
Lesta forma, concluímos que o Projeto de Lei em comento não se
encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que o
mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto OrçamentárioFinanceiro, demonstrando a existência de recursos para as despesas ora geradas
no presente exercício e nos dois próximos, exigência da Lei de-Responsabilidade
Fiscal, artigo 16 e seguintes, e para as despesas continuadas, o que solicitamos
seja providenciado. - -
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser
baixado em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às correções
que se fazem necessárias, bem corno para que apresente as informações
solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua
regular tramitação junto a esta Casa Legislativa.
S.rn.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE,-25 DE AGOSTO DE 2025.
GILCIWÉÇi 40LA
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO B
-A ali
N AZEVEDO OLIVEIRA
a Jurídico -
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