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materia nº 421/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 421 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO SOLICITANDO DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 096-E-2025
native_id23029

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-08 Diligência respondida — —
2025-08-28 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OFÍCIO N9633/2025 
Em 27 de agosto de 2025 
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI N2096-E-2025) 
Excelentíssimo Prefeito, 
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer n2123/2025, ao Projeto de Lei n 
096-E-2025, que Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, 
destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências, exarado pela 
Procuradoria do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam 
esclarecidos alguns pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo a viabilizar a 
conclusão da análise da proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, com 
posterior votação em Plenário. 
Sendo só para o momento, somos. 
VEREADOR E' .1V INS JAYME DA SILVA 
te da Câmara - 
Ao Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Prefeito Municipal de 
Conselheiro Lafaiete-MG 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camaracqnselheirolafaietemg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Carnara Municipi de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 123/2025 
Projeto de Lei n2 096-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às mulheres 
em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de 
Conselheiro Lafaíete, e dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04; e está acompanhada de Ofício de encaminhamento, fis. 05 
É o relatório. - 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, 111),, sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei em análise objetiva regulamentar, no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete, a criação do auxílio pecuniário, Apoia 
Mulher, destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de 
gênero, especialmente aquelas em situação de vulnerabilkíade econômica. A 
iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à violência contra a 
mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento da 
autonomia financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que 
possam romper definitivamente cm o ciclo de violência, conforme justificativa de 
tls.04 
Inicialmente, antes de adentrarmos à análise do, Projeto de Lei 
em si, cabe ressaltar que a violência contra a mulher é produto de uma 
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Câmara Municipal de- Consélheiro 
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construção histórica que guarda em seu cerne estrita correlação com as 
categorias de gênero, classe e etnia e suas relações de poder. 
AQ contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, 
mulheres se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. 
A prova deste fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações 
Un.idas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher 
que, muito embora reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser 
um dos instrumentos internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o 
maior número de reservas formuladas pelos Estados signatários, sobretudo na 
cláusula relativa à igualdade entre homens e mulheres na família. As reservas 
apostas à mencionada Convenção foram justificadas com base em argumentos 
de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora o quanto a 
implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à 
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação. 
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo 
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência 
reconhecidos, quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e 
moral. 
Na perspectiva das relações domésticas, a Lei n211.340/2006 
(Lei Maria da Penha), atendendo aos anseios da comunidade internacional, cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais 
especificamente com relação ao projeto de lei em tela, destacamos que o art. 8 
da Lei n211.340/2006 estabelece parâmetros para a implementação de política 
pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher a ser 
articulada em conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Pois bem, a propositura de lei ora em análise pretende dispor 
sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de gênero no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes e requisitos para s-uaconcessão. 
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Procuradoria do Legislativo 
Nesse ponto, é preciso destacar que, além do atendimento 
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a criação de 
despesas continuadas deve demonstrar o cumprimento de requisitos de 
natureza orçamentária, previstos nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, é 
necessário que o Poder Executivo faça a juntada da estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro que indiqué que há recursos suficientes para o 
atendimento da despesa, posto que tal documento não se encontra junto aos 
demais que acompanham o Projeto de Lei ora em análise, bem como determine, 
de. forma clara, por qual dotação orçamentária irá correr a despesa ora criada. 
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá 
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa, 
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação 
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois 3 
posteriores, indicação dos percentuais de despesa e declaração de 
compatibilidade com as metas fiscais. 
Na. Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, 
incisos 1 e II: 
Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas 
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de 
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16 - A criação, expansão ou -aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
-! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor enos dois subsequentes; 
II -declaração do ordenadorda despesa de que o aumento. 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
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Câmara MUMicipal de ConselheirO La 
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Procuradoria do Legislativo 
Tais exigências legais não foram devidamente atendidas pêTõ 
Poder Executivo quando do envio do. Projeto de Lei que 01-a se analisa, o que 
deverá ser providenciado para que se dê continuidade à análise de sua 
legalidade: Além disso, dispõe o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n 
101/00): 
Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de leu, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1 - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que 
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus 
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de 
despesa. 
§ 3' - Para efeito do § 2, considera-se 'aumento permanente de 
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 49 - A comprovação referida no § 2, apresentada pelo 
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa 
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ 59 - A despesa de que trata este artigo não será executada antes 
da, implementação das medidas referidas no § 2, as quais 
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
§ 6 - O disposto no § 19 não se aplica às despesas destinadas ao 
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de 
pessoal de que trata o inëiso X do art. 37 da Constituição. 
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4 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
§ 72 - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela 
criada por prazo determinado. 
Quanto ao referido dispositivo legal, ressalta-se que a estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro deverá apresentar a origem 
dos recursos para o seu custeio e conter as premissas e a 
metodologia de cálculo, comprovando-se, ainda, que ã despesa 
criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
Lesta forma, concluímos que o Projeto de Lei em comento não se 
encontra maduro para apreciação por esta Casa Legislativa, tendo em vista que o 
mesmo não se fez acompanhar do Relatório de Impacto Orçamentário￾Financeiro, demonstrando a existência de recursos para as despesas ora geradas 
no presente exercício e nos dois próximos, exigência da Lei de-Responsabilidade 
Fiscal, artigo 16 e seguintes, e para as despesas continuadas, o que solicitamos 
seja providenciado. - - 
Ante o exposto, o Projeto de Lei ora em análise deverá ser 
baixado em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às correções 
que se fazem necessárias, bem corno para que apresente as informações 
solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua 
regular tramitação junto a esta Casa Legislativa. 
S.rn.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE,-25 DE AGOSTO DE 2025. 
GILCIWÉÇi 40LA 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO B 
-A ali
N AZEVEDO OLIVEIRA 
a Jurídico - 
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E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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