Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N 124/2025
Projeto de Lei Complementar n 006/2025
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo
Projeto de Lei Altera dispositivos da Lei Complementar n° 128, de 03 de
dezembro de 2020, que "Dispõe sobre normas para instalação de
infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências"
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 10.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
comum (art. 58), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem - compètênciá para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei Complementar em tela, objetiva alterar
dispostos da Lei Complementar nº 128, que "Dispõe sobre normas para
instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações
no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências", para fins de
excluir as praças públicas do rol de locais onde se permite á instalação das
infraestruturas de telecomunicações.
A União é titular da prestação dos serviços de telecomunicações,
detendo competência privativa para legislar sobre a matéria (art. 21, inciso Xl,
da CRFB). Foi no exercício dessa competência que foi editada a Lei nº
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9.472/1997 e, especificamente quanto aos suportes de equipamentos
telecomunicações, relacionados à proposição de lei complementar ora em
análise, a Lei nº 13.116/2015.
Contudo, certo é que a construção e instalação da infraestrutúra
de telecomunicações, como é o caso das antenas de telefonia, muitas vezes
interferem em aspectos urbanísticos, o que atrai a •competência municipal
prevista nos artigos 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição da República,
observadas a's diretrizes gerais editadas pela União (art. 21, inciso XX, da CRFB),
notadamente o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001. Reconhecendo
esse fato, a própria Lei nº 9.472/1997, em seu artigo 74, determina que as
prestadoras de serviços atendam as regras municipais, estaduais ou do Distrito
Federal, relativas à construção civil, senão vejamos:
Art. 74 - A concessão, permissão ou autorizàção de serviço de
telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas
de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais rélativas à
construção civil. (Redação dada pela Lei n° 13.116, de 2015)
Complementando a disciplina geral, a Lei nº 13.116/2015,. que
trata especificamente das antenas, veda a atuação de Estado e Municípios que
afetem a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados (art. 42, II), bem como que comprometam as condições" e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo (art. 42, VIII), ao mesmo tempo em que
reforça a competência dos entes federados em promover a conciliação entre as
normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações (art. 42,
VII), senão vejamos:
"Art. 4° - A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes
pressupostos:
1- omissis;
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11- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União,
sendo vedado áos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor
condicionamentos .que possam afetar a seleção de tecnologia, a
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
111 a VI - o m issis;
VII - aos entes federados compete promover a conciliação entre as
normas ambientais, de ordenamento territorial e de
telecomunicações;
VI/1- a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não
deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados
pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de
interesse coletivo."
Assim, a instalação de estrutura de suporte para equipamentos
de telecomunicações pode ser objeto de regramento local relacionado ao
licenciamento de atividades (direito urbanístico), quando diga respeito ao uso e
à ocupação do solo (art. 30, inciso VIII, da CRFB), conforme se pretende pelo
Projeto de Lei Complementar que ora se analisa.
Assim, compete aos Municípios, por força do disposto nos
incisos I e VII do artigo 30 da Constituição da República, legislar sobre; interesse
local e disciplinar o uso do solo urbano, nesse contexto inserindo-se a definição
de onde é permitida a instalação de torres de antenas de telefonia móvel, seu
padrão construtivo e eventuais distâncias mínimas que devam ser guardadas
em relação a residências e estabelecimentos coletivos. Cabendo destacar, neste
ponto, que em virtude da vigência da Lei Federal nº 13.116/2015, instituidora
de normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, Estado e Município não podem legislar sobre os limites de
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
decorrentes das estações de rádio base (ERBs ou antenas de telecomunicação).
Cumpre destacar, também, que toda e qualquer ocupação do
espaço físico da cidade, aí incluindo a instalação de antenas de telefonia celular
e torres de transmissão de sinais, necessita de licença da Prefeitura. 0 alvará ou
-,
J
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licença é instrumento através do qual a autoridade consente na prática de
realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento
administrativo. A licença para a localização é exigida face à atividade
administrativa que verifica se o local permite, nos termos da legislação vigente
sobre uso e ocupação do solo, a instalação da atividade e se preenche ás
condições de higiene, segurança, e outras, conforme dispuserem os códigos e as
posturas municipais.
0 alvárá, conforme nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles' "é
o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de
atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. (...) 0
alvará pode ser definitivo ou precário: será definitivo e vinculanle para a
Administração quando expedido diante de um direito sutijetivo do requerente...;
será precário e discricionário quando a Administração o concede a seu juízo ou
por liberalidade, desde que não haja impedimento legal para sua expedição... 0
alvará definitivo consubstancia urna licença; o alvará precário expressa uma
autorização. Ambos são meios de atuação do poder de policia, mas com. efeitos
fundamentalmente diversos, porque o alvará de autorização pode ser negado, ou
revogado sumariamente a qualquer tempo, sem indenização alguma; ao passo
que o alvará de licença tem que ser expedido desde que o requerente atenda aos
requisitos legais.: para sua obtenção, e não pode ser invalidado
discricionariamente;: só admitindo revogação por. interesse público superveniente
e justificado, mediante.indenização; cassação por descumprimento das normas
legais na sua execução, ou anulação por ilegalidade na sua expedição.
Com efeito, a utilização dos Espaços habitáveis da cidade, como é
o caso da instalação de suportes para serviços de telecomunicações como
antenas de. telefonia celular e torres de transmissão de rádio, sujeitam-se a
r
' MEIRILLES, Hely Lopes: in Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, pp. 346-7.
4
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limitações e restrições .urbanísticas, á respeito das quais -leciona Hely Lopes
Meirellesz: '
"As limitações urbanísticas, por sua natureza de ordem pública,
destinam-se, pois, a regular o uso do solo, as construções e o
desenvolvimento urbano, objetivando o melhoramento das
condições de colëtiva, sob o aspecto físico-social. Para isto,
o Urbanismo prescreve e impõe normas de salubridade,
conforto, segurança, funcionalidade e estética para a cidade e
suas adjacências, ordenando desde o traçado urbano, ás obras
públicas até as edificações particulares que vão compor o
agregado humano."
0 controle das restrições urbanísticas dá-se por meio do
exercício do poder de polícia pelo governo local, mediante controles prévios
como aprovações, autorizações e licenças. Também são realizados controles
concornitantes de natureza administrativa, tais como fiscalizações e inspeções,
e, por fim, o controle a posteriori consistente em sanções com multas e
interdições.
0 serviço de telefonia móvel é um dos serviços públicos
abrangidos .pela competência da União definida no art. 21, inciso XI, da
Constituição da República: "Compete â União j..j explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,
nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais."
Neste diapasão, a Lei Federal n° 9.472, de 16 de julho de 1997••
redefiniu os serviços de_ Telecomunicações, organizando-os de modo a podèrem
2 MEIRELLES; Hely Lopes. In Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros )editores, 2008, pp. 495 e
575.
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ser prestados tanto no regime jurídico de Direito Público, (serviço púb
quanto no regime jurídico de Direito Privado.
A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é órgão
responsável por regular as condições gerais para a exploração do Serviço
Celular "Móvel, fornecendo a legislação genérica e setorial destinada a
regulamentar os serviços públicos objeto de concessão ou permissão aos
particulares interessados em instalar e explorar o referido serviço celular.
Outrossim, foi editada a Lei Federal n 11.934, de 05 de.maio de
.2009, que fixou os limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos
e eletromagnéticos conforme recomendado pela Comissão Internacional de
Proteção contra Radiação Não-lonizante e pela Organização Mundial de Saúde.
Assentadas essas premissas, cabe observar que no exercício de
sua competência legislativa, deve o Município jungir-se ao interesse local e
inovar na ordem jurídica, isto é, não lhe é dado simplesmente reproduzir
disposições já constantes de leis federais e estaduais.
Ante todo o exposto, alterações aos dispositivos da Lei
Complementar nº 128/2020, que se pretende pelo Projeto de Lei Complementar
ora em análise não encontram óbices para sua tramitação e aprovação.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa
que estamos a sugerir.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem , ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 1.39, Parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE AGOSTO DE 2025.
ifA) J ) V'
GILCI A CONS S LA, ~'~ TELES
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 -
~
LEONARDO BP JNCJAZEVEDO OLIVEIRA
-
Aikalista Jurídico -
7
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº006/2025
Emenda Nº 0l ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
0 artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 1 ° - O § 2° do art. 32 da Lei Complementar nº 128, de 03 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 32_
§ 2º - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação _
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias
públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de
preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por interesse
histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação municipal, estadual
ou federal."
x
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
0 artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 2° - O § 32 do art. 32 da Lei Complementar nº 128, de 03 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 32 -
( )
§ 32 - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da
infraestrutura de suporte será devido ao Município o valor anual
correspondente a SO UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município), por
equipamento instalado."
Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
0 artigo 49 do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
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"Art. 49_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE AGOSTO DE 2025.
1 J
GILCINItA DA CONSOLAÇ! O LES
Procuradora do Legislativo-
- OAB/M 81.681 -
LEONARDO BRU7IP AZEVEDO OLIVEIRA
- Analii ta IiÇrídico -
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ârnara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado nº 171/2025
EXPEOtENTE
.` R / ® P ;2o2,
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 % arts. 217 e 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
006/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que
"Dispõe sobre normas para instalação de
infraestrutura de suporte para
equipamentos de telecomunicações no
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e
dá outras providências".
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
011-E-2025
Altera o inciso XI do art. 12 da Lei
Complementar nº 211, de 30 de julho de
2024, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
015/2025
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº
33, de 27 de outubro de 2015, que
"Dispõe sobre loteamentos urbanos,
loteamentos fechados, desmembramentos
e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
016/2025
Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete a regularizar obras e edificações
que se encontram em desacordo com a
legislação pertinente, autoriza isenção de
taxas para famílias carentes e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Gitcinéz da
Proc~rsdora d • Teles
OABG 1.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br