br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 422/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 422 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº006/2025 e Comunicado nº171/2025.
native_id23030

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando resposta — —
2025-10-28 Proposição aprovada — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N 124/2025 
Projeto de Lei Complementar n 006/2025 
De autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, o anexo 
Projeto de Lei Altera dispositivos da Lei Complementar n° 128, de 03 de 
dezembro de 2020, que "Dispõe sobre normas para instalação de 
infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências" 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fls. 04 a 10. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
comum (art. 58), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem - compètênciá para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei Complementar em tela, objetiva alterar 
dispostos da Lei Complementar nº 128, que "Dispõe sobre normas para 
instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações 
no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e dá outras providências", para fins de 
excluir as praças públicas do rol de locais onde se permite á instalação das 
infraestruturas de telecomunicações. 
A União é titular da prestação dos serviços de telecomunicações, 
detendo competência privativa para legislar sobre a matéria (art. 21, inciso Xl, 
da CRFB). Foi no exercício dessa competência que foi editada a Lei nº 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselhe¡rolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
9.472/1997 e, especificamente quanto aos suportes de equipamentos 
telecomunicações, relacionados à proposição de lei complementar ora em 
análise, a Lei nº 13.116/2015. 
Contudo, certo é que a construção e instalação da infraestrutúra 
de telecomunicações, como é o caso das antenas de telefonia, muitas vezes 
interferem em aspectos urbanísticos, o que atrai a •competência municipal 
prevista nos artigos 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição da República, 
observadas a's diretrizes gerais editadas pela União (art. 21, inciso XX, da CRFB), 
notadamente o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001. Reconhecendo 
esse fato, a própria Lei nº 9.472/1997, em seu artigo 74, determina que as 
prestadoras de serviços atendam as regras municipais, estaduais ou do Distrito 
Federal, relativas à construção civil, senão vejamos: 
Art. 74 - A concessão, permissão ou autorizàção de serviço de 
telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas 
de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais rélativas à 
construção civil. (Redação dada pela Lei n° 13.116, de 2015) 
Complementando a disciplina geral, a Lei nº 13.116/2015,. que 
trata especificamente das antenas, veda a atuação de Estado e Municípios que 
afetem a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços 
prestados (art. 42, II), bem como que comprometam as condições" e os prazos 
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo (art. 42, VIII), ao mesmo tempo em que 
reforça a competência dos entes federados em promover a conciliação entre as 
normas ambientais, de ordenamento territorial e de telecomunicações (art. 42, 
VII), senão vejamos: 
"Art. 4° - A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes 
pressupostos: 
1- omissis; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lata 
ESTADO DE -MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
11- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das 
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, 
sendo vedado áos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor 
condicionamentos .que possam afetar a seleção de tecnologia, a 
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 
111 a VI - o m issis; 
VII - aos entes federados compete promover a conciliação entre as 
normas ambientais, de ordenamento territorial e de 
telecomunicações; 
VI/1- a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não 
deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados 
pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de 
interesse coletivo." 
Assim, a instalação de estrutura de suporte para equipamentos 
de telecomunicações pode ser objeto de regramento local relacionado ao 
licenciamento de atividades (direito urbanístico), quando diga respeito ao uso e 
à ocupação do solo (art. 30, inciso VIII, da CRFB), conforme se pretende pelo 
Projeto de Lei Complementar que ora se analisa. 
Assim, compete aos Municípios, por força do disposto nos 
incisos I e VII do artigo 30 da Constituição da República, legislar sobre; interesse 
local e disciplinar o uso do solo urbano, nesse contexto inserindo-se a definição 
de onde é permitida a instalação de torres de antenas de telefonia móvel, seu 
padrão construtivo e eventuais distâncias mínimas que devam ser guardadas 
em relação a residências e estabelecimentos coletivos. Cabendo destacar, neste 
ponto, que em virtude da vigência da Lei Federal nº 13.116/2015, instituidora 
de normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de 
telecomunicações, Estado e Município não podem legislar sobre os limites de 
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos 
decorrentes das estações de rádio base (ERBs ou antenas de telecomunicação). 
Cumpre destacar, também, que toda e qualquer ocupação do 
espaço físico da cidade, aí incluindo a instalação de antenas de telefonia celular 
e torres de transmissão de sinais, necessita de licença da Prefeitura. 0 alvará ou 
-, 
J 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
licença é instrumento através do qual a autoridade consente na prática de 
realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento 
administrativo. A licença para a localização é exigida face à atividade 
administrativa que verifica se o local permite, nos termos da legislação vigente 
sobre uso e ocupação do solo, a instalação da atividade e se preenche ás 
condições de higiene, segurança, e outras, conforme dispuserem os códigos e as 
posturas municipais. 
0 alvárá, conforme nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles' "é 
o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de 
atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. (...) 0 
alvará pode ser definitivo ou precário: será definitivo e vinculanle para a 
Administração quando expedido diante de um direito sutijetivo do requerente...; 
será precário e discricionário quando a Administração o concede a seu juízo ou 
por liberalidade, desde que não haja impedimento legal para sua expedição... 0 
alvará definitivo consubstancia urna licença; o alvará precário expressa uma 
autorização. Ambos são meios de atuação do poder de policia, mas com. efeitos 
fundamentalmente diversos, porque o alvará de autorização pode ser negado, ou 
revogado sumariamente a qualquer tempo, sem indenização alguma; ao passo 
que o alvará de licença tem que ser expedido desde que o requerente atenda aos 
requisitos legais.: para sua obtenção, e não pode ser invalidado 
discricionariamente;: só admitindo revogação por. interesse público superveniente 
e justificado, mediante.indenização; cassação por descumprimento das normas 
legais na sua execução, ou anulação por ilegalidade na sua expedição. 
Com efeito, a utilização dos Espaços habitáveis da cidade, como é 
o caso da instalação de suportes para serviços de telecomunicações como 
antenas de. telefonia celular e torres de transmissão de rádio, sujeitam-se a 
r 
' MEIRILLES, Hely Lopes: in Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, pp. 346-7. 
4 
Rua Assis Andrade, 540- Centro -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-06i- ©(31) 3769-810Ó/3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.cónselheirolafaietè.rng.leg.br 
Câmará Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
limitações e restrições .urbanísticas, á respeito das quais -leciona Hely Lopes 
Meirellesz: ' 
"As limitações urbanísticas, por sua natureza de ordem pública, 
destinam-se, pois, a regular o uso do solo, as construções e o 
desenvolvimento urbano, objetivando o melhoramento das 
condições de colëtiva, sob o aspecto físico-social. Para isto, 
o Urbanismo prescreve e impõe normas de salubridade, 
conforto, segurança, funcionalidade e estética para a cidade e 
suas adjacências, ordenando desde o traçado urbano, ás obras 
públicas até as edificações particulares que vão compor o 
agregado humano." 
0 controle das restrições urbanísticas dá-se por meio do 
exercício do poder de polícia pelo governo local, mediante controles prévios 
como aprovações, autorizações e licenças. Também são realizados controles 
concornitantes de natureza administrativa, tais como fiscalizações e inspeções, 
e, por fim, o controle a posteriori consistente em sanções com multas e 
interdições. 
0 serviço de telefonia móvel é um dos serviços públicos 
abrangidos .pela competência da União definida no art. 21, inciso XI, da 
Constituição da República: "Compete â União j..j explorar, diretamente ou 
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, 
nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um 
órgão regulador e outros aspectos institucionais." 
Neste diapasão, a Lei Federal n° 9.472, de 16 de julho de 1997•• 
redefiniu os serviços de_ Telecomunicações, organizando-os de modo a podèrem 
2 MEIRELLES; Hely Lopes. In Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros )editores, 2008, pp. 495 e 
575. 
5 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete,mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
b 
Câmara Municipalde Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo, 
ser prestados tanto no regime jurídico de Direito Público, (serviço púb 
quanto no regime jurídico de Direito Privado. 
A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é órgão 
responsável por regular as condições gerais para a exploração do Serviço 
Celular "Móvel, fornecendo a legislação genérica e setorial destinada a 
regulamentar os serviços públicos objeto de concessão ou permissão aos 
particulares interessados em instalar e explorar o referido serviço celular. 
Outrossim, foi editada a Lei Federal n 11.934, de 05 de.maio de 
.2009, que fixou os limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos 
e eletromagnéticos conforme recomendado pela Comissão Internacional de 
Proteção contra Radiação Não-lonizante e pela Organização Mundial de Saúde. 
Assentadas essas premissas, cabe observar que no exercício de 
sua competência legislativa, deve o Município jungir-se ao interesse local e 
inovar na ordem jurídica, isto é, não lhe é dado simplesmente reproduzir 
disposições já constantes de leis federais e estaduais. 
Ante todo o exposto, alterações aos dispositivos da Lei 
Complementar nº 128/2020, que se pretende pelo Projeto de Lei Complementar 
ora em análise não encontram óbices para sua tramitação e aprovação. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa 
que estamos a sugerir. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem , ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769,8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br. . 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 1.39, Parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
ifA) J ) V' 
GILCI A CONS S LA, ~'~ TELES 
- Procuradora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 - 
~ 
LEONARDO BP JNCJAZEVEDO OLIVEIRA 
- 
Aikalista Jurídico - 
7 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafãiete.mg.leg.br - Site: www.conselheiròlafaiete.mg.leg.br. 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
' ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº006/2025 
Emenda Nº 0l ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 
0 artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 ° - O § 2° do art. 32 da Lei Complementar nº 128, de 03 de dezembro de 
2020, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 32_ 
§ 2º - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação _ 
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias 
públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de 
preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por interesse 
histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação municipal, estadual 
ou federal." 
x 
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 
0 artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - O § 32 do art. 32 da Lei Complementar nº 128, de 03 de dezembro de 
2020, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 32 -
( ) 
§ 32 - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da 
infraestrutura de suporte será devido ao Município o valor anual 
correspondente a SO UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município), por 
equipamento instalado." 
Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 
0 artigo 49 do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 Q 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br ~J 
Câmara Municipal de Conselheiro Latà 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"Art. 49_ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE AGOSTO DE 2025. 
1 J
GILCINItA DA CONSOLAÇ! O LES 
Procuradora do Legislativo-
- OAB/M 81.681 - 
LEONARDO BRU7IP AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analii ta IiÇrídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
ârnara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 171/2025 
EXPEOtENTE 
.` R / ® P ;2o2, 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 % arts. 217 e 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
006/2025 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 128, de 03 de dezembro de 2020, que 
"Dispõe sobre normas para instalação de 
infraestrutura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e 
dá outras providências". 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
011-E-2025 
Altera o inciso XI do art. 12 da Lei 
Complementar nº 211, de 30 de julho de 
2024, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
015/2025 
Altera o art. 53 da Lei Complementar nº 
33, de 27 de outubro de 2015, que 
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, 
loteamentos fechados, desmembramentos 
e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
016/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro 
Lafaiete a regularizar obras e edificações 
que se encontram em desacordo com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de 
taxas para famílias carentes e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Gitcinéz da 
Proc~rsdora d • Teles 
OABG 1.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U
(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →